DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 30/2012 – DOEletrônico 07/01/2013
Aprova a nova versão do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI), define sua sistemática de atualização e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Atos

ATO GP Nº 01/2013 – DOEletrônico 08/01/2013
Institui o Núcleo de Apoio à Implantação Regional do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Atos

PORTARIA GP/CR Nº 69/2012 – DOEletrônico 07/01/2013
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público e da distribuição dos feitos no Fórum Trabalhista de Barueri, no dia 19 de dezembro de 2012.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 01/2013 – DOEletrônico 10/01/2013
Suspensão dos prazos processuais no Fórum Trabalhista de Santo André, no dia 09 de janeiro de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 02/2013 – DOEletrônico 11/01/2013
Suspensão dos prazos processuais no Fórum Trabalhista de Suzano, nos dias 09 e 10 de janeiro de 2013.
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PORTARIA GP/CR Nº 03/2013- DOEletrônico 11/01/2013
Suspensão dos prazos processuais no Fórum Trabalhista de Itapecerica da Serra, no dia 10 de janeiro de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

EDITAL - DOEletrônico 09/01/2013
Divulga a abertura de vagas nos Órgãos deste Tribunal, cujo preenchimento se fará mediante remoção, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais
 
PORTARIA GP Nº 01/2013 – DOEletrônico 09/01/2013
Altera a Portaria GP nº 42/2012.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Não se há falar em prequestionamento quando a decisão adota tese a respeito das questões trazidas a Juízo – DOEletrônico 03/10/2012
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Jucirema Maria Godinho Gonçalves em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “De conformidade com a Súmula nº 297 do Colendo TST, se a r. decisão hostilizada adotou, explicitamente, tese a respeito das questões trazidas a Juízo, não há que se falar em prequestionamento porque ausente seu pressuposto básico: a omissão do julgado. A adoção de posicionamento judicial contrário ao entendimento da parte não autoriza o acolhimento de provocação declaratória.” (Proc. 01818002120085020059 - Ac. 20121146787) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Cooperativa constitui-se de profissionais autônomos que trabalham para si mesmos – DOEletrônico 04/10/2012
Segundo a Juíza convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “A cooperativa, incentivada pela Constituição da República e protegida por lei, resulta da aproximação de profissionais autônomos que, preservando esta condição, trabalham para si mesmos, auferindo, da reunião sociedade de cooperação, benefícios positivos. A necessidade de submissão ao trabalho por alteridade extirpa do cidadão essa autonomia privada da vontade. Não por outra razão, as tratativas entre patrão e empregados, para colherem validade, são intermediadas pelo sindicato (negociação coletiva), fiscalizadas pelo Estado (auditoria do trabalho) e assistidas pelos órgãos competentes (homologação das rescisões, por exemplo). Disposto a trabalhar, toma o operário sua última opção, na medida em que as condições contratuais estarão já pré-definidas pelo contratante, sob os limites da lei. Havendo, como há, um exército de disponíveis, que lutam por se ocupar, num ambiente de desemprego estrutural, a submissão às condições precárias de trabalho ocupam espaço e naturalidade. E são, como no caso vertente, utilizadas para forjar uma relação de aparente 'liberdade'. Ademais, receber 'manual do cooperado' e participar de 'exposição' sobre o tema não mitiga os efeitos jurígenos - ou antijurígenos - que decorrem da utilização desse importante meio de organização social como instrumento de fraude, para mera revenda da força de trabalho da recorrida.” (Proc. 00217006020085020005 - Ac. 20121114710) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Prazo prescricional é contado na forma do art. 7º, XXIX da CF – DOEletrônico 05/10/2012
Assim relatou a Juíza convocada Thaís Verrastro de Almeida em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “O prazo prescricional é contado na forma do art. 7º inciso XXIX da Constituição Federal, ou seja, tem início com a extinção do contrato de trabalho mantido entre o empregado e a sua empregadora. Logo, não há de se cogitar da utilização da data de encerramento da intermediação de mão-de-obra pela recorrente como marco inicial.” (Proc. 00016923920105020087 - Ac. 20121154046) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Imposição de cobrança contra liberdade de associação é inconstitucional – DOEletrônico 05/10/2012
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Luiz Edgar Ferraz de Oliveira em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “Impor a cobrança de uma contribuição contra a liberdade de não se associar é o mesmo que obrigar à vinculação associativa. Precedente nº 119 do TST.” (Proc. 00016556620115020381 - Ac. 20121026005) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Arquivada reclamação de Conselho Regional de Química contra penhora online - 27/12/2012
A ministra Cármen Lúcia negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 15086 apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Conselho Regional de Química da 5ª Região. A entidade contesta decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), que rejeitou agravo de petição em execução no qual a entidade contestava a ordem de penhora online de valores em sua conta bancária para satisfação de débito trabalhista. O Conselho argumentou que, como entidade jurídica de direito público e autarquia federal especial, não poderia sofrer tal bloqueio de numerário por meio do sistema BacenJud (penhora online), devendo seus débitos serem pagos mediante expedição de precatórios ou, se for o caso, por meio de Requisição de Pequeno Valor. Na reclamação, a defesa do Conselho afirmou que a decisão do órgão do TRT-4 violou entendimento proferido pelo STF na ADI 1717.

