DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 19/02/2014
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Juiz Titular na 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

EDITAL XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO -  DOEletrônico 14/02/2014
Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Divisão de salas - Prova Objetiva Seletiva.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos

PORTARIA DGA Nº 05/2014 – DOEletrônico 19/02/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 04/2014 - DOEletrônico 14/02/2014
Altera a Portaria GP 85/2013. Feriados Fora da Sede.
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PORTARIA GP Nº 05/2014 - DOEletrônico 14/02/2014
Altera a Portaria GP 72/2013. Composição da Comissão de Vitaliciamento do TRT da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 08/2014 – DOEletrônico 21/02/2014
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e do expediente naquela Unidade Judiciária, no dia 20 de fevereiro de 2014.
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PORTARIA GP/CR Nº 07/2014 – DOEletrônico 20/02/2014
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Mauá, no dia 19 de fevereiro de 2014.
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JURISPRUDÊNCIA

Aplica-se a legislação brasileira no caso de brasileiro contratado para trabalhar em território nacional e transferido para o exterior – DOEletrônico 22/10/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Lei 7.064/82 garante aos brasileiros contratados no Brasil - e posteriormente transferidos para o exterior - os direitos nela previstos, bem como aqueles assegurados pela legislação nacional de proteção ao trabalho, quando mais favoráveis do que a da lei do local da execução do serviços, considerado o conjunto de normas e em relação a cada matéria. Empregadora que reconhece a lacuna no direito do país da prestação de serviços, no que diz respeito às regras de proteção ao trabalho. Aplicação da legislação brasileira em relação ao período da transferência. Recurso da ré a que se nega provimento.” (Proc. 00013811420105020066 - Ac. 20131130697) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A responsabilidade de sócio retirante é de 02 anos a contar da publicidade do ato de modificação da sociedade – DOEletrônico 22/10/2013
Assim relatou a Juíza do Trabalho Convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Os artigos 1003 e 1032 do Código Civil estabelecem limite temporal para responsabilização de sócio que se retira da sociedade a contar da publicidade do ato, ou seja, o sócio que se retira da sociedade permanece, pelo prazo de dois anos, responsável pelas dívidas e obrigações existentes à época de sua saída da sociedade. A averbação da modificação da sociedade define o termo inicial do biênio em que permanece a responsabilidade do sócio perante as obrigações sociais. Há de ser observada a restrição do artigo 1003, § único, do Diploma Civil, isto é, se a ação foi ajuizada dentro do período de até dois anos da publicação da modificação do contrato social.” (Proc. 00003490620135020086 - Ac. 20131131600) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Atividades extra-classe de docente não podem ser remuneradas como horas-aula – DOEletrônico 25/10/2013
De acordo com a Juíza do Trabalho Convocada Soraya Galassi Lambert em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “No âmbito das universidades, o docente submetido ao regime de trabalho em tempo integral deve cumprir 40 horas de atividades por semana, na mesma instituição, das quais, pelo menos 20 horas sejam dedicadas a estudos, pesquisa, trabalhos de extensão, planejamento e avaliação (artigo 69, do Decreto 5.773/06). Nesse contexto, a remuneração não pode ser calculada à proporção de 40 horas-aula por semana. A hora-aula constitui um critério de remuneração dos docentes, por meio do qual o seu valor é multiplicado pelo número de aulas ministradas, num determinado período de tempo. O seu valor, portanto, não pode ser utilizado como critério de remuneração de atividades extra classe.” (Proc. 00025357420115020311 - Ac. 20131169623) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Acordo celebrado sem reconhecimento de vínculo afasta a incidência das contribuições previdenciárias – DOEletrônico 25/10/2013
Conforme o Desembargador do Trabalho Nelson Nazar da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Na hipótese dos autos, não houve qualquer declaração ou reconhecimento de fato gerador da obrigação previdenciária. O valor pago ao reclamante, na verdade, indeniza a suposta e pretensa relação de trabalho, o que afasta a incidência de contribuição previdenciária. Em caso de acordo celebrado sem reconhecimento do vínculo de emprego, com declaração das partes de que o valor pactuado refere-se a 100% indenizatório, não há incidência das contribuições previdenciárias. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (Proc. 00021437220115020461 - Ac. 20131148529) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

