ATOS NORMATIVOS

EDITAL DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – DOEletrônico 26/03/2013
Divulga que a Sessão Pública de divulgação do resultado da Segunda Prova Escrita - SENTENÇA (2ª etapa) será realizada no dia 08 de abril de 2013, às 10:30 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

PORTARIA GP nº 13/2013 – DOEletrônico 26/03/03/2013
Designa os magistrados que compõem o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 15/2013 - DOEletrônico 25/03/2013
Instala as 10ª, 11ª, 12ª e 13ª Varas do Trabalho de Guarulhos, integra o Fórum Trabalhista de Guarulhos ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Não há definição de marco final para cômputo do início da prescrição no caso de doença profissional cujas lesões não estejam consolidadas – DOEletrônico 11/01/2013
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Jonas Santana de Brito em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região: “Tratando-se de doença profissional cujas lesões não estejam consolidadas, com recidivas e dores em face da demanda de esforço e movimentos repetitivos, não há definição de marco final para cômputo do início da prescrição. Recurso ordinário do empregado que é provido para afastar a prescrição nuclear ou total”. (Proc. 01988007620085020433 - Ac. 20121398000) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ausência de anotação em CTPS não enseja dano moral – DOEletrônico 23/01/2013
Segundo o Juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “Singelo o argumento para o deferimento da indenização por danos morais, cujo deferimento exige prova robusta de fato capaz de macular a honra, a higidez psíquica e os sentimentos íntimos da vítima, sob pena de banalização do instituto. Por corolário, há que se dar provimento ao recurso patronal para reformar a sentença de piso para retirar a condenação da segunda demandada à indenização de R$ 2.000,00 pela ausência de anotação do contrato de trabalho em CTPS”. (Proc. 00015304220115020432 - Ac. 20130012747) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Despesas efetuados pelo trabalhador para o trabalho devem ser restituídas – DOEletrônico 23/01/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari em acórdão da 13ª turma do TRT da 2ª Região: “Em respeito ao Princípio da Alteridade das Relações de Trabalho as despesas efetuadas pela reclamante para o trabalho devem ser integralmente restituídas. Recurso ordinário da reclamada ao qual se nega provimento no particular”. (Proc. 02363001220095020056 - Ac. 20130011201) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Tutela jurisdicional se concretiza com a imissão na posse do bem adjudicado – DOEletrônico 23/01/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Salvador Franco de Lima Laurino em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “A tutela jurisdicional, que é o objetivo do princípio do acesso à justiça inscrito no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição da República, não se concretiza com a mera carta de adjudicação, mas com a imissão na posse, que é a efetiva proteção que a jurisdição dispensa à situação jurídica do credor. Com a imissão na posse, consuma-se a tutela jurisdicional e, por conseguinte, esgota-se a competência da Justiça do Trabalho. Eventuais litígios que venham a suceder à imissão na posse, como a pretensão à divisão do imóvel ou à indenização postulada pelo condômino que sempre teve a posse integral do imóvel, tem de ser processados e julgados pela Justiça Comum, cumprindo ao juízo da execução apenas a solução dos incidentes derivados da ordem de imissão. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Superior do Trabalho. Apelo do credor ao qual se dá provimento para que a execução prossiga até a efetiva imissão na posse”. (Proc. 00776003019935020433 - Ac. 20130009703) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Parcela social incide somente sobre remuneração pelo trabalho prestado – DOEletrônico 01/02/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Rovirso Aparecido Boldo em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “Nos termos do artigo 28, da Lei nº 8.212/91, apenas sobre a remuneração pelo trabalho prestado pode incidir a parcela social. Se outra fosse a intenção do legislador, teria inserido no caput todas as demais hipóteses de repercussão. Não o fez. Assim, o aviso prévio, que visa indenizar o empregado em razão da brusca ruptura contratual, preparando-o para os infortúnios decorrentes da recolocação no mercado de trabalho, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária”. (...) (Proc. 01191001819995020255 - Ac. 20130037987) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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Plenário exclui exigência de certidão da Justiça do Trabalho - 22/03/2013
Decisão unânime tomada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sessão ordinária da última terça-feira (19/3), derrubou a exigência da certidão da Justiça do Trabalho para as nomeações em cargos de comissão ou funções de confiança nos tribunais brasileiros. A obrigatoriedade consta na Resolução nº 156, editada pelo CNJ em agosto do ano passado para instituir a Ficha Limpa no Poder Judiciário. Prevaleceu o entendimento do conselheiro Lucio Munhoz, para quem o requisito não atende ao rol de hipóteses que impedem as designações. A decisão foi proferida na Consulta 0006709-61.2012.2.00.0000, movida pelo Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES) e relatada no CNJ por Munhoz. A corte alegou no procedimento que, ao realizar busca no site da Justiça do Trabalho, verificou a existência de duas certidões: a Certidão Negativa de Débito Trabalho (CNDT) e a Certidão Negativa de Ações Trabalhistas (CEAT). (...) Para o conselheiro, as certidões da Justiça do Trabalho não comprovam as práticas descritas nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 156. (...) Nesse sentido, o conselheiro determinou a supressão da alínea “d”, do inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 5º da Resolução, que estabelece o requisito. Ele também determinou alteração no inciso V do mesmo dispositivo para que os tribunais também passem a exigir dos “órgãos jurisdicionais” nos quais o servidor tenha atuado nos últimos dez anos informações sobre eventual demissão ou exoneração a bem do serviço público. (...)

Saiba como acionar o Conselho Nacional de Justiça - 25/03/2013
Criado em 2005, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma instituição pública que visa aperfeiçoar o trabalho do sistema judiciário brasileiro, principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. A missão do CNJ é contribuir para que a prestação jurisdicional seja realizada com moralidade, eficiência e efetividade em benefício da sociedade. Recentemente, no Plenário do CNJ (163ª Sessão Ordinária), o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, referiu-se ao órgão como “a porta de entrada da sociedade para o Judiciário”. Qualquer pessoa pode acionar o CNJ, mesmo sem a contratação de um advogado. Mas é importante ressaltar que o Conselho não é uma esfera de revisão judiciária. Compete ao CNJ o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. Na prestação de serviços ao cidadão, compete ao CNJ receber reclamações, petições eletrônicas e representações contra membros ou órgãos do Judiciário, inclusive contra os próprios serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializado. Clique aqui e saiba como acionar o Conselho Nacional de Justiça.