ATOS NORMATIVOS

COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO – DOEletrônico 05/03/2013
Comunica aos Srs. Advogados e ao público em geral que no dia 08/03/2013 será implantado o Processo Judicial Eletrônico no Fórum Trabalhista de Itapevi.
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EDITAIS DE CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 01/03/2013
Divulgam a abertura de concurso de remoção para o cargo vago de Juiz Titular nas varas abaixo relacionadas. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias:
- Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba, para o preenchimento mediante remoção;
- Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha, para o preenchimento mediante remoção.
- Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, para o preenchimento mediante remoção.
- Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, para o preenchimento mediante remoção.
- Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul, para o preenchimento mediante remoção.
- Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra, para o preenchimento mediante remoção.
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PORTARIA GP/CR Nº 12/2013 – DOEletrônico 07/03/2013
Integra o Fórum Trabalhista de Itapevi ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 13/2013 – DOEletrônico 08/03/2013
Suspensão dos prazos processuais, do expediente e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Guarulhos, no dia 07 de março de 2013.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 01/2013 – DOEletrônico 01/03/2013
Estabelece a divisão da jurisdição das Varas do Trabalho do Município de São Paulo.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 02/2013 – DOEletrônico 05/03/2013
Estabelece critério objetivo para a remoção, a pedido, dos Juízes do Trabalho Substitutos, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 03/2013 – DOEletrônico 05/03/2013
Publica a Emenda Regimental nº 12.
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JURISPRUDÊNCIA

Hora trabalhada em horário noturno tem duração menor – DOEletrônico 07/01/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Wilma Gomes da Silva Hernandes em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A hora noturna reduzida não constitui verba autônoma a ser especificamente paga ao trabalhador. A duração reduzida da hora noturna, prevista no § 1º do art. 73 da Consolidação das Leis do Trabalho, foi adotada enquanto critério e forma de cálculo da hora trabalhada em jornada noturna. Assim sendo, por ficção jurídica, a hora efetivamente trabalhada em horário noturno tem duração menor e, por decorrência, repercute na contagem do número de horas laboradas”. (Proc. 00704006720085020005 - Ac. 20121412193) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Indeferimento de produção de provas caracteriza cerceamento de defesa – DOEletrônico 07/01/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo em acórdão da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “(...) É cediço que cabe ao Juízo conduzir o processo, inclusive, indeferindo a produção de provas que entenda inúteis ou protelatórias (artigo 795 da CLT e artigo 133 do CPC). No entanto, na hipótese dos autos, a sucessão de atos processuais evidencia que o reclamante, de fato, se viu cerceado do direito de produzir provas em abono a sua tese. Em audiência inaugural o reclamante declarou que pretendia produzir em audiência provas quanto ao desvio de função, que abrange a igualdade de funções, bem como para afastar a alegação da defesa de que quem estaria em desvio funcional seriam os integrantes do cargo paradigma. Ademais, determinou a D. Magistrada a devolução dos documentos que pretendia juntar, "restando prejudicada a manifestação da reclamada sobre estes, por desnecessária. A I. Magistrada indeferiu a produção de prova oral, sob o argumento de que entendia desnecessária a prova pretendia para convencer o Juízo e declarou o encerramento da instrução processual, sob protestos (fl. 90-verso). O Juízo indeferiu as provas que o recorrente visava produzir e, em seguida, negou a existência do desvio funcional e o direito às postuladas diferenças salariais. Resta evidente o cerceamento ao direito do recorrente.  Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa que se acolhe para determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, realização de audiência de instrução e prolação de nova decisão, como entender de direito". (Proc. 00002855720115020444 - Ac. 20121444222) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Cabe à reclamada o ônus de comprovar os fatos que ensejam rescisão por justa causa – DOEletrônico 07/01/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Odette Silveira Moraes em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “Há de se considerar que a dispensa por justa causa - por se tratar de punição - só se justifica nos casos em que há quebra de confiança entre as partes ou violação séria das obrigações do contrato, cabendo à ré o ônus de comprovar cabalmente os fatos que ensejaram essa modalidade de rescisão. Não é demais lembrar que milita em favor do obreiro o princípio da continuidade do contrato de trabalho, que, ante sua condição de hipossuficiente, tem interesse na manutenção do seu emprego. Se por um lado a ausência demasiada do empregado ao serviço configura o abandono de emprego, por outro, não tem o condão de revelar seu ânimo de não mais prestar serviços ao seu empregador. Não comprovado o abandono, há que se manter a r. sentença de origem. Recurso a que se nega provimento”. (Proc. 00002479820125020221 - Ac. 20121409664) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É eventual o trabalho quanto o prestador de serviço não está inserido na organização da empresa – DOEletrônico 07/01/2013
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “É eventual o trabalho quanto o prestador de serviço não está inserido na organização da empresa e sua atividade não se liga à atividade econômica principal. Garçonete em estabelecimento comercial de alimentação, que atua em todos os Sábados e domingos, em regime de subordinação, com pessoalidade e remuneração. Trabalho não eventual. Relação de emprego configurada. Recurso da ré a que se nega provimento, nesse ponto”. (Proc. 00005570220125020061 - Ac. 20121410417) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Diferenças de suplementação de aposentadoria dissociada de relação de trabalho inviabiliza seu processamento perante a Justiça do Trabalho – DOEletrônico 07/01/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Mariangela de Campos Argento Muraro em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “Tratando-se de ação através da qual são vindicadas diferenças da suplementação da aposentadoria, consequentes do reconhecimento do direito à inserção dos reajustes na parcela Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR, prevista no Plano de Carreiras, Avaliação e Cargos - PCAC, concedida aos empregados da Petrobrás, distancia-se da esfera de responsabilidade da antiga empregadora, desprovendo-a, consequentemente, de qualquer possibilidade de ingerência sobre o resultado da demanda, de forma a inviabilizar o processamento e julgamento no âmbito desta Justiça Especializada. Na medida em que o direito à vantagem percebida emerge da relação de emprego, mas a esta não se vincula a controvérsia jurídica posta, não corresponde, rigorosamente, a "ação oriunda da relação de trabalho" nos moldes do artigo 114, inciso I, prevalecendo o disposto no artigo 202, parágrafo 2º, ambos da Constituição”. (Proc. 00007791620115020251 - Ac. 20121446250) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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STF cria comissão de estudos sobre novo Estatuto da Magistratura - 01/03/2013
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, instituiu, por meio de portaria, a Comissão de Estudo e Redação de Anteprojeto de Lei Complementar sobre o Estatuto da Magistratura. De acordo com o artigo 93 da Constituição Federal, compete ao STF a iniciativa de lei complementar neste sentido. A comissão será presidida pelo ministro Gilmar Mendes e composta ainda pelos ministros Ricardo Lewandowski e Luiz Fux, e deverá apresentar, em 90 dias, minuta de anteprojeto da lei complementar do novo estatuto.

