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ATOS NORMATIVOS

JURISPRUDÊNCIA

Devida indenização por dano moral à empregada doméstica em razão de doença decorrente das  atividades desenvolvidas - DOEletrônico 11/11/2011
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “1. Como cediço, para que se impute ao empregador a responsabilização civil por eventuais danos (morais e/ou materiais) sofridos pelo empregado, decorrentes de doença ou acidente de trabalho, deve ficar evidenciada a concorrência dos seguintes elementos caracterizadores da responsabilização pretendida pela autoria: (a) o dano ao trabalhador; (b) o nexo de causalidade entre o dano sofrido e as atividades laborativas prestadas em favor da ré; e (c) a culpa do empregador. 2. In casu, comprovado nos autos por perícia médica judicial o nexo etiológico entre a moléstia acometida pela reclamante e as atividades por esta desempenhadas na reclamada, bem assim a ausência de condições dignas e adequadas de trabalho à obreira, de molde a garantir a sua integridade física, de rigor a condenação por indenização a título de danos morais postulada. 3. Recurso obreiro a que se conhece e dá parcial provimento.” (Proc. 01286200807202009 - Ac. 20111416528) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Câmera de vídeo instalada em local privativo gera indenização por dano moral - DOEletrônico 12/07/2013
Segundo acórdão da lavra do Desembargador do Trabalho Nelson Bueno do Prado da 16ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A supervisão dos empregados pelo empregador, por intermédio de circuito interno de monitoramento, para inspeção do andamento dos serviços e da produtividade, como também, da fiscalização da segurança, é, claro, uma decorrência do avanço da tecnologia. Obvio que a utilização desses equipamentos áudio visuais, cada vez mais modernos e sofisticados, visam a preservação e proteção do patrimônio do empregador. Contudo, não obstante seja um “controle” respaldado pelo artigo 2º, da CLT, que delimita o poder diretivo concedido ao empregador, resta inadmissível a situação de uma câmera de vídeo instalada em locais, assumidamente, privativos, como banheiros e/ou vestiários, e até mesmo refeitórios. Afinal, embora tais equipamentos não deixem de constituir também, de forma indireta, uma forma de fiscalização e inspeção dos funcionários, o uso em espaços tão íntimos por natureza, ultrapassa o significado da “vigilância”, para sinalizar uma “invasão” aos bens tutelados constitucionalmente (artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal – “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação"), procedimento repudiado pelo ordenamento jurídico nacional e internacional. Com efeito, o poder de comando da empresa não é ilimitado, e, quando da sua prática, este deve observar não os aspectos legais, mas, igualmente, acordos ou convenções coletivas que possam regulamentar a matéria, sem descurar o empregador, dos prolegômenos do bom senso e da razoabilidade. Aliás, mesmo em outros locais que não venham a lesar as esferas reservadas da personalidade humana, como o local efetivo de trabalho, ainda, assim, há critérios que não devem ser olvidados, como: pré-cientificar os trabalhadores quanto a existência das câmeras, e avisar se há gravação ou simplesmente filmagem. Outrossim, não se pode obliterar que o empregador não poderá utilizar a imagem do trabalhador para fins alheios, bem como divulgá-lo a terceiros, sob pena de configurar a malignidade a dignidade e honra do trabalhador, já que coloca o funcionário em situação vexaminosa. Por derradeiro, é mister frisar que a alegação patronal de encontrar-se a câmera desconectada da energia elétrica, ou simplesmente desligada, não exime a empresa da reparação, porquanto durante a sua permanência no vestiário da empresa, ainda que, por curto período, produz enorme "efeito psicológico", assombrando os empregados, o que configura igual e repreensível abuso de direito e não retira a ilicitude do ato, atuando tão-só na consideração do valor da reparação. Os funcionários não tendo como aferir sobre o funcionamento ou não do aparato eletrônico, logicamente, ficam constrangidos e submetidos a condições inegavelmente humilhante. Recurso ordinário do autor a que se dá parcial provimento.” (Proc. 00021323620105020313 - Ac. 20130723660) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Arquivada ação contra ato que afastou IR sobre terço de férias de magistrados - 24/09/2013
O ministro Teori Zavaski negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16359, ajuizada pela União, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF), contra decisão do juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. A decisão questionada foi proferida em ação ajuizada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e declarou a não incidência do imposto de renda nas parcelas recebidas a título de terço constitucional de férias, obrigando a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos sob o fundamento de que a verba teria natureza indenizatória e, portanto, afastaria a exação fiscal.

