ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 29/2014 – DOEletrônico 16/12/2014
Altera o Ato GP nº 28/2012. Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito do TRT da 2ª Região.
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ATO GP Nº 30/2014 – DOEletrônico 16/12/2014
Política de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Estabelece diretrizes e critérios de classificação de informações conforme grau de importância, criticidade e sensibilidade.
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COMUNICADO GP/EJUD Nº 02/2014 – DOEletrônico 19/12/2014
Divulga a 2ª Semana Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e trata da participação dos magistrados no referido evento.
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EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 15/12/2014
Comunica impedimento de Membro da Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva - 1ª Etapa.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 18/12/2014
Comunica os candidatos aprovados na Prova Oral.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 18/12/2014
Comunica as notas obtidas pelos candidatos na Prova de Títulos (5ª Etapa).
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EDITAL – COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 18/12/2014
Comunica impedimento de Membro da Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva - 1ª Etapa.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 19/12/2014
Comunica que a Sessão Pública para homologação da classificação final do concurso ocorrerá no dia 26 de janeiro de 2015, às 13:00 horas, no Salão Nobre, 20º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP.
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PORTARIA GP Nº 105/2014 – DOEletrônico 16/12/2014
Dispõe sobre a gestão da identidade visual e utilização da logomarca no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 104/2014 – DOEletrônico 18/12/2014
Altera a Portaria GP nº 100/2014. Feriados Fora da Sede.
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PORTARIA GP Nº 106/2014 – DOEletrônico 18/12/2014
Altera a Portaria GP nº 88/2014. Comissão gestora dos Planos de Assistência Médica e Odontológica, bem como da empresa especializada em auditoria médica.
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PORTARIA GP Nº 107/2014 – DOEletrônico 18/12/2014
Aprova e divulga o Manual de Compras e Licitações do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 108/2014 – DOEletrônico 19/12/2014
Prorroga o vencimento dos prazos processuais nas datas que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT em 1º Grau, e dá outras providências.
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PORTARIA DGA Nº 35/2014 – DOEletrônico 17/12/2014
Retifica a Portaria DGA nº 31/2014. Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do TRT da 2ª Região.
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PORTARIA DGA Nº 36/2014 – DOEletrônico 17/12/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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JURISPRUDÊNCIA

Contribuição do empregado para pagamento do plano de saúde é indispensável para a obrigação de manutenção do benefício por parte do empregador - DOEletrônico 22/09/2014
De acordo com entendimento da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado em acórdão pela Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Fisch: “Para que a empresa reclamada seja obrigada a manter o plano de saúde do empregado, nos moldes previstos no art. 30, da Lei nº 9.656/98, mister que o trabalhador tenha contribuído com o pagamento da sua cota parte deste benefício. Comprovado nos autos que o autor não contribuiu com a sua cota parte referente ao plano de saúde, durante a vigência de seu segundo contrato de trabalho com a ré, incabível a manutenção deste benefício, como pretendido pelo recorrente.” (Proc. 00018501820135020434 - Ac. 20140811693) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Cláusulas coletivas benéficas devem ser interpretadas restritivamente - DOEletrônico 23/09/2014
Conforme congraçamento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pela Juíza Convocada Margoth Giacomazzi Martins: “Os Acordos Coletivos que determinam a incidência dos anuênios apenas sobre o salário nominal devem ser interpretados restritivamente, por tratarem-se de cláusulas coletivas benéficas. Inteligência do artigo 114, do Código Civil.” (Proc. 00012711320135020065 - Ac. 20140818027) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Data do acidente ou do início da incapacidade laborativa é termo a quo da contagem do prazo de prescrição - DOEletrônico 23/09/2014
Segundo acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante: “1. O termo a quo da contagem do prazo de prescrição, da ação indenizatória contra o empregador, decorrente de acidente de trabalho é a data do acidente (actio nata) e não a data da extinção do contrato de trabalho. Considera-se como data do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, do dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro (art. 23, Lei 8.213/91). Inaplicabilidade do art. 7º, XXIX, da CF por inespecífico ao caso. As doenças profissional e do trabalho lesam o organismo lenta e silenciosamente e às vezes se manifestam e ou são diagnosticadas muitos anos após a extinção do contrato de trabalho. 2. Quanto ao prazo, considera-se a prescrição de 20 vinte anos para os acidentes de trabalho (doença profissional e do trabalho) ocorridos na vigência do velho Código (art. 177, CC.1916), com observação da regra de direito intertemporal prevista no art. 2028 do novo Código (CC. 2003) e, considera-se a prescrição de 10 anos para os acidentes de trabalho (doença profissional e do trabalho) ocorridos na vigência do novo Código (art. 205, CC. 2003), à mingua de previsão específica para a lesão dos direitos de personalidade, neles incluídos a integridade psicofísica e os direitos morais.” (Proc. 00021464120135020078 - Ac. 20140778475) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Doença profissional causada pelo trabalho durante o curso do contrato é exceção para concessão da estabilidade provisória - DOEletrônico 23/09/2014
Dessa forma relatou a Juíza Convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O afastamento do trabalho por período superior a quinze dias que gera a percepção do auxílio doença acidentário é pressuposto indispensável para que seja conferida ao empregado a estabilidade provisória disciplinada no artigo 118 da Lei nº 8.213/91, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego, exceção não evidenciada nos autos.” (Proc. 00015787720115020051 - Ac. 20140805600) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
 