São indevidos os honorários advocatícios quando a entidade sindical atua em defesa de interesse próprio – DOEletrônico 25/10/2013
Assim decidiu a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em acórdão lavrado pela Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee: “Quando a entidade sindical se encontra no polo ativo da relação processual, postulando interesse próprio, são indevidos honorários advocatícios, por se tratar de pessoa jurídica com possibilidades financeiras para arcar com as despesas de patrocínio profissional, não estando contemplada pela assistência judiciária do art. 14 da Lei nº 5.584/1970, destinada exclusivamente a trabalhadores, pessoas físicas, sem condições econômicas para demandar em Juízo, exceto com prejuízo do sustento próprio ou da família.” (Proc. 00010945320125020075 - Ac. 20131161770) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Negada liberdade a agricultor acusado de exploração de trabalho escravo e infantil – 18/02/2014
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou Habeas Corpus (HC 119645) a um agricultor do interior de São Paulo preso por crimes contra a organização do trabalho, por manter empregados em situação análoga à de escravo e explorar mão de obra infantil. A Turma determinou a extinção do processo sem julgamento de mérito, por inadequação da via processual. O agricultor, de São Carlos (SP), foi denunciado em agosto de 2013, e teve prisão preventiva decretada pelo juízo da 1ª Vara Federal da mesma cidade, ordem mantida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Ação sobre prazo para presidente da República nomear magistrados é rejeitada – 18/02/2014
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki rejeitou ação ajuizada por três entidades nacionais de representação de juízes – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 311, as associações pediam que fosse determinado à presidente da República que passasse a exercer a competência de escolha e nomeação de membros dos tribunais de segunda instância da União e dos tribunais superiores no prazo máximo de 20 dias, sob pena de, não o fazendo, ser atribuída ao respectivo tribunal a competência para realizar o provimento da vaga não preenchida. O relator indeferiu o pedido ao considerar inadequada a escolha da ADPF, pelas entidades, para o objetivo pretendido.

Ministro concede liminar em ação do Sindilegis contra corte de salários – 18/02/2014
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender os efeitos de decisões das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal que determinaram cortes nos salários dos servidores que recebem acima do teto constitucional. A decisão foi tomada no Mandado de Segurança (MS) 32761, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) e segue o entendimento adotado pelo ministro em casos semelhantes trazidos ao STF. (...) De acordo com a ação, em agosto de 2013, após auditorias, o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou à Câmara e ao Senado que adotassem providências para regularizar o pagamento de remunerações que ultrapassassem o teto constitucional. As duas Casas, ao serem comunicadas, deliberaram, por meio das respectivas Mesas Diretoras, pela observância imediata da determinação. O Sindilegis sustenta que as medidas foram tomadas sem que os servidores fossem ouvidos previamente, contrariando princípios constitucionais. Afirma que a aplicação do teto aos servidores públicos é matéria altamente controvertida na doutrina e na jurisprudência, daí a necessidade da ampla defesa e do contraditório. Outro argumento do sindicato é o de que a redução repentina da remuneração, de natureza alimentar, criou embaraços ao equilíbrio dos orçamentos familiares dos servidores. Ao decidir pela concessão da liminar, o ministro Marco Aurélio observou que, segundo as provas trazidas ao processo, em nenhum momento a Câmara e o Senado intimaram os servidores potencialmente afetados pelo cumprimento das decisões do TCU a se manifestarem nos procedimentos internos para tal fim. “Em síntese, deixou-se de observar o contraditório necessário na via administrativa”, afirmou.

Antiguidade conta a partir da data da posse ou do exercício no cargo - 14/02/2014
O critério de antiguidade, com a finalidade de promoção, para os magistrados que ingressaram na carreira por força de decisão judicial, deve ser aferido a partir da data da posse ou do efetivo exercício do cargo, salvo se a sentença determinar efeitos funcionais retroativos. Foi o que decidiu o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por maioria de votos, na 182ª Sessão Ordinária, que aconteceu na última terça-feira (11/2), na sede do órgão, em Brasília/DF. (...) O procedimento foi movido pela Associação dos Magistrados do Maranhão (Amma). Segundo relatou a entidade, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJMA), no cômputo da antiguidade, tem levado em consideração a nota final do concurso que fora reconhecida judicialmente, em detrimento do efetivo tempo de exercício da magistratura dos candidatos que ingressaram na carreira independentemente da ação judicial.(...)

