DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO GP nº 06/2013 – DOEletrônico 21/03/2013
Institui a Comissão Permanente de Avaliação Documental no âmbito deste Tribunal, define as competências e as atividades das unidades da Coordenadoria de Gestão Documental e Memória, e dá outras providências.
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 18/03/2013
Comunica que estarão abertas as inscrições preliminares ao certame, no período de 18 (dezoito) de março a 16 (dezesseis) de abril de 2013.
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EDITAL - XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - DOEletrônico 19/03/2013
Comunica alteração no Calendário das Provas e Publicações (Anexo X) do Edital, em relação Sessão Pública de Identificação da Segunda Prova Escrita (Sentença), prazo para recurso e Sessão Pública para distribuição e julgamento de recursos, bem como da prova oral.
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ERRATA DO EDITAL - XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO - DOEletrônico 19/03/2013
Publica errata do Edital do Concurso publicado em 18 de março de 2013, no Diário Oficial da União e no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP nº 14/2013 – DOEletrônico 21/03/2013
Designa equipe de apoio ao Pregão Presencial nº 15/2013 que tem por finalidade a contratação de empresa para operar Plano ou Seguro Privado de Assistência à Saúde.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 04/2013 – DOEletrônico 15/03/2013
Torna pública a composição da Comissão do XXXVIII Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e respectivas Comissões Examinadoras.
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JURISPRUDÊNCIA

Pedido líquido e certo é a delimitação do direito material postulado –DOEletrônico 09/01/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Lilian Gonçalves em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os valores foram descritos pelo reclamante na peça de ingresso com vistas a dar supedâneo ao valor atribuído à causa, não se restringindo, por óbvio, a eles, até porque suscetíveis de valoração probatória, deferimento ou não pelo juízo primário. Por oportuno, cumpre consignar que não se vislumbra afronta ao disposto no art. 459, parágrafo único, CPC. Pedido líquido e certo é a pretensão, a delimitação do direito material postulado, o exato limite a que deve ater-se o julgador. Assim, a liquidez e a determinação referem-se à quantidade do bem tutelado concedido (e não à expressão pecuniária), inexistindo qualquer vedação no sentido de que a apuração dos valores efetivamente devidos seja postergada para a fase de liquidação”. (Proc. 00006521520115020466 - Ac. 20121447841) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Sócio executado no processo principal não detêm condição de terceiro – DOEletrônico 09/01/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “O artigo 1046, do Código de Processo Civil estabelece a possibilidade daquele que "não sendo parte no processo" insurgir-se contra medida judicial de apreensão de seus bens. O sócio, na condição de executado no processo principal, efetivamente é parte naquele, não detendo a condição de terceiro. A discussão é inerente ao processo principal, devendo nele ser solucionada, por meio dos remédios processualmente admitidos”. (Proc. 00009676320125020060 - Ac. 20121437676) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não compete a esta Justiça decidir questões entre o Poder Público e seus servidores – DOEletrônico 10/01/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Adalberto Martins em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A teor da liminar deferida na ADIn nº 3.395-6, que suspendeu "... toda e qualquer interpretação dada ao inciso I do art. 114 da CF, na redação dada pela EC/45, que inclua na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação... de causas... que sejam instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo" (DJU 04/02/2005), a qual já foi referendada pelo Plenário, não possui esta Justiça Especializada competência material para decidir questões entre a autora, prestadora de serviços por meio de contrato administrativo temporário (Art. 37, IX, CF) e o município tomador de seus serviços”. (Proc. 00027304820115020056 - Ac. 20121414706) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

