ATOS NORMATIVOS

ATO Nº 01/2013 - ESCOLA JUDICIAL (EJUD2) - DOEletrônico 01/07/2013
Divulga o programa de atividades da EJUD2 para o 2º semestre de 2013.
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ATO Nº 02/2013 – ESCOLA JUDICIAL (EJUD2) – DOEletrônico 02/07/2013
Divulga que os interessados em integrar o quadro de Docentes da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que tenham especialização, mestrado e/ou doutorado em Direito ou em outras matérias de interesse institucional, deverão encaminhar currículo a ser submetido à avaliação do Conselho Consultivo da EJUD2.
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ATO GP Nº 09/2013 - DOEletrônico 02/07/2013
Dispõe sobre a retribuição devida aos magistrados, membros dos Poderes Públicos e colaboradores eventuais pelo desempenho em eventos educacionais promovidos por este Tribunal.
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 02/07/2013
Comunica o resultado final do concurso, sendo que a classificação e média foram efetuadas de acordo com o inciso X do edital.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 02/07/2013
Comunica a alteração do membro da Comissão Examinadora da Segunda Prova Escrita - SENTENÇA (2ª Etapa).
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - COMUNICADO SCCMT nº 04/2013 – DOEletrônico 02/07/2013
Comunica aos interessados que o C. Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Processo nº 0003359-31.2013.2.00.0000, julgou procedente o pedido autorizando este E. Regional a convocar 600 (seiscentos) candidatos para a segunda etapa (Primeira Prova Escrita Discursiva) do XXXVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto em curso.
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EDITAL GP/CR Nº 01/2013 – DOEletrônico 04/07/2013
Ciência da conversão da tramitação de processos do meio físico para o eletrônico em 01/07/2013.
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EDITAL GP/CR Nº 02/2013 - DOEletrônico 04/07/2013
Ciência da conversão da tramitação de processos do meio físico para o eletrônico em 02/07/2013.
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EDITAL GP/CR Nº 03/2013 - - DOEletrônico 05/07/2013
Ciência da conversão da tramitação de processos do meio físico para o eletrônico em 03/07/2013.
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EDITAL GP-J Nº 01/2013 - DOEletrônico 01/07/2013
Faz saber que os Excelentíssimos Senhores Juízes Substitutos do Tribunal Regional do Trabalho  da 2ª Região poderão, nos termos da Resolução GP nº 03/2012, manifestar seu interesse na alteração da circunscrição a qual pertença.
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PORTARIA GP/CR Nº 63/2013 – DOEletrônico 01/07/2013
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Carapicuíba, no dia 26 de junho de 2013, a partir das 15 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 64/2013 - DOEletrônico 01/07/2013
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Guarulhos, no dia 28 de junho de 2013, a partir das 15 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 65/2013 – DOEletrônico 02/07/2013
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e as audiências não realizadas na Vara do Trabalho de Itapevi, no dia 28 de junho de 2013, a partir das 16 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 66/2013 – DOEletrônico 02/07/2013
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Cotia, no dia 28 de junho de 2013, a partir das 15:30 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 67/2013 - DOEletrônico 02/07/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Mauá, no dia 28 de junho de 2013, a partir das 15 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 68/2013 - DOEletrônico 02/07/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra, no dia 28 de junho de 2013, a partir das 16:30 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 69/2013 - DOEletrônico 02/07/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Barueri, no dia 28 de junho de 2013, a partir das 16 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 70/2013 - DOEletrônico 02/07/2013
Integra as 82ª a 90ª Varas do Trabalho de São Paulo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 71/2013 - DOEletrônico 02/07/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao público, a distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Cubatão, no dia 1º de julho de 2013, a partir das 13 horas.
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PORTARIA DE ELOGIO GP Nº 01/2013 - DOEletrônico 02/07/2013
Elogia o empenho e a dedicação constatados quando da parceria entre o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste Regional e a 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos, por ocasião dos acordos estabelecidos entre reclamantes e a empresa MP Express. 
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 08/2013 - DOEletrônico 01/07/2013
Dispõe sobre a concessão de diárias, aquisição de passagens no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências.
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JURISPRUDÊNCIA

