ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 13/2013 - DOEletrônico 26/06/2013
Institui o Comitê de Gestão de Pessoas no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 26/06/2013
Comunica as notas obtidas pelos candidatos na Prova de Títulos (5ª Etapa).
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EDITAL DE 04/06/2013 - CONCURSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 24/06/2013
Tornar sem efeito os Editais de abertura de inscrições para provimento dos cargos vagos de Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Suzano, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Poá e Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Osasco.
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EDITAIS DE CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 24/06/2013
Divulgam a abertura de concurso de remoção para o cargo vago de Juiz Titular nas varas abaixo relacionadas. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias:
- Juiz Titular da Vara do Trabalho de Poá;
- Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Suzano;
- Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de Osasco;
- Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra
- Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba;
- Juiz Titular da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico – 26/06/2013
Editais publicados em 24/06/2013. Faz saber que para desistência devem ser observados os termos do artigo 2º da Resolução GP nº 01/2013, mantendo-se inalterada a abertura do prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições.
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EDITAIS DE CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 26/06/2013
Divulgam a abertura de concurso de remoção para o cargo vago de Juiz Titular nas varas abaixo relacionadas. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias:
- Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo;
- Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo;
- Juiz Titular da 69ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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EDITAL - XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - DOEletrônico 27/06/2013
Comunica aos interessados que a Sessão Pública para homologação da classificação final do respectivo concurso ocorrerá no dia 15 de julho de 2013, às 13:00 horas, no Salão Nobre do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, 1272, 20º andar, São Paulo/SP; e que a posse dos candidatos aprovados no referido concurso ocorrerá no dia 16 de julho de 2013, às 16:00 horas, no Salão Nobre do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 33 /2013 - DOEletrônico 26/06/2013
Designa membros para atuar no Comitê de Gestão de Pessoas e nas frentes de trabalho a ele vinculadas.
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PORTARIA GP/CR Nº 41/2013 – DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Guarujá, no dia 20 de junho de 2013, a partir das 17 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 42/2013 – DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de São Vicente, no dia 20 de junho de 2013, a partir das 15:20 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 43/2013 – DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Mauá, no dia 21 de junho de 2013, a partir das 15 horas.
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PORTARIA GP/CR nº 44/2013 - DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Guarulhos. Dia 21/06/2013 a partir das 15:30 horas.
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PORTARIA GP/CR nº 45/2013 - DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Cotia. Dia 21/06/2013 a partir das 15:30 horas.
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PORTARIA GP/CR nº 46/2013 - DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Mogi das Cruzes. Dia 21/06/2013 a partir das 16 horas.
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PORTARIA GP/CR nº 47/2013 - DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos na 1ª Vara do Trabalho de Cajamar. Dia 21/06/2013 a partir das 17 horas.
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PORTARIA GP/CR nº 48/2013 - DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Barueri. Dia 21/06/2013 a partir das 13 horas.
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PORTARIA GP/CR nº 49/2013 - DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Diadema. Dia 21/06/2013 a partir das 15:30 horas.
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PORTARIA GP/CR nº 50/2013 - DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos na Vara do Trabalho de Embu das Artes. Dia 21/06/2013 a partir das 14 horas.
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PORTARIA GP/CR nº 51/2013 - DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos na Vara do Trabalho de Itapevi. Dia 21/06/2013 a partir das 16 horas.
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PORTARIA GP/CR nº 52/2013 - DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Santo André. Dia 21/06/2013 a partir das 15 horas.
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PORTARIA GP/CR nº 53/2013 - DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra. Dia 21/06/2013 a partir das 14:30 horas.
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PORTARIA GP/CR nº 54/2013 - DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Arujá. Dia 21/06/2013 a partir das 15 horas.
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PORTARIA GP/CR nº 55/2013 - DOEletrônico 24/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Jandira. Dia 21/06/2013 a partir das 16 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 56/2013 – DOEletrônico 26/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba. Dia 21/06/2013 a partir das 15:30 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 57/2013 – DOEletrônico 26/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Carapicuíba. Dia 21/06/2013 a partir das 16 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 58/2013 – DOEletrônico 26/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo. Dia 21/06/2013 a partir das 16 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 59/2013 – DOEletrônico 26/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Cubatão. Dia 24/06/2013 a partir das 11:30 horas.
