Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 5-B/2013
(10/05/2013 a 16/05/2013)
LEI Nº 12.812/2013 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 17/05/2013
Acrescenta o art. 391-A à CLT, para dispor sobre a estabilidade provisória da gestante, prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT.
ATO
CONJUNTO GP.EJUD2 Nº 1/2013 – DOEletrônico 16/05/2013
Delega competência ao Diretor Geral da Administração
e, em seus afastamentos legais, a seu eventual substituto, para desempenhar
as funções de Ordenador da Despesa na Execução
Orçamentária e na Programação Financeira
dos procedimentos afetos à Escola Judicial do Tribunal Regional
do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação -
Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
ATO
GP Nº 11/2013 - DOEletrônico 16/05/2013
Define o exercício das funções de Ouvidor
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação -
Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Atos
EDITAL
– COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 16/05/2013
Comunica o resultado da avaliação multiprofissional.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Bases Jurídicas -
Institucional - Concursos
PORTARIA
GP Nº 23/2013 - DOEletrônico 16/05/2013
Regulamenta o Seguro Saúde e o Auxílio Saúde
no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PROVIMENTO
GP/CR Nº 04/2013 – DOEletrônico 13/05/2013
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria
Regional (Provimento
GP/CR nº 13/2006).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação -
Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Provimentos
ATO CSJT.GP.SG Nº 130/2013 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT de 09/05/2013
Altera o período de realização da “Semana Nacional da Execução Trabalhista” para o ano de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
ATO.DILEP.SEGPES.GDGSET.GP.N° 344/2013 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 10/05/2013
Revoga o § 2º do art. 28 da Resolução Administrativa nº 1.187, de 7/12/2006.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CSJT, TST e CGJT
"A realização de concurso público, de provas e títulos, é medida que se impõe aos Tribunais imediatamente após a declaração de vacância de serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sob sua jurisdição, nos exatos termos do § 3º do art. 236 da Constituição Federal."
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas dos Conselhos e Tribunais Superiores - CNJ, STF e STJ
Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 8.212/1991, 9.715/1998, 11.828/2008, 10.522/2002, 10.222/2001, 12.249/2010, 11.110/2005, 5.869/1973 - Código de Processo Civil, 6.404/1976, 6.385/1976, 6.015/1973, e 9.514/1997; e revoga dispositivo da Lei nº 12.703/2012.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Leis, Decretos e Códigos - Leis
PORTARIA Nº 644/2013 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 10/05/2013
Altera os itens 18.6, 18.14 e 18.17 da Norma Regulamentadora nº 18.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
PORTARIA Nº 164/2013 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – DJe 16/05/2013
No dia 30 de maio de 2013 não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, em virtude do disposto na Portaria nº 3, de 3 de janeiro de 2013, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Prescrição
aplicável ao direito de reclamar o não recolhimento do
FGTS é trintenária – DOEletrônico 26/03/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto
Rodrigues em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª
Região: “Esta Justiça Especializada já pacificou
o entendimento de que é trintenária a prescrição
aplicável ao direito do trabalhador de reclamar contra o não
recolhimento dos depósitos do FGTS, desde que o pedido seja formulado
no biênio posterior ao término do contrato de trabalho (Súmula
362, do C. TST). Tendo a rescisão do contrato de trabalho
sido declarada em Juízo e a obreira comprovado a ocorrência
de irregularidade nos depósitos do Fundo de Garantia, em relação
ao período de vigência do pacto laboral, devido é
o acolhimento do pedido de reforma da r. sentença, para o fim de
se declarar a incidência da prescrição trintenária
quanto às diferenças deferidas na origem”. (Proc. 00015474120115020024
- Ac.
20130256549) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Registros de ponto sem assinatura do empregado são
inválidos – DOEletrônico 26/03/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Jucirema Maria Godinho
Gonçalves em acórdão da 2ª Turma do TRT da
2ª Região: “A imprescindível assinatura do empregado
está na necessidade de se preservar a sua proteção
mínima. Os registros de ponto perdem a finalidade quando despidos
de elementos que os revelem bilaterais. Vale destacar, ainda, que as
disposições contidas no artigo
74 CLT se tornariam inócuas, caso prevalecesse o entendimento
no sentido de que cartão de ponto que não contivesse a
assinatura do trabalhador seria válido, até porque qualquer
pessoa poderia apontar a jornada de trabalho dando azo à fraude”.
