DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

EDITAL Nº 01/2014 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - DOU 26/02/2014
Divulga abertura de processo de remoção destinado ao provimento de 02 (dois) cargos vagos de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

PORTARIA GP Nº 03/2014 – DOEletrônico 25/02/2014
Disciplina a identificação dos processos físicos com execução a iniciar que têm sua tramitação convertida para o PJe-JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 06/2014 - DOEletrônico 25/02/2014
Altera a Portaria GP nº 85/2013. Feriados Fora da Sede.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 07/2014 - DOEletrônico 25/02/2014
Constitui a nova Comissão de Acessibilidade do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 09/2014 - DOEletrônico 25/02/2014
Altera a Portaria GP nº 85/2013. Feriados Fora da Sede.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 06/2014 – DOEletrônico 28/02/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como do atendimento ao público na 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos, no período de 10 a 28 de março de 2014, inclusive.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Mesmo que a execução atinja patrimônio não integrante de massa falida o seu prosseguimento dá-se perante esta Justiça Especializada – DOEletrônico 28/10/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O direcionamento da execução em face do patrimônio das empresas componentes do grupo econômico ou de algum de seus sócios, em decorrência da desconsideração da pessoa jurídica, atingindo patrimônio que não integre aquele pertencente à massa falida, não transgride a Lei nº 11.101/2005, nem implica exercício indevido de atribuições do juízo falimentar. Cabível, portanto, o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada. Agravo de Petição do exequente ao qual se dá provimento.” (Proc. 02237005620025020006 - Ac. 20131167280) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalhador submetido a tratamento abusivo por superiora hierárquica ganha danos morais ante conduta omissiva do empregador – DOEletrônico 28/10/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Rita Maria Silvestre em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “(...) 3. A prova oral revela que o autor foi submetido a tratamento abusivo por parte de superiora hierárquica, que a ele se dirigia utilizando palavra de conteúdo altamente pejorativo e racista, discriminatório e inaceitável. A discriminação social, que aqui se faz presente, principalmente através do preconceito racial, demonstra que o reclamante era subordinado aos comandos da Gerente de Restaurante e sofreu tanto inferiorização intelectual, como racismo, por parte da superiora hierárquica que a ele se dirigia de acordo com a cor de sua pele. Fatos como estes ainda contaminam a sociedade brasileira, sendo é inaceitável que se mantenham no ambiente de trabalho, quando a própria Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XLI e XLII, considera crime a discriminação racial e ao artigo 7º, inciso XXX da Constituição Federal assegura aos trabalhadores em geral a proibição de ato discriminatório por motivo de cor. Incumbe ao empregador zelar para que seus representantes e os empregados que ocupam cargos de maior hierarquia se conduzam com civilidade e urbanidade, não podendo a empresa aguardar que sejam levadas ao seu conhecimento as reclamações de “comportamentos não adequados” para tomar providências. Cumpre relembrar que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, direitos estes assegurados por norma de status constitucional (artigo 5º, inc. X da Constituição Federal de 1988). A conduta omissiva do empregador configura procedimento vexatório e humilhante que impõe a indenização por danos morais, na forma reconhecida na sentença.” (Proc. 00004316620125020023 - Ac. 20131164516) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Confirmada justa causa por prática de concorrência desleal – DOEletrônico 30/10/2013
Assim decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em acórdão lavrado pela Juíza do Trabalho Convocada Patricia Therezinha de Toledo: “A empregadora logrou provar o fato ensejador da despedida, por justa causa (artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, II, do CPC), através da perícia técnica de informática, cujo resultado foi corroborado pelas demais provas constantes nos autos, (oral e documental). Concorrência desleal configurada.” (Proc. 00259004120085020028 - Ac. 20131159873) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empresa é condenada a pagar  indenização do período estabilitário mesmo sem afastamento previdenciário – DOEletrônico 29/10/2013
Conforme a Desembargadora do Trabalho Silvana Abramo Margherito Ariano em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O  afastamento exigido pelo art. 118 da Lei 8213/91 se aplica só para acidentes "estrito sensu". Apesar de serem equiparados nos efeitos, doença profissional e acidente do trabalho são institutos diferentes. O primeiro decorre de exposição contínua ao agente, é acumulativo e crônico e dificilmente resulta em afastamento previdenciário. O acidente decorre de fato fortuito único, com lesão imediata, e pode ou não resultar em afastamento previdenciário. Inteligência da Súmula 378 do C. TST.” (Proc. 01300002820095020023 - Ac. 20131147573) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A projeção do aviso prévio indenizado limita-se às vantagens econômicas – DOEletrônico 28/10/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “(...) 3. A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, limita-se às vantagens econômicas obtidas no respectivo período, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias. Destarte, embora a data do término do contrato de trabalho do autor, somados os quarenta e cinco dias relativos ao aviso prévio convencional, seja, em razão dessa extensão, posterior à data da publicação da Lei 12.506/2011, não se aplicam as novas regras, porquanto a projeção abrange tão somente as vantagens pecuniárias do período, a teor da 1ª parte da Súmula 371, do TST.” (Proc. 00026915420125020076 - Ac. 20131164907) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Ministro promove audiência de conciliação entre guardas municipais e município do RJ – 27/02/2014
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência de conciliação para 18 de março com representantes do Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro (Sisep-Rio), o prefeito e o procurador-geral do município e o comandante da Guarda Municipal do Rio de Janeiro de forma a possibilitar acordo sobre greve realizada pelos guardas municipais no início do mês de fevereiro. A convocação foi feita na Reclamação (RCL 17320) ajuizada pelo Sisep no STF, com pedido de liminar, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que declarou ilegal a greve realizada no início do mês pelos membros da Guarda Municipal e autorizou o corte de ponto daqueles que aderiram ao movimento.Os guardas municipais entraram em greve no dia 8/2 reivindicando melhorias salariais e de condições de trabalho – entre elas o direito de portar armas.(...) Após o início da paralisação, o município e a Guarda Municipal instauraram dissídio coletivo de greve no TJ-RJ contra o sindicato. A presidente daquele tribunal concluiu pela ilegalidade da greve, com o fundamento de que a categoria não teria cumprido as exigências da Lei de Greve (Lei 7.783/1989) e de que a Guarda Municipal seria uma entidade paramilitar e, como tal, não poderia fazer greve. A decisão determinou também o retorno do efetivo ao trabalho, fixando multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento, e autorizou o corte de ponto ou outras sanções administrativas para com os participantes do movimento.

