Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 12-A/2013
(29/11/2013 a 05/12/2013)
COMUNICADO GP/CR Nº 01/2013
- DOEletrônico 29/11/2013
Informa
sobre a emissão de certidão de ação trabalhista,
bem como a
comprovação de recolhimento dos emolumentos, feitos exclusivamente
pela internet.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Comunicados
EDITAL TRT - 12ª Região
- 2013 - DOEletrônico 29/11/2013
Abertura de
processo de remoção para o TRT da 12ª Região
no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Legislação -
Normas do TRT-2 - Atos Normativos - Remoção
de Juízes Substitutos
PORTARIA
CR Nº 11/2013 – DOEletrônico – 04/12/2013
Estabelece a reunião temporária das execuções
contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP Nº 84/2013 – DOEletrônico – 04/12/2013
Informa sobre os dias em que não haverá expediente nos
órgãos que integram a Justiça do Trabalho da 2ª
Região no exercício de 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP Nº 85/2013 – DOEletrônico – 04/12/2013
Informa sobre os dias em que não haverá expediente nos
órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região
localizados fora da sede no exercício de 2014.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
PORTARIA
GP Nº 86/2013 – DOEletrônico – 04/12/2013
Designa membros para atuarem como gestores regionais do Programa de
Combate ao Trabalho Infantil.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Legislação - Normas do
TRT-2 - Atos Normativos - Portarias
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 76/2013 - CÂMARA DOS DEPUTADOS E SENADO FEDERAL - DOU 29/11/2013
Altera o § 2º do art. 55 e o § 4º do art. 66 da Constituição Federal, para abolir a votação secreta nos casos de perda de mandato de Deputado ou Senador e de apreciação de veto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Constituição Federal e Emendas
PORTARIA Nº 1.885/2013 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 03/12/2013
Aprova o Anexo 3 - Atividades e operações perigosas com exposição a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial - da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades e operações perigosas.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego
Anotação
de serviço externo em CTPS gera presunção relativa
– DOEletrônico 29/08/2013
Conforme a Juíza convocada Luciana Carla Correa Bertocco em acórdão
da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Encerramento de contrato
de prestação de serviços entre empregadora e municipalidade.
Hipótese de aplicação da Orientação
Jurisprudencial nº 278 do C. TST. Acolhido o laudo pericial acostado
aos autos pela empregadora como prova emprestada. Horas extras. Serviço
externo compatível com controle de jornada. A anotação
do serviço externo na CTPS gera presunção apenas relativa
de veracidade, cabendo ao ente patronal a comprovação de
que o serviço era realmente incompatível com controle, do
que não cuidou. Afastada a exceção legal, condenada
a empregadora ao pagamento de horas extras, consoante horários de
trabalho indicados na inicial, à vista da ausência de registros
de ponto, ex vi do disposto no artigo
74 da CLT. Sentença parcialmente reformada”. (Proc. 00007519520125020030
- Ac.
20130892372) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Sindicato tem legitimidade para ajuizar ação coletiva
para pagamento de adicional de periculosidade – DOEletrônico 30/08/2013
Assim decidiu o Juiz convocado Paulo Kim Barbosa em acórdão
da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “A substituição
processual prevista no inciso
III do art. 8º da CF confere legitimação extraordinária
ao sindicato para defender os interesses difusos, coletivos em sentido
estrito e individuais homogêneos de toda a categoria não mais
restrita aos associados. Os direitos individuais homogêneos estão
previstos no inciso III do art. 81 da Lei nº 8.078/1990
(Código de Defesa do Consumidor) e são definidos como aqueles
direitos de pessoas ou grupos (coletividade) determinados ou determináveis
que compartilham prejuízos individualizados e diferenciados de origem
comum. O direito de pagamento do adicional de periculosidade para a categoria
dos vigilantes, após previsão legal (Lei
12.740/12, que alterou a redação do artigo
193 da CLT) apresenta clara homogeneidade. No exame de tal pleito prevalecem
as questões comuns da categoria. O ente sindical tem plena legitimidade
para ajuizar ação coletiva no caso em tela e a via eleita
é a adequada. Não há, ademais, que se falar em inépcia
da Inicial, eis que nela constam pedidos e causa de pedir definidos de
forma clara”. (Proc. 00002143320135020073 - Ac.
