INFORMATIVO Nº 11-D/2013
(22/11/2013 a 28/11/2013)

EDITAL – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO – DOU 28/11/2013
Torna público o Edital de Abertura de Processo de Remoção para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Remoção de Juízes Substitutos

EDITAL - XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOU 29/11/2013
Convoca os candidatos aprovados na Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª Etapa), a requererem a inscrição definitiva.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

EDITAL - XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOU 29/11/2013
Comunica o resultado do julgamento dos recursos interpostos em face da Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

PORTARIA GP Nº 82/2013 – DOEletrônico 26/11/2013
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 83/2013 – DOEletrônico 27/11/2013
Altera a composição da equipe técnica constituída pela Portaria GP nº 65/2013 para o acompanhamento da prestação dos serviços objeto do Instrumento de Contrato CCL-CT nº 106/2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

Existindo risco inerente à atividade é a empresa responsável pelos danos sofridos pelo empregado - DOEletrônico 16/08/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Ricardo Artur Costa e Trigueiros, em acórdão da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Ao exigir do empregado o exercício de função em máquina que envolve risco de acidentes, a reclamada deve arcar com os resultados danosos ao empregado, que venham a ocorrer. Não pode a empresa eximir-se da responsabilidade, tentando repassar ao empregado a culpa do acidente por ele sofrido, com doloroso esmagamento e amputação de membro superior, e que o levou à permanente redução da capacidade laboral, sob alegação de que o demandante não observou as regras ministradas para operar a perigosa máquina, quando era comprovadamente necessária a utilização das mãos em parte do procedimento, circunstância que envolvia risco de acidente. Havendo atividade em que o risco é inerente, a responsabilidade é objetiva e se direciona àquele que, por ação ou omissão, tornou possível o resultado, impondo-se o dever de indenizar o dano decorrente (arts. 186 e 927, parágrafo único, CC).” (...) (Proc. 02676003920085020472 - Ac. 20130811267) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não há justificativa para manutenção do emprego quando o empregado deixa de informar as razões do seu afastamento - DOEletrônico 19/08/2013
Conforme a Desembargadora do Trabalho Regina Maria Vasconcelos Dubugras, em acórdão da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “A configuração da falta grave por abandono de emprego exige a conjugação de dois elementos, um subjetivo, concernente à vontade do empregado em não mais trabalhar, e outro objetivo, representado pela ausência de trabalho por determinado tempo. Agindo o empregado de forma a induzir seu empregador a erro, furtando-se a informar as razões de seu afastamento, não poderá, em processo judicial, arguir a justificativa das faltas como elemento para afastar o elemento subjetivo. Sua contumácia é suficiente para comprovar a intenção de rompimento do vínculo de emprego, configurado o abandono de emprego. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (Proc. 02107009220095020442 - Ac. 20130864530) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A concessão da Justiça Gratuita pode ser requerida a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição - DOEletrônico 19/08/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Sidnei Alves Teixeira, em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Não se nega a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à parte que declarar, nos moldes do artigo 2º, da Lei nº 1.060/50, condição desfavorável à assunção das custas e despesas processuais. De acordo com o entendimento predominante na jurisprudência, o benefício em questão pode ser requerido a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição. Nesse sentido é o disposto na OJ nº 269, da SBDI-1, do C. TST. Agravo de instrumento ao qual se dá provimento” (Proc. 00014111920125020021 - Ac. 20130853865) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ex-empregada é condenada a pagar indenização  por ofensas morais à empresa ex-empregadora - DOEletrônico 20/08/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Jonas Santana de Brito, em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “É cabível a indenização por danos morais, em favor de pessoa jurídica, por ato atentatório à sua imagem, praticado por ex-empregada, em decorrência de publicações ofensivas e depreciativas em rede social - Orkut.” (Proc. 00020244820105020461 - Ac. 20130831551) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É válido o depoimento mesmo que a testemunha não tenha sido contemporânea por todo o período de trabalho - DOEletrônico 20/08/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria José Bighetti Ordoño Rebello, em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Não há necessidade de que a testemunha tenha sido contemporânea a todo o período de trabalho do autor. Não há lógica em se dizer que enquanto a testemunha laborou com o autor os cartões de ponto não expressavam a real jornada, para validá-los como expressão da real jornada a partir do dia da dispensa da testemunha, só porque a testemunha deixou de trabalhar para o empregador. Não há correlação entre a dispensa de um trabalhador e alteração da sistemática de anotação de controle de ponto da empresa." (Proc. 000015730720125020088 - Ac. 20130851218) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Arquivado mandado de segurança que questionava deliberação negativa do CNJ - 22/11/2013
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) Mandado de Segurança (MS) 32553 impetrado por um candidato aprovado em concurso público para provimento de cargos públicos no Poder Judiciário mineiro, que se julga prejudicado pelos convênios firmados com prefeituras pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para cessão de servidores municipais para trabalharem nos fóruns das comarcas, sem ônus para o TJ-MG. Segundo o candidato, a situação faz com que os aprovados não sejam nomeados. O relator do Mandado de Segurança, entretanto, não analisou o mérito do pedido. O ministro Lewandowski determinou o arquivamento da ação, sem apreciar o pedido liminar, ao aplicar a jurisprudência do STF de que as deliberações negativas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), por não substituírem o ato originalmente questionado, não estão sujeitas à apreciação por mandado de segurança impetrado diretamente no Supremo.