STF decidiu pela constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.6668/93 – DOEletrônico 10/01/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16/DF o STF decidiu pela constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, o que impede a responsabilização subsidiária da Administração Pública na condição de tomadora de serviços face a inadimplência do prestador de serviços quanto aos encargos trabalhistas , fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato”. (Proc. 00012339720115020088 - Ac. 20121425783) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Astreintes não se confundem com a condenação – DOEletrônico 13/03/2013
Conforme decisão do Juiz convocado Moisés dos Santos Heitor em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “As astreintes configuram instrumento judicial de coerção ao cumprimento de obrigação de fazer personalíssima ou obrigação de não fazer. Assim sendo, não se confundem com a condenação, pois não se trata de indenização substitutiva ao comando jurisdicional. Bem por isto, as multas diárias não sofrem incidência de juros, haja vista que a demora no cumprimento da determinação já é cominada com a própria multa. Diversamente, a incidência de juros acarretaria verdadeiro bis in idem”. (Proc. 01642002620095020067 - Ac. 20130184777) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Juízes classistas que atuaram entre 1992 e 1998 têm direito ao auxílio-moradia, entende STF - 20/03/2013
Ao prover parcialmente o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (RMS) 25841, da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho, a maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que os juízes classistas aposentados que estiveram na ativa no período entre 1992 e 1998 fazem jus ao auxílio-moradia concedido aos juízes trabalhistas togados (de carreira) anteriormente à Lei 9.655/98. Essa norma passou a dar tratamento diferenciado ao reajuste dos vencimentos dos magistrados togados em relação aos classistas. (RMS 25841)

Plenário rejeita embargos em ADIs sobre previdência de advogados de São Paulo – 20/03/2013
O Plenário do Supremo Tribunal Federal rejeitou dois embargos de declaração apresentados em Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4291 e 4429) que tratam de norma do Estado de São Paulo (Lei 13.549/2009) que determinou a extinção gradual da carteira previdenciária dos advogados daquele ente federado. Nos embargos da ADI 4291, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) alegava que a decisão do STF foi “omissa e contraditória” por não tratar dos advogados ainda contribuintes da Carteira, que teriam firmado com o Estado de São Paulo contrato de longa duração voltado à previdência complementar. O PSOL pretendia que o Plenário estendesse a decisão aos advogados ainda contribuintes, a fim de não quebrar o princípio da isonomia.

Arquivada ação sobre regulamentação do MTE acerca do registro de sindicatos – 21/03/2013
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber negou seguimento (arquivou) a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 269) ajuizada pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) contra atos administrativos preparatórios à regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) referente ao registro de sindicatos. Essa regulamentação, que está sendo discutida no âmbito do MTE, estipula regras como a necessidade de um número mínimo de interessados devidamente identificados para a formação de um sindicato, entre outras exigências.

Tribunais devem regulamentar entrega de declaração de bens de magistrados e servidores - 15/03/2013
O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão, recomendou aos tribunais de todo o País que regulamentem a entrega anual da declaração de bens e rendas de seus magistrados e servidores. A obrigatoriedade da entrega anual das declarações de bens e rendas para o exercício de cargos, empregos e funções nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário está prevista na Lei nº 8.730/1993. De acordo com a Recomendação nº 10/2013, assinada pelo ministro na última quarta-feira (13/3), a regulamentação deve contemplar, preferencialmente, a entrega da declaração por meio eletrônico ou a autorização de acesso às declarações de bens e rendas, a fim de minimizar o impacto ambiental que poderia ser causado pelo armazenamento desses documentos em meio físico. (...)

Justiça Itinerante registra alto índice de queixas trabalhistas no Acre - 18/03/2013
As atividades itinerantes da Vara do Trabalho de Feijó (AC) registraram nos primeiros meses deste ano um grande número de reclamatórias trabalhistas no município de Tarauacá, a 70 km da sede da unidade judiciária. De acordo com o coordenador do programa na circunscrição, juiz Daniel Gonçalves de Melo, a maioria das 243 ações recebidas em fevereiro e na primeira quinzena de março de 2013 foi ocasionada por servidores comissionados demitidos no fim de 2012 em busca de receber salários atrasados e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O mutirão rendeu ainda 298 atendimentos diversos e realização de 85 audiências, com a prolação de 15 sentenças em sala de audiência, tornando ainda mais rápida a entrega da justiça. Os reclamantes alegaram nas petições iniciais o não recebimento dos salários de novembro e dezembro de 2012 e a falta de depósitos do FGTS pelo governo municipal. Para garantir o atendimento normal, além do grande número de ex-servidores comissionados, a Secretaria da Vara do Trabalho foi obrigada a implantar o sistema de distribuição de senhas, uma vez que vários reclamantes chegavam ao local de atendimento às 4h da manhã. (...)