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PORTARIA GP/CR Nº 60/2013 – DOEletrônico 26/06/2013
Suspensão do expediente, dos prazos processuais e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Cotia, no dia 24 de junho de 2013.
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PORTARIA GP/CR Nº 61/2013 – DOEletrônico 26/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Jandira. Dia 25/06/2013 a partir das 15 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 62/2013 – DOEletrônico 26/06/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Itapecerida da Serra. Dia 25/06/2013 a partir das 15:30 horas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Pagamento de gueltas tem natureza de remuneração – DOEletrônico 15/04/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Sergio Pinto Martins em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “As gueltas são espécies de prêmios de incentivo ou gratificações pagas por terceiro ao empregado, por intermédio da empresa, visando incentivar a venda de seus produtos. O pagamento tem natureza de remuneração quando é pago pelo terceiro, por intermédio da empresa ao empregado. Assemelham-se às gorjetas, pelo fato de que são pagas por terceiro, mas em decorrência do contrato de trabalho”. (Proc. 00027143920115020042 - Ac. 20130336860) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Extinção do processo por abandono da causa exige cumprimento do § 1º do art. 267 do CPC – DOEletrônico 16/04/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “Ainda que evidente o descaso do autor com o andamento da causa e com o cumprimento de ordens judiciais, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa por mais de trinta dias, com fundamento no inciso III do art. 267 do Código de Processo Civil, exige o cumprimento prévio da formalidade de que trata o parágrafo primeiro do mesmo artigo. Nulidade confirmada. Recurso Ordinário do autor a que se dá provimento”. (Proc. 00011688420105020461 - Ac. 20130322142) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Extinto o processo principal, perde o objeto a medida cautelar incidental – DOEletrônico 18/04/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Maria da Conceição Batista em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “A teor do art. 808, inciso III, do Código de Processo Civil, declarado extinto o processo principal, com ou sem julgamento de mérito, perece a eficácia da medida cautelar incidental. Assim, operado, na espécie, o julgamento do feito principal (recurso ordinário), esvaece por completo a utilidade da medida incidental pleiteada, que, por isso, deve ser extinta”. (Proc. 00087959620125020000 - Ac. 20130325648) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Atividade externa não permite recebimento de horas extras – DOEletrônico 18/04/2013
Conforme decisão do Juiz convocado Donizete Vieira da Silva em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Constituição da República garante a todo empregado o direito ao recebimento de horas extras, caso a jornada regulamentar seja ultrapassada. Vale lembrar que a disposição contida no art. 62, I, da CLT, configura-se como exceção à regra geral e conjuga o preenchimento de dois requisitos: o exercício de atividade externa e a incompatibilidade de fixação de horário de trabalho”. (Proc. 00006678020125020261 - Ac. 20130325818) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Comprovada a falência da 1ª executada, justifica-se o redirecionamento da execução ao devedor subsidiário – DOEletrônico 19/04/2013
Assim relatou a Juíza convocada Maria Elizabeth Mostardo Nunes em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “Se a legislação autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que mencionado expediente constituir, de alguma forma, óbice ao ressarcimento de prejuízos causados aos trabalhadores (art. 28, caput e parágrafo 5°, do CDC), com mais razão se justifica o prosseguimento da execução em face de devedor subsidiário, que consta do título executivo judicial, haja vista a comprovação da falência da 1ª executada. Recurso a que se dá provimento”. (Proc. 00419002320065020017 - Ac. 20130355172) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Trabalhadores do ensino questionam jurisprudência do TST sobre questões sindicais - 26/06/2013
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (CONTEE) ajuizou duas Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs 276 e 277), com pedido de liminar, visando à declaração da inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de dois verbetes da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho – a Súmula 369, item II, e o Precedente Normativo 119 – e, ainda, do artigo 522 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Processo Judicial Eletrônico substituirá E-CNJ - 21/06/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai aperfeiçoar seu sistema processual. Criado em 2007, o E-CNJ – atual sistema de processo eletrônico do Conselho – será substituído pelo Processo Judicial Eletrônico (PJe). Caberá a um comitê formado por juízes, assessores e servidores do Conselho coordenar o trabalho de implantação do PJe. A composição e a competência do comitê estão definidas na Portaria nº 101, de 17/6/2013, assinada pelo presidente do Conselho, ministro Joaquim Barbosa, e publicada esta semana no Diário da Justiça. Caberá ao comitê acompanhar o desenvolvimento do projeto, elaborar seu cronograma de implantação e definir suas funcionalidades. O objetivo é adaptar o modelo nacional, já instalado em grande parte dos tribunais do País, às necessidades do CNJ. Ficará também a cargo do comitê a definição da necessidade de treinamento interno para garantir o perfeito funcionamento do sistema. Os nomes dos seis integrantes do comitê serão definidos na próxima semana. (...)

