DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

EDITAL - XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - DOEletrônico 02/04/2013
Comunica os deferimentos e indeferimentos de pedidos de isenção da taxa de inscrição no concurso.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª - Institucional - Concursos - Magistrados

PORTARIA GP Nº 15/2013 – DOEletrônico 01/04/2013
Altera a composição da Comissão de normatização das atividades da Coordenadoria de Segurança Institucional do Tribunal.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP Nº 16/2013 – DOEletrônico 01/04/2013
Regulamenta o envio de autos ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP Nº 17/2013 - DOEletrônico 01/04/2013
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP Nº 18/2013 - DOEletrônico 01/04/2013
Altera a Portaria GP nº 61/2012. Feriados Fora da Sede.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PROVIMENTO GP nº 01/2013 – DOEletrônico 03/04/2013
Regulamenta a disponibilização de via do Comprovante de Retenção de Imposto de Renda aos titulares de precatórios pagos por este Tribunal para a extração de cópias.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Provimentos

JURISPRUDÊNCIA

Lei não exige que cartão de ponto esteja assinado para ter validade – DOEletrônico 04/02/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Regina Vasconcelos Dubugras em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “A ausência de assinatura do empregado nos espelhos de ponto, por si só, não é suficiente ao reconhecimento de irregularidades nas anotações de jornada e invalidar a prova pré-constituída. A lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade, o artigo 74 da CLT e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, deve ser assinado pelo empregado. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular”. (Proc. 00006327720105020007 - Ac. 20130041879) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pedido de desistência da ação com relação a um dos reclamados é valido – DOEletrônico 05/02/2013
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado em acórdão da 8ª turma do TRT da 2ª Região: “É plenamente válido o pedido de desistência da ação relativamente a um dos reclamados (litisconsorte), independentemente do consentimento do outro reclamado, mormente em se considerando que sua responsabilidade é apenas subsidiária, porquanto ao reclamante cabe decidir da conveniência de demandar contra apenas um dos responsáveis pelas obrigações trabalhistas, assumindo, entretanto, os riscos da demanda”. (Proc. 01720006820025020482 - Ac. 20130038509) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

O art. 14 da Lei 4.860/65 assegura adicional de risco aos servidores da administração do porto – DOEletrônico 18/02/2013
Assim relatou a Juíza convocada Riva Fainberg Rosenthal em acórdão da 17ª turma do TRT da 2ª Região: “O art. 14 da Lei 4.860/65 é taxativo em assegurar aos servidores e empregados da administração do porto o adicional de risco, quando em efetivo serviço considerado sob risco, considerando-se o disposto no aludido artigo e no entendimento sedimentado na OJ nº 316 da SDI-1 do C. TST. Sentença que se mantém”. (Proc. 00006212420125020445 - Ac. 20130092902) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A Lei 8.088/90 outorgou à União, Estados, Distrito Federal e Municípios, o poder de requisição de bens e serviços quando o interesse público exigir – DOEletrônico 08/02/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida Gindro em acórdão da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “Conforme Decreto nº 4.808, a Municipalidade de Cotia agiu em nome do interesse público ao intervir no Hospital de Cotia, este que se afigurava o único da localidade para o atendimento da população que depende do Sistema Único de Saúde (SUS) e se encontrava em situação de calamidade, atravessando problemas das mais variadas naturezas, notadamente financeiros, com suas instalações avariadas e equipamentos sem manutenção, o que comprometeu a qualidade do atendimento e a própria possibilidade de dar atendimento aos que procuravam o serviço, vindo de cessar as atividades. Deu o Município cumprimento ao seu dever de garantir atendimento à população e o seu direito à saúde, não tendo assumido quaisquer obrigações antes detidas pela primeira reclamada, pois não tomou todo o empreendimento, passando a geri-lo, não tendo assumido responsabilidade sobre os contratos de trabalho em aberto, na medida em que também a real empregadora não perdeu sua personalidade jurídica. Não houve sucessão, mas a execução, por parte do Município do previsto no art. 23, II da CF, com a adoção de medidas legalmente previstas, não se confundindo com assunção de obrigações trabalhistas, prevista nos arts. 10 e 448 da CLT, tendo cumprido o art. 15, XIII, da Lei 8.080 de 19.09.1990 que outorgou à União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, dentre outras atribuições, o poder de requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como jurídicas, quando o interesse público o exija. Ausente a solidariedade. Ilegitimidade passiva reconhecida". (Proc. 01679007020095020241 - Ac. 20130060890) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Contrato de trabalho deve considerar o princípio da primazia da realidade – DOEletrônico 08/02/2013
Assim decidiu a Juíza convocada Silvana Louzada Lamattina em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Embora admitida no direito do trabalho, a terceirização de serviços, o instituto deve ser analisado com reservas, tendo em vista a possibilidade de ser utilizado como forma de fraudar direitos trabalhistas, desvirtuando-se de seu real objetivo. Assim, tais pactuações sucumbem em caso de fraude na contratação, considerando o princípio da primazia da realidade do contrato de trabalho (aplicação do art. 9º, da CLT). Apelo provido no particular”. (Proc. 00024960820115020043 - Ac. 20130077229) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Necessidade de negociação para demissão em massa tem repercussão geral reconhecida – 02/04/2013
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral na matéria constitucional tratada num Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 647651) no qual se questiona entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinou a exigência de negociação coletiva para que uma empresa possa promover a demissão em massa de empregados. O caso examinado diz respeito à demissão, em fevereiro de 2009, de cerca de 4.200 trabalhadores pela Empresa Brasileira de Aeronáutica S/A (Embraer) e pela Eleb Equipamentos Ltda. Ao julgar recurso ordinário no dissídio coletivo interposto pelo Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região contra as empresas, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST entendeu que a dispensa coletiva, diferentemente da individual, exigiria a aplicação de normas específicas. (ARE 647651)

