Cozinheira tem reconhecidos como horas extras pagamentos efetuados “por fora” como ajuda de custo – DOEletrônico 12/09/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não é crível que a obreira auferisse valores "por fora" a título de "ajuda de custo" conforme narrado na exordial, já que a reclamante trabalhava como cozinheira e não realizava quaisquer despesas pessoais para desempenhar as atividades na ré, não havendo "custos" a serem ressarcidos pela empregadora. Patente que a obreira auferia, na realidade, o pagamento de parte das horas extras trabalhadas "por fora", conforme aliás, corroborado pela prova oral colhida. Portanto, diante do princípio da primazia da realidade, reputa-se que os pagamentos efetuados “por fora” à reclamante se referem a parte das horas extraordinárias laboradas. Como os controles de ponto juntados pela reclamada foram infirmados pela prova testemunhal, deve ser mantida a r. sentença de origem, que reconheceu o labor em jornada elastecida e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras e reflexos. Considerando que a reclamante já recebeu parte das horas extras laboradas "por fora", deverão ser deduzidos do crédito da reclamante os valores já pagos e comprovados nos autos conforme extratos da conta corrente da reclamante juntados com a inicial, a fim de evitar seu enriquecimento ilícito. Recurso patronal parcialmente provido.” (Proc. 00022864720125020034 - Ac. 20130976800) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Responde solidariamente o empreitante por acidente de trabalho sofrido por trabalhador contratado pelo empreiteiro – DOEletrônico 13/09/2013
Assim entendeu a Desembargadora do Trabalho Iara Ramires da Silva de Castro em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "No contrato de empreitada, o empreitante responde solidariamente pela indenização de acidente sofrido pelo trabalhador a soldo do empreiteiro, no caso de firmar contrato com empreiteiro inidôneo. Apelo a que se nega provimento." (Proc. 00003279620105020491 - Ac. 20130967879) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pactuação de salários entre as partes não serve como embasamento para definir pagamento de diferenças salariais – DOEletrônico 16/09/2013
Conforme relatado pela Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Fish da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Sem a previsão legal ou convencional, não pode o juízo estabelecer promoções ou definir cargos dentro da estrutura organizacional de uma empresa, e muito menos, o salário de cada um dos empregados. O art. 460 da CLT refere-se às hipóteses de não pactuação dos salários entre as partes e não serve como embasamento legal para deferir ao empregado o pagamento de diferenças salariais decorrentes de eventual desvio de função. Inexistente quadro de carreira, improspera a pretensão do obreiro em auferir as diferenças salariais vindicadas na petição inicial.” (Proc. 00020714520125020463 - Ac. 20130985249) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É da competência da Justiça do Trabalho o reconhecimento da sucessão de empregadores mesmo estando a empresa envolvida sob regime de falência – DOEletrônico 17/09/2013
Para o Desembargador do Trabalho José Ruffolo da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “ A teor do disposto no art. 114, I, da Constituição Federal, compete a esta Justiça Especializada processar e julgar as ações oriundas de relação de trabalho. Tal competência abrange o reconhecimento da sucessão de empregadores, grupo econômico e responsabilidade de acionistas, mesmo que algum dos envolvidos seja empresa sob regime de falência. A própria Lei nº 11.101/2005, em seu art. 6º, § 2º, reconhece essa competência para atuação na fase de conhecimento, na definição dos direitos e na liquidação dos valores a serem apenas habilitados na Justiça Comum. (Proc. 00301007020075020014 - Ac. 20130983483) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Entidades ingressam em ADPF sobre férias e aviso prévio de professores – 20/12/2013
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), admitiu a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) e da Associação Nacional dos Centros Universitários (ANACEU) na qualidade de amigos da Corte [amici curiae] nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 304. A ação questiona decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que impõem aos estabelecimentos de ensino, em caso de demissão sem justa causa dos seus professores, o pagamento da remuneração correspondente ao período de férias escolares e do aviso prévio, cumulativamente. A ADPF foi ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), que aponta descumprimento dos princípios constitucionais da legalidade e da separação dos poderes. (...) A interpretação judicial contestada na presente ADPF encontra-se na Súmula nº 10, do TST que em 2012 foi editada e recebeu nova redação em decorrência de vários julgados daquela Corte sobre a matéria.

ADPF pede preferência de créditos trabalhistas a contratos de câmbio em caso de falência – 24/12/2013
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 312, com pedido de liminar, proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec), contra o entendimento, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que dispositivos das Leis 4.728/1965 e 11.101/2005 permitem o direito de restituição por adiantamentos em contratos de câmbio em favor das entidades bancárias, em detrimento dos créditos trabalhistas, nos casos de falência. A Contec afirma que a violação aos preceitos fundamentais se torna clara em reiteradas decisões STJ, consolidadas na Súmula 307. Esse verbete do STJ dá preferência aos contratos de câmbio em caso de falência e recuperações judiciais.

