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ATOS NORMATIVOS

JURISPRUDÊNCIA

É válida a arrematação ainda que não tenha sido dada ciência da hasta pública do imóvel ao ascendente do sócio executado – DOEletrônico 15/10/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Jonas Santana de Brito da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A lei – artigo 698 do Código de Processo Civil – não exige a intimação, de ofício, de ascendentes e descendentes para que tenham ciência da Hasta Pública de Imóvel, providência de indicação de nomes, ciência e endereços que compete ao executado, descabendo a decretação de nulidade da arrematação perseguida pela genitora do executado. Sentença reformada, julgando-se improcedente a ação anulatória de arrematação." (Proc. 00008533620135020078 - Ac. 20131087759) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O mero cumprimento de rotinas bancárias é insuficiente para o enquadramento como cargo de confiança – DOEletrônico 15/10/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O cargo de confiança previsto no artigo 224, parágrafo 2º, da CLT não exige a concentração dos poderes amplos de mando e de gestão, contudo, não prescinde da investidura nos poderes de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. A fidúcia é inerente a qualquer empregado bancário, na medida em que operam com base em dados sigilosos da clientela e da própria instituição financeira. O enquadramento na exceção estampada no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT não prescinde do destaque que alça o bancário a uma posição de superioridade no tocante aos demais empregados, seja por comandar, seja por fiscalizar, seja por orquestrar os préstimos laborais. O cumprimento de meras rotinas bancárias coíbe enquadramento na exceção legal, no que pese a denominação atribuída pelo empregador às funções exercidas, uma vez que o contrato de trabalho se rege pelo princípio da primazia da realidade.” (Proc. 00002896320135020076 - Ac. 20131102537) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não tendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Codex Civil revogado, aplica-se o prazo prescricional previsto no atual Código Civil  – DOEletrônico 18/10/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A prescrição é um instituto de direito material, muito embora possua repercussão processual. Assim, in casu, tratando-se a pretensão reparatória decorrente de acidente de trabalho ou doença a ele equiparável de matéria disciplinada pelo direito civil, devem ser aplicadas as disposições previstas nesta legislação. Fincada essa premissa, passa-se ao exame do decurso do lapso prescricional previsto na legislação civil. Com efeito, o termo inicial para contagem do prazo prescricional se dá a partir da ciência inequívoca da consolidação da lesão (Súmula 230 do STF e 278 do STJ), o qual ocorreu, na espécie, em 05/04/2012, data em que houve o reconhecimento oficial o qual ocorreu, in casu, em 23 de abril de 2012, data em que foi apresentado o laudo médico-pericial, conforme se extrai das fls. 317/329 da presente ação. Nesse contexto, considerando que nesta data não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no Codex Civil revogado (20 anos - art. 177 do CC/1916), aplica-se o prazo prescricional previsto no Estatuto Civil atual, conforme exegese da regra de transição estampada no art. 2.028, do CC/02, notadamente a prescrição civil decenal (art. 205, CC/02), vez que inexiste regramento específico para as ações reparatórias por doença/acidente do trabalho, contado a partir da vigência do atual Código Civil, em 10.01.2003, conforme regra de transição retro citada. Assim, considerando o lapso prescricional decenal, tendo como dies a quo 05/04/2012 e termo ad quem 05/04/2022, tem-se que a pretensão indenizatória em exame, a qual foi ajuizada em 29/11/2011, não está fulminada pela prescrição.” (Proc. 00019559720115020261 - Ac. 20131100119) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Considerando que a reclamante não recebeu o seguro desemprego por negativa de registro do vínculo devida é a indenização – DOEletrônico 18/10/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Se a reclamada forma um vínculo empregatício com a autora, mas nega o registro formal do mesmo, a recorrida não tem como comprovar, diante da CEF (Caixa Econômica Federal), a configuração dos elementos necessários para receber o direito que aqui se discute. Assim, a reclamada deu causa ao prejuízo sofrido pela autora e, portanto, deve pagar a indenização substitutiva do direito que se perdeu por sua ilicitude, qual seja, o recebimento de seguro desemprego, nos termos do art. 927 do Código Civil. Recurso Ordinário não provido.” (Proc. 0143300372007502020 - Ac. 20131110173) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O marco prescricional para o questionamento judicial de violação a direito adquirido desde a concessão da suplementação da aposentadoria é o momento da ciência inequívoca do ato lesivo – DOEletrônico de 22/10/2013
Conforme a Desembargadora do Trabalho Mariangela Muraro em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Apesar do aprofundamento da convivência na sociedade contemporânea impelir à revitalização de direitos fundamentais, sob a perspectiva da materialização do conteúdo do princípio da dignidade da pessoa humana insculpido na Constituição Federal, é inolvidável que, assim como a ativação em proveito de outrem, o direito dai advindo à complementação da aposentadoria ainda necessita de significativa carga protetiva, a impor a prevalência, neste ramo do Poder Judiciário, de uma visão infinitamente mais abrangente da sua função social. Todavia, a observância de tal premissa não pode dar azo ao afastamento da prescrição total, porque, muito embora o direito em si não esteja sujeito ao perecimento pelo simples decurso temporal, de acordo com o magistério de Pontes de Miranda, é a exceção protetiva daquele contra quem não foi exercida a pretensão ou ação durante o prazo fixado por regra jurídica, tolhendo-lhe a eficácia. Sendo assim, sustentada violação a direito adquirido desde a concessão da suplementação da aposentadoria, este momento, de ciência inequívoca de ato lesivo único, é o marco prescricional para o questionamento judicial. Nas hipóteses em que o pedido de diferenças não se atrela à alegação de alteração prejudicial da forma de pagamento da benesse ao longo do período da jubilação, a segurança jurídica obsta que se tolere o transcurso de mais de 2 (dois) anos para a propositura da ação, na diretriz traçada pela Súmula nº 326 do Colendo TST." (Proc. 00010031520125020090 - Ac. 201311393410173) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Ministro Joaquim Barbosa recebe Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho - 07/02/2014
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, recebeu nesta sexta-feira (7) a comenda da Ordem do Mérito Judiciário do Trabalho. A condecoração foi entregue em seu gabinete, no STF, pelos ministros do Tribunal Superior do Trabalho que integram o conselho da Ordem do Mérito – o presidente do TST, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o vice-presidente, ministro Barros Levenhagen, o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e os ministros João Oreste Dalazen e João Batista Brito Pereira. O ministro Joaquim Barbosa recebeu a comenda no grau grão colar, o mais elevado, reservado às autoridades máximas dos Três Poderes da República, aos chefes de Estado estrangeiros e ao grão-mestre da Ordem.

