ATOS NORMATIVOS

EDITAL  - CONCURSO DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 04/11/2014
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Juiz do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 05/11/2014
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Desembargador do Trabalho, nos Órgãos deste Tribunal, nas vagas abaixo descritas, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições:
- 01 (uma) vaga na Egrégia 10ª Turma;
- 01 (uma) vaga na Egrégia 14ª Turma.
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PORTARIA GP Nº 87/2014 – DOEletrônico 05/11/2014
Altera a composição da Junta Médica Permanente do TRT da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 88/2014 – DOEletrônico 05/11/2014
Institui Comissão gestora dos Planos de Assistência Médica e Odontológica, bem como da empresa especializada em auditoria médica.
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PORTARIA GP Nº 89/2014 – DOEletrônico 05/11/2014
Altera a composição do Grupo Gestor de implantação do DEJT, criado pela Portaria GP nº 36/2009.
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PORTARIA GP Nº 90/2014 – DOEletrônico 05/11/2014
Altera a Portaria GP nº 85/2013. Feriados Fora da Sede.
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PORTARIA GP Nº 91/2014 – DOEletrônico 05/11/2014
Dispõe sobre a suspensão do expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região, na forma que especifica.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2014 – DOEletrônico 06/11/2014
Torna pública a composição da Comissão do XL Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e respectivas Comissões Examinadoras.
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JURISPRUDÊNCIA

Acidente de trabalho que impede ou restringe a capacidade de realização do ofício deve ser indenizado de forma a garantir mesma condição patrimonial anterior ao infortúnio - DOEletrônico 15/08/2014
Como decidido pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante: “O art. 950 do CC/02: ‘Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu’. A regra colacionada estabelece duas possibilidades: 1 – defeito que impede o exercício do mesmo ofício ou profissão; 2 – defeito que não impede o exercício do mesmo ofício ou profissão, mas traz dificuldades para o mesmo trabalho, daí a diminuição da capacidade para o trabalho. Para cada um das possibilidades, a medida da pensão ou indenização será diversa: se há impedimento para o mesmo labor (possibilidade 1), a pensão corresponderá à importância deste mesmo trabalho, ou seja, ao valor do salário que recebia, até o advento do acidente do trabalho ou doença equiparada; agora, se não há impedimento para o trabalho (possibilidade 2), mas mera redução da capacidade laboral, a pensão abrangerá apenas o valor da depreciação, apurável pela aplicação de um percentual representativo da incapacidade sobre o valor do salário. Isso porque, o Código Civil, no instituto da responsabilidade civil, inclusive por acidente do trabalho, é regido pelo princípio da “restitutio in integrum”. Sendo assim, deve garantir a mesma condição patrimonial que a vítima possuía antes do infortúnio ocupacional. Destarte, comprovado que o reclamante restou “inabilitado” para sua antiga função, a pensão mensal deverá corresponde a 100% do seu salário à época da sua demissão. (Proc. 03140005620085020361 - Ac. 20140659336) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Vinculação associativa é uma faculdade do trabalhador - DOEletrônica 14/08/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Impor a cobrança de uma contribuição contra a liberdade de não se associar é o mesmo que obrigar à vinculação associativa. Precedente nº 119 e OJ nº 17 da SDC do TST. (Proc. 00029933320115020007 - Ac. 20140657490) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Caracterização de dispensa por justa causa depende de comprovação nos autos - DOEletrônico 15/08/2014
Conforme acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Juiz Convocado Jorge Eduardo Assad: “A caracterização da justa causa, por tratar-se de medida extrema com severos efeitos na vida profissional e até mesmo pessoal do trabalhador, depende de comprovação inequívoca nos autos, por meio da produção de sólidos e convincentes elementos de prova, ônus que compete ao empregador por força dos artigos 818, da CLT, c/c 333, II do CPC e Súmula 212 do C. TST. (Proc. 01475001320065020444 - Ac. 20140667932) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Compete ao trabalhador a prova do exercício de função idêntica à do paradigma - DOEletrônico 15/08/2014
Em consonância com o relatado pela Desembargadora do Trabalho Sonia Maria Prince Franzini em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “De acordo com a regra de distribuição do ônus da prova, prevista nos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, compete ao reclamante a prova do exercício de função idêntica à do paradigma, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, enquanto que à reclamada cabe a prova de fatos modificativos, impeditivos ou extintivos desse direito. E na hipótese dos autos, o reclamante se desincumbiu a contento do ônus de comprovar a identidade de funções com o paradigma, produzindo provas robustas nesse sentido. (Proc. 00009572020135020016 - Ac. 20140665603) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Contribuição previdenciária é devida na data do pagamento dos salários ou no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo - DOEletrônico 15/08/2014
Segundo acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado pelo Desembargador do Trabalho Álvaro Alves Nôga: “A contribuição previdenciária é devida na data do pagamento dos salários. Para fins de aplicação de juros e multa, deve ser considerado o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo, nos termos do artigo 276 do Decreto nº 3.048/1999. (Proc. 00017582520115020009 - Ac. 20140681692) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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STF retoma hoje julgamento sobre tributação de cooperativas – 05/11/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento de dois recursos relativos à tributação de cooperativas. A questão foi tratada em dois recursos extraordinários, com repercussão geral reconhecida, em que a União questiona decisões que beneficiaram cooperativas com atuação no setor de serviços – a Unimed de Barra Mansa (RJ) e a Uniway Cooperativa de Profissionais Liberais. O julgamento teve início na sessão de 5 de novembro e foi suspenso após sustentação oral das partes e dos amici curiaenos Recursos Extraordinários (RE) 599362 e 598085. No primeiro RE, de relatoria do ministro Dias Toffoli, se discute a exigibilidade da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) sobre os atos próprios das sociedades cooperativas e no segundo recurso, de relatoria do ministro Luiz Fux, se analisa a revogação, por medida provisória, da isenção da contribuição para o PIS e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) concedida a tais entidades.

Íntegra do voto do ministro Dias Toffoli em recurso sobre irredutibilidade de vencimentos – 31/10/2014
Leia na íntegra o voto do ministro Dias Toffoli, relator do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o STF reafirmou jurisprudência no sentido de que a ampliação de jornada sem alteração da remuneração do servidor viola a regra da irredutibilidade de vencimentos (artigo 37, inciso XV, da Constituição Federal). Por maioria de votos, os ministros decidiram que o Decreto estadual 4.345/2005, do Paraná, que fixou em 40 horas semanais a carga horária dos servidores públicos estaduais, não se aplica aos servidores que, antes de sua edição, estavam legitimamente subordinados a carga horária semanal inferior.