(Proc. 00010928120115020087 - Ac.
20130265904) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Juros de 0,5% ao mês são devidos quando a Fazenda
Pública for devedora principal – DOEletrônico 26/03/2013
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Ivani
Contini Bramante em acórdão da 4ª Turma do TRT da
2ª Região: “Os juros de 0,5% ao mês apenas são
devidos quando a Fazenda Pública for a devedora principal, o
que não ocorre no caso, em que apenas responde por débito
de empresa privada, em razão da desconsideração
da personalidade jurídica, não tendo o seu ingresso na
relação jurídico processual o condão de alterar
a natureza do débito”. (Proc. 00368009620065020014 - Ac.
20130223624) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Fato gerador da contribuição sindical rural
é a exploração econômica da propriedade –
DOEletrônico 01/04/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Álvaro Alves
Nôga em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª
Região: “A contribuição sindical rural, na consonância
do art. 1º do Decreto-Lei
1.166/71 tem como fato gerador a exploração econômica
da propriedade. Sendo assim, em face de imóvel rural explorado
sob arrendamento, a contribuição sindical rural é
devida e só pode ser exigida do arrendatário, não
respondendo por seu cumprimento o proprietário do imóvel”.
(Proc. 00014772720125020432 - Ac.
20130280709) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Comunicação dos atos processuais via correio
só será regular se entregue em endereço correto
– DOEletrônico 01/04/2013
De acordo com a Juíza convocada Soraya Galassi Lambert
em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região:
“Em que pese no processo do trabalho, a comunicação dos
atos processuais ser feita pelo correio, mediante registro postal, ela
só será considerada regularmente feita se for entregue no
correto endereço do destinatário, o que não se observa
na hipótese destes autos. Isso porque não pode a empresa que
indicou seu correto endereço (militando, inclusive, em favor da
celeridade processual), ser notificada em endereço diverso, pois
tal situação concretiza flagrante violação
aos princípios do contraditório e ampla defesa”. (Proc.
00028538620115020075 - Ac.
20130281144) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
12/2013 (TURMAS) e 13/2013 (TURMAS)
(www.tst.jus.br - notícias)
Doença de advogado não é motivo para prorrogação de prazo recursal – 10/05/2013
Moléstia incapacitante de um dos advogados da parte, ainda que seja daquele que concentra as publicações relativas ao processo, não constitui força maior ou justa causa que justifique a prorrogação de prazo recursal, por não ser o único mandatário constituído nos autos. Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento interposto por um servidor público demitido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). (AIRO - 667-61.2011.5.15.0000)
TST rejeita mandado de segurança contra rateio de arrematação entre credores – 10/05/2013
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança interposto por um grupo de credores que alegava prejuízo em razão de descumprimento da ordem preferencial determinada pelo artigo 711, do CPC. Eles pretendiam que o TST reformasse decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou o rateio do produto arrecadado na alienação de um imóvel, de propriedade de um dos sócios das Lojas Mac Del Ltda., de forma proporcional ao crédito de cada um dos credores habilitados em reclamações trabalhistas contra a empresa. A conclusão dos ministros foi no sentido de que a via procedimental própria a ser utilizada nas hipóteses é o agravo de petição, e não o mandado de segurança. (RO-330700-28.2010.5.03.0000)
TST suspende execução de multa de 4,6 mi pela não reintegração de demitidos da Webjet – 10/05/2013
O Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, deferiu liminar em pedido de correição parcial apresentado pela VRG Linhas Aéreas S. A. (Gol) e Webjet Linhas Aéreas S.A. para suspender a execução de uma multa que já chega a R$ 4,6 milhões pelo não cumprimento de ordem de reintegração de empregados da Webjet demitidos devido à extinção gradual de suas atividades. (Cor-Par-3842-12.2013.5.00.0000)
Souza Cruz indenizará motorista assaltado em transporte de cigarros – 13/05/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um motorista, ex-empregado da Souza Cruz, para determinar que a empresa o indenize por danos morais. O trabalhador foi vítima de assalto à mão armada enquanto fazia o transporte de uma carga de cigarros. O colegiado determinou o pagamento de R$10 mil, entendendo que, no caso, é aplicável a teoria da responsabilidade objetiva do empregador, pela qual se tem que a responsabilidade pelo risco deve ser assumida por ele, independentemente de culpa. (RR-39640-14.2008.5.04.0771)
Município responderá solidariamente por verbas devidas a marinheiro – 13/05/2013
