ATOS NORMATIVOS

PORTARIA GP/CR Nº 82/2013 - DOEletrônico 30/08/2013
Suspende os prazos processuais, o atendimento ao público, e a distribuição dos feitos e das audiências no Fórum Trabalhista de Santos, no dia 30 de agosto de 2013.
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ATO GP Nº 18/2013 – DOEletrônico 02/09/2013
Integra a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TRT da 2ª Região ao Processo Judicial Eletrônico – PJE-JT, e dá outras providências.
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COMUNICADO GP Nº 06/2013 – DOEletrônico 02/09/2013
Comunica que no dia 02 de setembro de 2013 será restabelecida a distribuição de autos em todas as varas da jurisdição de Guarulhos.
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PORTARIA GP/CR Nº 83/2013 - DOEletrônico 03/09/2013
Suspende os prazos processuais no Fórum Trabalhista de Suzano no dia 02 de setembro de 2013.
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EDITAIS DE CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 05/09/2013
Divulgam a abertura de concurso de remoção para o cargo vago de Juiz Titular nas varas abaixo relacionadas. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias:
- Juiz Titular da 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos;
- Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho de Guarulhos;
- Juiz Titular da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos;
- Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos;
- Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho de Guarulhos;
- Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

JURISPRUDÊNCIA

Atividade de bombeiro civil é definida nos termos da lei - DOEletrônico 14/06/2013
Conforme relatado pela Juíza do Trabalho convocada Soraya Galassi Lambert, em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Nos termos do disposto no artigo 2º da lei nº 11.901/2009, considera-se bombeiro civil aquele que, habilitado nos termos da lei, exerce, em caráter habitual, função remunerada e exclusiva de prevenção e combate a incêndio, como empregado contratado diretamente por empresas privadas ou públicas, sociedades de economia mista, ou empresas especializadas em prestação de serviços de prevenção e combate a incêndio." (Proc. nº 0001071-65.2011.5.02.0068 - Acórdão 20130610962) (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Aposentados não optantes pelo “Plano 75” da Banesprev têm reconhecido o direito às diferenças de complementação de aposentadoria - DOEletrônico 14/06/2013
Para o Desembargador do Trabalho Sérgio Winnik, em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "a política salarial celebrada entre o banco e o  sindicato  profissional,  através  de “negociações  coletivas”,  manteve  baixo  o patamar  salarial,  resultando  em  perda  de poder  aquisitivo  daqueles  aposentados  que não optaram pelo Plano “Pré-75” em relação aos que optaram e também em relação aos ativos. Assim, resta indene de dúvida que a situação  jurídica  dos  empregados aposentados, admitidos antes de 22/05/75 e não optantes pelo Banesprev, foi alterada in pejus, em ofensa ao art. 468 da CLT. O fato de a Reclamante não ter aderido ao Plano mencionado, por si só, não é suficiente para amparar  a  consequente  desigualdade resultante  da  camuflada  redução  dos proventos complementares de aposentadoria, que atenta contra o direito adquirido. (Proc. nº 0135800-44.2009.5.02.0053 - Ac. 20130572386)  (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Devida equiparação salarial a empregados de empresas distintas pertencentes ao mesmo grupo econômico - DOEletrônico 18/06/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi, em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "viável a equiparação salarial entre empregados de empresas distintas pertencentes a um grupo econômico, quando presentes os requisitos previstos no art. 461, da CLT. Na hipótese, o Reclamante não provou a identidade de funções, negada pela Reclamada, já que o campo de atuação dos paragonados não era o mesmo. (Proc. nº 0000103-34.2012.5.02.0251 - Ac. 20130618394) (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Proteção de impenhorabilidade do bem de família pode exsurgir do conjunto probatório - DOEletrônico 18/06/2013
Pelo entendimento da Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Zuccaro, em acórdão da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "(...) A proteção ao bem de família pode ser suscitada a qualquer momento processual, pois tema de ordem pública, sob tutela constitucional assegurada à dignidade da pessoa humana, função social da propriedade, moradia e família (artigos 1º, 5º, XXIII, 6º e 226 da CF/88), regulada pela Lei nº 8.009/90. Sua instituição no registro do imóvel não constitui elemento essencial à declaração da impenhorabilidade, que pode exsurgir do conjunto probatório. Elastecido pela doutrina e jurisprudência o conceito de família, tomada, então, como entidade familiar, que compreende, inclusive, pessoas solteiras e sem filhos. (Proc. nº 03202009019995020039 - Ac. 20130629000) (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Adicional de risco é devido aos empregados dos portos organizados -  DOEletrônico 21/06/2013   
De acordo com o Desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto, em acórdão da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "(...) o art. 14 da Lei 4.860/64 instituiu o adicional de risco aos trabalhadores que atuem em áreas de risco nos portos organizados. Vale dizer, o art. 1º disciplina os regimes de trabalho somente para os portos organizados, os quais não devem ser confundidos com os terminais privativos, embora todos sejam supervisionados, ao final, pela União, diretamente ou por delegação. A Lei 8.630/93 que trata do novo regime jurídico da exploração por portos organizados e das instalações portuárias, diferencia expressamente o porto organizado da instalação portuária de uso privativo. O inciso I do § 1º do artigo 1º define porto organizado como sendo aquele construído e aparelhado para atender às necessidades da navegação, da movimentação de passageiros ou da movimentação e armazenagem de mercadorias, concedido ou explorado pela União, cujo tráfego e operações portuárias estejam sob a jurisdição de uma Autoridade portuária. (...) Portanto, a Lei 4.860/65 aplica-se aos trabalhadores de empresas privadas que explorem porto organizado. Em outras palavras: o adicional de risco somente é devido aos trabalhadores que prestem serviços em portos organizados. (Proc. nº 000089767.2012.5.02.0441 - Ac. 20130624335) (Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Questionada contribuição incidente sobre faturamento de cooperativa de trabalho - 05/09/2013
A Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol) ajuizou a Ação de Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5036 contra o artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991. O dispositivo, incluído pela Lei 9.879/1999, prevê que a contribuição a cargo das empresas, destinada à Seguridade Social, é de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho. (...) De acordo com a Cobrapol, a contribuição impugnada não incide sobre relação de emprego, folha de salário ou lucro. “Na verdade, sua regra-matriz de incidência é sobre o faturamento das cooperativas de trabalho; ou seja, a mesma hipótese de incidência da Cofins, o que configura bis in idem”, sustenta. (...) Assim, na ADI 5036, a Cobrapol requer a concessão de liminar para suspender a eficácia do artigo 22, inciso IV, da Lei 8.212/1991. No mérito, pede que seja declarada a inconstitucionalidade do dispositivo. 