20130869354) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
É irregular alteração contratual que reduz comissão
sobre vendas – DOEletrônico 30/08/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Ivani Contini Bramante em
acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região:
“Examinando os elementos presentes nos autos, verificou o Juízo
de origem que o contrato firmado entre as partes prevê o pagamento
de 1% de comissão sobre as vendas realizadas. Posteriormente, esse
percentual foi reduzido para 0,5%, conforme alteração de
fls. 116, o que serve para explicar eventual redução que pode
ter ocorrido nas comissões auferidas pela trabalhadora. Evidente
que, uma vez reconhecida a relação empregatícia entre
as partes, é irregular essa alteração contratual notoriamente
prejudicial à reclamante, nos termos do art.
468 da CLT. Então, deverá prevalecer uma média
de comissões considerando-se o percentual de 1%, inicialmente estabelecido.
Nesse contexto, o único relatório de vendas existente no
processo revela um total de R$ 40.000,00 a esse título no mês
de novembro de 2006, o que perfaz uma comissão devida no importe
de R$ 400,00. Ressalte-se, ainda, que essa quantia está consentânea
com alguns recibos trazidos aos autos pela trabalhadora. Recurso negado”.
(Proc. 00152000420095020082 - Ac.
20130885910) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Homologação de arrematação está
condicionada ao pagamento integral do lanço – DOEletrônico 04/09/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Rafael Edson Pugliese Ribeiro em
acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região:
“A arrematação é ato complexo que somente se considera
perfeita, acabada e irretratável com sua homologação
pelo juiz, por meio da assinatura do auto (CPC, art.
694). A homologação da arrematação, porém,
está condicionada ao pagamento integral do lanço pelo arrematante,
porque a omissão quanto a tal procedimento implica perda da caução
e designação de nova hasta pública (CLT, art.
888, parágrafo 4º). Em razão da complexidade do
procedimento de arrematação, a homologação
judicial deve ser declarada por decisão expressa, para assegurar
a validade do procedimento e propiciar a abertura do prazo para interposição
de eventuais embargos (CPC, art.
746). Ausentes elementos que permitam aferir, com segurança,
a data da homologação da arrematação, não
há como declarar a intempestividade dos embargos à arrematação”.
(Proc. 02503004820045020361 - Ac.
20130924002) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Vistoria de pertences na presença de demais pessoas ofende
direitos de personalidade do trabalhador – DOEletrônico 03/09/2013
Assim relatou a Juíza convocada Olívia Pedro Rodriguez
em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região:
“Extrapola no seu poder diretivo o empregador, que sob argumento de proteger
o seu patrimônio de furtos ou extravios de mercadoria, submete seus
empregados ao término da jornada de trabalho à vistoria de seus
pertences realizada na presença dos demais colegas de trabalho e clientes.
Ofensa aos direitos de personalidade do trabalhador caracterizada. Indenização
por danos morais devida”. (Proc. 00015637920115020481 - Ac.
20130907388) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
64/2013 (TURMAS) e 65/2013 (TURMAS)
(www.tst.jus.br - notícias)
Limpeza de banheiros em parque justifica adicional de insalubridade em grau máximo – 29/11/2013
Uma auxiliar de serviços gerais receberá adicional de insalubridade em grau máximo por fazer limpeza e higienização de banheiros no Parque de Recreação do Trabalhador (PRT), administrado pela Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social (FGTAS), de São Leopoldo (RS). A trabalhadora já recebia o adicional em grau médio, decorrente de convenção coletiva, mas a Justiça do Trabalho considerou que ela tinha direito ao percentual máximo, porque os sanitários eram utilizados por grande número de pessoas. Ao julgar o caso, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da fundação. (AIRR-1073-96.2010.5.04.0332)
Bombeiro civil consegue correta anotação na CTPS da função desempenhada – 29/11/2013
A Justiça do Trabalho determinou que a Brenco – Companhia Brasileira de Energia Renovável retificasse a carteira profissional de um empregado, fazendo nela constar a função de bombeiro civil no lugar onde estava consignado a de auxiliar de produção agrícola. A decisão pela manutenção da obrigação imposta no primeiro grau ocorreu na Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao negar provimento a recurso da empresa, que insistia no enquadramento profissional anterior do empregado. (RR-1182-87.2012.5.18.0191)
