DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

COMUNICADO DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA - DOEletrônico 21/01/2013
Comunica que os relatórios estatísticos anuais das atividades desenvolvidas pelas unidades integrantes do TRT/2ª Região, durante o exercício de 2012 (com exceção das Turmas, SDCI e Pleno), deverão ser entregues até 08/02/2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Comunicados da Administração e Outros Órgãos

COMUNICADO GP Nº 01/2013 – DOEletrônico 24/01/2013
Publica a relação dos veículos pertencentes à frota do TRT da 2ª Região, bem como divulgar o presente expediente no respectivo sítio do Regional, www2.trtsp.jus.br, menu TRANSPARÊNCIA.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Comunicados

JURISPRUDÊNCIA

É intempestivo agravo interposto precocemente - DOEletrônico 08/10/2012
Assim decidiu a Juíza convocada Sônia Maria Lacerda em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A inobservância dos ritos legais da execução trabalhista pelo Juízo a quo, especialmente do que está estabelecido no parágrafo 4º do artigo 884 da CLT, não pode ser relevado na Instância ad quem, e, assim, não tendo o julgamento precoce da impugnação à sentença de liquidação o condão de antecipar o prazo para a interposição e o processamento do agravo de petição, é inquestionável a precocidade a medida recursal do exequente, o que resulta em intempestividade, razão pela qual não é conhecida”. (Proc. 00388000220075020316 - Ac. 20121158351) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Prática de desídia no desempenho de funções causa demissão por justa causa- DOEletrônico 09/10/2012
Segundo a Desembargadora do Trabalho Maria Cristina Fisch em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “(...) Há de ser mantida a demissão por justa causa, uma vez comprovada nos autos a falta grave cometida pela empregada, suficiente a impossibilitar a relação de emprego, referente a sua conduta irregular, incompatível com o ambiente do trabalho, além da prática de desídia no desempenho das funções. Recurso ordinário da autora a que se nega provimento”. (Proc. 00000879820115020030 - Ac. 20121175809) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Inexistência de nexo causal entre os fatos e a doença não caracteriza responsabilidade do empregador – DOEletrônico 09/10/2012
Conforme decisão do Juiz convocado Rui César Públio Borges Corrêa em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Inexistindo nexo causal entre os fatos narrados pelo autor e as doenças que o acometeram, segundo laudo pericial, não há falar em responsabilização do empregador por negligência na adoção de medidas de segurança no ambiente laboral, tampouco em garantia de emprego em razão de acidente de trabalho. Recurso ordinário que se nega provimento”. (Proc. 02328004720095020052 - Ac. 20121177321) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Requisito previsto em convenção coletiva é utilizado para fixar pisos salariais – DOEletrônico 10/10/2012
De acordo com a Juíza convocada Thereza Christina Nahas em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “A convenção coletiva da categoria que prevê o requisito do tempo de inscrição na OAB para fixar os pisos salariais visou, certamente, amortizar os efeitos da presunção de que trabalho intelectual não ensejaria a aplicação da regra inserta no art. 461 da CLT, de modo que deve ser respeitada como um critério para que possa ensejar a incidência da norma. Não é possível, em principio, afirmar que tais trabalhadores possuam o mesmo grau de tecnicismo e a mesma produção intelectual, o que acaba por afastar a regra prevista no art. 461 da CLT”. (Proc. 00028114620115020072 - Ac. 20121170173) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ação de execução é meio adequado para cobrança de contribuições sindicais – DOEletrônico 10/10/2012
Assim relatou o Desembargador do Trabalho José Ruffolo em acórdão da 5ª turma do TRT da 2ª Região: “Ante a natureza tributária das contribuições sindicais (art. 578 da CLT c/c arts. 217, I, do Código Tributário Nacional e 149 da Carta da República), o meio adequado para a sua cobrança é a ação de execução nos conformes da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), tendo como título executivo a Certidão de Dívida Ativa expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (art. 606 da CLT). O dispositivo celetista está em pleno vigor e deve ser observado. Nesse sentido a Lei nº 11.648/2008 (art. 7º) e precedentes deste E. Regional e do C. TST”. (Proc. 02369003220095020315 - Ac. 20121164645) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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STF suspende ordens de sequestro de verbas contra município de Cubatão - 23/01/2013
Uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, no exercício da presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu duas ordens de sequestro de rendas expedidas contra o Município de Cubatão (SP) relativas a pagamento de precatórios. As ordens de sequestro foram proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), cobrando dívidas no valor de R$  82 mil e R$ 4,8 mil. O município alegou ao STF que as decisões criam risco de efeito multiplicador e ameaçam a economia pública. O fundamento das ordens de sequestro seria a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009, que estabeleceu regime especial de pagamento de precatórios em substituição ao criado pela Emenda Constitucional nº 30/2000. O Órgão Especial do TJ-SP, entendendo ser inconstitucional a EC 62, concedeu mandado de segurança em favor dos credores do município.