Programa Artigo 5º discute igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho - 25/09/203
A Constituição Federal determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Diz ainda que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, e que a lei deve punir qualquer discriminação aos direitos e liberdade fundamentais. O programa Artigo 5º desta semana mostra como esse tratamento acontece no mercado de trabalho, onde as mulheres ainda recebem salários menores do que os homens. (...) Exibições: Inédito: 25/9, às 21h Reapresentações: 26/9, às 12h30; 27/9, às 10h; 28/9, às 9h30; 29/9, às 7h; e 30/9, às 12h30.

STF prorroga prazos de depósitos e custas devido a greve de bancários - 26/09/2013
Tendo em vista a declaração de greve das instituições bancárias, por tempo indeterminado, o presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, assinou a Resolução 511, que prorroga prazo para recolhimento dos depósitos prévio e recursal e das custas processuais. O prazo foi ampliado para o terceiro dia último subsequente ao término do movimento grevista dos bancários. A norma estabelece que o recolhimento dos depósitos deverá ser comprovado, nos processos em tramitação no Supremo, até o 5º dia útil subsequente ao da sua efetivação.

STF julga recurso sobre incorporação de diferenças de URV - 26/09/2013
Em sessão plenária desta quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 561836, com repercussão geral reconhecida, interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra acórdão do Tribunal de Justiça potiguar (TJ-RN) que determinou a conversão dos vencimentos de uma servidora do Executivo, de cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), com base na Lei Federal 8.880/1994. De acordo com a decisão do STF, o percentual de correção apurado nos casos de erro de conversão deixa de ser aplicado a partir do momento em que houver reestruturação da remuneração da carreira dos servidores eventualmente prejudicados.

Projetos de TI são debatidos pelo Comitê de Governança do CNJ – 20/09/2013
Instituído no mês de julho pela Portaria CNJ nº 113/2013 do presidente Joaquim Barbosa, o Comitê de Governança de Tecnologia da Informação e Comunicação (CGTIC) reuniu-se, pela segunda vez, nesta quinta-feira (19/9), para analisar ações orçamentárias que visam à modernização do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Poder Judiciário. O grupo discutiu projetos de Tecnologia da Informação (TI) em andamento, além de novas contratações para 2013, como equipamentos, materiais, softwares, entre outros itens, a serem utilizados na área. (...) Assuntos que extrapolem a esfera interna do CNJ, como o programa de modernização do Poder Judiciário, continuam sendo definidos pela Comissão Permanente de Tecnologia da Informação. O comitê também tratou de outras questões durante a reunião, como a implantação, no CNJ, de um Sistema de Processo Administrativo Eletrônico (SIGADOC), que atualmente é adotado no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (no Rio de Janeiro). O sistema consiste na substituição de processos internos, em papel, como compra de material ou requerimento de funcionários, pelo processo eletrônico. (...)

Exigência de petição eletrônica é legal, conclui CNJ – 26/09/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, na última segunda-feira (23/9), ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que mantenha equipamentos de digitalização e de acesso à internet à disposição dos interessados para a distribuição de peças processuais. E considerou legal o ato administrativo da Presidência do Tribunal que proibiu o recebimento de documentos em papel. A decisão cautelar, do conselheiro Guilherme Calmon, foi confirmada pelo Plenário do Conselho durante a 175ª Sessão Ordinária. A decisão foi tomada nos autos do recurso administrativo 0003981-13.2013.2.00.0000, no qual Eduardo Binks dos Santos Pinheiro alegou que o ato da Presidência do Tribunal, estabelecendo o peticionamento exclusivamente eletrônico, dificultava o acesso à Justiça. Entre outros ataques ao processo judicial eletrônico (PJe), o requerente alegou que o tribunal não colocou equipamentos à disposição dos interessados, conforme manda a Lei 11.419/2006. (...) O peticionamento exclusivamente eletrônico já foi adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), lembrou o conselheiro, citando as resoluções 417/09 e 427/10 do STF. Guilherme Calmon explicou ainda que estão sendo “adotados todos os esforços” para que o PJe seja implantado em todos os ramos do Poder Judiciário, o que trará benefícios aos jurisdicionados e aos próprios advogados.

Grupo estudará mudanças na promoção de magistrados pelo critério de merecimento – 26/09/2013
Portaria publicada nesta semana, no Diário de Justiça Eletrônico, institui a criação de um Grupo de Trabalho que terá como finalidade a apresentação de propostas para aperfeiçoar a Resolução nº 106, que dispõe sobre as regras a serem observadas pelos tribunais nas promoções de magistrados pelo critério de merecimento. (...) Entre as atribuições do grupo estão a de realizar um diagnóstico sobre os principais problemas enfrentados pelos tribunais na aplicação das regras previstas na resolução e analisar os procedimentos de impugnação recebidos pelo CNJ relativos a processos de merecimento, realizados pelos tribunais. (...) De acordo com a Portaria, o grupo terá prazo de 12 meses para apresentar o relatório final e as propostas de alteração à Resolução 106.