O Município de São José do Norte (RS) foi condenado solidariamente pelos créditos devidos a um marinheiro de máquinas de uma lancha-ambulância que foi contratado como autônomo pela Associação Hospital e Maternidade São Francisco, porém prestava serviços como terceirizado. A decisão da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que concluiu ter havido conluio entre a associação e o município, com o intuito de fraudar os direitos trabalhistas do trabalhador. (AIRR-1021-54.2010.5.04.0121)
Promoção por merecimento na ECT exige deliberação da diretoria e comprovação de lucro – 13/05/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais – 1 reafirmou posição no sentido de que não se aplica a sua Orientação Jurisprudencial Transitória nº 71 aos casos de promoção por merecimento na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Nessa espécie de progressão, é necessário que a empresa examine subjetivamente a excelência profissional do empregado e, ainda, a existência de suporte financeiro para garantia da despesa. (RR-802-09.2011.5.24.0005)
TST declara a validade de cláusula que integra repouso semanal ao salário – 13/05/2013
Cláusula coletiva de trabalho que estabelece a integração do repouso semanal remunerado ao salário-base do empregado é válida, conforme o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e não configura salário complessivo. Foi com esse entendimento que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da General Motors do Brasil Ltda. e a absolveu da condenação ao pagamento do repouso semanal remunerado a empregado que tinha o benefício integrado ao salário, por força de convenção coletiva de trabalho. (RR-72700-43.2008.5.04.0232)
A Fundação Universitária de Cardiologia, de Porto Alegre, foi condenada a pagar adicional de periculosidade a uma auxiliar de enfermagem que, entre outras atividades, segurava bebês para exames radiológicos. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da auxiliar.
Gerente assediado até no hospital receberá R$ 100 mil de indenização – 14/05/2013
Burro e incompetente. Essas seriam apenas algumas das agressões verbais que um gerente teria ouvido do presidente da Direção S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento, empresa de crédito de São Paulo, no exercício de suas funções. Após ser despedido, ele entrou com reclamação trabalhista, e o caso foi considerado assédio moral. Agora a empresa deverá indenizá-lo em R$ 100 mil. (AIRR-277500-15.2009.5.02.0083)
Vendedora que negou subordinação em outro processo não obtém vínculo de emprego – 14/05/2013
Por ter prestado depoimento como testemunha em outro processo e afirmado que não era subordinada a ninguém, uma vendedora de serviços funerários não conseguiu o reconhecimento do vínculo de emprego com a Organização Social de Luto Curitiba S/C Ltda. A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do seu recurso de embargos e manteve decisão da Quinta Turma do Tribunal que não reconheceu o vínculo. (RR-1770540-77.2001.5.09.0010)
Ação proposta por empregado que morreu antes da audiência inaugural não será extinta – 14/05/2013
A Semp Toshiba Máquinas e Serviços S/C Ltda. não conseguiu a extinção de ação trabalhista ajuizada por um ex-empregado que morreu antes da audiência de conciliação e foi substituído por seu espólio. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) de que os direitos e obrigações do trabalhador morto são transmitidos aos herdeiros, em consonância com o Código de Processo Civil (CPC). (RR - 128340-70.2007.5.04.0004)
Turma afasta cerceamento de defesa por não apresentação de testemunhas na data combinada – 14/05/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada hoje (14), entendeu que não configurou cerceamento de defesa a decisão de um juiz que, na audiência de instrução, indeferiu o arrolamento das testemunhas de uma das partes do processo. O trabalhador que ajuizou a ação, na audiência inicial, se comprometeu a levar voluntariamente suas testemunhas à audiência seguinte, sob pena de preclusão, mas, perante o juiz, abriu mão desse direito, previsto no artigo 825, parágrafo único, da CLT. (RR-2257-52.2011.5.03.0018)
TST rejeita rescisória contra reintegração de empregado que perdeu 70% da audição – 15/05/2013
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, na sessão de ontem (14), recurso em ação rescisória da ACIP – Aparelho de Controle e Indústria de Precisão Ltda. e manteve decisão que a condenou a reintegrar um empregado demitido após perder 70% da sua audição em decorrência dos ruídos do trabalho que executava. (ROAR-71400-67.2002.5.15.0000)
Turma adia prazo recursal por falta de acesso ao sistema e-DOC – 15/05/2013
O Ipsem Instituto de Pesquisa e Serviços Médicos S/C Ltda. conseguiu demonstrar à Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a regularidade do seu recurso, em reclamação trabalhista movida por uma enfermeira. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) havia considerado o recurso intempestivo, por ter sido interposto um dia após o prazo, em decorrência da inacessibilidade ao sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC) naquele dia. (RR-1920-45.2011.5.03.0024)