Página institucional do CNJ é a mais repercutida no mundo - 21/02/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alcançou pela 5ª vez em 18 meses o posto de página institucional mais repercutida no mundo na rede social Facebook. A fanpage ultrapassou páginas nacionais como as do Ministério da Justiça , do Ministério da Saúde, do Exército e também superou as estrangeiras Casa Branca (The White House), US Marines e Nasa. (...)  Uma das ações empenhadas nesse período foi o compartilhamento da campanha de sucesso Pequenas Corrupções, criada pela Controladoria-Geral da União (CGU), que alcançou em um único post mais de 140 mil compartilhamentos na página daquele órgão. Na última semana a página do CNJ no Facebook chegou a alcançar mais de 8 milhões e 800 mil pessoas e obteve mais de 11 mil novos fãs. Por dia, a equipe publica cinco posts com os mais variados temas: direito do consumidor, preservação do meio ambiente, direito dos idosos, campanha de doação de órgãos, entre outros. (...)

Fórum da Copa discute atuação do Judiciário durante o mundial - 24/02/2014
Integrantes do Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Poder Judiciário para a Copa do Mundo Fifa 2014 reuniram-se em Brasília/DF com coordenadores estaduais do Fórum da Copa para apresentar as linhas gerais do protocolo a ser celebrado com a Fifa e o COL, que definirá a atuação do Poder Judiciário durante o evento. (...) De acordo com o conselheiro, o Itamaraty terá equipes em todas as cidades-sede e naquelas que funcionarão como centros de treinamento. Essas equipes atuarão como facilitadores no atendimento a estrangeiros, principalmente os de países que não têm grande estrutura consular no Brasil. Nos próximos dias, o CNJ deverá repassar ao Itamaraty os contatos da rede formada pelo Judiciário para atuação durante a Copa, a fim de facilitar a comunicação entre os órgãos, caso seja necessário. 

Candidato com deficiência deixa de tomar posse em cargo público do Banco Central por falta de vaga – 24/02/2014
A 6ª Turma do TRF da 1ª Região negou a candidato com deficiência o direito a tomar posse em cargo público do Banco Central do Brasil. A decisão foi unânime após julgamento de apelação interposta contra sentença da 3ª Vara Federal do Distrito Federal que indeferiu pedido de um concorrente à nomeação e posse no cargo de Analista do Banco, em vaga destinada a pessoas com deficiência (PCD). (0018794-11.2008.4.01.3400)

STJ vai julgar incidente de uniformização sobre auxílio-moradia e alimentação de médicos residentes – 27/02/2014
O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo Hospital de Clínicas de Porto Alegre, a respeito de interpretação dada à legislação federal sobre o direito de médicos residentes receberem auxílio-moradia e alimentação.

Turma garante a servidor permanência no órgão de origem após desistência de remoção – 27/02/2014
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assegurou a um servidor público a permanência no órgão em que se encontra lotado (Procuradoria Regional de Goiânia/GO), tornando sem efeito o ato administrativo que havia negado sua desistência após ter sido selecionado em concurso de remoção. (0030561-80.2007.4.01.3400)