Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 10-B/2014
(10/10/2014 a 16/10/2014)
PROVIMENTO GP/CR Nº 8/2014 – DOEletrônico 15/10/2014
Institui a Semana Nacional de Conciliação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os procedimentos aplicáveis, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
EDITAL
– COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 14/10/2014
Convoca os candidatos aprovados na Segunda Prova Escrita
- Sentença (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
- Institucional - Concursos
EDITAL
– CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 14/10/2014
Divulga a abertura de concurso de remoção para
o cargo de Juiz do Trabalho da 6ª Vara do Trabalho de São
Bernardo do Campo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Editais
EDITAL
DE 10/10/2014 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
– DOEletrônico 14/10/2014
Abertura de processo de remoção para o TRT da
2ª Região no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação -
Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Remoção
de Juízes Substitutos
EDITAL
DE REMOÇÃO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO
– DOU 17/10/2014
Divulga abertura de processo de remoção para o provimento
de 04 (quatro) vagas para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, no âmbito
daquele Regional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Legislação - Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Remoção
de Juízes Substitutos
EDITAL
SECJUD/TRIBUNAL PLENO Nº 97/2014 – DOEletrônico 13/10/2014
Faz saber que, na Sessão Administrativa Ordinária Plenária
designada para o dia 17 (dezessete) de novembro de 2014, serão
escolhidos os Exmos. Srs. Juízes Titulares de Varas do Trabalho
que atuarão como substitutos dos Exmos. Srs. Desembargadores
nas suas funções judicantes no ano de 2015.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas
do TRT-2 - Editais
PORTARIA
DGA Nº 28/2014 – DOEletrônico 14/10/2014
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos
celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 50/2014 – DOEletrônico 13/10/2014
Dispõe sobre a instalação da 4ª
Vara do Trabalho de Diadema, a integração do Fórum
ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT nas novas instalações,
e dá outras providências.
Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 52/2014 – DOEletrônico 13/10/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos
que tramitam no sistema PJe, bem como do atendimento ao público,
da distribuição dos feitos e das audiências não
realizadas no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo,
no dia 10 de outubro de 2014.
Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 53/2014 – DOEletrônico 14/10/2014
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos
que tramitam no sistema PJe, bem como do atendimento ao público,
da distribuição dos feitos e das audiências não
realizadas no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, no dia 13 de outubro
de 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
RESOLUÇÃO
ADMINISTRATIVA Nº 02/2014 - DOEletrônico 13/10/2014
Publica a Emenda
Regimental nº 17.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação
- Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Resoluções
ATO GDGSET.GP Nº 529/2014 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DOEletrônico 14/10/2014
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para moradia aos Ministros do TST.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
DECRETO Nº 8.326/2014 – PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 14/10/2014
Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, quanto à autorização para a realização de concursos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos
PORTARIA Nº 1.565/2014 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 14/10/2014
Aprova o Anexo 5 - Atividades Perigosas em Motocicleta - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e Operações Perigosas e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
RESOLUÇÃO Nº 144/2014 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DOEletrônico 13/10/21014
Dispõe sobre a concessão de ajuda de custo para moradia aos membros da magistratura do trabalho.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
RESOLUÇÃO Nº 736/2014 – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – DOU 10/10/2014
Torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
RESOLUÇÃO Nº 737/2014 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 13/10/2014
Aprova modelo de formulário de Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado - RSDTR, em via única e com protocolo de recebimento, para concessão do benefício seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
Proximidade com líquido
inflamável garante direito a adicional de periculosidade
à operadora de telemarketing – DOEletrônico 02/07/2014
Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região, o Juiz convocado Roberto Vieira
de Almeida Rezende relata: “A conclusão do laudo pericial (fls.
