ATO Nº 04/2014 – DOEletrônico 28/11/2014
Divulga o programa de atividades da EJUD2 para o 1º semestre de 2015.
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EDITAL - COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 02/11/2014
Comunica impedimento de Membro da Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva - 1ª Etapa.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 04/12/2014
Comunica o sorteio dos pontos e a realização da prova oral.
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EDITAL – COMISSÃO DO XL CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 04/12/2014
Comunica a alteração da Comissão Examinadora da Prova Objetiva Seletiva - 1ª Etapa.
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EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 02/12/2014
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Desembargador do Trabalho, nos Órgãos deste Tribunal, nas vagas abaixo descritas, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições:
- 01 (uma) vaga na 1ª Turma;
- 01 (uma) vaga na Seção de Dissídios Individuais-1 (SDI-1).
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PORTARIA DGA Nº 34/2014 – DOEletrônico 02/12/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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Ausência de apresentação de defesa por parte da reclamada gera incontrovérsia que ocasiona penalidade - DOEletrônico 16/09/2014
De acordo com o relatado pela Juíza Convocada Luciana Carla Corrêa Bertocco em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A incidência da penalidade prevista no artigo 467 da CLT pressupõe a inexistência de controvérsia sobre o valor das parcelas constantes do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho na data em que os litigantes deveriam comparecer pela primeira vez à Justiça do Trabalho. Nesse sentido, a revelia decorrente da ausência de apresentação de defesa por parte da 1ª reclamada, real empregadora do autor, gera a incontrovérsia que ocasiona a multa, uma vez que a apresentação de defesa é ônus processual da parte, que tem conhecimento dos prejuízos que podem lhe recair sobre diante do não cumprimento de tal faculdade. No mesmo sentido a Súmula 69 do TST.” (Proc. 00029796020125020089 – Ac. 20140818400) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Princípio de que a execução pode ser promovida de ofício por parte do juiz vigora no processo do trabalho - DOEletrônico 24/09/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Valdir Florindo em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado: “Ainda vige no processo do trabalho o princípio de que a execução pode ser promovida de ofício por parte do juiz, conforme previsão contida no art. 878 da CLT. Referido preceito legal foi recepcionado pela Constituição Federal, estando em plena vigência. Partindo desse pressuposto, é inconcebível reconhecer a prescrição intercorrente diante da inércia do trabalhador, quando o próprio juiz poderia – ou deveria – dar início aos atos executivos, na fiel observância da lei. A corrente que entende ser aplicável a prescrição intercorrente quando a execução depende de ato exclusivo da parte usa de outras premissas, como na hipótese de liquidação por artigos, em que tal procedimento depende de comprovação de fatos novos, ou mesmo a juntada de documentos em poder do reclamante. Não é o que se constata do caso concreto, entretanto. Diante desse panorama é que o TST editou a Súmula 114 do TST, que adota o entendimento de ser inaplicável a prescrição intercorrente no processo do trabalho.” (Proc. 00019002920065020001 – Ac. 20140779641) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Depósito em instituição bancária não representa desoneração da obrigação de pagar - DOEletrônico 26/09/2014
Segundo entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado em acórdão pelo Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro: “O cumprimento da obrigação de pagar se dá com a efetiva liberação do valor ao credor. O depósito em instituição bancária não é desoneração da obrigação, senão meio de garantia do Juízo que não se confunde com pagamento. É devida a diferença de juros, apurada entre o valor lançado pelo banco depositário e o valor apurado pelos critérios da mora e correção trabalhista.” (Proc. 01650007320015020313 – Ac. 20140732823) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não há vínculo de emprego com cooperativa quando esta não dirige a prestação de serviço - DOEletrônico 31/10/2014
Consoante acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pelo Desembargador do Trabalho Antero Arantes Martins. “Não há que se falar em vínculo de emprego com cooperativa quando esta não dirige a prestação de serviço do cooperado, o que revela ausência de subordinação jurídica.” (Proc. 00002734020135020002 – Ac. 20140938952) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Após alta médica pelo INSS, empregado não pode ficar à mercê da empresa e sem salário - DOEletrônico 03/11/2014
Conforme acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado. “Constatando a empresa a incapacidade laborativa do autor após a alta médica pelo INSS e se omitindo ela em adotar as medidas cabíveis junto àquele órgão para obter a prorrogação do benefício previdenciário indeferido ou readaptá-lo em função compatível, bem como promover a ruptura do seu contrato, não pode o empregado ficar a sua mercê, sem percepção de salários a partir da alta médica, porquanto a decisão da Previdência Social lhe impunha aceitar o empregado de volta ao trabalho, ainda que o empregador não tenha culpa na situação do cancelamento do benefício.” (Proc. 00021952220125020271 – Ac. 20140958732) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ministra mantém validade de pensão a menor sob guarda – 28/11/2014
Ao conceder o Mandado de Segurança (MS) 31803, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), garantiu o pagamento de pensão temporária ao neto de um servidor público federal, na qualidade de menor sob guarda, que lhe foi concedida após o falecimento do avô. O MS questionou decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que negou registro à pensão.

