ATO GP Nº 26/2014 – DOEletrônico 25/11/2014
Institui o Programa de Acolhimento aos Novos Servidores e dá outras providências.
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COMUNICADO GP Nº 06/2014 – DOEletrônico 24/11/2014
Esclarece o cômputo dos prazos de relatoria e revisão no e-Gestão. 
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COMUNICADO GP Nº 07/2014 – DOEletrônico 25/11/2014
Comunica aos Exmos. Srs. Desembargadores, Juízes e Servidores a nova composição do E. Órgão Especial deste Tribunal.
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PORTARIA DGA Nº 33/2014 – DOEletrônico 26/11/2014
Institui a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de novos computadores para ilha de edição.
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PORTARIA GP Nº 96/2014 – DOEletrônico 24/11/2014
Altera a Portaria GP nº 85/2013. Feriados Fora da Sede.
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PORTARIA GP Nº 97/2014 – DOEletrônico 28/11/2014
Prorroga o vencimento dos prazos processuais nas datas que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT em 1º Grau, e dá outras providências.
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Execução da devedora subsidiária só se dá após exaurimento patrimonial da devedora principal e dos seus sócios - DOEletrônico 08/07/2014
Como relatado pelo Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Em razão do princípio de que a pessoa jurídica possui personalidade jurídica distinta e autônoma em relação aos sócios que a compõem, somente após o exaurimento patrimonial em relação à devedora principal, seguido dos de seus sócios, pelo princípio da despersonalização da pessoa jurídica, é que se faz autorizado o prosseguimento da execução em relação à devedora subsidiária, na qualidade de pessoa jurídica, e depois, dos sócios desta, caso a sociedade não tenha bens suficientes a tanto.” (Proc. 00024267120125020005 - Ac. 20140553600) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não se pode manter empregado em função incompatível com seu estado físico - DOEletrônico 19/08/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles, em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A protrusão pode possuir etiologia degenerativa, podendo também decorrer de trauma ou de esforço contínuo no transporte de volumes pode agravar uma moléstia já instalada, atuando como concausa no agravamento dos sintomas. Constatado o nexo de concausalidade, a eventual natureza degenerativa do acometimento perde importância central, cedendo lugar à causa do agravamento, pois não se pode manter empregado em função incompatível com seu estado físico. O empregador que assim age, assume os riscos de seu comportamento.” (Proc. 00015825720115020361 - Ac. 20140669005) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dispositivos do Código do Processo Civil acerca da impenhorabilidade de bens são aplicáveis ao Direito do Trabalho - DOEletrônico 08/07/2014
Conforme entendimento da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, proferido em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes: “Nos termos do artigo 649, X, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos a quantia depositada em caderneta de poupança. E considerando que a CLT é omissa quanto às regras processuais acerca da impenhorabilidade de bens, a teor das disposições contidas nos artigos 769 e 899 da CLT, se tornam perfeitamente aplicáveis os dispositivos do Código de Processo Civil em comento.” (Proc. 02825007220055020006 - Ac. 20140552744) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
 
A existência de processo de licitação para contratação da empresa prestadora de serviços não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços - DOEletrônico 10/07/2014
Em consonância com acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pelo Desembargador do Trabalho Nelson Nazar: “A existência de processo de licitação para contratação da empresa prestadora de serviços, por si só, não afasta a responsabilidade da tomadora dos serviços. A responsabilidade para com os créditos inadimplidos se perfaz independentemente da natureza jurídica da tomadora de serviços. Caracterizada a culpa "in eligendo" (má escolha do contratante), bem como a culpa "in vigilando" (má fiscalização das obrigações contratuais), não há como afastar a responsabilidade da contratante.” (Proc. 00022885920105020075 - Ac. 20140558084) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
 
Prêmio de incentivo não se incorpora aos vencimentos ou salários para nenhum efeito - DOEletrônico 08/07/2014
Segundo registrado em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pela Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa: “O artigo 4º da Lei 8.975/94 preleciona que prêmio de incentivo não se incorporará aos vencimentos ou salários para nenhum efeito, e sobre ele não incidirão vantagens de qualquer natureza. O pagamento rotineiro do benefício, não tem o condão de transformar a natureza indenitária do título definida em Lei, em verba salarial. O ente público está jungido a observar o princípio da legalidade, razão pela qual não pode ser jungido a conceder benefícios não contemplados no ordenamento jurídico.” (Proc. 00013823120125020065 - Ac. 20140537907) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

