ATOS NORMATIVOS

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 12/09/2013
Comunica a alteração da Comissão Examinadora da Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª Etapa).
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PORTARIA CR Nº 08/2013 - DOEletrônico 11/09/2013
Altera a Portaria CR nº 76/2012. Dispõe sobre a apresentação de plano de trabalho nos auxílios fixo e compartilhado.
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PORTARIA CR Nº 09/2013 – DOEletrônico 13/09/2013
Altera a Portaria CR nº 04/2013. Estabelece a redistribuição de processos em poder de Juízes do Trabalho Substitutos.
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PORTARIA DGA Nº 02/2013 – DOEletrônico 10/09/2013
Institui Grupo de Estudos para avaliação da classificação contábil de despesas e designa seus membros.
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PORTARIA GP Nº 52/2013 – DOEletrônico 06/09/2013
Altera a Portaria GP nº 61/2012, para incluir feriado no município de Ferraz de Vasconcelos.
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PORTARIA GP Nº 53/2013 – DOEletrônico 12/09/2013
Transfere para o dia 31 de outubro as comemorações referentes ao Dia do Servidor Público.
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PORTARIA GP/CR Nº 84/2013 – DOEletrônico 12/09/2013
Integra as 37ª a 45ª Varas do Trabalho de São Paulo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 02/2013 - DOEletrônico 09/09/2013 (Retificação)
Retifica o texto da Súmula nº 14, publicada com erro material.
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JURISPRUDÊNCIA

Afastada a justa causa ante a ausência de aplicação gradativa de medidas disciplinares ao empregado desidioso – DOEletrônico 25/06/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Rovirso Boldo em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “Alegada em Juízo pelo empregador a desídia de seu subordinado para com seus afazeres, derivada de diversas faltas ao trabalho ocorridas no contrato de trabalho, necessária a constatação do acompanhamento patronal do caso, com a prática de medidas para evitar a perpetração dos atos impróprios pelo trabalhador. Mais do que a figura capitalista e empreendedora a que estão afetas as pessoas jurídicas empregadoras na atualidade, a norma consolidada, em uma interpretação teleológica, impõe-lhes obrigação das mais relevantes em um conceito social amplo, a condução da vida profissional de seus subordinados, calcada na efetiva educação e promoção do bem-estar no ambiente laborativo. Trata-se de uma das vertentes do princípio da função social da empresa. Assim, antes de se atingir a situação da quebra de confiança, cabe aos empregadores propiciar oportunidades de ressocialização profissional do empregado desorientado, principalmente quando a atitude imprópria deriva de atrasos e ausência ao trabalho. Nesse contexto, não se presume a desídia, nem se caracteriza a justa causa. (...)". (Proc. 00007006720105020026 - Ac. 20130641981) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Faz jus ao adicional de periculosidade aeronauta que permanece na aeronave durante o abastecimento -  DOEletrônico 25/06/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “Comprovado que o reclamante permanecia dentro da aeronave nas diversas ocasiões em que esta era reabastecida, entre uma escala e outra, faz jus o autor ao adicional de periculosidade pelo trabalho exercido em área considerada de risco, mesmo porque qualquer acidente com propagação de chamas durante o abastecimento poderia envolver toda a aeronave e vitimar a tripulação que nela se encontrava.” (Proc. 002720054200950076 - Ac. 20130642597) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Rotina de atividades adstrita à terapia ocupacional não caracteriza vínculo de emprego -  DOEletrônico 25/06/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Mariangela Muraro em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “Não havendo como ignorar que, lamentavelmente, o uso de drogas, constitui-se em um dos mais graves problemas de saúde pública mundial, para atingir os objetivos da terapia, a disciplina, nos ambientes terapêuticos, costuma ser rígida, objetivando o atingimento, pelos internos, de conscientização de seu processo e suas responsabilidades, que envolverão a submissão a específicas rotinas, controladas e monitoradas. A prova reunida nos autos evidencia a sujeição do reclamante, em dois períodos, a tratamentos promovidos pela ré, dos quais se infere rigoroso controle clínico e comportamental, mas não na moldura fática desenhada na exordial. Os elementos residentes no fólio processual indicam a adoção de metodologias típicas para tratamentos de dependências químicas. Não há, rigorosamente, aspectos bastantes à delineação da subordinação jurídica na relação debatida, restando, assim, não evidenciados os requisitos exigidos pelo artigo 3º da CLT. Dispensado o relatório, na forma preconizada na Lei.” (Proc. 00014055220125020331 - Ac. 20130654862) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Com a concessão da aposentadoria por invalidez cessa a obrigação patronal de realizar os depósitos do FGTS - DOEletrônico 27/06/2013
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os recolhimentos fundiários, durante a suspensão do contrato de trabalho, ficam limitados ao período em que o obreiro está de licença em gozo do benefício previdenciário por acidente do trabalho ou em caso de prestação de serviço militar obrigatório, nos termos do artigo 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90. Uma vez concedida aposentadoria por invalidez, ainda que decorrente de acidente de trabalho ou doença profissional, cessa a obrigação patronal de realizar os depósitos do FGTS.” (Proc. 00012066720125020254 - Ac. 20130658701) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Funcionário da CAIXA tem reconhecida a incorporação do CTVA ao contrato de trabalho -  DOEletrônico 27/06/2013
Conforme relatado pelo Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “O CTVA foi instituído  pela CAIXA para complementar a remuneração do empregado ocupante de cargo de confiança, a fim de lhe assegurar o valor do piso de referêcia de mercado. Fato é que, independentementevda denominação que foi atribuída e do caráter complementar, indiscutível a natureza de gratificão exercício de cargo em comissão. E por se tratar de parcela componente da remuneração do cargo de confiança, deve mesmo ser incluída no cômputo do salário de participação. Além  disso, a habitualidade no pagamento faz com que a parcela se incorpore ao contrato de trabalho para todos os fins (CLT, 457, p. 1º). Recurso Ordinário do autor a que se dá provimento, nesse aspecto.” (Proc. 00011307520115020481  - Ac. 20130657195) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Arquivada ação de servidor do MP que pretendia continuar exercendo a advocacia - 09/09/2013
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS) 27295, no qual servidor do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) pretendia garantir o direito de continuar exercendo a advocacia. Ele pediu que a Corte declarasse a inconstitucionalidade da Resolução 27, do Conselho de Nacional do Ministério Púbico (CNMP) que, em março de 2008, impediu o exercício da advocacia pelos servidores do MP dos estados e da União.