Apresentação de cálculo de débitos pelo INSS tem repercussão geral – 04/01/2013
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 702780), em que se discute a legitimidade, ou não, da imposição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos processos em que figure como parte ré, do ônus de apresentar cálculos de liquidação do seu próprio débito. O recurso foi interposto pela autarquia federal contra acórdão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul que decidiu que “considerando as facilidades decorrentes da especialização do INSS em razão de sua missão institucional, àquele cabe a feitura dos cálculos, reservando-se a Contadoria Jurídica para dirimir eventuais divergências”.

ADI questiona lei sobre isenção de contribuições sociais – 04/01/2013
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) propôs, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4891, com pedido de liminar, contra a Lei 12.101/2009, que dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social. Na ação, o Conselho sustenta que, embora reflita mudanças na regulação das atividades das associações e fundações do chamado “terceiro setor”, a lei extrapola os critérios definidos na Constituição Federal sobre a limitação do poder de tributar, “incidindo, pois, em inconstitucionalidade formal do texto em sua integralidade”. Argumenta que a exoneração do recolhimento da cota patronal ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), prevista pela norma, “é caso de imunidade tributária, e não simples isenção, daí porque somente por lei complementar poderia ser regulada a matéria”.

TRT/BA fecha o ano como melhor gestão da Justiça trabalhista - 20/12/2012
O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia encerra o ano judiciário eleito o melhor tribunal do trabalho do País em Gestão Estratégica. O TRT baiano já cumpriu 80% das metas traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que revelou o ranking no VI Encontro Nacional do Poder Judiciário, ocorrido em Aracaju/SE. (...) Os critérios levaram em consideração o envolvimento da alta administração com as questões como o comprometimento do presidente, do vice-presidente e do corregedor e a gestão participativa, que possibilitaram o avanço em 2012. (...) Houve ainda investimento em áreas carentes, com o incremento da Vara Itinerante pelo interior da Bahia e a participação dos juízes em campanhas contra o trabalho infantil e pela prevenção de acidentes de trabalho. (...) Veja a íntegra do ranking da Gestão Estratégica no Judiciário.  

Processo eletrônico é usado em 16% das varas trabalhistas - 20/12/2012
A Justiça trabalhista superou a meta estabelecida para este ano de implantar o processo judicial eletrônico (PJe) em pelo menos 10% das varas de cada tribunal (Meta 16). Atualmente 246 órgãos judiciais desse ramo do Judiciário já utilizam a tecnologia, o que corresponde a 16% das varas trabalhistas que existem no país. Pelo sistema tramitam mais de 35 mil processos. (...) Com a implantação da ferramenta em todos esses órgãos, a Justiça Trabalhista superou em 64% o objetivo inicialmente estabelecido, que previa a completa instalação do PJe em 150 varas. (...) Atualmente o processo já funciona nas 24 regiões da Justiça trabalhista. No ano que vem, a meta é instalar o PJe em, no mínimo, 40% das cerca de 1.500 Varas do Trabalho existentes. (...)

Presidente do CNJ ataca advocacia de parentes nos tribunais - 20/12/2012
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, voltou a atacar a atuação como advogados de parentes das autoridades do Judiciário, nos tribunais em que estes trabalham. Para ele, tal situação fere o princípio da moralidade e do equilíbrio de forças que deve haver nos processos judiciais. “Sou visceralmente contra. Esses filhos, esposas, sobrinhos de juízes são muito acionados pelos seus clientes pelo fato de serem parentes, não pela qualidade técnica do seu trabalho”, afirmou o presidente do Conselho. Joaquim Barbosa disse que o STF ou o CNJ podem tratar dessa situação. “No momento oportuno, vou pensar”, assinalou. No entanto, o ministro ressaltou que tal posição ainda é pessoal. (...)