Inscrições para o Prêmio Especial Innovare terminarão em 30/6 - 24/06/2013
Profissionais de todas as áreas de conhecimento terão até o dia 30 de junho para se inscrever à categoria Prêmio Especial Innovare, com o tema A Justiça do Século XXI. As monografias devem apresentar soluções para os problemas enfrentados pela Justiça e ser encaminhadas pelos Correios, para a sede do Instituto Innovare, no Rio de Janeiro. Outras informações podem ser acessadas no endereço www.premioinnovare.com.br. Até agora, 69 monografias já estão concorrendo ao prêmio, que prevê a publicação do trabalho vencedor em livro e revistas jurídicas. O Prêmio Innovare é uma realização do Instituto Innovare, em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, de associações de magistrados, de membros do Ministério Público, defensores e juízes federais e do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entre outros.

Ministro Joaquim Barbosa destaca importância da Meta 18 no combate à corrupção - 25/06/2013
O combate à corrupção foi um dos temas da conversa do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, com a presidenta Dilma Rousseff na tarde desta terça-feira (25/6). Em entrevista coletiva concedida à imprensa, logo após a reunião, o ministro disse ter manifestado à presidenta a necessidade de colocar em prática medidas pontuais de combate à corrupção e destacou a importância da Meta 18 do Judiciário para o alcance desse objetivo. A meta, definida no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em novembro de 2012, prevê o julgamento até o final deste ano de todos os processos de improbidade administrativa e de crimes contra a administração pública distribuídos até 2011. (...)

Mudança no perfil profissional e aumento da expectativa de vida obrigam reflexão, diz conselheiro - 26/06/2013
O conselheiro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse, nesta quarta-feira (26/6), que é preciso mudar a mentalidade de magistrados e servidores do Poder Judiciário segundo a qual o governo será o único a cuidar dos problemas de higidez do atual sistema previdenciário. “A cultura existente hoje é de que alguém cuidará disso para nós. Não vai cuidar mais. Cada um dos senhores também será responsável pelo seu futuro”, afirmou o conselheiro, no encerramento do Seminário Previdência Complementar: o que Você Precisa Saber, realizado esta semana na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), em Brasília/DF. Segundo o conselheiro, a tendência no Judiciário é que haja diminuição no número de servidores com a incorporação de novas tecnologias ao dia a dia dos tribunais, principalmente dos servidores que executam as chamadas “atividades-meio”, ou seja, não diretamente envolvidas na prestação jurisdicional. A mudança nesse perfil do corpo funcional do Poder Judiciário, bem como o aumento da expectativa de vida da população, poderão trazer desequilíbrios ao sistema de previdência, se mantido nos moldes em que existe hoje. Por isso, segundo Kravchychyn, é importante que servidores e magistrados discutam a questão previdenciária, compreendam como funciona o sistema e tomem previdências antecipadas em relação ao futuro. (...) Desde fevereiro, todo funcionário nomeado na administração pública já está sujeito às novas regras. No sistema antigo, os servidores contribuíam com 11% do total de seus rendimentos, enquanto a União dava contrapartida de 22%. Eventos semelhantes ao que aconteceu esta semana em Brasília já foram realizados em São Paulo, Maranhão e Santa Catarina. A intenção é que sejam realizados, até o fim do ano, seminários como esse em todos os estados do País, para que magistrados e servidores possam conhecer as novas regras.