Arquivado MS sobre divulgação de informações de magistrados pelo CNJ - 09/09/2013
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) ao Mandado de Segurança (MS) 28390, impetrado pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) contra atos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que divulgam informações pessoais de magistrados submetidos a procedimentos administrativos e permitem a realização de audiências públicas.

Programa Artigo 5º discute a atuação de profissionais em outros países - 11/09/2013
A vontade de conhecer outras culturas ou abrir um novo mercado de trabalho leva muitos profissionais a mudar de país, mas é preciso cuidado para evitar problemas. A Constituição Federal garante que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Mas o que acontece quando um profissional decide estudar ou trabalhar em outro país? O programa Artigo 5º desta semana mostra os cuidados que essas pessoas devem ter para evitar problemas como a falta de reconhecimento de uma instituição de ensino ou a burocracia necessária para trabalhar fora de seu país de origem. A atuação de profissionais em outros países é debatida com o advogado Luiz Antônio Viudes, especialista em Direito Trabalhista. (...) Exibições:Inédito: 11/09, às 21 horas. Reapresentações: 12/9, às 12h30; 13/9, às 10h; 14/9, às 09h30; 15/9, às 07h; e 16/9, às 12h30.

Liminar suspende decisão do TST sobre reintegração em empresa de telefonia - 11/09/2013
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 3433, suspendendo decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava a readmissão de 680 ex-funcionários da Telepar (Telecomunicações do Paraná S.A.), incorporada pela Oi, que aderiram ao Plano de Desligamento Incentivado (PDI) da empresa. A decisão está suspensa até o julgamento de recurso interposto ao STF para analisar a matéria (Recurso Extraordinário com Agravo – ARE 661720). Segundo o ministro, a suspensão da reintegração dos empregados até a decisão final do STF se justifica “em face do vultoso reflexo econômico que fatalmente suportará a autora, ante a execução provisória do julgado, não só pela multa diária fixada, mas sobretudo pelo dever de reintegrar os trabalhadores desligados e pelos pleitos trabalhistas individuais que deverão advir da condenação recorrida”.