Julgada improcedente ação que questionava limites para envio de processo eletrônico - 14/02/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, julgou improcedente um Pedido de Controle Administrativo (PCA) movido por um cidadão para questionar um ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) que estabeleceu formato e tamanho para o envio de processos eletrônicos. (...) Segundo o autor do procedimento, o limite imposto pelo TJSP de 80 Mb (megabytes) por peticionamento eletrônico é incompatível com a juntada de um número grande de cópias, e o limite de 300 Kb (kilobytes) por página impossibilita o uso de imagens e fotografias. Além disso, a restrição dos arquivos somente ao formato PDF prejudica o uso de outros meios de provas, como vídeos e áudios. Por essas razões, ele argumenta que o ato ofende o devido processo legal. (...) Na avaliação da conselheira, a regulamentação do processo eletrônico deve prezar pela garantia de acesso a todos os usuários – o que importa adotar certos padrões. “A garantia do devido processo legal, tanto na perspectiva procedimental como substantiva, não significa poder peticionar eletronicamente qualquer tamanho ou formato de arquivo, mas poder praticar de forma plena as faculdades processuais de postular em juízo e produzir provas. E essas prerrogativas não foram afetadas. Considero, portanto, que não há ilegalidade nos limites de tamanho e de formato de arquivo previstos pela portaria do TJSP”, decidiu.

Taxa de recursos é maior quando ação federal é julgada por juiz estadual - 18/02/2014
O índice de recursos interpostos na segunda instância da Justiça Federal é 50% maior nos casos em que as ações desse ramo do Judiciário são julgadas por juízes estaduais por meio da competência delegada. Foi o que explicou o vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Gilson Dipp, nesta terça-feira (18/2), no segundo e último dia da 1ª Audiência Pública realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para debater a eficiência no primeiro grau de jurisdição e o aperfeiçoamento legislativo do Poder Judiciário. (...) O ministro explicou que o instituto foi criado pela Lei nº 5.010, de maio de 1966, para suprir a ausência da Justiça Federal no interior do país. O instrumento foi criado para conferir ao juiz estadual competência para apreciar causas originariamente da competência da Justiça Federal, nos locais onde esse segmento do Judiciário não tem representação. (...) De acordo com o ministro, atualmente são dois os tipos de ações mais apreciadas pela magistratura dos estados via competência delegada: as que são movidas por segurados contra a Previdência Social e as de execução fiscal, para cobrança de tributos da União.

INSS é responsável pelo pagamento do salário-maternidade à segurada demitida durante a gravidez – 16/02/2014
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida nesta sexta-feira (14/02), em Fortaleza (CE), reafirmou o entendimento de que, mesmo sendo das empresas a atribuição de pagar o salário-maternidade no caso da segurada empregada, isso não afasta do benefício a natureza de previdenciário, razão pela qual a responsabilidade final pelo pagamento continua sendo da Previdência Social. (5041335-19.2011.4.04.7100)

TRF4 considera válido laudo pericial de médico particular e concede aposentadoria por invalidez – 17/02/2014
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que concedeu auxílio-doença por sete anos e aposentadoria por invalidez desde junho de 2011 a um segurado de Ibatí (PR). O autor da ação tem 57 anos e é portador de depressão recorrente e transtorno esquizo-afetivo. O pagamento deverá retroagir à data do início da incapacidade, julho de 2004.

Mantida condenação de comerciante que não repassou ao INSS as contribuições previdenciárias – 17/02/2014
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a condenação de uma comerciante que deixou de recolher, no prazo, as contribuições descontadas dos empregados, destinadas à Previdência Social. A denunciada foi condenada pela Justiça Federal de Uberaba pela prática do delito tipificado no art. 168-A, combinado com o art. 71, ambos do Código Penal.

Contribuição previdenciária incide sobre salário-maternidade, horas extras e férias – 20/02/2014
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu que o valor pago ao empregado a título de horas extras, salário maternidade e férias gozadas integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. Os magistrados entenderam que os benefícios não são indenizatórios e fazem parte do salário do empregado. A decisão não se estende ao terço constitucional de férias. (0034568-23.2013.4.01.3400)