313/330Vº - conclusões ratificadas a fls. 370/374) foi no
sentido de que as atividades desenvolvidas pela reclamante, no exercício
das funções de operadora de telemarketing, são consideradas
perigosas, de acordo com a Portaria
3.214/78, NR
n.º 16, apontando à fl. 326 a existência de dois
tanques para armazenamento de óleo diesel com capacidade volumétrica
de 250 litros cada um no sub-solo da edificação. Isto,
segundo a norma regulamentar citada, implica que todo o local seja considerado
como área de risco. Inteligência e aplicação
da OJ
n.º 385 da SDI-1 do TST.” (Proc. 00022294220115020041 – Ac.
20140494973)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Boa ou má-fé
de terceiro adquirente não determina fraude na execução
– DOEletrônico 02/07/2014
Conforme a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari,
em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região: “A fraude na execução
independe de ser o adquirente de boa ou má-fé, mas da intenção
do devedor em frustrar o crédito obreiro através de meios
obstativos à efetiva satisfação, pois nesses procedimentos
cria-se a presunção legal contra o devedor e a boa-fé
do terceiro adquirente não é capaz de interferir no direito
da exequente.” (Proc. 01240004819955020202 – Ac. 20140494221)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Constrição
de pequena parte de imóveis não desperta interesse em
hasta pública – DOEletrônico 02/07/2014
Segundo o Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues,
em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região: “A constrição de apenas
8,33% de um imóvel e de 6,25% de outro, pertencentes à
ex-sócia da executada, não despertará interesse
em hasta pública, sendo certo que cabe ao Juízo da execução
indeferir as medidas requeridas pelas partes que apenas acarretarão
ainda mais despesas ao processo e não trarão efeito prático
ao exequente.” (Proc. 01533005620075020001 – Ac. 20140521164)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Medida cautelar incidental
só se justifica por dano irreversível ou de difícil
reparação – DOEletrônico 02/07/2014
Consonante o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice, em
acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
da 2ª Região: “O procedimento judicial da medida cautelar
incidental, que busca imprimir o duplo efeito ao recurso, exige tão
somente a apreciação do fumus bonis iuris e do
periculum in mora, manifestos no alegado dano irreversível
ou de difícil reparação. Não se constata
dos elementos jungidos aos autos a materialização dos alegados
prejuízos e ofensa a questões de ordem pública apreciáveis
em sede de cautelar. Encerrando o pronunciamento judicial neste passo,
este relator salienta que a empresa impetrante pretende uma inadequada
utilização da celeridade preconizada pelo inciso IX,
do artigo, 93, da CF em vigor, com a redação da EC 45/2004.
Em face de posturas como a adotada pela empresa impetrante é
que o atual Presidente do Colendo TST (Ministro Antonio José de
Barros Levenhagen) assim se pronunciou recentemente: ‘É que a
celeridade pela celeridade do processo pode redundar em mera vazão
de processos’.” (Proc. 00026488320145020000 – Ac. 20140520486)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Agressões dirigidas
à coletividade de trabalhadores não justifica reparação
pecuniária por lesão moral – DOEletrônico 02/07/2014
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Mariangela de Campos Argento
Muraro, em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região: “A constatação de
a reclamante não ser a destinatária exclusiva das agressões
verbais proferidas por superiora hierárquica é fator impediente
da consolidação de constrangimento em moldes que justificariam
reparação pecuniária por lesão moral. As degradações
que alcançam a coletividade de trabalhadores, num contexto, portanto,
imaterial, são propícias à oneração
da empregadora, em razão da culpa, advinda da injustificada tolerância
a condições indignas no meio ambiente laborativo, mas sob
a perspectiva do dano coletivo.” (Proc. 00005196320115020242 –
Ac. 20140533758)
(fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA 28/2014 (TURMAS)
(www.tst.jus.br - notícias)