Suspensa tramitação de ação que indexa piso salarial ao salário mínimo - 13/09/2013
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu medida liminar na Reclamação (RCL) 16644 para suspender a tramitação de processo no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região – Mato Grosso do Sul, no qual se determinou a utilização do salário mínimo na fixação do piso salarial para engenheiros.

Investimentos do CNJ em tecnologia e no PJe continuam em 2014 - 06/09/2013
A proposta de orçamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o próximo ano, no valor total de R$ 211 milhões, reserva o valor de R$ 53 milhões para investimento em modernização tecnológica da justiça dos estados. Com esses recursos, o CNJ adquire soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), incluindo equipamentos e serviços, e os distribui aos tribunais mais necessitados. O objetivo é nivelar tecnologicamente os tribunais estaduais e estabelecer padrões mínimos de governança, gestão, quadro de pessoal, sistemas e recursos computacionais, que possibilitem a adoção integral do Sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). (...) Embora o orçamento total do CNJ para 2014 apresente aumento, a Diretoria-Geral do conselho ressalta que o acréscimo de despesas se deu principalmente em itens que beneficiam o Poder Judiciário como um todo. Já as despesas de manutenção do CNJ devem crescer apenas 5,7%, o que significa que não houve aumento real.

PJe reduz tempo de tramitação de processo de sete para dois meses - 06/09/2013
O tempo de tramitação processual da Vara do Trabalho de Santo Amaro da Purificação, localizada a cerca de 60 quilômetros de Salvador, na Bahia, caiu de sete para dois meses. Esta é a primeira Vara do Trabalho 100% integrada ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) da Bahia, instalada em maio de 2012. (...) O juiz Cássio Meyer Barbuda é titular da VT de Santo Amaro desde 2011. Ele acompanhou a mudança para o PJe-JT e acredita que o sistema eletrônico proporciona mais acesso a todos. “Advogados ajuízam suas ações de Salvador e têm de vir até aqui apenas para a audiência una”, afirma. “Há economia para todos.” (...)

Curso vai formar 300 profissionais na tomada de depoimento especial de crianças – 10/09/2013
Ao todo 300 profissionais, entre psicólogos, assistentes sociais e pedagogos serão capacitados até o final deste ano em técnicas para a tomada de depoimento especial de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O curso, promovido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud) do CNJ, teve início nesta segunda-feira (9/9) e terá módulos a distância e presencial. A iniciativa é fruto de parceria entre o CNJ, a Childhood Brasil e o Fundo de Nações Unidas para a Infância (Unicef). O objetivo é capacitar profissionais da área de infância e juventude para garantir, na Justiça, um atendimento mais humanizado de crianças envolvidas em processos judiciais. A medida busca fomentar o atendimento à Recomendação CNJ nº 33, que desde novembro de 2010 orienta os tribunais a criarem salas apropriadas para a tomada de depoimentos, com um ambiente lúdico, a participação de uma equipe multidisciplinar capacitada e equipamento de áudio e vídeo, para evitar que a criança tenha de repetir a história várias vezes no decorrer de um processo, o que agrava o sofrimento. (...) O curso promovido pelo CNJ é voltado exclusivamente para servidores e profissionais envolvidos na tomada de depoimento especial de crianças na Justiça. A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) planeja organizar outra formação voltada especificamente para magistrados, que atuam na área de infância e juventude.

