DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA s/nº - DOEletrônico 07/06/2013
Comunica aos Exmos. Srs. Desembargadores, Juízes e Servidores que, no próximo dia 11 de junho de 2013, às 11h00, no Plenário do 20º andar, será realizada a sessão pública para sorteio das escalas do plantão judiciário.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados

COMUNICADO GP Nº 03/2013 – DOEletrônico 10/06/2013
Comunica que no dia 10 de junho de 2013 será restabelecida a distribuição de autos em todas as varas das jurisdições de Taboão da Serra e de Santana de Parnaíba.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Comunicados

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 11/06/2013
Torna público o gabarito da referida prova, realizada no dia 09 de junho de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

EDITAL – COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 12/06/2013
Comunica que a Sessão Pública de divulgação do resultado da Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa), ocorrerá no dia 10 de julho de 2013, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal, na Rua da Consolação, 1272, São Paulo/SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

PORTARIA GP Nº 28/2013 – DOEletrônico 10/06/2013
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 29/2013 – DOEletrônico 10/06/2013
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Regra do art. 384 da CLT não fere norma constitucional – DOEletrônico 15/04/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Wilson Fernandes em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “O princípio constitucional da igualdade entre os sexos (art. 5º, I da CF) não afasta e nem elimina a desigualdade fisiológica entre homens e mulheres. Não fere a norma constitucional a regra inserta no art. 384 da CLT, que confere à mulher o direito a um intervalo mínimo de 15 minutos antes do início do período extraordinário de trabalho. A violação desse direito, a par de configurar infração administrativa, assegura à trabalhadora o pagamento, como extraordinária, da pausa não concedida. Aplicação analógica do parágrafo 4º do art. 71 da CLT”. (Proc. 00005221320125020491 - Ac. 20130308360) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Doença degenerativa, não obsta o reconhecimento do acidente do trabalho para fins da garantia estabilitária – 15/04/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Fisch em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Conquanto não reconhecida a doença profissional, quanto ao pedido de danos morais e materiais, na primeira ação trabalhista, movida durante o afastamento da autora, é certo que, ajuizada reclamatória, após a dispensa, e constatado, na perícia judicial, o nexo causal entre a lesão e as funções desempenhadas, ao lado da existência de incapacidade parcial e permanente para a mesma função, hei que, concedido benefício previdenciário no curso do contrato de trabalho e caracterizada a recidiva, após tratamento cirúrgico, procede indenização do salário relativo ao período de estabilidade já exaurido. O fato de ser a trabalhadora portadora de doença degenerativa, não obsta o reconhecimento do acidente do trabalho para fins da garantia estabilitária do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento parcial”. (Proc. 00013663620105020263 - Ac. 20130336968) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Assédio moral não deve ser confundido com descontentamento quanto à forma de conduta do empregador- DOEletrônico 15/04/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “Para a caracterização do assédio moral, é necessária a existência de danos causados à imagem, honra ou integridade moral e física, ocorridos durante o curso do contrato de trabalho e com culpa do empregador, não devendo ser confundido com descontentamento quanto à forma de conduta de seus empregadores. Recurso da reclamante a que se nega provimento”. (Proc. 00010891620115020059 - Ac. 20130331907) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Adicional por tempo de serviço é assegurado ao servidor público celetista e estatutário – DOEletrônico 16/04/2013
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Carlos Roberto Husek em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região: “Nos termos do disposto no art. 97, da Lei Orgânica do Município de São Paulo, é assegurado ao servidor público o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio. Mencionado dispositivo refere-se a servidores públicos, categoria que abarca tanto os funcionários públicos contratados sob a égide do regime estatutário quanto os servidores sujeitos ao regime celetista”. (Proc. 00004648420125020046 - Ac. 20130316819) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empresa é responsável por capacitar trabalhador portador de deficiência – DOEletrônico 169/04/2013
Assim relatou o Juiz convocado Paulo Eduardo Vieira de Oliveira em acórdão da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “É também da empresa a responsabilidade de capacitar os trabalhadores portadores de deficiência a fim de possibilitar sua inserção no mercado de trabalho e de forma a cumprir a exigência do artigo 93 da Lei n. 8.213/91 quanto ao preenchimento de vagas com pessoas portadoras de deficiência ou trabalhadores reabilitados". (Proc. 00018381320115020001 - Ac. 20130353129) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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ADPF questiona decisão que bloqueou recurso de convênio para pagamento de obrigação trabalhista – 07/06/2013
O governador da Paraíba, Ricardo Vieira Coutinho (PSB), ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 275, na qual pede liminar para que seja determinada a suspensão de decisão do juiz da 2ª Vara  do Trabalho de Campina Grande (PB), que determinou o bloqueio de R$ 806.796,43 de um convênio firmado por aquele estado com o Ministério da Integração Nacional. O convênio se destina à obtenção de recursos necessários para aquisição de equipamentos para enfrentar períodos de seca no Nordeste, no âmbito do PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) – Equipamentos.

