ATOS NORMATIVOS

PORTARIA GP/CR Nº 25/2013 – DOEletrônico 27/05/2013
Suspensão do expediente e dos prazos processuais na 3ª Vara do Trabalho de Barueri, no dia 24 de maio de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 26/2013 – DOEletrônico 29/05/2013
Designa servidores para atuarem como agentes socioambientais nas unidades do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 26/2013 – DOEletrônico 29/05/2013
Suspensão dos prazos processuais no âmbito da Primeira Instância deste Regional, nos dias 27 e 28 de maio de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Responsabilidade subsidiária atribuída por omissão da Administração Pública não afronta declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/936 - DOEletrônico 09/04/2013
Conforme decisão da Juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A atribuição de responsabilidade subsidiária à segunda reclamada - Fazenda do Estado de São Paulo - não afronta a declaração de constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei de Licitações, como definida pelo Excelso STF no julgamento da ADC 16/DF, quando há omissão culposa da Administração em relação à fiscalização da prestadora de serviços”. (Proc. 00026431820115020016 - Ac. 20130291182) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Justiça Comum é competente para julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar – DOEletrônico 09/04/2013
Segundo a Juíza convocada Cláudia Zerati em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “O julgamento proferido no Recurso Extraordinário de nº 586453 pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/02/2013 declarou a competência da Justiça Comum para julgar lides decorrentes de contrato de previdência complementar, com reconhecimento de repercussão geral da matéria, passando a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário”. (Proc. 00025218720115020021 - Ac. 20130226321) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Adquirente de imóvel tem direito de opor embargos de terceiro – DOEletrônico 10/04/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Luiz Edgar Ferraz de Oliveira em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “Bem particular do sócio, vendido a terceiro, de boa-fé. Inexistência de fraude. Embargos de terceiro procedentes. O adquirente do imóvel tem o legítimo direito de defesa por meio dos embargos de terceiro”. (Proc. 00012695020115020441 - Ac. 20130298195) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Fazenda Pública condenada subsidiariamente não se beneficia de limitação dos juros – DOEletrônico 12/04/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no artigo 1º, alínea "f" da Lei 9.494, de 10.9.1997. Exegese da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI 1 do Colendo TST. Agravo de petição improvido neste tema”. (Proc. 01877001620085020081 - Ac. 20130322746) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Desídia é motivo de dispensa por justa causa - DOEletrônico 12/04/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sergio J. B. Junqueira Machado em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Provados os motivos ensejadores da dispensa por justa causa, por desídia, em face de faltas injustificadas. Mantida a r. sentença no tocante ao reconhecimento da justa causa no desligamento do reclamante”. (Proc. 00029235620125020435 - Ac. 20130311388) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

CNJ discute planejamento do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2019 - 24/05/2013
O Departamento de Gestão Estratégica (DGE) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, nos dias 13 e 14 de junho, o I Encontro de Trabalho para Revisão do Planejamento Estratégico para o Poder Judiciário. O objetivo da reunião é dar início à elaboração do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário para o período de 2015 a 2019. Durante o encontro, será apresentado o plano de trabalho e serão definidas a estrutura e as competências dos comitês e subcomitês, além das principais atividades necessárias à elaboração do Planejamento Estratégico. O evento acontecerá no auditório do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF, e dele participarão os responsáveis pelas áreas de Gestão Estratégica de cada tribunal e os gestores das metas nacionais firmadas para o Poder Judiciário. (...) As inscrições podem ser feitas até 6 de junho aqui. Mais informações pelo telefone (61) 2326-4727. 

Ministro Joaquim Barbosa abrirá seminário sobre direito à saúde - 27/05/2013
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, fará o discurso de abertura do Seminário sobre Saúde promovido pelo CNJ – Direito à Saúde: desafios para a universalidade que ocorrerá nos dias 3 e 4 de junho, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento visa debater os problemas inerentes à judicialização da saúde e apresentar solução para a otimização do funcionamento dos sistemas de saúde. No mesmo local será promovido paralelamente o Terceiro Encontro Latino-Americano sobre Direito à Saúde e Sistemas de Saúde, do qual participarão representantes dos Poderes Executivo e Judiciário, de universidades, da sociedade civil e da área médica do Brasil, Argentina, Chile, Colômbia, Costa Rica, Peru e Uruguai. Os encontros fazem parte do chamado Fórum Nacional da Saúde, criado em 2010 pelo CNJ. (...) Foram disponibilizadas 300 vagas, e as inscrições podem ser feitas aqui.

CNJ vai definir normas para guarda de documentos eletrônicos - 27/05/2013
O Comitê Nacional de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), decidiu formar um grupo de trabalho para propor normas e parâmetros voltados à guarda dos documentos do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A proposta partiu do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que será parceiro no trabalho. “A definição sobre o que deve ser guardado e por quanto tempo já foi feita por meio da Recomendação CNJ nº 37”, informou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Marivaldo Dantas. Alguns processos, disse ele, são de guarda permanente. A dificuldade é que a tecnologia fica obsoleta com muita rapidez. Com isso, dados armazenados em determinado tipo de mídia podem se tornar inacessíveis com a evolução tecnológica. O grupo de trabalho vai elaborar propostas para a política de preservação documental do Judiciário. O diretor de Tecnologia da Informação do Superior Tribunal Militar, Elifas Gurgel, informou que há um projeto de guarda e gestão documental na Corte, que poderá servir de subsídio para o grupo de trabalho. Segundo ele, o projeto foi desenvolvido pelo Centro de Análises de Sistemas Navais (Casnav), vinculado ao Comando da Marinha. Durante o encontro, o diretor de Tecnologia da Informação do CNJ, Lúcio Melre, disse que o conselho vai investir, neste ano, na compra de aceleradores de velocidade de links de rede e em escâner para distribuição aos tribunais. A necessidade, segundo ele, foi identificada no questionário de governança de TI, respondido em 2012 pelos tribunais. O recebimento de 50% dos equipamentos previstos para doação pelo CNJ está condicionado ao cumprimento, por cada tribunal, das resoluções sobre tabelas unificadas e numeração única de processo. Segundo Marivaldo Dantas, no ano passado alguns tribunais receberam menos equipamentos porque não implantaram completamente a numeração unificada ou as tabelas processuais.