Joaquim Barbosa abre I Conferência Nacional de Conciliação nesta sexta-feira - 27/06/2013
O ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, abrem, nesta sexta-feira (28/6), a I Conferência Nacional de Conciliação e Mediação. O evento será realizado na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF, a partir das 9 horas. Ao todo, 800 pessoas participarão do evento, promovido pelo CNJ em parceria com a Secretaria de Reforma do Judiciário, que tem como objetivo promover discussões e apresentar experiências exitosas na área. O fortalecimento da cultura da conciliação é uma das saídas para a redução de processos no Judiciário brasileiro. Cerca de 65% das ações judiciais civis no País discutem valores que não chegam a R$ 1 mil, mas cada processo custa, em média, R$ 1,3 mil aos cofres públicos. Atualmente, existem cerca de 90 milhões de ações judiciais, e todos os anos cerca de 20 milhões de novos processos são criados, segundo a pesquisa do Relatório Justiça em Números. Desde 2006, o CNJ organiza treinamentos em conciliação e mediação para servidores, magistrados e voluntários externos que atuem em programas de conciliação ou mediação judicial. Em 2010, o CNJ publicou a Resolução nº 125, pela qual institui a Política Judiciária Nacional de Tratamento adequado de Conflitos. Desde então, diversos tribunais iniciaram a implantação de ações, programas e a capacitação de profissionais nos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), com objetivo de estimular a busca por soluções alternativas e negociadas para o fim dos conflitos. Atualmente, 8.688 mediadores foram treinados e 3.055 magistrados capacitados em todo Brasil. Entre os temas que serão oferecidos ao público nas oficinas, estão: novas práticas consensuais diante do divórcio e o treinamento de conciliadores para a Copa do Mundo de 2014 e a Olimpíada de 2016. (...)

Presidente do CNJ cobra cumprimento de meta de julgamentos de improbidade - 27/06/2013
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, vai cobrar dos Tribunais de Justiça (TJs) e dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o cumprimento da Meta 18 do Poder Judiciário, que prevê o julgamento até o fim do ano de todos os 121.850 processos relacionados à improbidade administrativa e dos crimes contra a administração pública distribuídos até 2011. Até o último dia 24 de junho, apenas 36,55% deles haviam sido julgados. A decisão foi comunicada pelo presidente, nesta quinta-feira (27/6), durante a 172ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça. Segundo o presidente, os menores índices de cumprimento da Meta 18 foram registrados nos tribunais de justiça do Piauí (4,81%), da Bahia (15,49%), de São Paulo (18,66%) e do Amazonas (20,78%). Na Justiça Federal, os piores desempenhos são os dos TRFs da 3ª e 1ª Regiões, com 30% e 34,29% do total de processos julgados. "O Conselho Nacional de Justiça não será conivente com essa indiferença", afirmou o ministro Joaquim Barbosa. Ele oficiará os presidentes dos tribunais para que informem ao CNJ o andamento dos processos relativos à Meta 18: quais estão conclusos e o que está sendo feito para que todos sejam julgados até o fim deste ano. Os números serão analisados pelo CNJ e, se for verificada negligência dos tribunais no cumprimento da meta, eles poderão responder a processo disciplinar junto à Corregedoria Nacional de Justiça. Na abertura da sessão plenária, o presidente Joaquim Barbosa cumprimentou o conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira, que participa nesta quinta-feira de sua última sessão frente ao CNJ. Representante dos advogados, o conselheiro termina seu segundo mandato no CNJ no dia 21 de julho. "A defesa de uma compreensão mais republicana do Brasil, presente em muitos dos votos do Conselheiro Jorge Hélio, é hoje o tema mais urgente de nossa sociedade", afirmou Barbosa. Além do presidente do CNJ, demais integrantes do Conselho e os representantes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público também homenagearam o conselheiro Jorge Hélio em sua última sessão. 

TNU publica Questão de Ordem sobre adequação de julgados a recursos repetitivos ou com repercussão geral – 27/06/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) publicou no Diário Oficial da União (n. 121, Seção I, p. 110) desta quarta-feira (26), a Questão de Ordem nº 33, que trata de adequação dos julgados da TNU em decorrência de recurso extraordinário com repercussão geral julgado pelo Supremo Tribunal Federal ou de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça. A Questão de Ordem, assinada pelo presidente da TNU, ministro Arnaldo Esteves Lima, tem o seguinte enunciado: “Se as premissas jurídicas de acórdão da Turma Nacional de Uniformização forem reformadas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral, ou pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, o Presidente da TNU fará a adequação do julgado, prejudicados eventuais recursos interpostos. (Aprovada na 5ª Sessão Ordinária da Turma Nacional de Uniformização do dia 12.6.2013)”.