CNJ vai intimar tribunais que ainda não publicaram remunerações - 07/06/2013
Noventa e cinco órgãos do Poder Judiciário divulgam na internet as remunerações de seus magistrados, servidores e colaboradores. É o que mostra levantamento da Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizado em 20 de maio, sobre o cumprimento da Resolução CNJ 151/2012, que regulamentou essa publicação. O número corresponde a 79% de um universo de 120 unidades da Justiça. Entre os órgãos judiciais que publicam os dados, o relatório revela que 22 o fazem com atraso e que outros 25 não divulgam as informações de acordo com as especificações do CNJ. Entre os problemas na divulgação, está a falta de identificação nominal e da lotação dos beneficiários, como determina a resolução do CNJ. O conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor-geral do Conselho, considerou relevante o número de órgãos judiciais que não cumprem a norma na integralidade. Ele não descartou a possibilidade de essas unidades sofrerem algum tipo de sanção disciplinar. (...) Segundo o relatório, ainda não cumpriram, como determinado pela Resolução CNJ 151, o Superior Tribunal Militar; o Tribunal Regional Federal da 2ª Região; as seções judiciárias da Justiça Federal em Minas Gerais, Rio de Janeiro, Espírito Santo e Paraná; os Tribunais Regionais Eleitorais do Distrito Federal, Goiás, Minas Gerais, Paraná e Rondônia; os Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 5ª, 9ª, 16ª e 18ª Regiões; e os Tribunais de Justiça dos Estados de Alagoas, Amazonas, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Paraná e Rio Grande do Sul. Confira aqui a íntegra do relatório.

Judiciário dá salto em tecnologia - 07/06/2013
O Poder Judiciário nacional deu grande salto no uso da tecnologia da informação e comunicação (TIC) de 2010 para 2012: a quantidade de tribunais com nível satisfatório ou aprimorado de informática subiu de 14,38% e 7,69%, respectivamente, para 51,65% e 15,38%, no ano passado, ou seja, mais da metade atingiu condições satisfatórias em tecnologia. De acordo com o levantamento da evolução do nivelamento em tecnologia da informação, feito anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), 67% dos tribunais brasileiros estão bem equipados, incluindo aqueles em situação satisfatória e os aprimorados (classificação que está a um grau da excelência). Já a quantidade de tribunais que estavam em nível médio caiu de 76,92% para 32,97%, de 2010 para 2012. A atuação do CNJ foi essencial para essa mudança, segundo Lúcio Melre, diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do Conselho. Em setembro de 2009, o CNJ aprovou a Resolução 90, que estabelece o nivelamento mínimo do Judiciário em tecnologia da informação a ser atingido pelos tribunais. Além disso, a resolução fixou critérios para medir o nível de informatização e também abriu a possibilidade para os tribunais criarem cargos na área de tecnologia.(...) Embora a situação venha melhorando a cada ano em todos os tribunais, outros ramos da Justiça avançaram com maior velocidade: nos tribunais superiores, 80% já alcançaram o grau de aprimorado e nenhum mais está no nível médio. Em 2010, 40% dos tribunais superiores estavam no nível médio de informatização. Nos tribunais federais, o nível de aprimoramento abrange 60%. Os restantes estão em situação satisfatória, de acordo com o relatório elaborado pelo CNJ. Nenhum órgão da Justiça Federal está mais no nível médio de informatização, que alcançava 60% em 2010. Na Justiça do Trabalho, 66,67% dos tribunais estão no nível satisfatório, mas ainda há 29,17% com nível médio. Veja aqui íntegra do levantamento.

