ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 6/2014 – DOEletrônico 24/03/2014
Adequa as estruturas de atendimento ao público nos Fóruns integrados ao Processo Judicial Eletrônico na fase de conhecimento; disciplina as atribuições das Unidades de Atendimento PJe e dá outras providências.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 21/03/2014
Comunica que, a Sessão Pública para divulgação do resultado da Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa), será realizada no dia 03 de abril de 2014, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/SP. 
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Institucional - Concursos

EDITAIS - CONCURSOS DE REMOÇÃO – DOEletrônico 10/03/2014
Divulga abertura de vagas, nos cargos abaixo indicados, que deverão ser preenchidos mediante remoção. Inscrições deverão ser enviadas via e-mail, à Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas (spgp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria: Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), pelo prazo de 15 (quinze) dias.
- Juiz Titular na 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes;
- Juiz Titular na 13ª Vara do Trabalho de São Paulo;
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PORTARIA GP/CR Nº 11/2014 – DOEletrônico 27/03/2014
Dispõe sobre a mudança do Fórum Trabalhista de Cubatão para nova localidade e dá outras providências.
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PORTARIA DGA Nº 07/2014 – DOEletrônico 27/03/2014
Altera a Portaria DGA nº 06/2014. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA DGA Nº 08/2014 – DOEletrônico 27/03/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

O Poder Público é mero devedor subsidiário o responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços – DOEletrônico 06/02/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Wilson Fernandes em acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administração Pública é mera devedora subsidiária. Entendimento diverso retiraria o sentido do § 2º do mesmo art. 71, segundo o qual a Administração Pública responde solidariamente pelos créditos previdenciários. Ora, se responde por tais créditos, como mais razão responderá pelos trabalhistas, os quais, de natureza privilegiada, preferem àqueles.” (Proc. 00007396920135020443 - Ac. 20140036509) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

10ª Turma concede efeito suspensivo à tutela antecipada que autorizou a inclusão de verbas em folha de pagamento de Fundação Pública antes do trânsito em julgado  – DOEletrônico 06/02/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A decisão que concedeu a tutela antecipada afrontou a Lei n° 9.494/97. Nos termos do artigo 2º-B da referida lei, há expressa vedação legal em relação à inclusão de vantagens e outras verbas em folha de pagamento antes do trânsito em julgado de decisão judicial relativa a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluindo suas Autarquias e Fundações, hipótese que se encaixa perfeitamente aos autos em comento. Por tratar-se de Fundação Pública, a liberação de recurso e inclusão em folha de pagamento poderá causar graves transtornos à Administração Pública. Por todo o exposto, acolho o pedido da Requerente para suspender a decisão que antecipou os efeitos da tutela.” (Proc. 00112007120135020000 - Ac. 20140047055) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A redução do percentual do direito de arena somente é possível por meio de negociação coletiva – DOEletrônico 06/02/2014
Assim decidiu a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em acordão lavrado pela Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida Gindro: “O direito de arena se refere à prerrogativa oferecida às entidades de prática desportiva para autorização ou não da fixação, transmissão ou retransmissão pela televisão ou qualquer outro meio que o faça, de evento ou espetáculo desportivo, sendo que, do valor pago a essas entidades, o mínimo de 20% será destinado aos atletas participantes, dividido em partes iguais, conforme previsão legal, cuja parcela tem fundamento no art. 5º, XXVIII, “a”, da CF, sendo garantia de proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades esportivas. Refere-se o direito de arena a parcela de natureza nitidamente remuneratória, cujo percentual mínimo de 20% tem previsão expressa em dispositivo legal, sendo sua redução somente possível se obedecidas as formalidades dispostas no art. 7º, VI, da CF, e obrigatoriamente necessita negociação coletiva entre os entes representantes das categorias profissional e econômica, com obediência das formalidades previstas nos arts. 611 a 625 da CLT. Acordo perante juízo Cível firmado há mais de 10 anos não é o bastante para validar redução para 5%, inclusive pela violação do art. 614, §3º, da CLT que estabelece vigência por 2 anos.” (Proc. 00029601920125020036 - Ac. 20140047454) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A convenção coletiva, quando mais favorável, prevalece sobre o acordo coletivo – DOEletrônico 06/02/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho Donizete Vieira da Silva em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Com supedâneo no artigo 620 da CLT, bem como se utilizando o critério finalístico de interpretação das normas trabalhistas, reputa-se que a convenção coletiva, quando mais favorável, prevalece sobre o acordo coletivo, asseverando-se que tal regra se compatibiliza com os princípios protetores que regem o ramo justrabalhista, qual seja, por excelência, o Princípio da Proteção, que se triparte nos princípios da aplicação da norma mais benéfica, da condição mais favorável e do in dubio pro operário. Assevere-se que o princípio da especificidade, no que se baseou a MMª Juíza, diz respeito a critério geral de hermêneutica jurídica, não se aplicando ao caso em apreço. Além disso, neste ramo especializado a hierarquia das normas mostra-se flexível e norteia-se pelo sobredito princípio. Recurso ordinário do reclamante a que se dá parcial provimento.” (Proc. 00013595120135020065 - Ac. 20140059231) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Acordo após o trânsito em julgado da sentença não prejudica os créditos da União – DOEletrônico 07/02/2014
Conforme o Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O acordo após o trânsito em julgado da sentença não prejudica os créditos da União. A discriminação das verbas deve respeitar os parâmetros definidos pela decisão judicial. Os valores nominais inicialmente definidos pela sentença de liquidação não vinculam as partes com relação aos recolhimentos previdenciários, mas as contribuições sociais devem ter como referência o valor efetivamente recebido e a proporcionalidade que emerge da sentença. Agravo de petição da União parcialmente provido.” (Proc. 00004311020125020462 - Ac.20140029863) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Alterada recomendação sobre acessibilidade nos tribunais – 21/03/2014
A Recomendação nº 27, editada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2009, para incentivar os tribunais brasileiros a adotarem medidas para ampliar o acesso das pessoas portadoras de deficiência às unidades do Poder Judiciário, foi alterada pelo Plenário na última sessão ordinária, realizada em 11 de março. A mudança foi sugerida pelo presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa, e é bem pontual: visa à adequação dos púlpitos destinados à sustentação oral e pronunciamentos. (...) A recomendação visa também conscientizar servidores e jurisdicionados sobre a importância da acessibilidade como garantia ao pleno exercício de direito. Por essa razão, propõe aos tribunais que instituam comissões para planejar, elaborar e acompanhar os projetos e as metas direcionados à promoção da acessibilidade às pessoas portadoras de deficiência.

Estrangeiros habilitados por tribunais poderão fazer parte do Cadastro Nacional de Adoção  - 24/03/2014
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta segunda-feira (24/3), proposta de alteração de resolução (Processo 0006384-86.2012) que permite a inclusão dos pretendentes domiciliados no exterior (brasileiros ou estrangeiros, devidamente habilitados nos tribunais estaduais) no Cadastro Nacional de Adoção (CNA). O texto altera a Resolução CNJ nº 54/2008, que criou o CNA, e aumenta, assim, a visibilidade dos pretendentes que moram no exterior no procedimento de adoção internacional. A mudança funcional do sistema permitirá aos magistrados da infância e juventude de todos os municípios brasileiros terem acesso aos dados dos estrangeiros habilitados em todos os tribunais de Justiça, de forma a atender o disposto no art. 50, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). (...)