Julgada improcedente ADI contra proibição de policial exercer advocacia - 12/02/2014
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente, nesta quarta-feira (12), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3541, ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol). Nela, a entidade, questionava o inciso V do artigo 28 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), que proíbe o exercício da advocacia, mesmo em causa própria, aos ocupantes de cargos ou funções vinculados direta ou indiretamente à atividade policial de qualquer natureza. O mesmo dispositivo veda, também, à categoria policial a possibilidade de recebimento da carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), mesmo diante da aprovação em exame da Ordem. 

Human Rights Watch Brasil visita o CNJ - 07/02/2014
A diretora da Human Rights Watch (HRW) Brasil, Maria Laura Canineu, entregou na terça-feira (4/2) ao supervisor do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Guilherme Calmon, cópia do I Relatório Global Anual dos Direitos Humanos no Brasil, publicado em dezembro de 2013, sobre violações aos direitos humanos no País. (...) O relatório da HRW Brasil citou pontos positivos e de avanço na área dos direitos humanos, como a Resolução CNJ nº 175, que proíbe as autoridades competentes de se recusarem a celebrar e habilitar casamento civil ou converter união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas também apontou vários desafios na área dos direitos humanos que ainda precisam ser resolvidos. (...) O relatório da ONG internacional também apontou a violência rural, os crimes de gênero e trabalhos em condição análoga à escravidão como injustiças a serem superadas pelo Brasil. (...)

Justiça condena INSS a reconhecer direito à desaposentação – 07/02/2014
O juiz federal Juliano Taveira Bernardes julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e condenou a autarquia: a) a reconhecer o direito do pólo ativo à renúncia (desaposentação) do benefício previdenciário, a contar do ajuizamento da ação; b) a implementar, em favor do pólo ativo, nova aposentadoria por tempo de contribuição integral, nos termos do art. 53, II, da Lei 8.213/91; e (c) ao pagamento das diferenças daí resultantes a partir da propositura da ação (art. 49, I, “b”, da Lei 8.213/91), compensadas as parcelas recebidas administrativamente a título da aposentadoria renunciada.

5ª Turma entende que União é responsável pelo levantamento de verba por advogado não habilitado no processo – 07/02/2014
A decisão foi unânime na 5ª Turma do TRF da 1ª Região. A União conseguiu reduzir o valor do pagamento de indenização por danos morais de R$ 50.000 para R$ 20.000.  O ente público foi condenado também ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 14.246,07, por erro judicial em processo trabalhista em que advogado não habilitado nos autos teria se apropriado indevidamente de verba indenizatória de trabalhador morto em 1996.

Turma entende inválida previsão de edital de concurso que não aceita títulos com mais de cinco anos – 10/02/2014
A 5ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação da Universidade Federal de Goiás (UFG) contra a sentença que declarou a nulidade do item 4.10 do edital do concurso público para o cargo de professor de Direito Tributário na instituição. Segundo o item, títulos acadêmicos obtidos há mais de cinco anos não somariam pontos nas notas dos candidatos.

Servidor público tem direito a afastamento do cargo para realizar curso para o cargo de Delegado de Polícia Civil – 10/02/2014
A Sétima Turma Especializada do TRF2 garantiu o direito ao afastamento da função a um servidor do Tribunal Regional do Trabalho. O pedido fora formulado pelo funcionário público na Justiça Federal do Rio de Janeiro, que não concedeu a liminar que possibilitaria sua participação no Curso de Formação Profissional para o cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Por conta disso, o servidor apresentou agravo no Tribunal.

Segunda Turma mantém IPCA como índice de correção em condenação contra a Fazenda paulista – 12/02/2014
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Fazenda do Estado de São Paulo para que revisse sua condenação em ação de 2008, que discutiu a incidência do prêmio de incentivo sobre 13º salário e férias de servidores estaduais da Saúde.
 
TRF4 garante indenização à professora da UFSM acidentada durante pesquisa – 13/02/2014
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou a União a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais e estéticos a uma professora da Universidade Federal de Santa Maria (UFSM). Ela sofreu acidente de trânsito em um veículo da instituição enquanto realizava uma pesquisa. A decisão da 3ª Turma do tribunal foi unânime, em julgamento ocorrido na última semana.