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ontem (14) a recurso em ação rescisória de um empregado para desconstituir decisão regional que liberou de penhora um imóvel adquirido por terceiro que lhe garantiria a execução de verbas trabalhistas devidas. (ROAR-140400-42.2005.5.01.0000)
Parmalat terá de reintegrar sindicalista demitido com fechamento de unidade – 15/05/2013
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada ontem (14), não conheceu de recurso da Parmalat Brasil S.A, que pretendia eximir-se da condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) de reintegrar um empregado demitido durante a vigência de seu mandato como dirigente sindical. (AIRR-221700-53.2007.5.02.0315)
Empregada que engravidou durante treinamento em que foi reprovada garante estabilidade – 15/05/2013
Uma trabalhadora que engravidou durante o período em que estava fazendo treinamento profissional na Probank S.A. garantiu o direito à estabilidade no emprego, mesmo tendo sido reprovada ao final. A decisão foi tomada na sessão realizada hoje (15) pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (RR-32800-03.2008.5.24.0004)
Turma declara invalidade de cláusula que limitou tempo de intervalo para descanso – 15/05/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada hoje (15), deu provimento a recurso de um empregado da Proaroma Indústria e Comércio Ltda. para declarar a nulidade de cláusula de convenção coletiva de trabalho que reduziu o tempo do intervalo intrajornada, para descanso e alimentação. A Turma aplicou entendimento da Súmula 437, item II, do TST, que proíbe a supressão ou redução do benefício, por se tratar de medida de higiene, saúde e segurança, garantida no artigo 71 da CLT, e no artigo 7º, inciso XXII, da Constituição Federal. (RR-141200-94.2009.5.02.0261)
Técnico da Dataprev receberá horas extras por viagens para reuniões e cursos – 15/05/2013
Um assistente técnico de informática teve reconhecido hoje (15), pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seu direito a receber da Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) horas extras pelo tempo de deslocamento em viagens a serviço da empresa. Ele comprovou as viagens realizadas, pois a cada uma correspondia uma ordem de serviço. (RR-6527-53.2010.5.12.0035)
Petrobras é absolvida de responsabilidade subsidiária em contrato de serviço especializado – 16/05/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada na terça-feira (14), afastou a responsabilidade subsidiária da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras pelo pagamento de créditos devidos a um trabalhador terceirizado da PGS Onshore do Brasil Participações Ltda. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que determinou que a Petrobras se responsabilizasse subsidiariamente pela obrigação ao pagamento imposta a PGS (devedora principal). (RR-34-61.2011.5.03.0072)
Toda testemunha, antes de prestar depoimento, será qualificada, com indicação do nome, nacionalidade, profissão, idade, residência e, quando empregada, o tempo de serviço prestado ao empregador. Ela está sujeita, em caso de falsidade, às leis penais, conforme dispõe o artigo 828 CLT. Mas, no entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o disposto no artigo não implica a obrigatoriedade da testemunha comparecer à audiência com documento de identificação. (RR-747-05.2011.5.06.0023)
Turma reforma decisão que mandou pagar férias proporcionais a demitido por justa causa – 16/05/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada ontem (15), reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª (Campinas/SP) que havia deferido parcela de férias proporcionais a um empregado demitido por justa causa. Para a Turma, a decisão contraria entendimento já pacificado no TST, por meio da Súmula 171. (RR-792-71.2010.5.15.0062)
Bradesco se livra da obrigação de anular dispensa de empregada com LER no curso do aviso prévio – 16/05/2013
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho absolveu hoje (16) o Banco Bradesco S. A. de reintegrar uma empregada dispensada imotivadamente e no curso do aviso prévio indenizado teve a concessão do auxílio-doença. Nesse caso, o benefício previdenciário apenas projeta a dispensa para o término do período de suspensão contratual, concluiu a seção especializada. (E-ED-RR-171240-33.2006.5.01.0054)
Petrobras perde audiência por causa de congestionamento de trânsito e Turma mantém revelia – 16/05/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do trabalho não conheceu de recurso da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) contra decisão que aplicou revelia em função da ausência do preposto na audiência de instrução e julgamento. A empresa alegou que a falta ocorreu em função de acidente de trânsito que deixou a via totalmente congestionada e pleiteou a designação de nova audiência, mas a Turma, em julgamento realizado ontem (15), concluiu que o motivo apresentado não foi relevante a ponto de autorizar o pedido. (IRR-1091-55.2011.5.03.0027)