CNJ elabora minuta de resolução para processo eletrônico nos tribunais – 30/08/2013
A versão final, que será analisada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu várias sugestões durante consulta pública que ocorreu no final do ano passado. (...) Todas as sugestões oferecidas foram avaliadas pela Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do CNJ e cada uma das proposições foi respondida pela comissão. (...) Entre as propostas acatadas está a possibilidade de acessar o sistema PJe por meio de identificação de usuário e senha, e não somente por assinatura eletrônica. (...) Outra modificação no texto após a consulta pública é a possibilidade de se peticionar em papel, no caso de o sistema ficar indisponível, e do envio de arquivos não assinados digitalmente, desde que a assinatura seja feita em até cinco dias, em uma analogia com o envio de fax. Em relação aos atos processuais, todas as citações, intimações e notificações serão feitas por meio eletrônico, inclusive da Fazenda Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme prevê a Lei nº 11.419/2006. (...) A padronização do modelo tem como objetivo evitar a proliferação no Judiciário de sistemas incompatíveis com os de outros tribunais. (...) Apesar de o prazo da consulta pública ter se encerrado em outubro do ano passado, o CNJ abriu novo canal para que advogados, tribunais, defensores e advogados (...) pje.sugestoes@cnj.jus.br.
 
TRT da 14ª Região lança aplicativo para consulta de pautas de audiência - 02/09/2013
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) lançou nessa quinta-feira (29) no Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs (Coleprecor), em Brasília, aplicativo para tablets e smartphones que permite consultas em tempo real das pautas de audiências. (...) a ferramenta contribui para a organização da agenda eletrônica pessoal dos advogados ao possibilitar a marcação do evento diretamente na agenda do dispositivo, de forma rápida e simples, inclusive com a configuração de um aviso sonoro como lembrete de proximidade do horário da audiência. "Com o aplicativo os advogados poderão aproveitar melhor o tempo evitando esperas causadas por eventuais atrasos, pois terão informação do andamento de todas as audiências marcadas na pauta do dia em tempo real", explicou. O desembargador-presidente do TRT14 destacou o empenho da equipe técnica da Secretaria de Tecnologia da Informação do Regional que desenvolveu de forma pioneira a ferramenta, e que poderá ser utilizado por outros tribunais que tenham interesse. O aplicativo já está disponível para tablets e smartphones com sistema operacional Android.

