ATOS NORMATIVOS

EDITAL Nº 18/2014 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - DOU 30/10/2014
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento de 02 vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

PORTARIA DGA Nº 30/2014 - DOEletrônico 29/10/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 79/2014 – DOEletrônico 24/10/2014
Determina a publicação do Planejamento Estratégico Socioambiental – 2010-2016, na página deste Tribunal na Rede Mundial de Computadores, no menu dedicado à Transparência - Planejamento e Gestão.
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PORTARIA GP Nº 80/2014 – DOEeltrônico 24/10/2014
Altera a Portaria GP nº 85/2013. Feriados Fora da Sede.
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PORTARIA GP Nº 82/2014  - DOEletrônico 24/10/2014
Regulamenta a concessão de jornada especial de trabalho a pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
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PORTARIA GP Nº 83/2014 – DOEletrônico 24/10/2014
Constitui a Comissão Permanente de Licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 84/2014 – DOEletrônico 24/10/2014
Altera a Portaria GP nº 85/2013. Feriados Fora da Sede.
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PORTARIA GP Nº 86/2014 – DOEletrônico 30/10/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade da constituição de Brigada de Incêndio nos Edifícios que pertencem à Justiça do Trabalho da 2ª Região, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 55/2014 - DOEletrônico 29/10/2014
Suspende o expediente e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista da Zona Leste, no dia 28 de outubro de 2014.
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PORTARIA GP/CR Nº 57/2014 – DOEletrônico 31/10/2014
Suspende os prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, no dia 31 de outubro de 2014.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 09/2014 – DOEletrônico 29/10/2014
Altera a requisição de pagamento de honorários periciais constante do Anexo X do Provimento GP/CR nº 13/2006.
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JURISPRUDÊNCIA

Ausência de prova de fiscalização por parte do Poder Público evidencia omissão culposa deste - DOEletrônico 17/06/2014
Conforme a Desembargadora do Trabalho Ivete Ribeiro, em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A ausência de prova da fiscalização por parte da ré (art. 818 CLT e 333 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados pela empresa terceirizada licitada, evidencia a sua omissão culposa, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei nº 8.666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02)”. (Proc. 00003650520125020050 – Ac. 20140466104) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Amizade íntima entre juiz e advogado não caracteriza suspeição - DOEletrônico 18/06/2014
Segundo convencimento da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, relatado em acórdão pelo Desembargador  do Trabalho Manoel Antonio Ariano: “Nos termos do arts. 801 da CLT e 135 do CPC, a suspeição se verifica apenas por amizade íntima entre o juiz e as partes, e não entre o juiz e o patrono das partes. No mais, o fato de o Juiz ter proferido palestras e participado de debates em eventos nos quais o advogado da reclamada também esteve presente, de ter organizado obras com o patrono, e de ter organizado livro publicado em homenagem a este, em conjunto com outros organizadores, por si só, sem outros elementos, não evidencia a estrita relação entre ambos, prejudicial à imparcialidade”. (Proc. 00019870720145020000 – Ac. 20140476169) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Suspensão do contrato de trabalho não interrompe curso do prazo prescricional - DOEletrônico 18/06/2014
Em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a Desembargadora do Trabalho Rosana de Almeida Buono relata: “A suspensão do contrato de trabalho não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, de vez que o autor não se achava privado de sua faculdade de exercer seus direitos. Tanto isto é verdade, que a suspensão do contrato de trabalho não está elencada entre as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (artigo 199 do CC)”. (Proc. 00018479120105020006 – Ac. 20140500345) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Convencimento do magistrado não está adstrito ao laudo pericial - DOEletrônico 18/06/2014
De acordo com entendimento da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, em acórdão relatado pela Juíza Convocada Thaís Verrastro de Almeida: “O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (artigo 436 do CPC)”.  (Proc. 00029075120125020064 – Ac. 20140509911) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Decisões devem respeitar condições mais benéficas para o trabalhador - DOEletrônico 18/06/2014
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles, em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O juízo de primeiro grau deferiu o pagamento de diferenças salariais por acúmulo de função previsto em norma coletiva limitando o direito até o período que outro sindicato de classe passou a representar a categoria profissional do reclamante. Todavia, considerando que as normas coletivas firmadas pelo novo representante da categoria profissional contêm cláusula assecuratória da manutenção das condições mais benéficas, deve o adicional por acúmulo de função ser mantido como pagamento ao empregado, mesmo porque, a rigor, a supressão do mesmo se traduziria em redução de salário que não pode ser aceita, haja vista o disposto no art. 7º, inciso VI, da Constituição Federal”. (Proc. 00001965320125020006 – Ac. 20140476827) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Julgamento sobre desaposentação é suspenso por novo pedido de vista - 29/10/2014
Pedido de vista apresentado pela ministra Rosa Weber suspendeu o julgamento de recursos extraordinários (RE) que discutem a possibilidade de desaposentação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na sessão de hoje, votaram os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki, ambos entendendo que a legislação não assegura o direito ao recálculo do benefício com base nas contribuições dos aposentados que continuaram no mercado de trabalho. O relator do RE 381367, ministro Marco Aurélio, votou pelo reconhecimento do direito dos aposentados autores do recurso, em setembro de 2010. Em seu entendimento, da mesma forma que o trabalhador aposentado que retorna à atividade tem o ônus de contribuir, a previdência social tem o dever de, em contrapartida, assegurar-lhe os benefícios próprios, levando em consideração as novas contribuições feitas. Na sessão de 9 de outubro deste ano, o ministro Luís Roberto Barroso (...) considerou válida a desaposentação, sob o argumento de que a legislação é omissa em relação ao tema (...). Propôs ainda que, como não há norma legal sobre o assunto, a orientação passe a ser aplicada somente 180 dias após publicação do acórdão do Supremo, com o objetivo de possibilitar que os Poderes Legislativo e Executivo, se o desejarem, tenham a possibilidade de regulamentar a matéria.