Omissão do comprador não é suficiente para afastar negócio jurídico – DOEletrônico 18/04/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho José Ruffolo em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “Deve ser levada em conta a realidade brasileira segundo a qual é comum, notadamente entre pessoas de menor poder aquisitivo, a compra de imóvel sem a translação do título no Registro de Imóveis (art. 1.245 do Código Civil). Dessa maneira, a omissão do comprador não é o suficiente, só por si, para afastar o negócio jurídico e reconhecer como ainda de propriedade do alienante o imóvel. A situação fática precisa ser examinada e valorada”. (Proc. 00019965120125020060 - Ac. 20130325117) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empregado faz jus ao recebimento de diferenças salariais em vista de remuneração inferior ao salário base – DOEletrônico 23/04/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Sonia Maria de Oliveira Prince Rodrigues Franzini em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “Não tendo a reclamada procedido a reestruturação do cargo do reclamante no prazo previsto em lei e considerando que o Anexo VI da referida norma prevê para a função de Guarda Civil Municipal um salário-base correspondente a R$ 657,00, conclui-se que tal valor fixado corresponde ao mínimo a ser pago aos servidores admitidos na referida função. Os contracheques do autor demonstram que no período em questão sua remuneração foi inferior ao salário base previsto na Lei Municipal nº 4.727/2008, razões pelas quais devidas as diferenças salariais pretendidas e reflexos nas verbas que tenham por base de cálculo o salário base”. (Proc. 00017698620125020472 - Ac. 20130391241) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É nula a sentença de mérito proferida na pendência de agravo de instrumento em recurso ordinário – DOEletrônico 23/04/2013
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Zuccaro em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “É nula a sentença de mérito condenatória da reclamada principal, proferida na pendência de agravo de instrumento em recurso ordinário, interposto contra a decisão interlocutória que extinguiu sem resolução do mérito a ação quanto às demais correclamadas, contra as quais há pedido de responsabilidade subsidiária. Com o provimento ao agravo de instrumento e ao recurso ordinário, impõe-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de ser facultado às empresas reincluidas no polo passivo o oferecimento de contestação e produção de provas, com ulterior prolação de sentença julgando a integralidade dos pedidos em relação a todas as reclamadas”. (Proc. 00025761420105020008 - Ac. 20130382404) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Isonomia salarial assegurada na ordem jurídica não é ampla e irrestrita – 26/04/2013
Assim relatou a Juíza convocada Thaís Verrastro de Almeida em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “A isonomia salarial assegurada na ordem jurídica não é ampla e irrestrita, como se pode verificar pelo disposto no art. 461 da CLT, que exige dentre outros requisitos, o de "mesmo empregador". Para a igualdade salarial é preciso observar a legislação vigente, não havendo como, no caso em apreço, condenar a 1ª reclamada a pagar piso e vantagens normativas previstas em normas coletivas firmadas por entidade sindical que não representa a sua categoria econômica”. (Proc. 00024153320115020472 - Ac. 20130405234) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Garantia de impenhorabilidade de imóvel residência do executado prescinde de qualquer formalidade e independe de registro– DOEletrônico 26/04/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “A garantia de impenhorabilidade de imóvel residência do executado estatuída pela Lei nº 8.009/90, em seu artigo 1º, prescinde de qualquer outra formalidade e independe de registro na forma preconizada pelo artigo 1711 do CC. A norma também não exige que o executado comprove possuir apenas um imóvel, mas estabelece que a garantia alcança apenas um imóvel, ainda que possua outros”. (Proc. 01474008820075020067 - Ac. 20130392035) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Padronização da estrutura de Varas do Trabalho e TRTs é questionada no Supremo - 04/07/2013
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4975) ajuizada, com pedido de medida cautelar, pela Procuradoria Geral da República, na qual são contestados artigos da Resolução 63/2010, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que padronizou a estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus (Varas do Trabalho e Tribunais Regionais do Trabalho - TRTs).

Corregedor Nacional recomenda medidas para aperfeiçoar e acelerar prestação jurisdicional na 1ª instância - 28/06/2013
O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, recomendou a todos os magistrados de primeiro grau que adotem procedimentos para melhorar a gestão em sua vara e que, pelo menos uma vez por ano, inspecionem o trabalho da própria equipe com a finalidade de aperfeiçoar e acelerar a prestação jurisdicional. Na Recomendação nº 12, o ministro Falcão afirma que, em correições e inspeções realizadas em diversas varas do País, a Corregedoria Nacional constatou deficiências na gestão das unidades judiciárias, em especial a falta de verificação do efetivo cumprimento de prazos ou andamentos processuais. (...) O texto ressalta que, onde os processos forem digitais, as medidas deverão ser adaptadas para serem atendidas pelo sistema. Embora muitas Corregedorias de Justiça já disponham de normas regulamentando correições ou inspeções anuais nas varas, a recomendação editada pelo ministro Falcão tem como propósito assegurar inspeção pelo magistrado no mínimo uma vez por ano para gerenciamento dos processos quanto ao cumprimento dos sete itens específicos, buscando a celeridade. (...)

