COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO – DOEletrônico 13/11/2014
Comunica aos Senhores Desembargadores, Juízes, Diretores e demais Servidores que a Seção de Almoxarifado e Expedição permanecerá fechada no período de 20 de dezembro de 2014 a 6 de janeiro de 2015, em razão dos procedimentos de Inventário e Balanço Anual, a serem realizados pela Comissão de Balanço.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados da Administração e outros órgãos

EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 13/11/2014
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Juiz do Trabalho da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Editais

PORTARIA GP/CR nº 58/2014 - DOEletrônico 11/11/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto PJe, expediente, do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências no Fórum Trabalhista de Guarulhos. Dia 11/11/2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Agravo de petição é incabível quando a matéria não foi objeto de análise pela instância de origem - DOEletrônico 15/08/2014
Conforme entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho: “Quando, em sede de execução, a União (INSS) discute a apuração das contribuições previdenciárias recolhidas pela parte, e não a discriminação das parcelas constantes da condenação ou do acordo, é caso de incidência do § 3º do art. 879 da CLT, e não do § 5º do art. 832 do mesmo Estatuto. Em outras palavras, incabível a interposição de agravo de petição quando a matéria sequer foi objeto de análise pela instância de origem.” (Proc. 02233006320095020049 - Ac. 20140672995) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Desconto a título de contribuição confederativa somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicato - DOEletrônico 18/08/2014
Assim decidiu a 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pelo Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo: “A intangibilidade salarial, assim como o direito à livre associação são protegidos pela Constituição Federal (artigos 5º, XX e 7º, X). O desconto a título de contribuição confederativa somente é jurídico quanto aos empregados associados ao sindicato, circunstância não demonstrada pela empresa. Ainda que a reclamada tenha buscado apenas cumprir o disposto em norma coletiva, tal procedimento somente seria justificável com relação aos empregados filiados à entidade. A liberdade associativa tem espectro constitucional de direito fundamental; por isso, tem eficácia horizontal nas relações privadas e prevalece em caso de choque com qualquer obrigação criada no âmbito da autonomia coletiva. O entendimento coaduna com o preconizado na Súmula 666, do STF e Precedente Normativo 119, do TST.” (Proc. 00025684620105020005 - Ac. 20140619482) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A consideração de fato constitutivo do direito é de caráter imperativo, mesmo que em meio ao andamento do processo - DOEletrônico 19/08/2014
A teor de acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pelo Juiz Convocado Marcos Neves Fava: “A consideração de fato constitutivo do direito, ainda que superveniente à inicial e em meio ao andamento do processo, é de caráter imperativo, haja vista disposição legal expressa nesse sentido, conforme os termos do art. 462 do CPC.” (Proc. 00022066820135020060 - Ac. 20140669170) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Na Constituição paulista, servidor público é termo que comporta duas espécies, e não cabe ao intérprete da lei fazer a distinção - DOEletrônico 19/08/2014
Consoante acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região relatado pelo Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves: “A expressão “servidor público” utilizada no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo trata-se de gênero do qual são espécies: a) os funcionários públicos regidos pelo regime estatutário e b) os empregados públicos contratados sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho. Com efeito, ao utilizar a expressão “servidor público”, referido dispositivo constitucional não fez distinção entre as espécies de servidores, não cabendo ao intérprete da norma fazer tal distinção. Destarte, conclui-se que a incorporação da vantagem denominada “sexta parte” é devida tanto aos funcionários públicos estaduais, quanto aos empregados públicos regidos pelo regime da CLT.” (Proc. 01654006120095020037 - Ac. 20140666456) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

NR 15 não basta para fundamentar pedido de adicional de insalubridade por operador de telemarketing - DOEletrônico 19/08/2014
Como relatado pelo Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano, em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A recepção de sinais de rádio ou código Morse por fone de ouvido não tem qualquer relação com a utilização do mesmo fone para comunicação telefônica. A radiotelegrafia utiliza ondas radioelétricas; a telegrafia transmite textos por código Morse, através de fios e a telefonia transmite sons, principalmente a voz humana por meio de correntes eletromagnéticas. As ondas radioelétricas ou hertzianas utilizadas na radiotelegrafia e na telefonia móvel possuem natureza física distinta das ondas eletromagnéticas utilizadas pela telefonia por fio e não podem ser igualadas.” (Proc. 00010385320125020064 - Ac. 20140668599) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ministro reafirma impossibilidade da remoção de serventuários sem concurso - 10/11/2014
O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao Mandado de Segurança (MS) 29219, impetrado contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu ato do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) autorizando a permuta, sem concurso público, entre os titulares do 2º Ofício de Notas da Comarca de São José de Mipibú (RN) e do 2º Ofício de Notas da Comarca de São Paulo do Potengi (RN). De acordo com o ministro, a remoção sem concurso viola o do artigo 236, parágrafo 3º, da Constituição Federal. O relator observou que o serviço notarial é exercido em caráter privado e por delegação do poder público, para cujo ingresso ou remoção exige-se concurso público de provas e títulos. Assinalou também que a atividade notarial e de registro é essencialmente distinta da atividade exercida pelos poderes de Estado e, embora prestado como serviço público, o titular da serventia extrajudicial não é servidor e com este não se confunde.

Justiça priorizará conciliações, processos dos maiores litigantes e recursos repetitivos - 11/11/2014
O presidente do STF e CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, anunciou, nesta terça-feira (11/11), em Florianópolis/SC, os compromissos da Justiça brasileira para 2015. (... ) A Meta 7 estabeleceu que o STJ, a Justiça do Trabalho e a Justiça Estadual priorizarão, no ano que vem, o julgamento dos processos dos maiores litigantes. O colegiado manteve duas metas históricas: a que determina que os magistrados deverão julgar, ao longo de 2015, um número de processos maior do que a quantidade de ações judiciais que ingressarem ao longo do ano e a que se refere ao julgamento de processos antigos. Também foram aprovadas pelo terceiro ano as metas que priorizam o julgamento dos processos relativos a casos de corrupção e improbidade administrativa, a que estabelece que a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal deverão impulsionar os processos de execução e também a que determina que a Justiça do Trabalho, a Justiça Estadual e a Justiça Federal se comprometeram a priorizar o julgamento das ações coletivas.

Processos de liquidação e execução tramitarão no PJe em 2015 - 12/11/2014
Todos os processos na fase de liquidação ou de execução que tramitem em papel passarão, a partir de janeiro de 2015, a tramitar no Processo Judicial Eletrônico (PJe). O primeiro processo já foi cadastrado no novo sistema pelo próprio presidente do TRT-RN, Desembargador do Trabalho José Rêgo Júnior, na 1ª VT de Natal, que funcionará como piloto para a implantação desse novo sistema. (...) Para realizar a digitalização, juízes e servidores utilização o Cadastro de Liquidação e Execução (CLE) - ferramenta que permite o cadastramento de processos de liquidação e execução, após o trânsito em julgado, para que eles tramitem, a partir daí, de forma eletrônica.