ADI que questiona lei sobre cargo de técnico superior em faculdade do ES terá rito abreviado - 28/10/2014
O ministro Marco Aurélio aplicou à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5164, de sua relatoria, o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei nº 9.868/99). A ação, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape), contesta a lei estadual que atribuiu ao cargo de técnico superior, da Faculdade de Música do Espírito Santo (Fames/ES), a competência para representar a autarquia judicial e extrajudicialmente. A medida permite que a decisão na ADI seja tomada em caráter definitivo pelo Plenário do STF, dispensando-se o exame da liminar.

Ação questiona impedimento de promotores para o cargo de procurador-geral de Justiça do AP - 28/10/2014
A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5171) contra a Emenda Constitucional nº 48, da Constituição do Estado do Amapá, que trata da escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado, chefe do Ministério Público estadual. A Associação alega ofensa aos artigos 127, parágrafo 2º e 128, parágrafo 3º, da Constituição Federal, ao retirar os promotores da Justiça do rol de elegíveis ao cargo. O ministro Luiz Fux é o relator da ADI. Com a redação dada pela Emenda, o caput do artigo 146, da Constituição do Estado, definiu que o chefe do Ministério Público do Estado será o procurador-geral de Justiça, nomeado pelo governador do Amapá, “dentre procuradores”, indicados em lista tríplice. A CONAMP descreve, na ADI, que a norma contraria o que dispõe o parágrafo 3º, do artigo 128, no qual está descrito que a lista tríplice para escolha do procurador-geral será formada “dentre integrantes da carreira”, composta de procuradores de Justiça e promotores de Justiça, disposto de igual modo no artigo 9º da Lei 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público).

Estado da Bahia questiona decisão que obriga TJ a titularizar juízes substitutos - 24/10/2014
O Estado da Bahia impetrou o Mandado de Segurança (MS) 33283 no Supremo Tribunal Federal (STF) contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que obrigou o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) a lançar edital de habilitação para titularização de juízes substitutos. O estado alega que a decisão fere a Constituição e a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), além de criar indevida interferência no Poder Judiciário baiano e despesa não prevista em orçamento, ao determinar a titularização de juízes substitutos que ainda não têm direito a tal prerrogativa. O estado pede liminar para suspender os efeitos da decisão do CNJ, especialmente porque foi dado prazo de 15 dias para o TJ-BA publicar o edital de promoção.

Conselho atualiza certificado digital que dá acesso ao PJe - 25/10/2014
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou o certificado digital utilizado em suas páginas na internet. Ele é usado para acesso ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) e ao Malote Digital, entre outros sistemas. A atualização é um procedimento de rotina, feito anualmente quando a validade do certificado expira. (...) Com a atualização, é possível que, ao acessar o PJe, o usuário receba a mensagem “Conexão não confiável” em seu navegador. Para evitar que isso aconteça, são indicados dois procedimentos. O primeiro é instalar a cadeia completa de certificados do navegador, disponível no site da Caixa Econômica Federal. Clique aqui para acessar. O segundo está disponível no Hotsite do PJe, na página do CNJ.