ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 4/2014 – DOEletrônico 11/03/2014
Altera a denominação e a estrutura da Coordenadoria de Segurança Institucional deste Tribunal, e dá outras providências.
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EDITAIS - CONCURSOS DE REMOÇÃO – DOEletrônico 10/03/2014
Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular na 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos;
- Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 33ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular na 82ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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EDITAIS - CONCURSOS DE REMOÇÃO – DOEletrônico 13/03/2014
Divulgam a abertura de concursos de remoção para os cargos abaixo especificados:
- Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 10/03/2014
Divulga abertura de processo de remoção destinado ao provimento de 02 (dois) cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 11/03/2014
Torna público o gabarito da Prova Objetiva Seletiva, realizada no dia 09 de março de 2014.
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PORTARIA GP Nº 11/2014 – DOEletrônico 11/03/2014
Altera a Portaria GP nº 85/2013. Feriados Fora da Sede.
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PORTARIA GP Nº 13/2014 – DOEletrônico 11/03/2014
Designa Comissão para apurar o relato constante do Expediente da Secretaria da Presidência nº 06/2014.
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PORTARIA GP Nº 14/2014 – DOEletrônico 12/03/2014
Altera a Comissão Permanente de Uniformização de Jurisprudência.
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PORTARIA GP Nº 15/2014- DOEletrônico 14/03/2014
Designa o Juiz Substituto para representar o Juízo Itinerante deste Regional nas ações de que trata o Ofício acima citado, nos dias 14, 15, 16 e 17 de março de 2014.
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PORTARIA GP/CR Nº 08/2014 - DOEletrônico 10/03/2014
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Cotia, no dia 07 de março de 2014.
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PORTARIA GP/CR Nº 09/2014 – DOEletrônico 13/03/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, no dia 12 de março de 2014.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2014 – DOEletrônico 10/03/2014
Altera o Provimento GP/CR nº 13/2006 e o Provimento GP nº 01/2008 e revoga os Provimentos GP/CR nº 01/2012 e GP/CR nº 12/2012.
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JURISPRUDÊNCIA