PJe na Justiça Trabalhista do Tocantins aumenta celeridade dos processos - 03/09/2013
O tempo de tramitação dos processos (...) caiu de 40% a 50%. Já a procura pela Justiça Trabalhista, no estado, aumentou de 15% a 20%. “Todas as varas do Tocantins estão no sistema eletrônico”, afirmou a desembargadora Elaine Machado Vasconcelos, presidente do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 10ª Região, que compreende o Tocantins e o Distrito Federal. Agora, o TRT está preparando a implantação do PJe nas varas do Distrito Federal.  (...)  A juíza admite que a maior dificuldade na implantação do PJe é a mudança de cultura: “As pessoas têm medo de mudança de cultura. O sistema em si já tem suas próprias dificuldades, porque é um sistema novo, para ser unificado no Brasil inteiro. Então, é um grande desafio”. (...) O desafio foi contornado com o estabelecimento de cursos de treinamento e palestras para magistrados e servidores, promovidos pelo Comitê de Implantação do PJe na Justiça do Trabalho, com participação da escola judicial.

CEAJud qualifica mais de 10 mil servidores em dois anos de atividade - 04/09/2013
O CEAJud foi instituído pelo CNJ em 6 de abril de 2010, por meio da Resolução CNJ nº 111. (...) A maior parte das qualificações integra a grade fixa do órgão e é oferecida semestralmente. Exemplos são os cursos de Ética, uma Questão de Escolha; Introdução ao Direito Constitucional; Administração Judiciária; Desenvolvimento de Competências Gerenciais; Gestão Estratégica com o Uso do BSC; e Docência On-line. O CEAJud também oferece cursos “sazonais”, de acordo com o chefe do setor. É o caso de Direito Eleitoral, ministrado na segunda metade de 2012, quando ocorreram as eleições municipais. (...) Outra qualificação específica também prevista para ocorrer neste ano será na área de improbidade administrativa. Curso semelhante já foi ministrado para os juízes, por meio de uma parceria entre o CNJ e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). (...) Os certificados emitidos pelo CEAJud são reconhecidos para fim do recebimento do adicional de qualificação.  (...)

Mais de 1,4 mil servidores dos tribunais superiores participam do Censo do Poder Judiciário - 04/09/2013
Até o final da manhã desta quarta-feira (4/9), o Censo Nacional do Poder Judiciário, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registrou mais de 76 mil questionários preenchidos em todo o território brasileiro por servidores do Judiciário. Na instância superior da Justiça, em que trabalham 8.141 servidores, 1.479 pessoas já participaram do Censo, ou 18,17% do total. (...) Entre os tribunais superiores, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o que apresenta maior número de participações na pesquisa. Dos 2.753 servidores, 866 (31,46%) responderam às perguntas do questionário. Em seguida, está o Superior Tribunal Militar (STM), onde até agora foram registrados 333 (28,49%) participantes do total de 1.169 servidores. (...) Com um quadro de 1.121 servidores, o Supremo Tribunal Federal (STF) contabilizou 102 respostas (9,10%) ao Censo. No Tribunal Superior do Trabalho (TST), houve, até o fim da manhã desta terça-feira, a participação de 150 pessoas, o equivalente a 6,35% do total de 2.364 servidores. No Tribunal Superior Eleitoral (TSE), foram registradas 28 participações, ou 3,81% do total de 734 servidores.

Em 4 dias, acordos na Justiça do Trabalho atingem quase R$ 6 mi - 04/09/2013
Os 540 acordos homologados nos órgãos da Justiça do Trabalho no Maranhão em quatro dias da 3ª Semana Nacional de Execução Trabalhista somaram R$ 5.946.788,05. No mesmo período, houve recolhimento de R$ 184.816,76 em contribuição previdenciária e R$ 6.656,32 em Imposto de Renda. As audiências foram encerradas na sexta-feira (30/8). Magistrados e servidores atuaram conjuntamente para a realização das audiências, que resultaram no atendimento de 1.875 pessoas. No Maranhão, as audiências foram realizadas nas sete Varas do Trabalho (VTs) de São Luís, nas varas trabalhistas do interior do estado e no Núcleo Conciliatório de Recurso de Revista do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA). (...)  Instituída pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a Semana Nacional da Execução Trabalhista é realizada nos órgãos da Justiça do Trabalho de todo o país, anualmente, com o objetivo de promover ações coordenadas que confiram maior efetividade a essa fase processual.

Tribunais confirmam presença em encontro preparatório do Judiciário - 05/09/2013
Os tribunais brasileiros já inscreveram mais de 100 magistrados e técnicos para a reunião preparatória do VII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que será realizada nos dias 11 e 12 de setembro, no auditório do Tribunal Superior do Trabalho (TST). No evento serão debatidos assuntos relacionados à gestão estratégica do Judiciário, apresentados os macrodesafios para o período 2015 a 2019 e discutidas as propostas para as metas de 2014. (...) O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, presidente do TST e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), já confirmou presença no seminário. No CNJ, o ministro Carlos Alberto presidiu a Comissão Permanente de Gestão Estratégica, Estatísticas e Orçamento, que, no final do ano passado, encaminhou para aprovação dos presidentes dos Órgãos da Justiça metas importantes para 2013, como a que estabelece prioridade para o julgamento dos processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública. (...)