Propostas feitas por magistrados de todo o País deverão subsidiar plano nacional - 10/06/2013
As propostas feitas por magistrados de todo o País para promover a magistratura e o Poder Judiciário serão consolidadas no próximo dia 18 de junho, no seminário que marcará o encerramento da primeira fase do Programa de Valorização: Juiz Valorizado, Justiça Completa. Desenvolvida desde o ano passado pela Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a iniciativa tem como principal objetivo a construção de um plano de nível nacional que, entre outros pontos, permita melhor esclarecimento do papel do juiz e dos tribunais perante a sociedade. O programa foi lançado nas cinco regiões do Brasil, em reuniões das quais participaram magistrados de todos os ramos do Poder Judiciário. Segundo o presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas, conselheiro Lucio Munhoz, as sugestões que subsidiarão o plano de ações foram coletadas nesses encontros. As propostas se dividem em quatro temas: Mecanismo de Suporte e Apoio ao Trabalho Judicial, Produtividade e Qualidade da Jurisdição e Reconhecimento Institucional do Trabalho Judicial; Formação Ética e Teórico-Prática dos Magistrados e os Fins da Justiça e o Papel das Escolas na Valorização da Magistratura; a Visão do Judiciário e a Figura Pública do Magistrado na Sociedade: a participação do Magistrado em Ações Sociais e Comunicação dos Tribunais e dos Magistrados com a Sociedade. Munhoz afirmou que a execução de muitas das propostas caberá a vários órgãos da Justiça, além do CNJ. (...) Gabriel Lopes Coutinho Filho, juiz da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP e auxiliar da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas no Programa Valorização, afirmou que muitas propostas feitas abordam a atividade judicante. “No que se refere ao tema suporte ao trabalho judicial, percebemos a ânsia dos juízes pelo reconhecimento. A percepção é de que não se deve levar em consideração apenas a questão numérica (produção), mas também a importância de cada trabalho realizado”, afirmou. Lopes Coutinho destacou também a preocupação dos juízes com a formação continuada. “Na avaliação deles, as escolas devem trabalhar de forma mais prática, oferecendo instrumentos pedagógicos que facilitem a vida do juiz, assim também como uma grade que contemple cursos mais aprofundados. A atualização é necessária para que a resposta do juiz à sociedade seja sempre equilibrada”, ressaltou. Os magistrados demonstraram ainda preocupação quanto à função social do Poder Judiciário. Boa parte das propostas abordou a necessidade de se criarem mecanismos de incentivo aos juízes para que desenvolvam ações nesse campo. A comunicação com a sociedade também foi outro ponto muito discutido. “Com a Constituição Federal de 1988, houve explosão de demandas, justamente em razão do reconhecimento de direitos. Por isso, a importância da melhor comunicação”, disse Lopes Coutinho. (...)

Resolução do CNJ já é cumprida por 62 tribunais - 10/06/2013
Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela que a Resolução CNJ 156 já está sendo cumprida integralmente por 62 tribunais em todo o País. O presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, intimou as 28 cortes remanescentes sobre os prazos que têm para resolver pendências e passar a cumprir a norma, conhecida como Ficha Limpa do Poder Judiciário. As intimações foram enviadas em 31 de maio. Entre os tribunais que informaram ao CNJ atender a todas as exigências da Resolução 156, há quatro tribunais superiores, os três tribunais da Justiça Militar, dois Tribunais Regionais Federais, 16 Tribunais Regionais do Trabalho, 20 Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais de Justiça de 17 estados. (...) A Resolução proíbe tribunais de designar para o exercício de função de confiança ou cargo em comissão condenados por improbidade administrativa, crimes hediondos, eleitorais, de lavagem de dinheiro ou contra a administração pública, entre outros. Nesses casos, a condenação deve ter sido transitada em julgado ou emitida por um colegiado. Também é exigido pela lei que os ocupantes desses cargos não tenham sido expulsos da profissão ou praticado ato que cause perda do cargo ou emprego público.(...)