Trabalhador ganha indenização por dano moral por ausência de registro – DOEletrônico 10/01/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O trabalhador sem registro fica marginalizado do mercado. Não contribui para a previdência e não é incluído no FGTS e programas governamentais. Tem dificuldade de abrir ou manter conta bancária, obter referência, crédito etc, ficando em situação de permanente insegurança e desrespeito. Só o registro pela via judicial não é suficiente para reparar as lesões decorrentes dessa situação adversa, em que o trabalhador permanece sem registro, como “clandestino” em face do mercado de trabalho, à margem do aparato protetivo legal e previdenciário. In casu, sem identidade como trabalhador, o reclamante teve negada sua existência perante o mundo do trabalho. Durante toda a relação viu-se submetido a humilhante anonimato, negado pela empresa que lhe recusou a identificação funcional. A língua espanhola registra o verbo ningunear, na acepção de “aniquilar, tornar ninguém”. A ausência deliberada do registro, apelidada de informalidade, é sinônimo de nulificação, negação não apenas de direitos básicos mas da própria pessoa do trabalhador, traduzindo-se em exclusão social. Devida a indenização por dano moral. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento.” (Proc. 00012116120125020037 - Ac. 20131362130) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A decisão que rejeita pedido de horas extras faz coisa julgada material da relação jurídica deduzida em juízo – DOEletrônico 10/01/2014
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Bianca Bastos em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A decisão que rejeita pedido de horas extras pelo enquadramento no artigo 62, II da CLT faz coisa julgada material acerca da relação jurídica deduzida em juízo, impedindo a rediscussão da questão em nova demanda. Embora o pedido de diferenças de gratificação de função prevista no parágrafo único do artigo 62 da CLT não tenha sido objeto da ação anterior, a matéria encontra-se definitivamente decidida, com autoridade da coisa julgada material. Recurso a que se nega provimento.” (Proc. 00002446620135020009 - Ac. 20131393086) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A sentença arbitral constitui título executivo sendo a Justiça do Trabalho competente para processar e julgar matéria pertinente à relação de emprego – DOEletrônico 10/01/2014 
Segundo o Desembargador do Trabalho Sergio Winnik em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Emenda Constitucional nº 45/04, ao alterar o artigo 114 da Constituição Federal, ampliou a competência material da Justiça Obreira, possibilitando o ajuizamento de ação executiva de títulos extrajudiciais além daqueles expressamente previstos no art. 876 da CLT. Não há mais que se falar que o art. 876 celetista apresenta rol taxativo (numerus clausus). Quanto a este tema, prevalece a aplicação subsidiária do CPC, que dispõe que a sentença arbitral constitui título executivo (arts. 475-N, inc. IV e 585, inc. VIII). Se o exequente não questiona a validade da avença realizada perante a Câmara Arbitral nem suscita qualquer vício de consentimento, tem direito legítimo de pretender a execução deste título executivo na Justiça do Trabalho, seara competente para processar e julgar matéria pertinente à relação de emprego (art. 877-A da CLT).” (Proc. 00012259520135020009 - Ac. 20131361516) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O armazenamento de líquido inflamável acima do limite legal em edifício vertical gera a obrigação de adicional de periculosidade em toda a área interna da construção – DOEletrônico 15/01/2014
Conforme a Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical.” (Proc. 00023896820105020052 - Ac. 20140001365) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empregador em empresa de transporte coletivo terá de responder pelos prejuízos causados a trabalhador pelo ambiente inadequado de trabalho – DOEletrônico 24/01/2014 
Assim decidiu a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em acórdão lavrado pelo Juiz Convocado Marcos Neves Fava: “(...) A atividade econômica de prestação de serviços de transporte coletivo urbano, em São Paulo, uma das mais violentas cidades do país, implica a assunção de risco intenso de exposição dos empregados a assaltos. Ao assumir os riscos econômicos da atividade, o empregador arca, também, com esses, ainda que possam ser justificados pela inexistência de políticas públicas de segurança efetiva dos cidadãos. Não se trata de aquilatar a responsabilidade do Estado pelo caos das condições de segurança nas grandes cidades, mas de ver que, o empresário que assume o risco de se estabelecer nesse ramo, atrai para si o ônus de responder, também, pela falta de higidez do ambiente de trabalho a que submete seus empregados. Responsabilidade objetiva, na forma do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. Recurso a que, no tema, se dá provimento.” (Proc. 00006077420115020251 - Ac. 20140006375) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Ação pede reajuste da tabela de IRPF de acordo com a inflação real – 10/03/2014
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5096), no Supremo Tribunal Federal, na qual questiona a correção da tabela progressiva referente à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Na ação, que tem pedido de liminar, a OAB apresenta histórico da legislação referente ao IR para demonstrar que a correção da tabela em percentual inferior à inflação viola preceitos constitucionais, como o conceito de renda (artigo 153, inciso III), a capacidade contributiva (artigo 145, parágrafo 1º), o não confisco tributário (artigo 150, inciso IV) e a dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III), “em face da tributação do mínimo existencial”. (...) A OAB pede que o STF dê interpretação conforme a Constituição ao artigo 1º da Lei 11.482/2007 (com redação dada pela Lei 12.469/2011) para que a tabela progressiva seja corrigida com base no índice real de inflação, e não nas metas de inflação definidas pelo governo e nem sempre cumpridas. “É notório que, com o decorrer dos anos, o valor tido como mínimo necessário para satisfação das obrigações do cidadão e os limites das faixas de incidência do IRPF foram corrigidos de forma substancialmente inferior à inflação do período. É dizer, a regra do IRPF discrepa sobremaneira da inflação verificada, oferecendo um índice ilusório, quando muito, maquiado”, afirma a OAB. (...) De acordo com tais conclusões, a tabela do IRPF em 2014 deveria ser da seguinte forma: isento para quem tem renda mensal de até R$ 2.758,46; 7,5% para quem ganha de R$ 2.758,47 a R$ 4.134,05; de R$ 4.134,06 a R$ 5.512,13, a alíquota seria de 15%; para rendimentos mensais que vão de R$ 5.512,14 a R$ 6.887,51, a tributação incidente deveria ser de 22,5%; e, por fim, para ganhos superiores a R$ 6.887,52, incidiria a alíquota máxima de 27,5%. A OAB sustenta que a intenção do legislador quando definiu o valor para não incidência do IR em 1996 (R$ 900,00) era a de proteger os assalariados que recebiam menos de oito salários mínimos por mês (R$ 112,00 x 8= R$ 896,00), enquanto nos dias atuais (quando a faixa de imunidade é de R$ 1.710,78), basta receber três salários mínimos para ser tributado pelo IR.

Mulheres ocupam presidência em 20% dos tribunais brasileiros - 11/03/2014
Em 2014, pela primeira vez em sua história, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora o Mês da Mulher com o maior número de representantes do gênero feminino em sua composição. Dos 15 integrantes, cinco – o equivalente a um terço do colegiado – são mulheres (...). Na Justiça do Trabalho o percentual é o mais alto: 29% dos tribunais têm mulheres na presidência (sete de 24 tribunais). Na Justiça Estadual, que é composta por 27 tribunais, sete também são comandados por magistradas (26%). (...) Tribunais Superiores – Apesar de ainda possuírem menos mulheres em suas cortes em relação ao número de homens, os tribunais superiores começaram a contar com integrantes femininas a partir do início da década de 1990, algumas das quais já assumiram cadeiras de comando nessas Cortes. (...) Atualmente, no STF, 18% do colegiado é composto por mulheres. Dos 11 integrantes, há duas ministras: Cármen Lúcia e Rosa Maria Weber. (...)