ADI sobre critérios de reajuste dos proventos de juízes classistas inativos terá rito abreviado – 28/11/2014
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999, para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5179, na qual a Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho (ANAJUCLA) contesta o artigo 5º da Lei 9.655/1998. O dispositivo estabelece que o reajuste dos proventos para juízes classistas estará sujeito aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. Com a decisão monocrática, a matéria será decidida diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

Decisão que mantinha aposentadoria com cálculo de adicional acumulado é suspensa – 01/12/2014
Ao analisar Suspensão de Liminar (SL 820) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Instituto de Previdência Social de Campinas (Camprev), o ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, suspendeu decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que havia mantido pagamento integral da aposentadoria de um servidor, incluindo cálculo do adicional por tempo de serviço de forma cumulativa.

Suspensa liminar que determinava implantação de plano de carreira de odontólogos em Maceió (AL) – 01/12/2014
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, deferiu pedido formulado pelo Município de Maceió (AL) para suspender liminar do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas (TJ-AL) que determinou a imediata implantação do plano de cargos e salários dos odontólogos do município. A decisão foi proferida na Suspensão de Liminar (SL) 825. A ação ordinária foi ajuizada pelo Sindicato dos Odontologistas do Estado de Alagoas contra o município visando à implementação do plano de cargos, carreiras e vencimentos da categoria, previsto em lei e decreto municipais.

Suspensa decisão do TRT-6 que fixou salário inicial de engenheiro com base no salário mínimo – 03/12/2014
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 19130 para suspender decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (Pernambuco) que admitiu a utilização do salário mínimo na fixação do piso salarial de um engenheiro mecânico, empregado celetista da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). No entendimento do TRT-6, a fixação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não viola a Constituição Federal.

ADI sobre requisição de servidor para assessorar magistrado em AL terá rito abreviado – 03/12/2014
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), adotou o rito abreviado para a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5177, ajuizada pelo governador do Estado de Alagoas, Teotônio Brandão Vilela Filho, com o propósito de declarar inconstitucional o artigo 3º, caput e parágrafo único, da Lei estadual 7.646/2014. A norma trata da requisição de servidor efetivo dos quadros da Justiça de primeiro e segundo grau para assessoramento de juiz de direito. Com a decisão, prevista no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), o processo será decidido diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

Uso de equipamento de proteção individual (EPI) pode afastar aposentadoria especial – 04/12/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 664335, com repercussão geral reconhecida, e fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos judiciais movidos por trabalhadores de todo o País que discutem os efeitos da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) sobre o direito à aposentadoria especial. Na primeira tese, os ministros do STF decidiram, por maioria de votos, que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial”. A outra tese fixada no julgamento, também por maioria de votos, é a de que, “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria”.

CNJ indica ministra do TSE para o Conselho Nacional de Direitos Humanos – 28/11/2014
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, indicou a ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Luciana Lóssio, para o Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). Lóssio irá atuar como representante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vinculado à Presidência da República, o CNDH tem por finalidade a promoção e a defesa dos direitos humanos, mediante ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras das condutas e situações de ameaça ou violação desses direitos. A entidade atua em favor de grupos como crianças, adolescentes e idosos e de causas como adoção e sequestro internacional e combate ao trabalho escravo.

Uso do detector de metais é obrigatório para todos, decide CNJ – 01/12/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) definiu que o uso de detectores de metais instalados em varas, seções judiciárias, fóruns e tribunais deve ser aplicado a todos, inclusive magistrados e servidores que trabalhem no local. Os conselheiros lembraram das resoluções 104 e 124, editadas pelo CNJ em 2010, que facultaram às varas estaduais e federais e aos tribunais do trabalho a adoção de medidas de segurança.

OAB apoia meta da Corregedoria Nacional de criar varas de mediação e arbitragem - 02/12/2014
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) parabenizou a corregedora nacional de Justiça ministra Nancy Andrighi pelo estabelecimento da meta que visa implementar varas de mediação e arbitragem em todas as capitais brasileiras ao longo de 2015. Após sessão do Conselho Nacional de Justiça em 02/12/2014, os advogados ofereceram auxílio para ajudarem a concretizar a iniciativa, que consideraram “visionária, corajosa e vanguardista”. Os advogados acreditam que a meta será lembrada como um dos mais relevantes catalizadores da interiorização das práticas de resolução extrajudicial de conflitos para o Brasil. 

Escritório Virtual integrará processos em todo o país – 02/12/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lançaram, nesta terça-feira (2/12), o projeto Escritório Virtual do Processo Eletrônico. Quando finalizado, o software desenvolvido pelo CNJ deverá integrar os sistemas processuais dos tribunais brasileiros e permitir ao usuário externo uma porta única de acesso ao Judiciário. A primeira parte do projeto deve ser concluída em março de 2015.