TST anula cláusula que autorizava trabalho noturno, insalubre ou perigoso a menores de 18 anos – 16/05/2013
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma cláusula de convenção coletiva firmada entre dois sindicatos de comerciários no Rio Grande do Sul que sugeria permissão para trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos. A decisão da SDC, tomada na segunda-feira (13), veio em resposta a recurso do Ministério Público do Trabalho contra a homologação do acordo pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). A cláusula impugnada expressa que "fica proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 14 anos". (RO–386700-55.2009.5.04.0000)
(www.stf.jus.br - notícias)
Ação
questiona lei sobre previdência complementar de servidor público
– 10/05/2013
A Associação dos Juízes Federais do
Brasil (Ajufe) apresentou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4946,
em que pede o deferimento de medida liminar para suspender os efeitos
da Lei 12.618/2012, que instituiu o regime de previdência complementar
para os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo,
quanto aos membros do Poder Judiciário (magistrados). No mérito,
pede a confirmação da liminar e a procedência
dos demais pedidos constantes na ação.
(www.stj.jus.br - notícias)
Médico questiona decisão da TNU sobre conversão de tempo de trabalho em especial – 10/05/2013
O ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o processamento de incidente de uniformização de jurisprudência apresentado por segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que considerou ilegítima a conversão do tempo de serviço exercido como médico para a concessão de aposentadoria especial. (Pet 9194)
Mantida demissão de servidor do INSS por irregularidades no exercício da função pública – 13/05/2013
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a Corregedoria-Geral da Receita Federal e o ministro da Previdência Social são autoridades legítimas para, respectivamente, apurar irregularidades e julgar servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que praticou infrações puníveis com demissão no desempenho da função pública. (MS 17446)
Mantida cassação de aposentadoria de policial rodoviário acusado de concussão – 14/05/2013
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, negou pedido de policial rodoviário federal para que fosse revogado ato que cassou a sua aposentadoria após o trâmite de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), instaurado para apurar um caso de concussão. (MS 18090)
(www.cnj.jus.br - notícias)
Sessões
plenárias do CNJ poderão ser acessadas pelo YouTube -
10/05/2013
A partir da próxima quarta-feira (15/5) as sessões
do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passarão a ser disponibilizadas
no portal do órgão no YouTube. Nessa data, os interessados
já poderão ter acesso à íntegra do vídeo
da 169ª Sessão Ordinária, que será realizada
na terça-feira (14/5). Os vídeos de todas as próximas
reuniões do colegiado ficarão disponíveis para acesso
público no canal, no prazo de 24 horas após o término
de cada reunião plenária. A iniciativa busca conferir maior
transparência às atividades do Conselho, além de
garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação
(Lei
nº 12.527/2011). Pela legislação, os órgãos
públicos devem garantir aos cidadãos acesso ágil
às informações disponíveis. (...)
CNJ doará R$ 39 milhões em equipamentos a tribunais
- 14/05/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai investir, neste
ano, R$ 39,3 milhões na compra de equipamentos de informática
para distribuição aos tribunais de Justiça dos estados.
A doação faz parte do plano de nivelamento do Judiciário
em tecnologia da informação e comunicação,
instituído pela Resolução
CNJ nº 90/2009. Com o investimento programado para 2013, o
gasto do CNJ para apoiar a modernização tecnológica
dos tribunais, desde o início do projeto, superará os R$
94 milhões. Neste ano, os investimentos devem se concentrar em
equipamentos de comunicação de dados: a maior demanda por
aceleradores de rede de transmissão vem do Norte e do Nordeste,
onde há comarcas situadas em municípios que ainda não
dispõem de banda larga de internet. A demanda, porém, ainda
será analisada pela Comissão de Tecnologia da Informação
e Infraestrutura. (...)
Justiça do Trabalho de RO debate responsabilidade humanista
- 15/05/2013
A Justiça do Trabalho inicia quarta-feira (15/5), às
9h, no auditório do edifício sede do Tribunal Regional
do Trabalho (TRT) da 14ª Região, em Porto Velho (RO), três
dias de debates sobre responsabilidade humanista do empregador, execução
do processo trabalhista e meio ambiente nas atividades madeireiras.