Advogados poderão enviar arquivos de áudio e vídeo por meio do PJe - 13/03/2014
Inovação presente no Processo Judicial Eletrônico (PJe) a partir da versão 1.6 permite que advogados e partes possam enviar ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) arquivos de imagem, áudio e vídeo para serem anexados a processos em trâmite no Conselho. No sistema e-CNJ, era possível enviar apenas arquivos no formato PDF com tamanho máximo de 1,5 MB. (...) Por enquanto, o sistema suporta o envio de documentos de até 3 MB, nos formatos PDF e PNG. Arquivos de áudio poderão ser enviados nos formatos MP3 e OGG. O tamanho máximo dos arquivos de áudio deve ser de 5 MB. Já os arquivos de vídeo devem estar no formato OGG ou MP4 e ter no máximo 10 MB. (...)  

Tempo de serviço antes dos 12 anos de idade não conta para aposentadoria de trabalhador rural – 10/03/2014
A 1ª Turma do TRF da 1ª Região considerou impossível contabilizar como tempo de serviço para aposentadoria o período em que trabalhador rural tinha menos de 12 anos de idade. O entendimento do colegiado foi unânime ao dar provimento a recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que o condenou a reconhecer e averbar o tempo de serviço rural do autor da ação referente ao período de 1969 a 1974. (0009792-07.2013.4.01.9199)

Motorista tem direito a aposentadoria especial – 10/03/2014
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que a atividade de motorista autônomo dá direito a aposentadoria especial. O processo teve início na 1ª Vara da Subseção Judiciária de Uberlândia, Minas Gerais, quando o juiz condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor.

Contribuições previdenciárias não podem incidir sobre parcelas indenizatórias ou que não se incorporem à remuneração de servidores – 10/03/2014
Não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, por não se incorporar aos proventos de aposentadoria do servidor. Com esse entendimento, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que condenou a União a restituir todos os valores recolhidos indevidamente, a título de contribuição para a seguridade social, sobre o terço constitucional de férias. A ação foi movida pela Associação dos Funcionários do Instituto Nacional do Câncer (ANFICA).

Atividade principal é a mais vantajosa para o segurado que exerceu atividades concomitantes e não satisfez condições legais – 12/03/2014
A concessão de benefício previdenciário a quem trabalhou em dois ou mais empregos ao mesmo tempo mas, no momento de requerer o benefício, não satisfez as condições legais em relação a nenhuma dessas atividades, deve considerar como atividade principal, no cálculo da renda mensal inicial (RMI), aquela com os salários de contribuição mais vantajosos para o contribuinte. Com base nessa premissa, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em sessão de julgamento realizada em 12 de março. (5001611-95.2013.4.04.7113)

Servidor em atividade embora possa se aposentar, tem direito a restituição da contribuição previdenciária – 12/03/2014
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação interposta pela União à sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou procedente o pedido formulado para que lhe fossem restituídos valores pagos a título de contribuição previdenciária durante o período em que a servidora permaneceu em atividade, mesmo depois de preenchidos os requisitos para a aposentadoria voluntária.

Prova de títulos não elimina candidata de concurso público – 12/03/2014
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento, por unanimidade, à apelação de uma candidata considerada reprovada em concurso público para o cargo de docente na Escola de Aplicação da Universidade Federal do Pará (UFPA).

Não incide imposto de renda sobre ajuda de custo para transferência de local de trabalho – 12/03/2014
Decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) em apelação civil afastou a cobrança de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre verba recebida a título de ajuda de custo por transferência de local de trabalho. (0009277-94.2009.4.03.6114)

Prova testemunhal é imprescindível para comprovar início de prova na concessão de benefício à trabalhadora rural – 13/03/2014
Na sessão de março (12/03), realizada em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) analisou o incidente de uniformização apresentado por uma segurada insatisfeita diante do insucesso de seu pedido de concessão de salário maternidade. Nas três negativas – do INSS, em primeira instância e na Turma Recursal do Ceará –, o entendimento foi de que não houve a comprovação do labor rural em regime de economia familiar pelo período mínimo exigido para a concessão do benefício. (0504285-35.2009.4.05.8100)

Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico – 13/03/2014
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília nesta quarta-feira, dia 12 de março, reafirmou seu entendimento no sentido de que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, podendo as parcelas que integram a sua remuneração serem modificadas por lei, desde que não resulte em redução do seu valor nominal total. (0504647-64.2010.4.05.8500)

Combinação de regras vigentes em períodos distintos não gera sistema híbrido de aposentadoria – 13/03/2014
Segurados do INSS que preencheram os requisitos para aposentadoria à época da vigência da Lei 6.950/81, mesmo que tenham se aposentado após o advento da Lei 8.213/91, têm direito à revisão do benefício, ainda que, para isso, a data de concessão tenha de ser alterada para o período denominado “buraco negro”, ou seja, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. (0002528-67.2009.4.03.6306)