Turma declara competência da JT para julgar ação sobre seguro de vida em grupo – 10/10/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para julgar ações referentes a seguro de vida em grupo e negou provimento a agravo de instrumento da Indústria Mecânica Brasileira de Estampos Ltda., que sustentava a incompetência da JT no caso. A ação foi movida por um operador de empilhadeira que pretendia receber o prêmio de seguro de vida em grupo contratado pelo empregador com a Generali Brasil Seguros S. A., que lhe havia sido negado. O pedido foi formulado depois que o trabalhador sofreu grave acidente automobilístico que o deixou incapacitado permanentemente para o exercício da sua função. (AIRR-95-73.2011.5.05.0133)
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S/A a pagar a uma bancária diferenças salariais decorrentes das promoções previstas no plano de cargos e salários (PCS) de 1990, mas nunca concedidas. A Turma entendeu aplicável ao caso a prescrição parcial, pois, embora a bancária tenha ajuizado a ação em 2010, a lesão pelo descumprimento do PCS renova-se periódica e sucessivamente, a cada pagamento indevido do salário. (RR-46-84.2010.5.05.0612)
TST indefere justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos – 13/10/2014
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo recurso da Braskem S/A, indeferiu a gratuidade judiciária ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia e declarou a deserção do seu recurso ordinário, pelo não recolhimento das custas do processo. Com isso, restabeleceu a sentença que julgou a improcedência da ação. (E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131)
Trabalhadora perde indenização porque não atravessou na faixa – 13/10/2014
A Seara Alimentos S.A não terá de indenizar por danos morais por acidente de trabalho uma trabalhadora atropelada no pátio externo da empresa. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a empresa não deve ser responsabilizada pelo atropelamento, uma vez que a empregada atravessou fora da faixa de pedestres. (RR - 1265.92.2012.5.09.0017)
Bilheteiros da CPTM não terão direito a adicional de risco de vida – 14/10/2014
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho proveu nesta segunda-feira (13) recurso da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) e indeferiu cláusula de dissídio coletivo que instituía o pagamento de adicional de risco de vida de 15% sobre o salário nominal aos bilheteiros, agentes operacional I e II, encarregados de estação e chefes gerais de estação da CPTM. Para a ministra Maria de Assis Calsing, relatora, embora a reivindicação fosse "legítima e justificável", era indevida a concessão do adicional de risco mediante sentença normativa. (RO - 2925-70.2012.5.02.0000)
Empregado de município com cargo em comissão restabelece direito a depósitos do FGTS – 14/10/2014
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento aos embargos de um empregado do Município de Botucatu (SP), ocupante de cargo em comissão, para restabelecer o seu direito de receber as verbas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) previstas na Lei 8.036/90. A decisão provocou amplo debate na SDI-1 e, ao final, foi proferida à unanimidade. (RR-72000-66.2009.5.15.0025)
Radialista suplente tem estabilidade reconhecida e conquista direito à reintegração – 14/10/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Rádio Ferreirense Ltda., emissora da cidade de Porto Ferreira (SP), para manter o direito de um radialista à estabilidade provisória no emprego na condição de dirigente sindical suplente. A decisão foi unânime. O locutor foi demitido sem justa causa em novembro de 2008. Data em que, segundo ele, tinha estabilidade por ter sido eleito um ano antes para mandato de três anos como suplente do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão no Estado de São Paulo e, posteriormente, reeleito. Assim, seria nula a dispensa, tendo direito à reintegração e indenização. (AIRR-144-65.2012.5.15.0048)
TST concede aumento real de 3% para os empregados da Cemig – 14/10/2014
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (SDC) concedeu um aumento de 3% aos empregados da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) ao acolher parcialmente recurso da categoria profissional em dissídio coletivo. O índice se refere ao aumento real de produtividade com base no crescimento médio anual de energia faturada durante os últimos três anos. (Lei 10.192/2001) (RO - 1573-50.2012.5.03.0000)
Sindicato de ferroviários tem legitimidade reconhecida em ação com um único representado – 15/10/2014
