Adequação de prestação de horas extras em razão de medidas impostas por órgãos fiscalizadores não enseja direito à indenização - DOEletrônico 22/09/2014
Conforme entendimento da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Juiz Convocado Rui César Públio Borges Corrêa: “A readequação da permissão da prestação de labor suplementar decorrente da adoção de medidas impostas pelos órgãos fiscalizadores das relações de trabalho, resultando na variabilidade da remuneração de horas extras, não redunda na supressão de horas extras e não rende ensejo à indenização de que trata a Súmula 291 do C. TST. Alteração que não afronta o contrato de trabalho firmado.” (Proc. 00003106820145020443 - Ac. 20140812690) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dano, culpa e nexo de causalidade são elementos essenciais para caracterização da responsabilidade civil subjetiva - DOEletrônico 23/09/2014
Assim decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes de Silva Hernandes: “Para a caracterização da responsabilidade civil subjetiva, apta a ensejar a indenização por danos morais e materiais a cargo do empregador, faz-se necessária a presença dos elementos dano, culpa e nexo de causalidade, nos termos dos artigos 186 e 927, todos do Código Civil, requisitos satisfeitos no caso ora analisado. O autor, com o acidente de trabalho, teve redução da sua capacidade laborativa, restando evidente ainda a culpa patronal.” (Proc. 00020032520105020024 - Ac. 20140806029) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA) devem ser tributados segundo regime de competência - DOEletrônico 19/08/2014
De acordo com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A Lei 12.350/10 inseriu o artigo 12-A à Lei 7713/88, que foi regulamentado pela Instrução Normativa nº 1127, de 07 de fevereiro de 2011, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, publicada no Diário Oficial da União em 08 de fevereiro de 2011 e trouxe novas regras para o cálculo de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) na apuração de rendimentos acumulados. Portanto, os RRA (rendimentos recebidos acumuladamente) devem ser tributados não mais considerando o regime de caixa, mas sim o regime de competência, pelo que o cálculo deverá ser efetuado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. Ressalte-se que de acordo com o §7º, do artigo 12-A, da Lei 7713/88, os RRA recebidos após 27 de julho de 2010 devem se submeter ao novo regime tributário. Não se vislumbra qualquer ofensa à Súmula Vinculante 10, do C. TST, ou ao art. 97 da CF/88, uma vez que não se declara ou reputa-se inconstitucional a norma em questão. A OJ 400, da SDI, do C.TST, apenas deu a lei a interpretação majoritária a lei.” (Proc. 01729004020025020033 - Ac. 20140652293) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pagamento de horas extras é devido independentemente do nome que se dá ao tempo excedente da jornada contratual - DOEletrônico 19/08/2014
Segundo acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pelo Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad: “Não há dúvidas de que a natureza jurídica dos plantões realizados pela demandante é a de prestação de turno de labor além da jornada normal, ou seja, de trabalho extraordinário, devendo ser tratados os plantões como horas extras, a teor do que dispõe a Constituição Federal e o diploma celetista. Independentemente da nomenclatura que o instituto demandado atribui às horas excedentes da jornada contratual que, na hipótese, são nominadas “plantões”, são horas extras e, como tais, devem ser remuneradas.” (Proc. 00029347220135020040 - Ac. 20140667991) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Grau de fidúcia é fator determinante para caracterização de cargo de confiança - DOEletrônico 16/09/2014
Consoante o relatado pelo Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A exceção prevista no art. 224, par. 2º da CLT, não é tão restrita quanto a do art. 62 do mesmo estatuto. A caracterização do cargo de confiança no setor bancário nem sempre exige amplos poderes de mando, subordinados nem assinatura autorizada. O fator determinante é o grau de confiança, que deve estar acima do comum, além daquele que é inerente a qualquer relação de emprego.” (Proc. 01091008320095020262 - Ac. 20140807050) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Liminar suspende restituição de valores recebidos por servidores do TJ-RJ - 09/12/2014
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar no Mandado de Segurança (MS) 33236, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Sindjustiça-RJ) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que considerou irregulares verbas pagas a servidores ocupantes de cargos comissionados do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) e determinou a restituição dos valores.  (...). O ministro Marco Aurélio entendeu que “consideradas as datas em que praticados os atos, surge relevante o argumento da consumação do prazo decadencial do direito da administração pública de anulá-los, porquanto deles decorreram efeitos favoráveis aos destinatários, em momento anterior ao da abertura do processo administrativo voltado ao exame da regularidade, instaurado em 22 de agosto de 2012”.

Mantida decisão do TCU que veda continuidade de pagamento de parcela a servidores do Ibama - 09/12/2014
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 25921 para que os filiados à Associação dos Servidores do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Asibama) não tenham de devolver quantias recebidas a título de recomposição salarial de 26,05%. Contudo, o relator manteve determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) que vedou a continuação do pagamento da parcela. (...). O ministro Luiz Fux salientou que, a exemplo do caso em análise, até mesmo parcelas concedidas judicialmente poderão ser eliminadas na hipótese de reestruturação remuneratória da carreira. “O servidor público está sujeito à alteração do seu regime de remuneração, não podendo, apenas, sofrer redução na sua remuneração bruta”, afirmou.

ADI questiona criação de cargos em confiança e funções gratificadas no TCE-MG - 09/12/2014
A Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5178 contra dispositivos da Lei do Estado de Minas Gerais 19.572/2011, que altera a estrutura de cargos de direção, chefia e assessoramento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG). A CSPB alega que a norma compromete o que está disposto na Constituição Federal, por criar, “indiscriminadamente”, cargos em confiança e funções gratificadas. O ministro Gilmar Mendes é o relator da ADI. (...). Na ação, a CSPB afirma que há violação do disposto na Constituição Federal sobre a criação e investidura em cargos e funções na Administração Pública.

CNJ forma 27 instrutores em mediação - 05/12/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu nesta sexta-feira (5/12) a parte teórica do Curso de Formação de Instrutores em Mediação Judicial e Conciliação, que contou com a participação de 27 alunos. Após a conclusão da parte prática do curso, eles estarão habilitados para atuar como instrutores na formação de novos mediadores e conciliadores pelo País. A habilitação de milhares de pessoas em técnicas de resolução de conflitos de forma não litigiosa faz parte da Política Nacional de Conciliação, estabelecida pela Resolução CNJ nº 125, de novembro de 2010.

CNJ vai atuar na divulgação nacional de jurisprudências aos tribunais - 09/12/2014
A iniciativa consta da Portaria nº 191 de 2 de dezembro de 2014, que cria o Conselho da Presidência do CNJ, cujo objetivo é estabelecer canais de comunicação no Judiciário para a difusão da jurisprudência. O principal objetivo da medida é contribuir para uma maior celeridade na tramitação processual, já que os tribunais de instâncias inferiores podem solucionar os seus processos com base na jurisprudência unificada. A jurisprudência a ser disseminada pelo Conselho da Presidência do CNJ trata dos casos de repercussão geral e dos recursos repetitivos.

CNJ assina acordo de cooperação com Judiciário francês - 11/12/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou termo de cooperação com a Inspeção Geral de Serviços Judiciários da França para troca de informações e de experiências que resultem em aperfeiçoamento técnico mútuo. O acordo foi firmado na manhã desta quarta-feira (10/12) pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, e pelo inspetor geral francês, François Feltz. O acordo prevê intercâmbio de documentos e de relatórios, troca de experiências relacionadas a coleta, sistematização e divulgação de dados sobre tribunais e atualização sobre métodos de correição.