Empresa é condenada por revista íntima com apalpação – 29/11/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu ( não conheceu) recurso de ex-empregado da Dimed S.A. Distribuidora de Medicamentos e, com isso, manteve o valor de R$ 3 mil para a indenização por danos morais por revista íntima com apalpação. A revista era realizada manualmente por pessoa do mesmo sexo, por todo o corpo, chegando muito próximo às partes íntimas. (AIRR - 787-86.2012.5.12.0054)
Betão não comprova direito de arena sobre jogos na Taça Libertadores pelo Corinthians – 29/11/2013
O jogador de futebol Ebert Willian Amancio, zagueiro conhecido como Betão, não conseguiu receber na Justiça do Trabalho o direito de arena sobre a transmissão de alguns jogos internacionais e da Copa do Brasil dos quais o Sport Club Corinthians Paulista participou, entre 2005 e 2007, período em que o atleta era contratado pelo clube. Ao analisar o caso, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do jogador, prevalecendo, assim, a decisão regional que lhe negou o pedido. (AIRR - 264600-02.2008.5.02.0029)
CSN é condenada por reduzir intervalo intrajornada dos empregados – 02/12/2013
Por haver reduzido o intervalo intrajornada, tempo concedido ao trabalhador para repouso e alimentação, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) foi condenada a pagar o total do período correspondente, com acréscimo de 50%, como determina a Súmula 437, itens I e II, do TST. (ARR-23800-05.2007.5.01.0343)
Telefônica pagará em dobro férias fracionadas previstas em convenção coletiva – 02/12/2013
A Telefônica Brasil S.A. foi condenada a pagar em dobro a uma vendedora as férias que ela usufruiu de forma fracionada, em dois períodos de 15 dias. No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a empresa questionou a condenação, mas não conseguiu modificá-la com o argumento de que havia previsão em norma coletiva sobre o fracionamento das férias e consentimento da trabalhadora. Ao julgar o processo, a Segunda Turma do TST não conheceu do recurso da Telefônica. (RR - 667-15.2012.5.03.0015)
Patroa não prova função de diarista e doméstica tem vínculo reconhecido – 02/12/2013
Uma trabalhadora que teve reconhecido o vínculo de emprego como doméstica garantiu o recebimento dos direitos trabalhistas na Justiça do Trabalho da 6ª Região. O recurso interposto pela empregadora não conseguiu convencer os ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que mantiveram a decisão. (AIRR-0000496-56.2012.5.06.0312)
TST determina indenização a agente penitenciário sujeito a doenças e sem proteção – 02/12/2013
Um agente penitenciário do Instituto Nacional de Administração Prisional Ltda., em Colatina (ES), irá receber adicional de insalubridade e indenização por danos morais devido às más condições de trabalho, conforme decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. O empregado disse que realizava trocas de toalhas e lençóis entre uma e outra visita íntima dos presos, que muitas vezes encontravam-se sujos de sangue e secreções. (TST-RR-32600-31.2009.5.17.0141)
A TIM Celular não conseguiu ter um recurso admitido porque apresentou fotocópia de guia do depósito recursal com dados que não podiam ser identificados e DARF sem autenticação bancária. Os dados foram transmitidos por meio do sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC). A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) foi no sentido de não conhecer (não examinar o mérito da matéria) do recurso da TIM, mantendo a decisão anterior, que não havia admitido o pleito da operadora de telefonia celular. (AIRR-16000-66.2009.5.05.0464)
Vigia de campo de golfe ganha insalubridade por umidade – 02/12/2013
Um trabalhador que fazia rondas em campo de golfe, ficando com os pés frequentemente encharcados por conta da chuva, conseguiu na Justiça o direito de receber adicional de insalubridade por umidade excessiva. O empregado conseguiu provar que, ao acompanhar os golfistas e caddies durante as partidas, muitas vezes ficava com os pés submersos e exposto a produtos químicos aplicados no campo para controle de pragas. (RR-44100-05.2009.5.04.0029)
Banco se exime de condenação por café da manhã aos melhores desempenhos – 03/12/2013