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espírito Santo e Minas Gerais (Sindfer) e reconheceu sua legitimidade para pleitear direitos de apenas um trabalhador. Com a decisão, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) para o exame do mérito de recurso ordinário. (RR-272-87.2011.5.03.0102)
Empresa terá de reverter justa causa de empregado que fez churrasco durante expediente – 15/10/2014
A Companhia Tecidos Santanense, em Itaúna (MG), terá que reverter uma demissão por justa causa para um empregado demitido por ter patrocinado um "churrasco musical" no ambiente de trabalho. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento da empresa diante das violações indicadas. (AIRR-10189-85.2013.5.03.0062)
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso da Avon Cosméticos Ltda. para reduzir indenização de danos morais de R$ 50 mil pelo constrangimento causado a uma revendedora conduzida em viatura policial acusada indevidamente de furto de veículo da empregadora. A Avon, condenada na primeira instância a pagar R$ 100 mil, conseguiu reduzir o valor para R$ 50 mil, depois que seu recurso foi provido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). (AIRR - 138000-72.2009.5.04.0019)
Município não terá de pagar insalubridade a agente de saúde – 16/10/2014
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Município de Cruzeiro do Sul (RS) do pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. De acordo com o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, as atividades desenvolvidas em atendimento residencial são eventuais, diferentemente do que acontece em hospitais, ambulatórios e enfermarias, onde o contato com pacientes e com material infectocontagiante é permanente. (RR-508-71.2013.5.04.0771)
Justiça reconhece vínculo entre produtor e Calypso Produções, da dupla Joelma e Chimbinha – 16/10/2014
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu (não entrou no mérito) de recurso da JC Shows Ltda., cujos sócios são a dupla Joelma e Chimbinha, da banda Calypso. Eles contestavam o reconhecimento do vínculo empregatício entre um produtor musical de São Paulo e a empresa. A Turma entendeu que o Tribunal Regional do Trabalho se baseou no conjunto de provas que concluíram presentes os elementos caracterizadores do vínculo. (RR-242200-87.2009.5.02.0019)
Frentista que bebeu durante intervalo de trabalho não consegue reverter justa causa – 16/10/2014
Um frentista do Auto Posto JPC Derivados de Petróleo Ltda. que ingeriu bebida alcoólica durante o intervalo intrajornada não conseguiu reverter justa causa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo interposto pelo trabalhador que pretendia afastar a dispensa motivada, entendendo que a medida foi exagerada. (AIRR-190-46.2011.5.10.0010)
Turma considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo – 16/10/2014
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Innova S.A. do pagamento de intervalos intrajornadas (descanso para o almoço) não gozados integramente por violação do princípio da boa-fé objetiva pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo (RS). (ARR - 595-62.2010.5.04.0761)
Embargos do Internacional e do volante Chris são rejeitados no TST – 16/10/2014
Na sessão desta quinta-feira (16), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos do jogador Christian Maicon Hening, mais conhecido como Chris, e do Sport Club Internacional, de Porto Alegre (RS). O atleta recorreu no TST contra decisão que não reconheceu o caráter salarial do direito de imagem recebido quando atuou no Internacional. Já o clube recorreu contra multas por atraso no pagamento de verbas rescisórias e por embargos de declaração protelatórios. (E-ED-RR-15300-24.2004.5.04.0002)
(www.stf.jus.br - notícias)
Decisão do Supremo impede redução de vencimentos de médicos do TCU – 09/10/2014
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (9), deferiu o Mandado de Segurança (MS) 25875 para um grupo de médicos do quadro de servidores no Tribunal de Contas da União (TCU), a fim de evitar a redução de seus vencimentos. Os médicos alegaram que, a partir da Lei 10.356/2001, tiveram de optar entre a carga horária de 20 horas ou 40 horas semanais, com vencimentos proporcionais. Essa situação, sustentaram, prejudicou aqueles que já exerciam a jornada de 20 horas com vencimentos integrais.
STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum – 13/10/2014
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. A decisão majoritária ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 703550, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi dado provimento. (...) O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que, atualmente, o parágrafo 8º do artigo 201 do texto constitucional dispõe que o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá reduzido em cinco anos o requisito de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social.
Plenário anula ato do TCU que revogou benefício a servidor sem processo administrativo – 15/10/2014
Na sessão desta quarta-feira (15), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o Mandado de Segurança (MS) 25399 para anular ato do presidente do Tribunal de Contas da União (TCU) que revogou benefício concedido a um servidor sem a abertura de processo administrativo. O servidor, um analista de finanças do Ministério da Fazenda, integrou-se ao quadro funcional do TCU. Conforme os autos, ele teve incorporado aos vencimentos determinado valor, tendo em vista a concessão da averbação do tempo de serviço prestado em função comissionada no Ministério da Fazenda, para fins de vantagem pessoal. No entanto, os advogados do autor do MS alegam que a vantagem destinada a seu cliente foi suprimida sem o processo administrativo próprio, ou seja, sem a observação do contraditório, o que teria violado o inciso LV, do artigo 5º, da Constituição Federal. (...) Na sessão desta quarta, o ministro Toffoli votou no sentido de acompanhar o relator. Com base em precedentes da Corte, o ministro lembrou que qualquer revisão de benefícios, no âmbito da administração pública, deve ser precedida de oitiva da parte interessada, para que possa produzir defesa administrativa. A decisão, no sentido de declarar nulo o ato do presidente do TCU, foi unânime.
STF nega mandado de segurança contra ato que determinou devolução de gratificação de policiais federais – 15/10/2014
Após voto-vista do ministro Dias Toffoli, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu na sessão desta quarta-feira (15) o Mandado de Segurança (MS) 25561, impetrado pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) e a Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF). As entidades contestavam decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre possível necessidade de devolução, por parte de aposentados e pensionistas a elas associados, de parcelas de Gratificação de Atividade pelo Desempenho de Função (GADF) recebidas cumulativamente com décimos e quintos. (...)
Cabe ao TJ-SC julgar greve de servidores públicos de Blumenau (SC) – 15/10/2014
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 18370 para cassar acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) que declarou não ser a instância responsável para julgar ação sobre direito de greve de servidores públicos do Município de Blumenau (SC). (...) Ao analisar o caso, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, naqueles mandados de injunção, o Supremo reconheceu aos servidores públicos civis o direito constitucional de greve e declarou a aplicabilidade no caso da Lei 7.783/1989 (que regula o direito de greve na iniciativa privada), até edição de legislação específica, nos termos do artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal.
STF aprova quatro novas súmulas vinculantes – 16/10/2014
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, nesta quinta-feira (16), quatro Propostas de Súmula Vinculante (PSV) com o objetivo de conferir agilidade processual e evitar o acúmulo de processos sobre questões idênticas e já pacificadas no Tribunal. As propostas aprovadas tratam de gratificação para inativos na carreira da seguridade social e trabalho (PSV 19); continuidade da persecução penal em caso de descumprimento de cláusulas de transação penal (PSV 68); competência da Justiça Federal para julgar crimes de falsificação de documentos expedidos pela Marinha do Brasil (PSV 86), e impossibilidade de o Judiciário aumentar vencimento de servidores públicos sob o argumento de isonomia (PSV 88). (...)
Decisão considera incabíveis mandados de segurança que questionam auxílio-moradia a juízes – 16/10/2014
A ministra Rosa Weber não conheceu (rejeitou) outros três Mandados de Segurança (MS 33247, 33248 e 33263) impetrados no Supremo Tribunal Federal (STF) contra decisões do ministro Luiz Fux que, em antecipação de tutela, garantiram o pagamento de auxílio-moradia a magistrados brasileiros. Os mandados de segurança foram apresentados pela União e pelo Estado do Rio Grande do Sul. (...)