Sucatas de aeronaves nos aeroportos do Galeão e Confins serão removidas - 10/06/2013
Aeronaves abandonadas no Aeroporto Internacional do Galeão, no Rio de Janeiro/RJ, e no Aeroporto Internacional de Confins, em Belo Horizonte/MG, serão os próximos alvos do programa Espaço Livre, da Corregedoria Nacional de Justiça. A decisão foi tomada nesta segunda-feira (10/6), após reunião entre o corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão; o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ivan Sartori; o presidente da Infraero, Antonio Gustavo Matos do Vale; o diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Marcelo Guaranys; integrantes da Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República; juízes responsáveis pelo processo de falência da Vasp e da Transbrasil; e representantes das concessionárias que operam os aeroportos de Guarulhos e Viracopos, em São Paulo, e de Brasília/DF. O encontro foi na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. Ficou acertado que até o dia 30 de agosto será definida a destinação de algumas das aeronaves sucateadas que estão paradas nesses dois aeroportos. Há duas possibilidades sendo analisadas nos processos de falência: o desmonte das aeronaves ou a venda das aeronaves inteiras. Em Confins, as ações a serem implementadas dizem respeito a aeronaves da Vasp. No aeroporto do Galeão, as ações atingirão aeronaves da Vasp e da SATA. O número de aeronaves a serem vendidas ou desmontadas ainda está sendo levantado pela Corregedoria. Antes disso, no dia 2 de agosto, será iniciado o desmonte de cinco aeronaves de grande porte que estão paradas no Aeroporto Internacional de Salvador Deputado Luís Eduardo Magalhães e o Aeroporto Internacional de Recife Gilberto Freyre. Todas as cinco aeronaves pertencem à massa falida da Vasp. 

Trabalhador rural deve comprovar ser segurado imediatamente antes de atingir idade mínima ou o tempo para aposentadoria – 12/06/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento previsto na Súmula 54, segundo a qual: “Para concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima”. O posicionamento é o mesmo do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera inaplicável às aposentadorias rurais o artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei 10.666, de 2003 –que dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial. (0000477-60.2007)

Eficácia do início de prova material pode se estender se conjugada com prova testemunhal – 12/06/2013
Para o reconhecimento de tempo de serviço rural, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento de que a eficácia do início da prova material pode ser estendida, retroativamente, se conjugada com prova testemunhal complementar convincente e harmônica. O posicionamento foi consolidado na sessão de julgamento do colegiado desta quarta-feira (12/6), durante a análise de um pedido de uniformização ajuizado por um cidadão de São Leopoldo (RS), que requereu a contagem do período trabalhado na agricultura em regime de economia familiar. (2008.71.58.006803-4)

TNU aprova Súmula 75 – 12/06/2013
Na sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira, dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou a Súmula 75, com a seguinte redação: “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”.

Tabela de carência para concessão de aposentadoria pode ser aplicada no ano em que o segurado completa a idade para se aposentar – 13/06/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada nesta quarta-feira, 12/6, reafirmou o entendimento de que a tabela progressiva de carência para concessão de aposentadoria - prevista no artigo 142 da Lei 8.213/91 - deve ser aplicada em função do ano em que o segurado completar a idade mínima para se aposentar, ainda que a carência exigida só seja preenchida posteriormente. (2009.51.70.005967-3)

Atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 não pode ser aproveitada para reajustar o coeficiente da aposentadoria urbana por idade, reafirma TNU - 13/06/2013
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que não há como aproveitar a atividade rural não-contributiva anterior à Lei 8.213/91 para cálculo do coeficiente da aposentadoria urbana por idade.  A decisão foi proferida nesta quarta-feira, 12/6, durante a sessão de julgamento do colegiado. O julgado serviu de base para a proposta de súmula lançada nesta sessão e que será submetida à aprovação na próxima, marcada para 7 de agosto, às 8h30min, na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. (50045485420124047003)

Não cabe ao Judiciário equiparar valor de auxílio-alimentação de seus servidores – 13/06/2013
Não cabe ao Poder Judiciário equiparar o valor do auxílio-alimentação dos servidores da Justiça Federal de 1º e 2º graus ao valor recebido pelos servidores dos tribunais superiores, do Conselho Nacional de Justiça ou do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Com essa decisão, tomada nesta quarta-feira, dia 12 de junho, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reformou acórdão da Turma Recursal de Sergipe que havia concedido a equiparação com base na isonomia entre servidores ocupantes do mesmo cargo, prevista na lei 8.112/90, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Federais. (0502844-72.2012.4.05.8501)