O Banco Bradesco S.A. foi absolvido de pagar indenização por danos morais a um bancário que se sentiu ofendido por ter sido excluído de evento em homenagem a colegas que se destacaram em suas atividades profissionais. Na ação ajuizada, o escriturário afirmou que tinha de atender ao menos 130 ligações de clientes ao dia e, quando não alcançadas as vendas nos padrões estabelecidos pelo Bradesco, permanecia em atividade, enquanto aqueles que tinha obtido êxito, participavam de um café da manhã no auditório da empresa. Explicou também que, para cumprimento de metas exigidas, sofria pressão e agressões verbais por parte da supervisora que comprometiam seu desempenho profissional e auto-estima, tornando a rotina insuportável. Em sua defesa, a instituição financeira negou o terrorismo psicológico, afirmando que a supervisora tem comportamento social digno e trato respeitoso com os colegas, embora sem formalismo. (RR-98300-09.2007.5.02.0054)
Oi terá de reintegrar aposentado ao plano de saúde e restituir valores gastos no período – 03/12/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conheceu do recurso de revista da Oi S.A e manteve decisão que restabeleceu o plano de saúde de um empregado aposentado por invalidez e condenou a empresa a restituir os valores pagos a um plano de saúde particular. (RR-1453-69.2011.5.04.0014)
Marinho, que atuou no Corinthians entre 2005 a 2007, vai receber diferenças de direito de arena – 03/12/2013
Em mais uma decisão recente, o Tribunal Superior do Trabalho apreciou pedido de diferença relativas a direito de arena formulado por um ex-jogador do Sport Club Corinthians Paulista. O direito de arena decorre da cessão da transmissão televisiva dos jogos, cujo montante é partilhado entre os atletas que participaram do jogo. (RR-279100-87.2009.5.02.0013)
Candidato com deficiência auditiva garante vaga de segurança em concurso do TST – 03/12/2013
O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho decidiu ontem (2), por unanimidade, que a surdez unilateral de um candidato não é motivo suficiente para desclassificá-lo do segundo lugar obtido nas vagas asseguradas aos candidatos com necessidades especiais para o cargo de agente de segurança judiciária do próprio TST. A decisão, em mandado de segurança impetrado pelo candidato, assegurou de forma definitiva seu direito de figurar, na classificação obtida, na lista de pessoas com necessidades especiais aprovadas no concurso público realizado em dezembro de 2012. (MS-1709-94.2013.5.00.0000)
Auxiliar que teve a intimidade exposta por uniforme rasgado será indenizado – 03/12/2013
Um empregado que teve a intimidade exposta por ter que usar a calça do uniforme rasgado sem cuecas por baixo receberá R$ 3 mil de indenização por danos morais. Ele era obrigado a trabalhar sem roupa íntima e, caso o uniforme rasgasse, não havia reposição imediata, situação que gerou ao trabalhador vexame e humilhação. (RR-890-48.2011.5.04.0411)
Espanha sem imunidade absoluta terá de indenizar administrador – 03/12/2013
A imunidade de jurisdição absoluta só é reconhecida a organismos internacionais. Aos Estados estrangeiros, é atribuída a imunidade de jurisdição relativa nas ações que tratam de relação trabalhista. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo do Reino da Espanha, que tentou reverter condenação deferida pela Justiça brasileira a pagar gratificação e recolher valores de FGTS a um trabalhador. (AIRR-1873-48.2011.5.10.0001)
Motorista de ônibus elétrico não consegue receber adicional de periculosidade – 03/12/2013
Um motorista de ônibus elétrico (trólebus) da região metropolitana de São Paulo (SP) não conseguiu adicional de periculosidade por risco de choque durante o serviço. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso do motorista e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região (SP) não reconhecendo o direito ao adicional. (AIRR - 53100-33.2009.5.02.0466)
Cargill condenada a pagar pensão mensal vitalícia – 03/12/2013
A Sexta Turma do Tribunal do Trabalho decidiu, por unanimidade, condenar a empresa agrícola multinacional Cargill a pagar pensão mensal vitalícia a funcionário do serviço de descarga de vagões de açúcar e grãos, em São Paulo. O funcionário, auxiliar de descarga, trabalhava sujeito a risco ergométrico significativo, decorrente de posturas incorretas. Para acelerar o serviço, utilizava marretas e martelos pesados, com a finalidade de destravar trancas e outros dispositivos de fechamento dos vagões. (RR - 33700-08.2007.5.02.0303)
CSN suspende penhora online gerada por dívida trabalhista de prestador de serviço – 03/12/2013