(www.stj.jus.br - notícias)
Sem pedido prévio, aposentadoria rural por idade deve ser paga a partir da citação do INSS - 15/10/2014
Quando não houver prévio pedido administrativo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a implementação da aposentadoria rural por idade deve se dar a partir da citação válida da autarquia. A tese foi firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, o que vai influenciar na solução de recursos idênticos que estavam sobrestados na segunda instância à espera dessa definição.
(www.cnj.jus.br - notícias)
Magistrados e servidores
aprovam adoção de metas de produtividade pela Justiça
– 16/10/2014
A adoção das metas de produtividade pela Justiça
é positiva para a maioria dos magistrados e servidores que responderam
ao Censo do Poder Judiciário, feito pelo Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) no segundo semestre do ano passado. Para 72,5% dos magistrados, as
metas de produtividade são positivas para o cidadão – a aprovação
é de 81,7% entre os servidores. A pesquisa colheu impressões
de 64% dos cerca de 17 mil magistrados e de 60% dos 285 mil servidores
da Justiça em atividade no País. (...) Para o coordenador
do Censo do CNJ, conselheiro Paulo Teixeira, as respostas serão analisadas
e aproveitadas no aperfeiçoamento das políticas públicas
do Judiciário, mas as metas representam o compromisso que a Justiça
tem com a população.
Santander levará
5 mil processos para IX edição da Semana Nacional da Conciliação
– 16/10/2014
Cerca de 5 mil processos do Banco Santander serão disponibilizados
na Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros.
Somente neste ano, a instituição bancária já
conseguiu finalizar quase 70 mil processos dentro da política de solução
dos litígios. (...) A relação de causas passíveis
de acordos foi elaborada pela área jurídica do Santander,
cabendo às cortes pautar os processos e intimar as partes envolvidas
nesses litígios. Segundo o superintendente executivo da área
jurídica contenciosa do banco, Alessandro Tomao, o Santander possui
uma política forte de resolução de conflitos por meio
da conciliação, já encaminhou prepostos para formação
em conciliação e evita judicializar questões já
pacificadas na Justiça.
Consulta pública
recebe cerca de 60 sugestões para adoção de práticas
sustentáveis no Judiciário - 16/10/2014
Cerca de 60 pessoas e órgãos encaminharam ao Conselho
Nacional de Justiça (CNJ) sugestões para a adoção
de práticas sustentáveis na Justiça brasileira. As
propostas foram resultado da consulta pública aberta pelo CNJ, no
último mês, para receber sugestões de toda a sociedade
sobre uma minuta de resolução que pretende instituir políticas
públicas voltadas à sustentabilidade econômica, social
e ambiental no Poder Judiciário. O uso racional de recursos naturais
e financeiros tem como objetivo a eficiência do gasto público
e menor impacto no meio ambiente.
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
Governo publica no Diário Oficial da União a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) – 10/10/2014
Os Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE), Previdência Social (MPS) e da Saúde (MS) criaram, por meio da Portaria Interministerial Nº 9, de 7 de outubro de 2014, a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach). A lista foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8) e passará a ser utilizada como referência técnica para elaboração de políticas públicas das três pastas. A Linach é composta de três grupos de agentes considerados cancerígenos: o grupo 1 – que inclui 114 agentes comprovadamente cancerígenos para seres humanos; grupo 2 A – que abrange 65 agentes provavelmente carcinogênicos para humanos; e o grupo 2 B – que reúne 284 agentes possivelmente carcinogênicos para humanos.
MTE e Dieese firmam convênio – 16/10/2014
Órgãos vão trabalhar juntos na análise de dados e políticas públicas de emprego e renda. Uma parceria assinada hoje entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) pretende transformar os dados do governo para a área do trabalho, emprego e renda em subsídios para a formulação e avaliação de políticas públicas. O projeto tem nove eixos de atuação e integra o plano de modernização do MTE, envolvendo as secretarias nacionais, de Políticas Públicas de Emprego (Sppe), de Economia Solidária (Senaes) e de Relações do Trabalho (SRT).
