DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

CIRCULAR GP Nº 01/2013 - Complementar – DOEletrônico 02/05/2013
Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Complementação.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Circulares

EDITAL – COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 29/04/2013
Comunica que a Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa) será realizada no dia 09 (nove) de junho de 2013, domingo, às 13 (treze) horas, na Universidade Presbiteriana Mackenzie, na Rua Itambé, nº 135, Bairro Higienópolis, São Paulo/SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª - Institucional - Concursos - Magistrados

JURISPRUDÊNCIA

O artigo 41 da Constituição Federal abriga de forma indistinta os servidores públicos, e não faz distinção entre o regime trabalhista ou estatutário.  – DOEletrônico 12/03/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Constituição Paulista de 1989, submetendo-se à nova ordem Jurídica estabelecida pela Carta Magna, assegurou ao servidor público estadual, em seu artigo 129, o percebimento da sexta-parte dos vencimentos integrais, concedido aos vinte anos de efetivo exercício. O artigo 41 da Constituição Federal abriga de forma indistinta os servidores públicos, não fazendo distinção entre o regime trabalhista ou estatutário. Nesse sentido a Súmula nº 04 deste Egrégio Regional”. (Proc. 00015066520105020006 - Ac. 20130181646) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Responsabilidade civil do empregador para indenização de dano moral baseia-se na teoria subjetiva – DOEletrônico 15/03/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Iara Ramires da Silva de Castro em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “A responsabilidade civil do empregador para indenizar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, fundada na culpabilidade, ex vi do disposto no artigo 186 do Código Civil. Descabe, portanto, falar-se em responsabilidade objetiva, para o reconhecimento do direito à indenização por danos morais decorrentes de doença profissional, quando não há nenhum elemento nos autos demonstrando que eventual ato comissivo ou omissivo do empregador gerou ou contribuiu para a eclosão da patologia. Recurso a que se dá provimento, no ponto, para excluir a indenização por danos morais da condenação”. (Proc. 00584000220095020037 - Ac. 20130201230) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não se reconhece vínculo empregatício a pessoa jurídica pré-existente ao período de trabalho discutido - DOEletrônico 18/03/2013
Assim relatou o Juiz convocado Ricardo Apostólico Silva em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “Refutada a alegada imposição para constituir empresa em nome do autor, a fim de burlar legislação trabalhista, uma vez constatada que tal pessoa jurídica é pré-existente ao período de vínculo que pretende seja reconhecido, sobretudo porque também demonstrado que já oferecia seus serviços no mercado, bem antes do início dos trabalhos desenvolvidos para a suposta empregadora”. (Proc. 00014628920115020045 - Ac. 20130219490) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Efeitos de medida liminar persistem somente até prolação da sentença, conforme art. 7º, § 3º da Lei nº 12.016/2009 – DOEletrônico 19/03/2013
Conforme decisão da Juíza convocada Acácia Salvador Lima Erbetta em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região: “Insurgência contra decisão do relator que indeferiu "in limine" inicial de medida cautelar incidental originária, por carência de interesse. Hipótese em que a segurança já foi denegada pelo juízo monocrático. Pretensão à atribuição de efeito suspensivo ao recurso interposto da sentença respectiva. Inutilidade da medida, em face do que dispõe o § 3º do art. 7º da Lei nº 12.016/2009 e a Súmula nº 405 do STF. Agravo não provido”. (Proc. 00000170620135020000 - Ac. 20130212010) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
 

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CNJ faz consulta pública sobre diretrizes para contratações na área de TIC - 29/04/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) coloca em consulta pública, a partir desta segunda-feira (29/4), proposta de resolução em que estabelece aos órgãos submetidos ao controle administrativo e financeiro do CNJ diretrizes para as contratações na área de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Os tribunais terão até o dia 12 de maio para apresentar sugestões e críticas à proposta. “Esperamos que as contribuições dos tribunais ajudem a aprimorar esse trabalho”, afirmou Marcelo Lauriano, chefe da Divisão de Políticas do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ. (...) A expectativa é que o uso dos parâmetros que serão estabelecidos sirva de padronização dos procedimentos utilizados para as contratações de TIC, de maneira que haja previsibilidade com relação ao planejamento, à execução e à gestão dos contratos de fornecimento de bens e de prestação de serviços. (...)