Justiça Trabalhista da Paraíba preserva processos históricos - 18/01/2013
O Memorial da Justiça Trabalhista na Paraíba, através de seus servidores, desenvolveu uma atividade peculiar em 2012: a análise de todo o acervo formado por mais de vinte mil processos históricos das décadas de 1940, 1950 e 1960. O objetivo foi deixar todo o material higienizado e armazenado da melhor maneira possível a fim de mantê-lo preservado. Para isso, os servidores da unidade participaram de um curso sobre "Acondicionamento de Documentos Históricos", promovido pela Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal do Trabalho e ministrado pela servidora Jandilma Medeiros, da Secretaria de Controle Interno, que também é restauradora. Os processos foram higienizados, retiradas as ferragens, acondicionados separadamente por páginas em folhas de papel neutro e guardados. (...) Em 2013, o trabalho continua com o objetivo de preservar a história da Justiça Trabalhista no estado e está à disposição dos interessados na sede do Memorial, que funciona no Shopping Tambiá. No local, o visitante também vai conhecer um gabinete de juiz do trabalho dos anos de 1940 com seu mobiliário de madeira maciça e objetos como telefone a disco, carimbos, tintas. Segundo a juíza Rosivânia Cunha, coordenadora do Memorial, o desafio agora será digitalizar todo o material para que, sem a necessidade de manipulação dos papéis, fique à disposição de pesquisadores. "São processos de grande valor histórico e devem ser preservados", afirmou.

Depósito judicial pode ser recolhido em caixas automáticos - 18/01/2013
Já é possível emitir guias de depósito judicial do TRT/SC via boleto bancário. A prática é usada há quase um ano por outros oito TRTs. A grande vantagem é que ele pode ser quitado por qualquer meio: internet, terminais de autoatendimento, lotéricas, correspondentes bancários ou em qualquer agência do Banco do Brasil. Antes, o depositante atualizava o valor na secretaria da vara, recebia um código gerado pelo sistema e emitia a guia para pagamento. Agora existe esta outra opção de escolha: a emissão do boleto. Os pagamentos e depósitos feitos vão continuar sendo informados pelo banco às varas. A guia padronizada está disponível no site do banco e no do TRT/SC, por meio das opções: serviços – guias – guias de depósito judicial do Banco do Brasil.

Justiça do Trabalho avança na implantação do processo eletrônico - 21/01/2013
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT18) inicia nesta segunda-feira (21/1) o treinamento da 3ª turma do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT). A iniciativa faz parte do processo de capacitação dos servidores. Na sexta-feira (18/1), foi concluída a etapa de preparação de 30 funcionários que atuarão nas varas de Goiânia. O curso, que é uma promoção conjunta da Escola Judicial e da Secretaria de Coordenação Judiciária, por meio do Grupo de Apoio Judiciário (GAJ), contou com uma carga horária de 30 horas. (...) A utilização do PJe-JT possibilita nova forma de atuação e de distribuição de atribuições nas unidades judiciárias, principalmente nas varas do trabalho, o que pode demandar mudanças nos procedimentos anteriormente adotados. O planejamento das ações de capacitação para o PJe-JT é parte do "Plano de expansão do Processo Judicial na Justiça do Trabalho", coordenado pelo CSJT.