Publicação mensal trará resumo de decisões do Conselho - 21/12/2012
No próximo ano, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve lançar uma publicação mensal em formato eletrônico que trará a síntese das decisões do órgão. A proposta é da Comissão Permanente de Jurisprudência do CNJ, presidida pelo conselheiro Jorge Hélio e que tem como membros os conselheiros Carlos Alberto Reis de Paula e Jefferson Kravchychyn. Segundo Jorge Hélio, a iniciativa vai complementar o novo sistema de pesquisa jurisprudencial lançado pelo CNJ em novembro, que substitui o antigo Infojuris. Trata-se de ferramenta totalmente nova e mais funcional, que permite a qualquer pessoa ter acesso a todos os julgados do CNJ desde sua criação e fazer a busca da jurisprudência por temas. O novo sistema reúne 4.568 acórdãos, resultantes de todos os julgamentos realizados desde que o Conselho foi instalado em 2005, além de todas as decisões monocráticas já proferidas. (...)

Em seis meses, CNJ registra 110 pedidos de acesso à informação - 26/12/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu neste ano 110 demandas relacionadas à Lei nº 12.527/2011 – mais conhecida como Lei de Acesso à Informação. Esse quantitativo foi registrado nos últimos seis meses, contados da entrada em vigor da norma, em 16 de maio, até o fim do mês passado. A maior parte das manifestações visou ao esclarecimento de dúvidas acerca do funcionamento da própria legislação e da aplicação dela no âmbito do Poder Judiciário.  (...) As demandas encaminhadas ao Conselho sobre a Lei nº 12.527/2011 são recebidas e solucionadas pelo Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), que funciona sob a responsabilidade da Ouvidoria do CNJ, instituído pela Portaria nº 66, de 16 de maio, mesmo dia em que a Lei de Acesso à Informação passou a vigorar. O conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ, explicou que o SIC foi criado em observância à legislação, “para atender e orientar os cidadãos, informar sobre a tramitação de documentos e possibilitar o protocolo de requerimentos de acesso à informação”.

Conciliação em Recurso de Revista homologou vários acordos - 26/12/2012
O Juízo Conciliatório em Recurso de Revista e Agravo de Instrumento do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-16) teve 100% de aproveitamentos nas últimas audiências de conciliação deste ano. O juiz Auxiliar da Presidência, Manoel Lopes Veloso Sobrinho, homologou acordos em todos os seis processos agendados para a pauta extraordinária.  As audiências foram realizadas na última semana, na Secretaria de Gestão Estratégica e Estatística do TRT-16. (...) As pautas de conciliação nos processos submetidos à apreciação de Recurso de Revista e Agravo de Instrumento no âmbito do TRT-MA ocorrem, em média, uma vez por mês. Todavia, o juízo conciliatório é permanente, e as partes podem comparecer, independentemente de agendamento, à Assessoria da Presidência, ou ainda, à Secretaria de Gestão Estratégica (...). 

TST cria mais um canal de comunicação com a sociedade - 26/12/2012
Com o objetivo de ampliar o contato com a sociedade e democratizar o acesso à informação, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) também está presente na rede social Google Plus. O espaço, criado nesta sexta-feira (21/12) será utilizado para divulgar as principais notícias, fotos, eventos e vídeos do Tribunal. Além da nova ferramenta de divulgação, o Tribunal Superior do Trabalho também divulga notícias pelo Facebook - onde já conta com quase 60 mil fãs - e pelo microblog Twitter (@TST_oficial), que conta com mais de 38 mil seguidores. Tem ainda um canal no Youtube, onde disponibiliza matérias produzidas pela TV TST. O intuito é intensificar, com qualidade, a comunicação com a sociedade, proporcionar mais transparência e facilitar o acesso à informação, uma das metas da gestão do presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen. 