STF julgará recurso sobre licença maternidade com duração distinta para gestantes e adotantes – 26/11/2014
A legislação pode prever a concessão de prazos diferenciados de licença-maternidade para servidoras públicas gestantes e adotantes? O tema deverá ser decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na análise do Recurso Extraordinário (RE) 778889, que teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) negou apelação de uma servidora pública federal que pretendia obter 180 dias de licença-maternidade adotante, em equiparação ao prazo concedido para a licença gestante, em razão de ter recebido a guarda de uma criança menor de um ano. Em seu julgamento, o TRF-5 decidiu que a diferenciação de períodos de licença-maternidade, estabelecida pela Lei 8.112/1990 e pela Resolução 30/2008 (CJF), para as servidoras que adotam uma criança e para aquelas que geram os filhos naturalmente não ofende o princípio da isonomia previsto na Constituição Federal, uma vez que cada uma apresenta diferentes necessidades, que não se encontram numa mesma situação fática. (...). No recurso apresentado ao STF, a servidora diz entender que a licença maternidade não equivale a uma licença médica para recuperação pós-parto, mas a um benefício que visa assegurar a mãe e filho a companhia um do outro, em prol do estabelecimento de laços afetivos essenciais ao surgimento de um adulto saudável.

Intervalo de 15 minutos para mulheres antes de hora extra é compatível com a Constituição – 27/11/2014
Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, e firmou a tese de que o artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foi recepcionado pela Constituição da República de 1988. O dispositivo, que faz parte do capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher, prevê intervalo de no mínimo 15 minutos para as trabalhadoras em caso de prorrogação do horário normal, antes do início do período extraordinário. (...). O ministro Dias Toffoli, relator do RE, lembrou que o artigo 384 faz parte da redação original da CLT, de 1943. “Quando foi sancionada a CLT, vigorava a Constituição de 1937, que se limitou, como na Constituição de 1946, a garantir a cláusula geral de igualdade, expressa na fórmula ‘todos são iguais perante a lei’”, afirmou. “Nem a inserção dessa cláusula em todas as nossas Constituições, nem a inserção de cláusula específica de igualdade entre gênero na Carta de 1934 impediram, como é sabido, a plena igualdade entre os sexos no mundo dos fatos”. Por isso, observou o ministro, a Constituição de 1988 estabeleceu cláusula específica de igualdade de gênero e, ao mesmo tempo, admitiu a possibilidade de tratamento diferenciado, levando em conta a “histórica exclusão da mulher do mercado de trabalho”; a existência de “um componente orgânico, biológico, inclusive pela menor resistência física da mulher”; e um componente social, pelo fato de ser comum a chamada dupla jornada – o acúmulo de atividades pela mulher no lar e no trabalho – “que, de fato, é uma realidade e, portanto, deve ser levado em consideração na interpretação da norma”, afirmou.

Ministro Lewandowski defende uso da conciliação para desafogar a Justiça – 24/11/2014
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, defendeu o uso de métodos alternativos de solução de conflitos, como a conciliação, para enfrentar o desafio de oferecer um sistema judicial acessível e ao mesmo tempo célere à sociedade. (...). No discurso de abertura, Lewandowski destacou que, atualmente, o País acumula cerca de 100 milhões de processos – um para cada dois brasileiros, aproximadamente – com uma taxa de congestionamento de 70%. Segundo o ministro, a colaboração da sociedade é fundamental para a solução desse impasse.

Aplicação do teto à remuneração de interino de serventia é tema de repercussão geral – 24/11/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o teto constitucional, ao qual todos os servidores públicos estão submetidos, é aplicável à remuneração de substitutos (interinos) designados para o exercício de função notarial e registral em serventias extrajudiciais. (...). No caso concreto, um substituto designado para responder pelo 9° Tabelionato de Notas de Porto Alegre ingressou com mandado de segurança contra ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), o qual determinou que os interinos designados para o exercício de função delegada em serventias extrajudiciais terão remuneração máxima não superior a 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, segundo o preceito estabelecido no artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal.

Mais de 200 mil pessoas buscam a conciliação em todo o país – 27/11/2014
Nos três primeiros dias da Semana Nacional da Conciliação deste ano, mais de 200 mil pessoas foram atendidas nos Núcleos de Conciliação e eventos paralelos do evento, em todo o Brasil. A IX edição da Semana Nacional da Conciliação contou, nos primeiros dias, com uma força de trabalho de mais de 9 mil pessoas, entre juízes, desembargadores, juízes leigos, conciliadores, servidores e colaboradores de tribunais estaduais, federais e do trabalho. A IX Semana Nacional foi aberta em São Paulo pelo presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski. O evento integra a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125, instituída pelo CNJ em 2010.