O XV Encontro de Magistrados do TRT da 14ª Região, com encerramento
previsto para sexta-feira (17/5), contará com a presença
da maioria dos desembargadores e juízes em atuação
nas unidades judiciárias dos municípios de Rondônia
e Acre. De acordo com a direção da Escola Judicial (Ejud),
que coordena o evento, os temas que serão abordados são "Meio
ambiente do trabalho - a responsabilidade do empregador por uma ótica
sistêmica e humanista", "Meio ambiente nas atividades madeireiras",
"Núcleo de Execução", além da apresentação
do projeto do Núcleo de Execução. (...)
Tribunal participa de projeto de pesquisa sobre ações
trabalhistas - 15/05/2013
O Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) está
participando do Projeto de Pesquisa Banco Nacional de Autos Findos de
Ações Trabalhistas, desenvolvido em conjunto pelo Tribunal
Superior do Trabalho (TST), Conselho Superior da Justiça do Trabalho
(CSJT) e Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), por intermédio
do Acordo de Cooperação Técnica firmado pelo TST
e CSJT com o instituto em maio do ano passado. Uma das etapas do projeto
é a análise de autos findos de 9,2 mil processos trabalhistas.
O projeto tem alguns objetivos a serem atingidos, como por exemplo, construir
um banco nacional de autos findos de ações trabalhistas representativo
e significativo de cada um dos 24 tribunais regionais do trabalho e
de cada uma das espécies de ações trabalhistas.
Calcular o custo médio total e o tempo médio de duração
das ações trabalhistas e das etapas que as compõem
é outro objetivo, bem como determinar o quantitativo e a taxa
de sucesso das ações trabalhistas nas quais há pedido
de reconhecimento de vínculo empregatício, e seu impacto
sobre o mercado de trabalho formal e na arrecadação e despesas
da Previdência Social. Também há a pretensão
de determinar a taxa de sucesso das execuções trabalhistas,
especificando quais os obstáculos existentes ao cumprimento das
decisões e quantificando os passivos trabalhistas e as verbas que
os compõem, além de determinar o quantitativo, o perfil e
a taxa de sucesso das ações indenizatórias por acidente
de trabalho, estimando indicadores e estabelecendo, sempre que possível,
as comparações com as informações agregadas
presentes em outras bases de dados. Prevista para ser realizada em 16 meses,
a pesquisa está na sua segunda fase, que é a coleta de dados
mediante o exame de autos findos, cuja execução é
de responsabilidade de 30 servidores da Justiça do Trabalho, indicados
pelos TRTs. Conforme dados do manual de campo da pesquisa, na primeira
fase, os TRTs e o TST forneceram uma listagem de, aproximadamente, 1,3
milhão de processos, dos quais 100 mil haviam sido arquivados provisoriamente.
(...)
Judiciário começa a discutir Política
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
- 15/05/2013
O Grupo de Trabalho encarregado de elaborar a Política
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores
do Poder Judiciário teve sua primeira reunião nesta quarta-feira
(15/5), na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Formado
por representantes de todos os ramos da Justiça, o grupo tem prazo
de 120 dias para formular minuta de resolução que será
encaminhada à Comissão Permanente de Eficiência Operacional
e Gestão de Pessoas do CNJ, presidida pelo conselheiro José
Lucio Munhoz. Para entrar em vigor, a resolução terá
de ser aprovada pelo Plenário do Conselho. (...) Na reunião
desta quarta-feira, o conselheiro Lucio Munhoz destacou que a missão
do grupo é formular uma proposta não intervencionista que
oriente e estimule os tribunais a qualificar as ações de
capacitação dos servidores. (...)
Seminário sobre fundo de pensão de servidores
públicos federais começa nesta quinta-feira - 15/05/2013
Será realizado nesta quinta e sexta-feira (16 e 17/5),
em São Paulo/SP, o primeiro seminário sobre a criação
da Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público e o impacto da medida para a aposentadoria de magistrados
e servidores do Poder Judiciário. O evento, coordenado pela Escola
de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região (Emag),
é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
e do Ministério de Previdência Social. O objetivo, segundo
o conselheiro do CNJ Jefferson Kravchychyn, presidente da Comissão
Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas,
é esclarecer dúvidas de magistrados e servidores sobre
as mudanças que ocorrerão ainda este ano no financiamento
das aposentadorias (...) O seminário em São Paulo é
o primeiro a ser feito com esta finalidade. O evento será no auditório
da Emag (Edifício Funcef Center, Avenida Paulista, 1.912, 1º
andar), das 12h às 18h, no dia 16, e das 9h às 18h, no dia
17. Nos dias 23 e 24 de maio o seminário será em São
Luís, no Maranhão. Mais
informações sobre a programação (...)