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que não é permitido realizar penhora online (BacenJud) em conta bancária de terceiros, no caso a Companhia Siderurgia Nacional (CSN), para honrar débitos trabalhistas de uma empresa prestadora de serviço para a CSN, a DAD Engenharia e Serviços Ltda. "Não há de se confundir penhora de crédito com penhora de dinheiro", enfatizou o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, em seu acórdão. (TST-RR-947-78.2012.5.02.0252)
Roteirista de intervalo comercial sem registro profissional é enquadrada como radialista – 04/12/2013
Uma ex-empregada da Rede Riograndense de Emissoras Ltda., que realizava a função de roteirista de intervalos comerciais, conseguiu o direito à jornada especial de seis horas, bem como às horas extras relativas à sétima e oitava horas. Isto em decorrência de a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho tê-la enquadrada como radialista. (E-ED-RR-54700-90.2006.5.04.0029)
Empresa não consegue provar contrato de natureza civil com dentista e é condenada – 04/12/2013
A Doctor Clin Clínica Médica não conseguiu convencer a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho quanto à ausência de relação de emprego entre ela e um dentista, sobre o qual afirmava ser prestador de serviços. A condenação ao pagamento de verbas trabalhistas ficou confirmada ante a impossibilidade de o TST rever os fatos e provas do processo (Súmula 126). (RR-77200-60.2008.5.04.0004)
Turma rejeita liberação de depósito recursal antes do final do processo – 04/12/2013
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a liberação dos valores de depósitos recursais feitos pela Caixa Econômica Federal (CEF) em ação de ex-empregado ainda em tramitação na Justiça do Trabalho. A Turma acolheu recurso da Caixa e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que autorizou a liberação dos depósitos com base no artigo 475-O do Código de Processo Civil. (RR-101400-12.2009.5.03.0009)
Analista que usou atualização automática para ganhar concurso reverte justa causa – 04/12/2013
A Justiça do Trabalho descaracterizou a justa causa aplicada a um analista de sistemas que, em concurso interno promovido pela Moinho Dias Branco S. A. – Indústria e Comércio de Alimentos, utilizou-se do recurso de atualização automática para aumentar o número de acessos a uma página na internet criada para divulgação de produtos. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu, quanto a essa tema, recurso da empresa, que pretendia reformar a sentença. (RR-930-91.2011.5.07.0008)
Coletor de lixo receberá R$ 422 mil por acidente – 04/12/2013
Um coletor de lixo conseguiu indenização de R$ 422 mil por acidente de trânsito que o deixou paraplégico. A Justiça do Trabalho considerou a atividade de risco porque ele era transportado em pé durante o serviço, segurando apenas em um estribo localizado na traseira do caminhão. (AIRR - 1023-90.2012.5.08.0008)
Vale é responsável por dívidas trabalhistas do vagão de alimentação da linha Vitória-Minas – 04/12/2013
A Vale S.A. foi responsabilizada subsidiariamente pela Justiça do Trabalho pelos direitos trabalhistas de dois ex-empregados da empresa proprietária dos vagões para refeição de passageiros dos trens da Estrada de Ferro Vitória-Minas (EFVM). Haveria, no caso, o controle direto da Vale, concessionária da linha férrea, no contrato de locação de serviço com a Prato Fino Indústria e Comércio de Alimentos Ltda., desvirtuando-o para contrato de "locação de mão de obra". (AIRR - 104-31.2010.5.03.0099)
Operadora de call center é indenizada por ter avaliação de desempenho exposta publicamente – 04/12/2013
Uma operadora de call center da TNL Contax S.A. será indenizada por danos morais por sua avaliação de desempenho ter sido exposta no ambiente de trabalho a todos os empregados. Após a condenação pela Justiça do Trabalho do Rio de Janeiro, a empresa recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para modificar a decisão, mas a Segunda Turma do TST não admitiu o recurso de revista. Com isso, manteve-se a decisão regional que, em fevereiro de 2012, condenou a TNL a pagar R$ 1,5 mil à trabalhadora em decorrência do assédio moral. (RR - 129100-88.2009.5.01.0244)
Vendedor obrigado a constituir PJ consegue vínculo com casa de saúde – 05/12/2013
Um empregado obrigado pela Casa de Saúde São Bernardo S. A. a constituir empresa para continuar a exercer a função de vendedor, na condição de representante autônomo, conseguiu ser reconhecido como empregado efetivo. A empresa se defendeu sustentando a legalidade da prestação do serviço, mas seu recurso não foi conhecido pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (RR-3000-57.2012.5.17.0141)
