DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO EJUD2 Nº 03/2013 – DOEletrônico 11/12/2013
Divulga o programa de atividades da EJUD2 para o 1º semestre de 2014.
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COMUNICADO GP N° 08/2013 – DOEletrônico 06/12/2013
Comunica aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Juízes e Servidores que o labor no período do recesso forense somente será permitido em casos excepcionais, por estrita necessidade de serviço.
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 10/12/2013
Comunica aos interessados que no dia 13 (treze) de janeiro de 2014, às 13:00 horas, ocorrerá a Sessão Pública para estabelecer a ordem de comparecimento dos candidatos para arguição na prova oral e respectivo sorteio dos pontos, no 24º andar do Edifício-Sede, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/SP.
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 10/12/2013
Comunica, aos interessados, o procedimento para a Prova Oral.
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PORTARIA GP/CR Nº 105/2013 – DOEletrônico 06/12/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de toga durante as audiências.
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PORTARIA GP/CR Nº 106/2013 - DOEletrônico 09/12/2013
Suspende os prazos processuais, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas na Vara do Trabalho de Caieiras, nos dias 05 e 06 de dezembro de 2013, pelas razões que especifica.
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JURISPRUDÊNCIA

Aviso prévio retroativo é nulo – DOEletrônico 30/08/2013
Assim decidiu o desembargador do Trabalho Francisco Ferreira Jorge Neto em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “Às fls. 21, verifica-se um termo de acordo extrajudicial, no qual consta que o empregado solicita a extinção do contrato de trabalho a partir do dia 16 de dezembro de 2011. Contudo, o comunicado de dispensa feito pelo empregador indica que a extinção do contrato de trabalho ocorreu no dia 23 de dezembro de 2011, em virtude da rescisão contratual entre as Recorridas (fls. 19 e doc. 10, vol. de documentos). Ainda no referido documento, verifica-se o comunicado de "aviso prévio retroativo" a partir do dia 15 de dezembro de 2011. O "aviso prévio retroativo" é nulo, pois desvirtua a finalidade do instituto de permitir ao empregado a busca por uma nova colocação profissional e uma organização financeira (art. 9º, CLT). Não se trata aqui de renúncia ao aviso prévio (Súm. 276, TST), mas fraude, pois se pretendeu alterar os fatos (princípio da primazia da realidade). Acolho o recurso”. (Proc. 00019446820125020088 - Ac. 20130910290) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Moléstia ocupacional enseja indenização por danos morais – DOEletrônico 30/08/2013
Conforme a Juíza convocada Patrícia Therezinha de Toledo em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “A integridade física constitui direito da personalidade, consoante disposto no art. 13 do Código Civil, uma vez atingida, enseja o direito à indenização por danos morais, a fim de que seja amenizada a dor sentida. No caso em questão, restou comprovada a existência de moléstia ocupacional (cisto das cordas vocais - verso de fls.242), nexo de causalidade com as atividades laborais desenvolvidas na ré, e, a concorrência de culpa da reclamada, que não proporcionou à obreira condições de trabalho seguras capazes de garantir a sua integridade física, consoante previsto no inciso I do artigo 157 da CLT, em decorrência disso, resta atingido a dignidade da pessoa humana, exsurgindo por isso, a existência de dano moral indenizável, na forma dos arts. 186 e 927 do Código Civil. Destaque-se que nada obstante seja a reparação pecuniária e sua mensuração de difícil arbitramento, vez que incomensurável o valor da saúde, volta-se o Juízo para critérios objetivos que permita uma estipulação razoável ao caso vertente como: o bem jurídico lesionado, o porte da empregadora, a idade e o nível salarial do(a) reclamante, e, especialmente medida terapêutica que o caso requer. Arbitra-se, assim, a título de dano moral, o importe ora estabelecido de R$ 15.000,00 (Quinze mil reais), com fundamento no artigo 949 do Código Civil, que deverá ser atualizado, a partir da data desta sentença (Súmula nº 362 do C. STJ), e, juros de mora contados do ajuizamento desta ação (CLT, 883 c/c Lei 8.177/1991, 39, parágrafo 1º)”. (Proc. 00001590720125020465 - Ac. 20130889339) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Contrato de emprego com Pessoa Jurídica de direito Público atrai a competência da Justiça do Trabalho – DOEletrônico 03/09/2013
De acordo com o Juiz convocado Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os títulos reclamados na preambular decorrem do "contrato de emprego" mantido entre o reclamante e a reclamada, a municipalidade, mesmo sendo Pessoa Jurídica de Direito Público, o que atrai a competência desta Justiça Especializada para dirimir a controvérsia, por força do art. 114, I, da Constituição Federal, inclusive, nas hipóteses como a dos autos, máxime, considerando os termos da Emenda Constitucional 45/04. A decisão prolatada na ADI 3.395 apenas reforçou a tese de que, sendo regime puramente estatutário, ou outro tipo de regime alheio à CLT, v.g. contratos temporários, falece competência da Justiça do Trabalho, o que não é o caso dos autos. Incorreta qualquer interpretação segundo a qual estaria o STF "obrigando" às pessoas jurídicas de direito público a contratarem sob a égide estatutária. Recurso provido, para declarar a competência da Justiça do Trabalho para conhecer e julgar a presente demanda”. (Proc. 00000419520135020303 - Ac. 20130922654) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Verbas públicas são impenhoráveis – DOEletrônico 06/09/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sergio J. B. Junqueira Machado em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “São impenhoráveis as verbas públicas recebidas por particulares e destinadas compulsoriamente à saúde. Inteligência do item IX, do art. 649, do CPC”. (Proc. 02541002120075020057 - Ac. 20130945921) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Lei nº 12.740/2012 tem aplicabilidade imediata aos trabalhadores que exercem atividades de vigilância e segurança privada – DOEletrônico 11/12/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva de Moraes em acórdão da SDC do TRT da 2ª Região: “A Lei nº 12.740, de 08 de dezembro de 2012, alterou o artigo 193 da CLT, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas. Em decorrência desta previsão legal, as atividades de vigilância e segurança privada, por sua natureza precípua ou métodos de trabalho, implicam enquadramento como de risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a "roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial". A presunção da eficácia imediata do referido diploma normativo encontra lastro no entendimento de que o direito do trabalhador à proteção da saúde está calcado nos princípios fundamentais do Título I da Carta Política de 1988, em seus incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho) e nos direitos e garantias fundamentais do Título II, em seu Capítulo II (caput e incisos XXII, XXIII e XXVIII) e ainda, por se constituir em desdobramento do direito fundamental à saúde (artigos 196 a 200 da Constituição Federal). Impõe-se ao julgador dar efetividade aos comandos constitucionais que asseguram a consecução dos direitos fundamentais, bem como aos seus desdobramentos, contidos nos diplomas infraconstitucionais. Não há que se exigir regulamentação se a previsão legal já dispõe com a clareza necessária para os cumprimentos de seus ditames, sob pena de se negar efetividade ao direito assegurado, com esteio no Diploma Maior. Se no caso vertente a própria lei é específica e já é direcionada a determinadas atividades, despicienda a regulamentação. Não há sentido exigir que norma hierarquicamente inferior venha a dispor sobre questão já prevista em lei. Ante o exposto, em face da reconhecida aplicabilidade imediata da Lei nº 12.740/2012 aos trabalhadores que exercem as atividades regulamentadas pela Lei 7.102/83, julga-se improcedente o presente Dissídio Coletivo de Greve”. (Proc. 00017111020135020000 - Ac. 2013003194) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Aumento da participação de magistrados na Semana Nacional demonstra a confiança nos métodos alternativos de solução - 09/12/2013
Balanço parcial divulgado no encerramento oficial da VIII Semana Nacional da Conciliação em todo o País, na última sexta-feira, resultou em pouco mais de 230 mil audiências realizadas e aproximadamente R$ 640 milhões em valores homologados. Os dados não contabilizaram os números totalizados do último dia da semana, nem foram atualizados pela maioria dos tribunais participantes. O coordenador do Comitê Gestor do Movimento pela Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), conselheiro Emmanoel Campelo, avaliou o Mutirão como um sucesso. (...)