Legitimidade passiva da parte deve ser aferida diante dos limites traçados pela peça inicial - DOEletrônico 24/09/2014
Consoante acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Zuccaro: “A legitimidade passiva da parte deve ser aferida em abstrato, in status assertionis, diante dos limites traçados pela peça inicial. Assim, sendo as rés pessoas jurídicas contra as quais a reclamante dirigiu sua pretensão de direito material, regular sua admissão no polo passivo da demanda. Se o pedido é de ser acolhido ou não, trata-se de matéria que diz respeito ao mérito, propriamente dito, e não à legitimidade de parte.Rescisão Indireta. .Ausentes do conjunto probatório elementos bastantes à demonstração da impossibilidade de manutenção do liame empregatício decorrente de ato do empregador, não há falar em rescisão indireta do contrato de trabalho, impondo-­se declarar o pedido de demissão ante a cessação do trabalho por iniciativa do próprio reclamante.” (Proc. 00010992620135020371 - Ac. 20140818736) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Ministro determina exoneração de comissionados nomeados irregularmente na PB – 12/12/2014
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 17601, ajuizada pela Associação Nacional de Procuradores do Estado (Anape) contra atos do governador da Paraíba que proveram cargos em comissão nas áreas de consultoria, assessoria e assistência jurídicas, previstos na Lei estadual 8.186/2007. O relator determinou a imediata exoneração de 48 servidores que foram nomeados irregularmente.

Adepol/Brasil questiona “sindicância patrimonial” de policiais do RJ – 12/12/2014
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5183 no Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra decreto do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral que permite a realização da chamada “sindicância patrimonial” de servidores das Polícias Civil e Militar do Estado, e do Corpo de Bombeiros, em casos de evolução de patrimônio incompatível com a remuneração do cargo público.

Última edição da Semana Nacional de Conciliação alcança 53% de acordo – 12/12/2014
Durante os cinco dias de duração, o esforço do Judiciário atendeu quase 700 mil pessoas e fechou 150 mil acordos, após as 283 mil audiências realizadas (movimentação de mais de R$ 1 bilhão em valores homologados). O conselheiro avaliou que os constantes crescimentos nos índices de acordos durante a campanha, assim como ao longo do ano, refletem os investimentos que os tribunais vêm fazendo no sentido de capacitar servidores e colaboradores.

Tribunais têm autonomia para suspender prazos processuais, decide CNJ - 16/12/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, por 8 votos a 6, que os tribunais têm autonomia para determinar suspensão de prazos processuais nos casos que considerar convenientes sem contrariar a legislação em vigor. A decisão foi tomada nesta terça-feira (16/12), durante a 201ª Sessão Ordinária. A discussão foi motivada pela adoção da suspensão de prazos em diversos tribunais durante o mês de janeiro.