Meta para acelerar julgamento de ações de improbidade e corrupção poderá ser permanente – 11/09/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) propôs, nesta segunda-feira (9/9), tornar permanente a Meta 18 do Poder Judiciário, que prevê o esforço dos tribunais para acelerar o julgamento das ações de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública, como a corrupção. Atualmente, a Meta 18 prevê o julgamento, até 31 de dezembro de 2013, de todas as ações do tipo que foram distribuídas até 31 de dezembro de 2011. O anúncio foi feito nesta quarta-feira (11/9), em Brasília/DF, pelo conselheiro Gilberto Martins, na abertura da Reunião Preparatória para o VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que está programado para os dias 18 e 19 de novembro, em Belém/PA. (...) A Meta 18 foi um dos compromissos assumidos por todos os presidentes de tribunais em novembro do ano passado, durante o VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Aracaju/SE. (...) A reunião, realizada na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem entre os objetivos a discussão das metas a serem definidas no próximo encontro nacional e que deverão ser cumpridas em 2014.

Plenário recomenda que tribunais não contratem bancas com dispensa de licitação – 12/09/2013
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou por unanimidade, na sessão desta última terça-feira (10/9), voto que recomenda aos tribunais que não promovam a dispensa de licitação nos casos de concursos para outorga de delegação de notas e registros ou para outros cargos vinculados ao Poder Judiciário. (...) O julgamento do pedido de providências havia sido interrompido por um pedido de vista do conselheiro Guilherme Calmon, que apresentou o seu voto. Calmon acompanhou em parte o voto do conselheiro-relator, o ex-conselheiro Bruno Dantas, mas acrescentou a recomendação para que os tribunais não promovam a dispensa de licitação “de forma indiscriminada”. (...) O voto de Calmon cita precedentes do próprio CNJ, no sentido de que o instituto de dispensa de licitação deve limitar-se aos casos em que o objeto contratual e a natureza da instituição sejam os previstos no dispositivo legal (ensino, pesquisa ou desenvolvimento institucional). Segundo Calmon, a recomendação contida em seu voto visa “prestigiar o interesse público” e permitir que a administração pública escolha a proposta mais vantajosa, “impedindo pretensa legitimação da contratação direta com base no multicitado art. 24, XIII, da Lei n. 8.666/1993”. O voto de Guilherme Calmon foi seguido pelos demais conselheiros presentes.

Fazendeiro é condenado por trabalho escravo – 06/09/2013
O juiz federal Alexandre Sormani, titular da 1ª Vara Federal em Marília/SP, condenou um fazendeiro por submeter trabalhadores rurais a condições de trabalho escravo, constatadas durante uma fiscalização no ano de 2009. A pena foi fixada em 7 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial semi-aberto, além do pagamento de multa equivalente a 90 salários-mínimos.

INSS só pode exigir permanência e habitualidade de exposição a agentes nocivos a partir de 29/04/95 – 09/09/2013
Para fins de contagem de tempo de serviço como especial junto ao INSS, a permanência e a habitualidade da exposição a agentes nocivos à saúde são requisitos exigíveis apenas para as atividades exercidas a partir de 29/04/1995, quando entrou em vigor a Lei 9.032. Esse foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamento realizada no dia 4 de setembro, quando foi analisado o caso de uma auxiliar de serviços gerais que fazia limpeza em ambiente hospitalar, das áreas ocupadas pelos pacientes, inclusive banheiros, além da retirada do lixo. (2008.71.57.000445-0)

Auxiliares e técnicos de enfermagem que trabalham em hospitais têm direito a tempo especial – 09/09/2013
Ainda que o contato com agentes nocivos não seja permanente, TRU entende que o risco que assumem no contato com infectados gera o direito a tempo especial. A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou entendimento de que para períodos compreendidos entre 29/4/1995 e 5/3/1997, inclusive, não é necessária a apresentação de laudo técnico pericial para o reconhecimento da atividade especial por exposição a agentes biológicos nocivos. (IUJEF 5013181-60.2012.404.7001/TRF)

Justiça nega pedido de equiparação de auxílio-alimentação de servidores federais – 12/09/2013
A competência para reajustar o auxílio-alimentação pago aos servidores públicos é do Poder Executivo. Com este fundamento, a 1ª Vara Federal de Pelotas (RS) negou, na segunda-feira (9/9), pedido do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica e Profissional (Sinasefe) em ação ajuizada contra o Instituto Federal Sul-Rio-Grandense (IFSul). (5000038-31.2013.404.711)