Projetos de lei estratégicos dos tribunais terão apoio na tramitação - 21/01/2013
A Comissão Permanente de Articulação Federativa e Parlamentar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai promover diversos encontros regionais para avaliar os projetos de lei de interesse do Judiciário em tramitação nas assembleias legislativas e no Congresso Nacional. Os projetos que se enquadrarem no planejamento estratégico do CNJ devem receber o apoio do colegiado, informa o conselheiro Bruno Dantas, presidente da Comissão. “Recebemos uma lista de projetos e agora vamos verificar quais os que se enquadram na estratégia do CNJ”, comenta. Depois de discutir com os tribunais, a Ordem dos Advogados do Brasil e o Ministério Público, o CNJ pode ainda promover encontros com governadores e parlamentares para defender a aprovação dos projetos selecionados. (...) No Congresso Nacional, as atenções se voltam para os projetos que alteram a estrutura do Judiciário e as leis processuais, como é o caso do Código de Processo Civil. Segundo Bruno Dantas, a ideia é que o CNJ participe das negociações, de forma a dar maior celeridade à tramitação dos projetos de lei. 

Tribunais instalam núcleos voltados para repercussão geral e recursos repetitivos - 21/01/2013
Quatro tribunais brasileiros se anteciparam e já comunicaram ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que instituíram os seus Núcleos de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), conforme prevê a Resolução CNJ nº 160. O caso mais recente é o do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que instituiu o grupo no último dia 15 de janeiro. Além do STJ, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES), o Tribunal de Justiça do Estado do Amapá (TJAP) e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) também comunicaram ao Conselho o cumprimento da Resolução. O prazo para criação dos Núcleos vai até 7 de fevereiro. Assinada em 19 de outubro de 2012, a Resolução CNJ nº 160 determina que tribunais superiores, tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e tribunais regionais federais organizem no âmbito de suas estruturas administrativas um Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer). Tal núcleo tem por objetivo monitorar e gerenciar processos submetidos à repercussão geral ou ao recurso repetitivo, contribuindo para a melhoria da gestão dos tribunais. (...)

CNJ alerta população sobre tentativa de golpe com o nome do Conselho - 22/01/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) volta a alertar a população para tentativas de golpe que usam o nome do órgão e levaram à prisão, pela Polícia Federal, de sete pessoas na manhã desta terça-feira (22/1), na Operação Bloqueio. A investigação resultou de pedido feito pelo próprio CNJ, que encaminhou à Polícia Federal notícias recebidas pela Ouvidoria com relatos dessas tentativas de golpe. De 2010 até hoje, a Ouvidoria do CNJ recebeu 116 relatos de cidadãos de quase todos os estados, que receberam cobranças de valores entre R$ 9 mil e R$ 87 mil por estelionatários, com a promessa de acelerar processos judiciais ou obter acordos que favorecessem os autores da ação. (...) A primeira vez que a Ouvidoria do CNJ teve notícia desse golpe foi em novembro de 2010.  Em janeiro de 2011, encaminhou à Polícia Federal os relatos e pediu abertura de investigação. Na ocasião, o CNJ informou, no seu portal, a população sobre as tentativas de estelionato usando o nome do Conselho. Após as prisões, a investigação policial será concluída e enviada ao Ministério Público Federal, para que os responsáveis sejam processados e condenados por um juiz criminal. As penas do estelionato, nesse caso, vão de um ano e quatro meses a seis anos e oito meses de reclusão, além de multa. Veja a íntegra da nota divulgada pela PF sobre a operação. 

Justiça do Trabalho estimula o teletrabalho no Espírito Santo - 23/01/2013
O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), por meio de ato presidencial, regulamentou o teletrabalho, uma modalidade de serviço realizada com a utilização de recursos tecnológicos fora das dependências dos órgãos da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. O objetivo é promover meios para motivar e comprometer os servidores com os objetivos da instituição estabelecidos no Planejamento Estratégico da Justiça do Trabalho para o quadriênio 2010 a 2014. A realização do teletrabalho é facultativa, a critério de cada setor, e restrita às atribuições em que seja possível mensurar objetivamente o desempenho do servidor. A iniciativa visa aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo da qualidade, a produtividade dos trabalhos realizados e ainda promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores com os objetivos da instituição. Estão ainda entre os objetivos economizar tempo e custo de deslocamento dos servidores até o local de trabalho; contribuir para a melhoria de programas socioambientais e redução no consumo de água, esgoto, energia elétrica, papel e outros bens e serviços disponibilizados no tribunal; ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de deslocamento; e possibilitar a melhoria da qualidade de vida aos servidores. O limite máximo de servidores em teletrabalho em cada unidade é de 30% e terão prioridade aqueles com deficiência. O ato presidencial também recomenda promover, sempre que possível, o revezamento dos servidores autorizados a realizar o teletrabalho para que todos possam ter acesso a essa modalidade. (...) 