Publicado o resultado final do concurso do CNJ - 15/05/2013
O Diário Oficial da União publicou, na edição
desta quarta-feira (15/5), a relação dos nomes dos candidatos
aprovados no concurso público do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) para o provimento de 177 vagas e formação de cadastro
de reserva. A relação dos aprovados pode ser conferida
também no portal do Centro de Seleção e de Promoção
de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB), responsável
pelo processo seletivo. O resultado, agora, será submetido ao
Plenário do CNJ para homologação. A próxima
reunião do colegiado será no dia 28/5. Feita a homologação,
o CNJ iniciará o processo de nomeação dos aprovados
pela ordem de classificação e disponibilidade de vagas.
Do total de 177 vagas, 84 são para nível superior e 93 para
nível médio, conforme previsto no edital.
Nova política de formação de servidores
levará em consideração práticas positivas
de tribunais - 16/05/2013
Práticas positivas desenvolvidas pelos diversos tribunais
brasileiros poderão ser incorporadas à política
nacional de formação e aperfeiçoamento dos servidores
do Poder Judiciário. Foi o que definiu o grupo de trabalho instituído
pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar e elaborar
o projeto durante a sua primeira reunião, realizada nesta quarta-feira
(15/5), na sede do CNJ, em Brasília/DF. (...) Na primeira reunião,
o grupo avaliou os principais problemas relacionados à formação
de servidores. “A ideia é que essa comissão faça
um levantamento da atual situação e apresente propostas
para a melhoria das condições de trabalho”, explicou o juiz
auxiliar da presidência do CNJ, Clenio Schulze. No encontro, o grupo
optou por seguir uma linha de trabalho colaborativa, com a participação
do maior número possível de tribunais. “Queremos construir
um projeto junto com as cortes, aproveitando as experiências bem-sucedidas
desenvolvidas por elas e considerando as dificuldades que enfrentam”, disse
a chefe substituta do CEAJud, Daniela de Macedo. O grupo vai se reunir
presencialmente no dia 17 de junho. Até essa data, continuará
a debater a proposta de resolução em ambiente virtual, coordenado
pelo CNJ.
Tribunais têm até sexta-feira para criar comissões
de apoio ao Censo do Judiciário - 16/05/2013
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do
Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, encaminhou
ofício aos presidentes de todos os tribunais solicitando que
nomeiem, até sexta-feira (17/5), comissões de apoio
ao Censo Nacional do Poder Judiciário . O objetivo do censo é
fazer um levantamento das informações socioeconômicas
e funcionais de todos os magistrados e servidores do Judiciário.
O conhecimento do perfil da força de trabalho é importante
para a elaboração de diversas políticas no âmbito
do Poder Judiciário. São informações úteis
para o CNJ e também para a tomada de decisão de cada
tribunal. O censo será feito por meio da internet: o CNJ vai colocar
em seu site um questionário que deverá ser respondido
por todos os servidores e magistrados. As comissões censitárias
de cada Tribunal funcionarão como apoio executivo ao CNJ, ajudando
na mobilização do pessoal e no acompanhamento da realização
do censo. Cada comissão terá no mínimo quatro integrantes:
um juiz, um servidor da área de gestão por pessoas, um servidor
da área de tecnologia da informação e um assessor
de comunicação.
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
MTE divulga balanço de trabalhadores resgatados em 2012 – 103/05/2013
As operações fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) resultaram no resgate de 2.849 trabalhadores de condição análoga à de escravo em 2012 em todo o país. Em termos relativos, houve um aumento de 14,37% em relação a 2011 no número de trabalhadores libertados. As ações, um total de 255, ocorrem no meio urbano e rural.
Segundo avaliação da inspeção do Trabalho, o aumento de número de resgatados deu-se porque as ações fiscais foram realizadas em regiões até então não inspecionadas com habitualidade e houve um aumento no meio urbano. Além disso, ocorreu um aprimoramento da triagem das denúncias e do planejamento das ações.