Declarada atribuição do MP-MG para investigar caso de assédio moral a servidor público - 01/03/2013
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, relator da Ação Cível Originária (ACO) 2036, declarou a atribuição do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) para atuar em caso que envolve suposto assédio moral e perseguições de que teria sido vítima um servidor público sujeito ao regime jurídico estatutário. A ACO trata de conflito negativo de atribuições. O caso foi inicialmente apreciado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que declinou de sua atribuição em favor do MP-MG, sustentando que a Justiça do Trabalho não tem competência para analisar pedidos relativos a servidores estatutários. O MP estadual, por sua vez, devolveu os autos ao MPT. Para o MP-MG, o critério adequado para aferir qual ramo do Ministério Público teria atribuições para o fato não era o da Justiça competente para julgá-lo, e sim o interesse em questão.

STF reafirma entendimento sobre indenização devida a servidor por férias não usufruídas - 04/03/2013
O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência dominante da Corte no sentido da possibilidade de conversão em pecúnia de férias não usufruídas por servidor público, a bem do interesse da Administração. A decisão ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 721001 que teve repercussão geral reconhecida. O recurso foi interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão que considerou inadmissível recurso extraordinário interposto contra acórdão (decisão colegiada) do Tribunal de Justiça fluminense (TJ-RJ), que manteve sentença para reconhecer o direito de um servidor público à conversão em pecúnia de férias não usufruídas, a bem do interesse da Administração, a título indenizatório e em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

Cadastro de improbidade inclui crimes contra a administração pública – 06/03/2013
O Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será ampliado a partir deste ano para incluir o nome dos condenados não só por improbidade, mas por outros tipos de crimes contra a administração pública. O cadastro do CNJ ficará à disposição da Justiça Eleitoral, que poderá utilizá-lo para indeferir o pedido de registro de candidaturas de pessoas condenadas judicialmente.  A mudança foi aprovada nesta terça-feira (5/3) pelo Plenário, que decidiu alterar a Resolução nº 44, de 2007.

Novas regras para planos de saúde devem auxiliar nos processos judiciais – 07/03/213
A partir do dia 7 de maio as empresas de plano de saúde que se recusarem a dar cobertura aos seus beneficiários na realização de procedimentos médicos terão de explicar o motivo da negativa por escrito, por e-mail ou correspondência (conforme escolha do beneficiário) e no prazo de 48h.  As novas regras, já publicadas no Diário Oficial da União, foram discutidas no Comitê Nacional do Fórum de Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e definidas em Resolução Normativa da Agência Nacional de Saúde (ANS). Além de justificar o não atendimento, as empresas ainda serão obrigadas a atender os usuários nas hipóteses de urgência e emergência.

Ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é suficiente para comprovar desemprego – 05/03/2013
A ausência de anotação na Carteira de Trabalho não é suficiente para comprovar situação de desemprego, já que não afasta a possibilidade do exercício de atividade informal remunerada. Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) na PET 7.115 foi aplicado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) no julgamento de recurso do INSS pedindo a revisão de decisão da 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul em sentido contrário. O acórdão recorrido havia considerado como ‘desemprego’ a ausência de registro em carteira do pai da autora e, por isso, concedeu o benefício de pensão por morte com base na extensão do período de graça. Agora, a instrução processual deve ser reaberta com a finalidade de permitir a prova da situação de desemprego por outros meios de prova. (2010.71.58.004902-2)