CEF pagará verbas trabalhistas por terceirização ilícita de serviço de malote – 05/12/2013
A Caixa Econômica Federal foi condenada a reconhecer o vínculo de emprego de um trabalhador que lhe prestava serviços na função de processamento de malote, por meio da empresa terceirizada de informática Probank S. A. As empresas insistiram na regularidade da terceirização, mas o recurso não foi conhecido pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (RR-65000-30.2006.5.04.0541)
Colégio indenizará professora por inscrever seu nome no SPC/Serasa – 05/12/2013
A Oitava Turma do Tribunal Superior do manteve condenação imposta ao Instituto Cultural e Desportivo Mutirão Ltda., de Caxias do Sul (RS), de indenizar em R$ 5 mil por danos morais uma professora que teve o seu nome inscrito no SPC/Serasa por faltar com o pagamento de valores relativos à mensalidade escolar de seus dois filhos. A Turma manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). (RR-1055-25.2011.5.04.0402)
Empresário sem recursos consegue assistência judiciária gratuita – 05/12/2013
Um empresário do ramo de equipamentos eletrônicos de Porto Alegre (RS) não precisará efetuar depósito recursal para se defender em ação trabalhista movida por uma auxiliar de produção da empresa. Alegando um capital social de R$ 15 mil, ele obteve o direito à assistência judiciária gratuita. (RR-801-42.2012.5.04.0006)
Atlético Paranaense indenizará Kleber Pereira por transferência para o México – 05/12/2013
O clube Atlético Paranaense deverá pagar R$ 2 milhões ao atleta profissional Kleber João Boás Pereira referentes a sua transferência para o Club Tigres do México, acertado em termo de compromisso firmado entre o atleta e o clube paranaense. O valor deverá ser reajustado monetariamente desde dezembro de 2005, conforme sentença condenatória de primeiro grau. A condenação foi mantida após a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conhecer do recurso do clube contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). (RR-930400-07.2008.5.09.0651)
Troca de mobiliário impede comprovação de condições de trabalho – 05/12/2013
Alegar falta de ergonomia e organização no ambiente de trabalho não bastou para que uma bancária conseguisse receber indenização por danos morais em decorrência de Lesão por Esforço Repetitivo (LER). Faltou comprovar a culpa do empregador pela doença - requisito indispensável para que fosse responsabilizado pelo dever de indenizar –, o que não foi possível porque o banco substituiu todo o mobiliário. (RR-201585-21.2006.5.12.0039)
Trabalhador em obras de igreja não consegue vínculo – 05/12/2013
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu duas instituições religiosas adventistas de pagar débitos trabalhistas a empregado contratado por empreiteira para construção e reforma de igrejas, sobrados e edificações de ensino. A Turma acolheu recursos das instituições e retirou a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região (PR). (RR - 364600-42.2008.5.09.0020)
Hospital do Paraná indenizará psicóloga com síndrome de burnout – 05/12/2013
O Hospital Pinel Ltda., do Paraná, foi condenado ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 25 mil, a uma psicóloga obrigada a se aposentar precocemente, em decorrência de um distúrbio psíquico, denominado "síndrome de burnout", ligado à vida profissional. O hospital insistiu na absolvição, mas seu recurso não foi conhecido pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. (RR-326600-65.2006.5.09.0012)
(www.stf.jus.br - notícias)
Ministro
Fux inadmite ação sobre direito de juízes à gratificação
de localidade – 04/12/2013
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu
(inadmitiu) da Ação Originária (AO) 1839, ajuizada pela
Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da
23ª Região (Amatra XXIII), que postulava o reconhecimento do direito
à gratificação pelo efetivo exercício em comarca
de difícil provimento, também denominada Gratificação
Especial de Localidade (GEL), sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada (VPNI). (AO 1839)
(www.stj.jus.br - notícias)
Arrematação devidamente registrada prevalece em discussão sobre imóvel leiloado duas vezes - 03/12/2013
Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão que declarou inválida a arrematação de imóvel feita dois anos depois de o mesmo imóvel já ter sido arrematado. No entendimento dos ministros, prevaleceu a arrematação que foi devidamente levada ao registro imobiliário.