Participantes da Conferência reconhecem a pouca habilidade dos operadores de Direito - 28/06/2013
O número excessivo de processos em tramitação no País (90 milhões), a maioria deles (51%) envolvendo entes públicos, acrescido da pouca habilidade dos operadores do Direito para solucionar os conflitos de forma não litigante são desafios que impedem que a sociedade encontre o que de fato procura, quando aciona o Poder Judiciário: a Justiça. A avaliação é do conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Movimento Conciliar é Legal, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação Judicial, realizada nesta sexta-feira (28/6) na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST). (...) A demora na prestação jurisdicional e o custo dos processos para o Estado foram temas da palestra do professor italiano Giuseppe de Palo, que apresentou diversos dados comparativos entre processos litigantes e processos que contaram com utilização de técnicas de mediação. Entre os pontos levantados, a redução de tempo para resolução do conflito chamou a atenção dos participantes do seminário. Segundo De Palo, um processo leva entre 500 dias e até 8 anos para ser decidido no Judiciário italiano; quando há ajuda da mediação, o mesmo problema não leva mais de 50 dias. “Isso é inspirador”, afirmou o conselheiro Emmanoel Campelo, que acredita que a técnica poderia vir a se tornar obrigatória no Brasil. “Essa é medida importante para o cidadão brasileiro voltar a ter acesso à Justiça; ele só teria a ganhar com essa medida. O desafio para implantar esse modelo é, na verdade, o desconhecimento dos operadores de Direito. Antes, é preciso capacitar a grande maioria dos magistrados quanto a essa política pública”, ponderou. (...)

Nome de magistrado investigado por suposta infração deve ser divulgado - 01/07/2013
Os magistrados suspeitos de alguma infração funcional deverão ter os nomes divulgados na íntegra, e não apenas por meio das iniciais, mesmo no decorrer das sindicâncias ou reclamações disciplinares. Esse foi o posicionamento adotado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por unanimidade, durante a análise da Consulta 0004708-06.2012.2.00.0000, proposta pela Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Sergipe, para questionar a necessidade de se aplicar, ou não, o sigilo durante ambos os procedimentos, que constituem a fase preliminar das investigações. O entendimento dos conselheiros foi divulgado no julgamento da pauta rápida, durante a 172ª Sessão Ordinária, realizada nessa quinta-feira (27/6). (...)  

Regulamentado porte de armas para agentes de segurança - 01/07/2013
Os agentes de segurança dos fóruns de todo o País poderão trabalhar armados. As regras para a concessão do porte foram regulamentadas por uma resolução aprovada pelos integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à unanimidade, durante a 172ª Sessão Ordinária, realizada na última quinta-feira (27/6). A norma foi editada em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), portanto valerá também para a guarda nas unidades do órgão. O texto entrará em vigor depois de ser publicado no Diário da Justiça. A elaboração da resolução resultou do julgamento do Processo de Controle Administrativo (PCA) 0004466-81.2011.2.00.0000, movido pela Polícia Federal (PF) para requerer a desconstituição dos atos que autorizavam o porte de armas de fogo por determinados servidores, editados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) da 1ª, da 2ª, da 4ª e da 5ª Região. Para a PF, os expedientes afrontavam o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003). (...) A norma estabelece, entre outros pontos, que o uso de armas de fogo deverá ser exclusivo aos servidores designados pelos presidentes dos tribunais e procuradores-gerais do Ministério Público para exercerem funções de segurança. E que a lista com o nome dos agentes deverá ser atualizada a cada seis meses junto ao Sistema Nacional de Armas. Também de acordo com a nova resolução, o tipo de armamento deverá ser definido pelos chefes dos tribunais e do Ministério Público. E o certificado de registro e autorização do porte deverão ser expedidos preferencialmente pela Polícia Federal, em nome da respectiva instituição. Confira aqui a íntegra do voto do conselheiro com a proposta de resolução.

Marco regulatório para mediação e conciliação será finalizado até setembro - 02/07/2013
O governo deve finalizar até setembro a proposta de marco regulatório para a mediação e a conciliação no Brasil. A informação foi divulgada pelo secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flavio Crocce Caetano, na última sexta-feira (28/6), em Brasília/DF, durante o encerramento da I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação. Segundo o conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Movimento Conciliar é Legal, uma comissão de especialistas formada por membros do Ministério da Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Defensoria Pública, advogados e os ministros do STJ Marco Aurélio Buzzi e Nancy Andrighi já vem trabalhando no texto do Projeto de Lei, que deverá trazer mais segurança jurídica para os acordos fechados no País. “O Brasil tem um déficit de marco regulatório para a conciliação e a mediação de conflitos. Estamos atrasados em relação a isso”, afirmou o secretário Flavio Caetano. Um dos pontos que estão sendo analisados pelo grupo seria a inclusão de uma etapa de mediação no início da tramitação de todos os processos. Ao encerrar a conferência, que contou com a participação de cerca de 800 pessoas, o conselheiro José Roberto Neves Amorim apresentou os números alcançados pelo Movimento Conciliar é Legal. De acordo com o conselheiro, 8.688 mediadores foram treinados e foram formados 307 instrutores e 143 magistrados instrutores. Os cursos são oferecidos pela Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam). Além disso, 3.500 magistrados receberam treinamento em técnicas de mediação e conciliação, de um total de 17 mil magistrados existentes no País. (...)