Grupo propõe mudanças na resolução sobre concursos para a magistratura - 01/04/2013
O grupo de trabalho encarregado de discutir propostas de aprimoramento da Resolução nº 75 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que estabelece regras para ingresso na carreira da magistratura, apresentou, na semana passada, as alterações que deverão constar da minuta do novo texto da norma. O resultado de uma série de reuniões do grupo foi entregue ao conselheiro José Lucio Munhoz, presidente da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do CNJ. A nova versão da resolução, para entrar em vigor, precisa ser apreciada pelo Plenário do órgão. O grupo de trabalho foi criado no fim do ano passado por decisão do conselheiro Munhoz. A necessidade de se alterar a resolução foi identificada a partir dos mais de 100 processos protocolados no CNJ com pedidos de esclarecimentos sobre a aplicabilidade da norma e recursos contra os concursos para a magistratura. Na opinião do conselheiro, o estabelecimento de regras mais claras deve reduzir significativamente as dúvidas e os questionamentos. "A regulamentação atual, por meio da Resolução CNJ nº 75, traz circunstâncias pouco explícitas e é omissa em alguns pontos", afirmou Munhoz, ressaltando que, mesmo necessitando de ajustes, ela representou grande avanço ao estabelecer regras gerais para os concursos. (...) Entre os pontos mais demandados junto ao CNJ estão a ampliação do quantitativo de candidatos a serem classificados a prestar a segunda prova escrita, o enquadramento de diversos cargos e funções no conceito de atividade jurídica, a obrigatoriedade da realização de curso de formação inicial e a legalidade da previsão do exame psicotécnico. (...) O texto consolidado será submetido ao Plenário do CNJ. A votação deve ocorrer em junho ou agosto, segundo o conselheiro.

Certificação digital passa a ser exigida no acesso ao Renajud - 02/04/2013
Com o objetivo de trazer mais segurança ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a partir desta semana o acesso ao sistema só poderá ser feito com o uso de certificação digital no padrão ICP-Brasil. A mudança segue determinação da Comissão Permanente de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), parceiros do CNJ no projeto. A mudança no acesso e na forma de realização de operações no sistema Renajud foi comunicada aos tribunais interligados no início de março, por meio do Ofício-Circular nº 106 da Secretaria-Geral do CNJ. (...) O Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Judiciário e o Denatran e possibilita que os juízes determinem o bloqueio, de forma eletrônica, de veículos de pessoas envolvidas em questões judiciais. O sistema agiliza o cumprimento de ordens judiciais, reduzindo o tempo gasto com burocracias e possibilitando a efetivação das ordens em tempo real. 

TRT-BA cumpre todas as metas de 2012 do CNJ e é destaque em execução - 02/04/2013
O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) despontou no relatório "Metas Nacionais do Poder Judiciário (2009-2012)", lançado neste mês pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como um dos tribunais que cumpriram todas as metas traçadas para 2012. A Corte baiana foi citada como destaque em relação à meta específica de execução na Justiça do Trabalho. A meta fixada por consenso no Poder Judiciário requeria que, no ano, a Justiça do Trabalho aumentasse em 10% o encerramento das ações judiciais na fase de execução. No TRT-BA, o aumento registrado superou a meta e ficou em 19,28%. Verificou-se que apenas 42% dos tribunais alcançaram os resultados esperados. Outros TRTs que alcançaram o objetivo foram os da 1ª (RJ), 2ª (SP), 9ª (PR), 10ª (DF e TO), 11ª (AM e RR), 16ª (MA), 19ª (AL), 21ª (RN) e 23ª (MT) regiões. Para o CNJ, os dados referentes a 2012, considerando toda a Justiça do Trabalho, mostraram que "ainda há entraves" nessa fase final dos processos e que isso ainda é "um ponto preocupante".

Tribunais julgaram menos processos do que receberam - 04/04/2013
A quantidade de novos processos recebidos pelos tribunais, em 2012, superou o número de processos julgados na maioria dos órgãos do Poder Judiciário. Apenas 27% dos tribunais julgaram mais processos do que receberam e cumpriram a Meta 1 estabelecida pelo Judiciário em conjunto com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no Encontro Nacional ocorrido em novembro de 2011, em Porto Alegre/RS. O compromisso do Judiciário era “Julgar quantidade maior de processos de conhecimento do que os distribuídos em 2012”, de forma a reduzir o estoque de processos em tramitação, que supera os 60 milhões. (...) Pela avaliação do Departamento de Gestão Estratégica do CNJ, a quantidade de processos novos, que entram a cada ano na Justiça, está acima da capacidade de absorção do Poder Judiciário. No ano passado, entraram 11% mais processos novos do que em 2011. Já a quantidade de processos julgados cresceu 8,69%. O número total de julgamentos corresponde a 90% da quantidade de processos novos. Entre os tribunais superiores, o (...) Tribunal Superior do Trabalho atingiu 93,43% (recebeu 202,2 mil processos e julgou 188,9 mil). (...) Na Justiça do Trabalho, sete tribunais superaram a meta, ou seja, julgaram mais processos que receberam. Esse resultado foi registrado nos TRTs da 1ª, 3ª, 5ª, 7ª, 9ª, 16ª e 23ª Regiões. (...) Acesse aqui as Metas Nacionais do Judiciário.