Exigência de depósito para garantia do juízo pressupõe o não cumprimento voluntário da sentença - 03/12/2013
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reverteu decisão da Justiça de São Paulo que havia recebido a manifestação de discordância do devedor sobre cálculo do valor da condenação como impugnação à execução, suprimindo a fase de pagamento espontâneo e exigindo depósito de garantia.
Registro em carteira comprova carência para aposentadoria de trabalhador rural - 04/12/2013
O reconhecimento do tempo de serviço registrado em carteira profissional, para efeito de cumprimento de carência pelo trabalhador rural, não ofende o parágrafo 2º do artigo 55 da Lei 8.213/91, tendo em vista que o empregador rural, juntamente com as demais fontes previstas na legislação, era responsável pelo custeio do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar - 04/12/2013
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a penhorabilidade de imóvel dado em garantia hipotecária de dívida de empresa da qual os únicos sócios são marido e mulher, que nele residem. Os ministros consideraram que, nessa hipótese, o proveito à família é presumido, cabendo a aplicação da exceção à regra da impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso V, da Lei 8.009/90.
(www.cnj.jus.br - notícias)
Ferramenta
mostra em tempo real número de audiências de conciliação
realizadas - 02/12/2013
Entrou em funcionamento na tarde desta segunda-feira (2/12) o Conciliômetro,
contador eletrônico dinâmico que contabilizará o número
de conciliações formalizadas durante a Semana Nacional
da Conciliação, em todo o País. Nas primeiras sete
horas de mobilização, o instrumento já registra mais
de 1.800 audiências de conciliação realizadas e mais
de R$ 9,7 milhões em valores homologados. O conciliômetro
resgata os dados alimentados no sistema da conciliação e os
consolida em um uma espécie de relógio, que marca em tempo
real o número de audiências realizadas e os valores homologados
durante a Semana Nacional da Conciliação. O Conciliômetro
já está na página inicial do Portal do CNJ abaixo
do banner principal. (...)
(www.cjf.jus.br - notícias)
Acúmulo
de cargos públicos independe do total de horas trabalhadas por semana
– 04/12/2013
A 6ª Turma decidiu manter a sentença da 1ª instância
que concedeu a uma servidora pública o direito de tomar posse no
cargo de Técnico em Enfermagem no Hospital das Forças Armadas
(HFA). O pedido havia sido negado administrativamente, por tratar-se de
servidora ocupante de cargo de Técnico em Enfermagem na Secretaria
de Saúde do Distrito Federal. (0013475-91.2010.4.01.3400/DF)
Segurado com deficiência do Regime Geral de Previdência
Social poderá se aposentar mais cedo – 04/12/2013
A presidenta Dilma Rousseff cumprimenta o ministro da Previdência
Social, Garibaldi Alves Filho, na cerimônia em que ela assinou decreto
que regulamenta a aposentadoria especial para as pessoas com deficiência
inscritas no Regime Geral de Previdência Social. Foto Antonio Cruz/Agencia
Brasil.
Com a Copa do Mundo de Futebol em 2014 a preocupação com o trabalho ilegal infantil se acentua, por isso campanhas nacionais entram em discussão. Na última segunda-feira (25), o Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) realizou mais uma reunião do Fórum Paulista de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). O tema do encontro foi “São Paulo x Trabalho Infantil: vamos ganhar este jogo”, com discussões sobre a rearticulação da câmara temática contra o trabalho infantil no comércio informal e as campanhas nacionais. Tudo em decorrência do megaevento da Copa do Mundo de Futebol, ocasião em que o trabalho infantil deve aumentar.
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
Manoel Dias assina portaria que regulamenta periculosidade para vigilantes – 02/12/2013
Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho para os profissionais da segurança pessoal e patrimonial, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta segunda-feira (02) portaria que aprova o Anexo 3 na Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades e operações perigosas.
Trabalho de curto prazo no turismo será formalizado – 04/12/2013
Os Ministros do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, e do Turismo, Gastão Vieira, vão encaminhar à Casa Civil da Presidência da República uma proposta de Medida Provisória alterando o Artigo 445 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para a criação de uma nova modalidade de contratação temporária de trabalhadores para o setor de turismo. A intenção é facilitar a admissão de profissionais para a realização de trabalhos de curta duração na Copa de 2014 e nas Olimpíadas de 2016. A novidade foi anunciada na abertura da 42ª reunião do Conselho Nacional de Turismo realizada nesta terça-feira (03), em Brasília.