GT debaterá proposta de nacionalizar o concurso para juiz - 23/01/2013
O grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar as regras destinadas à seleção de novos juízes analisará, durante reunião prevista para fevereiro, em Brasília, as propostas de alteração da Resolução nº 75/2009, que trata do tema. Uma das sugestões elaboradas e a ser debatida é a que pode tornar nacional a primeira fase dos concursos públicos para ingresso na magistratura. A juíza e ex-conselheira do CNJ Morgana Richa coordena os trabalhos do grupo. (...) De acordo com a magistrada, outra sugestão também a ser analisada é a que tornaria as escolas nacionais da magistratura as responsáveis pela primeira etapa do certame. Com relação às demais fases da seleção, a ideia é de que continuem a ser conduzidas pelos próprios tribunais. (...) Outra sugestão do grupo de trabalho para a adequação da Resolução nº 75/2009, segundo a ex-conselheira, diz respeito ao número de aprovados para a segunda fase do concurso público, atualmente fixado pela Resolução. “Isso tem gerado muitos problemas, alguns tribunais têm inclusive entrado com procedimentos administrativos no CNJ. Dependendo do tamanho da Corte, realmente o número é pequeno. Nossa proposta é fixar o percentual de aprovados para a etapa seguinte em até 20% do número de inscritos, conforme definição dos tribunais. Isso proporcionará maior maleabilidade aos tribunais para selecionar de acordo com o quadro compatível com a sua necessidade”, disse. (...)

Judiciário discute em PE preparação para Mundial e Confederações - 24/01/2013
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Bruno Dantas se reúne, nesta quinta-feira (24/01), em Recife, com representantes do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, do Tribunal Regional Federal e do Tribunal Regional do Trabalho, para discutir a atuação do Judiciário durante a Copa do Mundo 2014 e a Copa das Confederações 2013. Dantas preside o Fórum Nacional de Coordenação das Ações do Judiciário voltadas para os dois eventos esportivos, instituído pelo CNJ. Esse será o terceiro encontro do CNJ com tribunais para identificar as necessidades do Judiciário para a prestação jurisdicional durante ambas as copas. O primeiro foi realizado no Rio de Janeiro, na última semana. (...)

Entidades pedem consulta pública sobre participação de juízes em eventos patrocinados - 24/01/2013
A realização de uma consulta pública, já aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional Justiça (CNJ), para discutir as regras acerca da participação de magistrados em eventos patrocinados, foi reivindicada por representantes de organizações que atuam na área de defesa dos direitos humanos, durante audiência com corregedor nacional de Justiça em exercício, Jefferson Kravchychyn. (...) A decisão do órgão máximo do CNJ de promover essa pesquisa decorreu de um debate sobre a participação dos magistrados em eventos patrocinados, iniciado pela ministra Eliana Calmon, então corregedora nacional de Justiça. Em dezembro de 2011, ela havia encaminhado aos conselheiros uma proposta de resolução sobre o tema, a ser editada pelo Conselho. Na sessão, quando a questão fora posta em votação, a ministra defendeu a necessidade de uma resolução sobre a participação de magistrados em eventos patrocinados. Ela destacou que muitos juízes encontravam dificuldades para detectar quais eventos eram patrocinados ou não e que a participação deles começava a desgastar a imagem do Poder Judiciário. “Elaboramos essa sugestão de resolução como forma de responder esses questionamentos”, afirmou a ministra na ocasião. Os conselheiros, entretanto, não chegaram a um consenso. Por maioria de votos, eles decidiram promover uma audiência para debater o tema com a sociedade. O corregedor em exercício explicou ao grupo de defesa dos direitos humanos como as consultas públicas são realizadas. “Normalmente, o CNJ a abre por 30 dias, em nosso portal na internet, após uma ampla divulgação. Recebemos sugestões de pessoas interessadas, de cidadãos. Esse é realmente um instrumento muito valioso”, destacou Kravchychyn.