CNJ conclama população a participar do combate à corrupção - 09/12/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança, nesta segunda-feira (09/12) – Dia Internacional de Combate à Corrupção -  uma campanha nas redes sociais para estimular os cidadãos a adotar comportamento mais ético em situações corriqueiras, nas quais comportamentos desonestos passam quase despercebidos. As peças criadas tentam mostrar que o cidadão revoltado com a corrupção no setor público compra produtos piratas e aceita pagar propina para se beneficiar de uma situação que não ajuda no combate à corrupção. (...) As mídias digitais também estarão customizadas com o leiaute da campanha.

CNJ testa sistema para implantar banco de dados sobre recursos repetitivos – 09/12/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou, neste mês, os testes de sistema para a instalação do banco de dados com informações sobre recursos repetitivos e recursos com repercussão geral. Por meio desse sistema, o CNJ receberá de todos os tribunais dados brutos relativos aos recursos suspensos na origem até o julgamento definitivo pelos tribunais superiores. Na sequência, “o CNJ vai consolidar as informações dos tribunais superiores e inferiores, identificando, por tribunal, o tipo de processo, a quantidade e o tempo de suspensão de cada um deles, e colocá-las à disposição dos tribunais e dos operadores do Direito”, explicou Carl Olav Smith, juiz auxiliar da Presidência do CNJ. A previsão é que os testes ocorram até o dia 20 de dezembro, e os tribunais passem a alimentar o banco de dados do CNJ a partir de janeiro. (...)

CNJ apoia reconhecimento automático de documentos internacionais - 11/12/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é favorável à ratificação pelo Brasil da Convenção de Apostila de Haia, que estabelece método simplificado de legalização e garantia de autenticidade de documentos entre os países signatários do acordo. A informação é do conselheiro Guilherme Calmon, coordenador do grupo de trabalho encarregado de elaborar propostas para reforçar a participação do Judiciário brasileiro na cooperação jurídica internacional. (...) Guilherme Calmon ressaltou que o modelo deve desburocratizar o processo, mas com segurança. Na palestra, ele apontou várias questões que ainda precisam ser debatidas pelo Brasil, como a provável necessidade de alteração na legislação, definição da autoridade responsável pelo apostilamento e papel dos cartórios.

Atividade de limpeza e serviços gerais em hospital é especial até 28/04/95 – 11/12/2013
Na sessão desta quinta-feira, dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou a tese de que devem ser consideradas especiais as atividades de limpeza e de serviços gerais em ambiente hospitalar, realizadas antes de 28/04/95, quando entrou em vigor a Lei 9.032 que, em seu artigo 57, alterou as regras para concessão de aposentadoria especial válidas até então. (5013184-15.2012.4.04.7001)