Tecnologia confere maior celeridade à Justiça, afirma conselheiro - 28/12/2012
O ano de 2012 foi positivo para a Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), avalia o conselheiro Silvio Rocha, presidente do grupo. Ele ressalta os avanços obtidos neste ano, sobretudo quanto ao Processo Judicial Eletrônico (PJe) – sistema informatizado de processamento das ações judiciais, que interligará as instâncias da Justiça e os diversos tribunais do Brasil. A implantação do PJe vem ocorrendo principalmente na Justiça do Trabalho e no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. De acordo com o conselheiro, Cortes de vários estados já manifestaram ao CNJ o interesse em adotar o sistema. Para Silvio Rocha, a tramitação completa de processos judiciais em meio eletrônico ainda é grande desafio que o Judiciário tem trabalhado para alcançar. Segundo ele, a utilização da tecnologia vai dar maior celeridade ao andamento processual. (...)

Ano foi marcado por maior transparência e combate à corrupção - 31/12/2012
Um ano com três presidentes, dois corregedores e marcado pelo fortalecimento das competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Assim foi 2012 para o órgão administrativo de controle do Poder Judiciário. Em 12 meses, o CNJ teve reconhecido o seu poder de iniciar investigações contra magistrados e colocou em prática diversas ações voltadas à maior transparência, eficiência e modernização dos Tribunais. Além disso, pela primeira vez, coordenou a aprovação de uma meta nacional para acelerar o julgamento de processos relacionados a crimes de improbidade e corrupção no país. (...) As atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça foram fortalecidas logo no início de  2012, quando o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a constitucionalidade da Resolução nº 135 do CNJ, decidindo que o órgão pode iniciar investigação contra magistrados, independentemente da atuação da corregedoria do tribunal. (...)

“CNJ veio para mudar a Justiça brasileira” - 04/01/2013
O ministro Carlos Alberto Reis de Paula, do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e integrante do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), vai deixar o cargo de conselheiro em março quando assumirá a presidência do TST. No CNJ, ele preside a Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento cujo desafio é convencer os magistrados da importância do planejamento na administração dos tribunais. Para ele, a gestão estratégica é fundamental para “mudar a Justiça” e tornar a prestação jurisdicional mais eficiente. (...)

TRT-BA realiza Concurso para Juiz do Trabalho - 03/01/2013
No período do dia 3 de janeiro de 2013 até o dia 4 de fevereiro de 2013 estarão abertas as inscrições preliminares do concurso público para provimentos de sete vagas e formação de cadastro reserva para o cargo de Juiz do Trabalho Substituto, grau inicial da Magistratura vitalícia, do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA). (...) Todas as informações serão disponibilizadas no site do CESPE/UnB detalhadamente, e todas as publicações no site do Tribunal (www.trt5.jus.br). Dúvidas devem ser esclarecidas exclusivamente junto ao CESPE.  

Sai edital do novo concurso para juiz do trabalho substituto do TRT da 14ª Região - 08/01/2013
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) divulgou nessa segunda-feira (7/1), no Diário Eletrônico da JT14, o edital do XIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto. Das oito vagas oferecidas, 5% são reservadas às pessoas com deficiência, com remuneração inicial de R$ 21.766,15. (...) A inscrição preliminar deverá ser feita via internet no endereço http://www.trt14.jus.br, até às 14h (horário de Porto Velho) do dia 6 de fevereiro. (...)  

Rede Nacional de Cooperação se consolida em 2012 - 09/01/2013
Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado, para desburocratizar a tramitação dos atos processuais que dependem da atuação de mais de um juiz ou tribunal, a Rede Nacional de Cooperação ganhou força em 2012. É o que aponta o balanço da Comissão de Acesso à Justiça e à Cidadania, órgão do CNJ presidido pelo conselheiro Ney Freitas, coordenador da iniciativa. Freitas conta que, ao longo de 2012, se reuniu com cerca de mil magistrados de todos os ramos do Judiciário, em reuniões promovidas pela comissão do CNJ em 15 estados brasileiros para propagar a Rede Nacional de Cooperação. (...) As ações deverão se concentrar em quatro áreas: transferência de presos e adolescentes em conflito com a lei, perícias e cooperação judiciária, falências e recuperação de empresas e reconhecimento de vínculo empregatício e efeitos previdenciários. (...) No que se refere aos efeitos previdenciários do reconhecimento de vínculo empregatício, as ações deverão se concentrar no estabelecimento de maior cooperação entre a Justiça Trabalhista, a Justiça Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a fim de acelerar a conclusão dos processos judiciais. A designação de juízes de cooperação e a criação de núcleos para esse fim, pelos tribunais, constam na Recomendação nº 38/2011 do CNJ. Segundo Ney Freitas, o intercâmbio entre os juízes de cooperação será constante, inclusive com a realização de encontros anuais. O próximo está previsto para ocorrer em fevereiro de 2013, em São Paulo.  