Novos conselheiros tomam posse e participam da primeira sessão nesta terça-feira - 29/04/2013
A ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e o desembargador Guilherme Calmon Nogueira da Gama, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF 2), tomaram posse nesta segunda-feira (29/4) como membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A solenidade foi presidida pelo ministro Joaquim Barbosa, presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF). Maria Cristina Peduzzi passa agora a ocupar a vaga do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, que deixou o cargo de conselheiro quando assumiu a presidência do TST. Guilherme Calmon assumiu a vaga do desembargador federal Tourinho Neto, que se aposentou ao completar 70 anos. A solenidade contou com a presença de todos os integrantes do CNJ e também do presidente do TST, ministro Carlos Alberto, e da ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Eliana Calmon, que já ocupou o cargo de corregedora nacional de Justiça. (...) A ministra Maria Cristina agradeceu aos seus colegas do TST que a escolheram para o cargo de conselheira, “principalmente num momento tão importante”, quando a atuação do CNJ se tornou reconhecida pela magistratura e pela sociedade. “Estou muito honrada por ser escolhida entre meus colegas”, afirmou. Única mulher a integrar o colegiado na composição atual, a ministra comentou que as mulheres, embora não sejam maioria no ápice da carreira pública, vêm conquistando espaço em todas as áreas. Já o desembargador Guilherme Calmon disse que espera encarar desafios nesses próximos dois anos como conselheiro do CNJ. Destacou ainda que, nesse período, espera contribuir com o aperfeiçoamento da magistratura, já que está há 23 anos na carreira. “O fato de ter passado metade da minha vida na magistratura me permite ver o que pode ser aperfeiçoado”, comentou o desembargador. Conciliação, juizados especiais e cooperação jurídica internacional são alguns dos temas por que Calmon manifestou ter grande interesse. 

Não é possível afastamento de servidor como benefício, entende CNJ - 30/04/2013
Ao decidir sobre a resposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a uma consulta do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), o Plenário do CNJ entendeu, por maioria, que não é possível conceder afastamento a servidores como benefício em programas criados por decisão administrativa. A consulta questionava a viabilidade de instituir a ausência ao serviço previamente compensada como benefício em um programa de reconhecimento. O relator da consulta, conselheiro José Guilherme Vasi Werner, votou no sentido de responder positivamente à consulta, mas a decisão final do julgamento havia sido adiada por um pedido de vista do conselheiro Bruno Dantas. Ao apresentar seu voto na sessão desta terça-feira (30/4), Bruno Dantas acompanhou o voto do relator, entendendo que novas hipóteses de afastamento poderiam ser instituídas em observância ao princípio da eficiência. Para o conselheiro Silvio Rocha, o projeto é válido, mas deve prever outros benefícios, pois as hipóteses de afastamento de servidores são as previstas pela Lei nº 8.112/1990. Novas hipóteses, portanto, precisariam ser disciplinadas por lei. A maioria dos conselheiros seguiu a divergência inaugurada pelo conselheiro Silvio Rocha.

Justiça do Trabalho de Mato Grosso está 100% integrada ao Pje - 30/04/2013
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), desembargador Tarcísio Valente, anunciou a adesão da totalidade da Justiça do Trabalho ao Projeto Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). "Chegamos a Colniza e concluímos a implantação do PJe-JT no estado", afirmou, durante cerimônia de instalação do sistema eletrônico na Vara do Trabalho de Colniza. (...) Segundo Valente, a instalação do PJe-JT de forma rápida e eficiente só foi possível graças à parceria da OAB de Mato Grosso, que apoiou a expansão da ferramenta e tem auxiliado no seu desenvolvimento. (...) O encerramento do processo de expansão do PJe em Mato Grosso foi concluído em um ano, dois meses e 20 dias após a instalação na Vara do Trabalho de Várzea Grande, realizada em 8 de fevereiro de 2012. Em setembro, o tribunal começou a implantação da ferramenta nas outras varas, em um calendário que previa a chegada do sistema a até quatro unidades em um espaço de apenas dois dias. O primeiro processo via PJe em Colniza foi protocolado pela advogada Inaita Arnold. A solenidade contou com a presença da juíza titular da unidade, Karina Rigato, do advogado Marcos Arnold, representando a subseção da OAB de Juína - que tem jurisdição sobre o município –, além do prefeito de Colniza, João Assis Ralp. Também esteve presente o juiz auxiliar da Presidência e coordenador da instalação do PJe-JT no estado, Juliano Girardello.