Servidores do Judiciário participam de seminário do CNJ que visa aprimorar a gestão de tribunais - 20/03/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Centro de Formação e Aperfeiçoamento do Poder Judiciário (CEAJud), e em parceria com o Supremo Tribunal Federal (STF), realiza nesta quarta-feira (20/3), em Brasília, o 1º Seminário de Gestão por Competências do Poder Judiciário. A iniciativa busca aprimorar o trabalho da Justiça ao estimular o conhecimento, as habilidades e as atitudes dos profissionais dos tribunais brasileiros. O foco do encontro, voltado para secretários e diretores de recursos humanos e gestão de pessoas dos judiciários federal e estaduais, pretende fomentar o debate sobre a nova metodologia de administração focada nas competências necessárias à realização de cada tarefa. (...) “Esse evento marca uma série de iniciativas nesse sentido. Por meio da Portaria nº 6/2013, o CNJ criou um grupo de trabalho para elaborar a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário, e a gestão por competências terá destaque nesse documento. Precisamos modernizar a forma como gerenciamos o ativo mais importante do Poder Judiciário: as pessoas. A gestão por competências une as mais modernas tecnologias gerenciais: o mapeamento de processos de trabalho, a gestão estratégica e o desenvolvimento de pessoas”, explicou o Chefe do CEAJud, Diogo Albuquerque. (...)

Justiça do Trabalho define estratégias para os próximos seis anos - 21/03/2013
O Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT) lançou, na quarta-feira (20/3), a Agenda 20, projeto de construção do plano de gestão da instituição para os anos de 2014 a 2020. Pioneiro na adoção do planejamento estratégico como modelo de gestão em todo o Judiciário brasileiro, a Corte mato-grossense consolida a utilização da ferramenta como forma de definir objetivos e construir a direção a ser seguida pelas próximas três administrações, focando sempre na melhoria e no fortalecimento da atuação da Justiça do Trabalho no estado. "É chegada a hora de mais uma vez nos reunirmos para pensar o tribunal que queremos no futuro, mais especificamente em 2020", definiu o presidente do TRT-MT, desembargador Tarcísio Valente, ao se referir ao início dos trabalhos de construção do Plano de Gestão da instituição. Em 2007, o TRT-MT elaborou planejamento para o período de 2008 a 2013, o que possibilitou ao órgão promover sua expansão de forma ordenada, com criação de novas varas, fortalecimento do quadro de servidores e utilização de novas tecnologias. "Esse período foi de grande aprendizado e amadurecimento na aplicação dessa moderna ferramenta de gestão", destacou o desembargador. Segundo Valente, o planejamento estratégico revela-se novamente como uma ferramenta essencial para viabilização desse processo. "Agora, todavia, o tribunal tem a seu benefício a experiência adquirida por ter sido pioneiro no país, o que aumenta nossa responsabilidade, mas também nos credencia a utilizar as lições aprendidas a nosso favor e construir um plano de gestão mais maduro", destacou. A elaboração do planejamento estratégico do TRT mato-grossense será realizada de forma participativa, envolvendo servidores e magistrados, bem como órgãos cujas atuações estão relacionadas com a instituição. É o caso da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Ministério Público do Trabalho (MPT), que participarão como líderes no projeto, ajudando a definir e consolidar as diretrizes gerais. 

No enquadramento de atividade profissional como especial com base na categoria, exposição a agentes nocivos é presumida – 20/03/2013
Na sessão de julgamento realizada no último dia 8 de março, em Belo Horizonte, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reiterou o entendimento de que, nos casos em que se busca enquadrar uma atividade profissional como especial, com base na categoria, a exposição a agentes nocivos é presumida, isto é, basta a demonstração do efetivo exercício da atividade, sendo desnecessária a comprovação de exposição habitual e permanente a esses agentes. (2008.71.58.010314-9)