Associações questionam norma sobre quarentena de juízes – 30/12/2013
Três entidades nacionais de juízes – Associação dos Magistrados do Brasil (AMB), Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 310), com pedido de liminar, em que impugnam ato do Conselho Federal das Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que ampliou o alcance do impedimento temporário (de três anos) para os magistrados aposentados ou exonerados exercerem a advocacia.
Trata-se da Ementa 18/2013, do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, que estendeu esse impedimento, previsto no artigo 95, inciso V, da Constituição Federal (CF), a todo o âmbito territorial alcançado por essas instâncias judiciais de que os magistrados se tiverem afastado e, ainda, a todos os integrantes de sociedades de advogados que possuam ou venham a admitir magistrados aposentados em seu quadro profissional durante o período de quarentena.

Ministro nega liminar em MS sobre teto salarial no Senado Federal – 31/12/2013
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de liminar formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) contra decisão que determinou ao Senado Federal a regularização das remunerações que superam o teto previsto na Constituição Federal e a devolução de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. A determinação, do Tribunal de Contas da União (TCU), é questionada pelo Sindilegis no Mandado de Segurança (MS) 32492.
O sindicato alega, entre outros argumentos, que os valores pagos a título de horas extras e de exercício de funções comissionadas estão excluídos do teto constitucional. Ao pedir a suspensão liminar da decisão do TCU, o Sindilegis sustentou se tratar de verba de natureza alimentar, cuja supressão afrontaria o princípio da irredutibilidade salarial.

Associações pedem prazo para presidente da República nomear magistrados – 02/01/2014
Três entidades nacionais de representação de juízes – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) – ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 311, com pedido de liminar, para que seja determinado à presidente da República que passe a exercer a competência de escolha e nomeação de membros dos tribunais de segunda instância da União e dos tribunais superiores, no prazo máximo de 20 dias, sob pena de, não o fazendo, ser atribuída ao respectivo tribunal a competência para realizar o provimento da vaga não preenchida.

CNJ definirá as ações para o cumprimento dos macrodesafios - 20/12/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende definir, já no início do próximo ano, os passos necessários para o alcance dos 12 macrodesafios rumo ao Judiciário 2020. Em reunião realizada nesta quarta-feira (18/12), na sede do órgão em Brasília, os representantes dos diversos ramos da Justiça que integram o Comitê Gestor Nacional da Rede de Governança Colaborativa do Poder Judiciário comprometeram-se a entregar propostas para o desdobramento do conjunto de desafios – por meio de iniciativas, indicadores e metas que possibilitem o seu cumprimento.

Proposta de resolução sobre distribuição da força de trabalho entra em consulta pública em janeiro - 23/12/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coloca em consulta pública, no início do próximo ano, uma minuta de Resolução que dispõe sobre a distribuição da força de trabalho e de orçamento no âmbito do Poder Judiciário. O texto, proposto pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 155/2013, faz parte do relatório final com as atividades e propostas para a implementação de uma política nacional voltada à priorização do primeiro grau de jurisdição.

CNJ vai mapear dificuldades e boas práticas para impulsionar alcance da Meta 18 - 26/12/2013 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pretende, no próximo ano, mapear as boas práticas e dificuldades enfrentadas pelos tribunais brasileiros no cumprimento da Meta 18, para auxiliar as Cortes no alcance da medida. A ideia é levantar as iniciativas adotadas pelos tribunais que mais se destacaram no cumprimento da Meta em 2013, para propagá-las para os outros tribunais que tiveram menor desempenho, no intuito de sanar os problemas e avançar nos julgamentos.

CNJ poderá normatizar cooperação jurídica internacional - 27/12/2013
O Grupo de Trabalho (GT) criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar e fomentar a cooperação jurídica no plano internacional pretende apresentar, no próximo ano, propostas de atos normativos para regulamentar rotinas de relação jurídica com outros países. Na avaliação do conselheiro Guilherme Calmon, presidente do GT, é importante que o Brasil ocupe a posição de vanguarda nas questões referentes à cooperação judiciária com outros países, especialmente com os da América Latina. “Para tanto, o Conselho Nacional de Justiça tem efetivamente muito a contribuir nesta área”, afirmou. 

Cartilha Eletrônica traz termos jurídicos traduzidos - 27/12/2013
O Tribunal do Trabalho da Paraíba lançou, na semana passada, a “Cartilha Eletrônica Termos Jurídicos”. A ação fez parte do projeto estratégico Comunicar, realizado desde julho deste ano com o objetivo de garantir a compreensão dos termos jurídicos e colaborar para que os comunicadores (jornalistas, radialistas e blogueiros e estudantes de Comunicação), possam escrever reportagens sobre o Poder Judiciário com maior facilidade.

Número de processos administrativos disciplinares abertos dobra em 2013 - 02/01/2014
O número de Processos Administrativos Disciplinares (PAD) instaurados pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra juízes e desembargadores mais que dobrou em 2013. É o que mostra o balanço da movimentação processual do órgão ao longo do ano passado. De acordo com o levantamento, ao todo, foram abertos 24 procedimentos para apurar suspeitas de desvios funcionais. Em 2012, a quantidade de ações registradas somou 11.

Mais de um milhão de ações tramitam no PJe - 03/01/2014
A Justiça brasileira encerrou o ano de 2013 com mais de um milhão de ações tramitando no sistema do processo judicial eletrônico, o PJe, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais. A Justiça do Trabalho foi a que mais avançou na utilização do PJe, com mais de 900 mil processos distribuídos pelo sistema eletrônico. Na Justiça estadual, foram mais de 120 mil ações.