Primeiro desafio do Fonaprec será padronizar atualização de precatórios - 09/01/2013
Instalado no último dia 24 de outubro com o objetivo elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos tribunais, o Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) enfrentará em 2013 o seu primeiro grande desafio: estudar a padronização da atualização monetária dos precatórios em todo o Brasil. “Esse é um tema que tem sido foco de divergências entre os tribunais”, afirma o conselheiro José Guilherme Vasi Verner, presidente do Fonaprec. Os tribunais têm hoje diferentes interpretações sobre como deve ser feita a atualização monetária dos precatórios. Com isso, a forma de atualização acaba sendo alvo de novos questionamentos na Justiça, o que gera ainda mais atrasos na quitação dos precatórios. A ideia, segundo o conselheiro, é que o grupo avalie a possibilidade de edição de um enunciado do Fonaprec instituindo uma forma única de cálculo da atualização monetária dos precatórios. Um grupo de trabalho específico foi criado no âmbito do Fonaprec para estudar o assunto. (...)

TRT instalará mais 7 varas do trabalho na capital e no interior em janeiro - 09/01/2013
O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (Goiás), desembargador Mário Bottazzo, vai inaugurar neste mês mais sete varas do trabalho criadas pela Lei nº 12.478/2011. No ano passado, foram instaladas as Varas do Trabalho de Quirinópolis e Goiatuba, a 3ª VT de Rio Verde, a 2ª VT de Itumbiara e a VT de Goianésia. A próxima será instalada em Pires do Rio em 18 de janeiro, às 17 horas. Já a solenidade de instalação da vara de Inhumas será no dia 22, também às 17 horas. No dia 24 de janeiro, o presidente do TRT inaugura mais cinco varas do trabalho na capital, totalizando 18 unidades em Goiânia e 48 no estado. As novas unidades já entram em funcionamento com a utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT), sistema que integrará todas as unidades judiciárias trabalhistas do país. (...) Segundo o desembargador Mário Bottazzo, a criação dessas novas varas irá auxiliar na "capilarização" do atendimento ao cidadão e, para isso, espera contar com o envolvimento da sociedade. 

Definidas as jurisdições que vão receber o PJe em Santa Catarina - 10/01/2013
Já estão definidas as seis jurisdições que irão receber o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) no ano que vem. A presidente do TRT-SC, desembargadora Gisele Pereira Alexandrino, enviou no início de dezembro o cronograma de expansão ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), que aprovou sem ressalvas as datas predefinidas pelo Regional.  Serão 20 unidades ao todo. Além das sete de Florianópolis, com data confirmada para 31 de janeiro, foram contemplados os Foros de Chapecó (incluindo as duas novas unidades que serão instaladas), São José, Lages (incluindo a futura 3ª VT), Brusque (incluindo a nova unidade) e a VT de Palhoça, que deixa de ser unidade judiciária avançada. Com isso, a Justiça do Trabalho catarinense atingirá a Meta 12 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2013, que prevê o funcionamento do PJe em 40% das varas de cada tribunal. (...)

TRT-14 treina juízes, servidores, advogados, defensores públicos e procuradores - 10/01/2013
A coordenadoria regional do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) aprovou na quarta-feira (9/1), em Porto Velho, o calendário de treinamento para juízes, servidores, advogados, defensores públicos, procuradores do Ministério Público do Trabalho e outros operadores do Direito que utilizarão as ferramentas do novo sistema processual nas quatro Varas do Trabalho de Rio Branco e no TRT. As atividades serão iniciadas na segunda-feira (14/1), das 17 às 18h, no auditório da Organização de Centrais de Atendimento de Rio Branco (OCA), onde o coordenador, juiz auxiliar da Presidência Antonio Cesar Coelho, e o secretário de Tecnologia da Informação, Robert Armando Rosa, ministrarão o chamado "Aulão do Processo Judicial Eletrônico", aberta a todos os usuários da Justiça do Trabalho. A implantação do PJe, módulo 1º grau, nas unidades judiciárias da capital acreana está prevista para 5 de fevereiro de 2013, com práticas da chamada operação assistida das ferramentas do novo sistema. (...)