Negada liminar que pedia suspensão de processo sobre auxílio-alimentação de magistrados – 25/11/2013
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar na Reclamação (RCL) 16361, ajuizada pela União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2).  A União alega que o TRF teria usurpado a competência originária do Supremo, ao apreciar questão sobre a devolução ao erário dos valores recebidos a título de auxílio-alimentação, desde 24 de março de 2005, pelos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-17). Na Reclamação, pedia liminar para suspender o processo em trâmite no TRF-2 com o intuito de garantir a segurança jurídica, “evitando o trânsito em julgado de decisão proferida por juízo absolutamente incompetente”. Em sua decisão, o ministro Celso de Mello mencionou manifestação, nos autos, da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 17ª Região (Amatra-XVII). Ao contestar a pretensão da União, a entidade alega que o caso não é de usurpação de competência originária do Supremo, pois não se trata de ação na qual se discute o direito de magistrados ao pagamento de auxílio-alimentação. “A ação autuada na Justiça Federal da Seção Judiciária de Vitória/ES trata tão somente de pedido de anulação de ato do TCU (Tribunal de Contas da União) que determina a devolução do auxílio-alimentação recebido desde março de 2005”, sustenta a Amatra. Para a associação, a devolução de valores deve ser dispensada quando se tratar de verbas de caráter estritamente alimentar e em casos de valores recebidos de boa-fé.

Arquivada ação que questionava montepio civil de juízes trabalhistas – 27/11/2013
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 16160, ajuizada pela União para questionar decisão do juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Campinas (SP) que, ao deferir pedido de antecipação de tutela, permitiu que juízes trabalhistas aposentados continuem a ter descontos em seus subsídios a título de montepio civil da União. A União alegou que os benefícios decorrentes do montepio civil são de interesse de toda a magistratura, nos termos da Lei 6.554/1978. Destacou, ainda, a existência do perigo na demora, tendo em vista que “está compelida ao pagamento de valores indevidos e que, em razão da sua natureza alimentar, dificilmente serão reavidos”. Argumentou que foi usurpada a competência do STF fixada no artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal. O dispositivo prevê que cabe ao Supremo processar e julgar, originariamente, “a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados”.

Com PJe em 50% das varas, tribunal do trabalho do PI cumpre meta do CNJ -  22/11/2013
O Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT), no Piauí, já implantou o Processo Judicial Eletrônico (PJe) em 50% das Varas do Trabalho existentes no estado, cumprindo a Meta 12 do Conselho Nacional de Justiça, que prevê a instalação em 40% das varas de cada tribunal. Os dados foram divulgados pelo TRT-22, depois de atualizados e enviados ao CNJ. Além das quatro varas de Teresina, o sistema também funciona nas Varas de Valença, Uruçuí e em Piripiri. O tribunal piauiense possui atualmente 14 Varas do Trabalho. (...)

CNJ lança nova edição do Conciliar é Legal - 25/11/2013
A quarta edição do Prêmio Conciliar é Legal já está com as inscrições abertas. Magistrados, tribunais e sociedade civil podem apresentar práticas autocompositivas originais, individuais ou em grupo, que já possuam resultados comprovados, até o dia 13 de dezembro, por meio do endereço eletrônico premioconciliar@cnj.jus.br. Esse prêmio faz parte da Semana Nacional de Conciliação, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais brasileiros. (...) Neste ano, o Prêmio contemplará práticas que se relacionem com um dos dois temas: Justiça Consensual, Sociedade mais Satisfeita e Harmonizada e Eficiência das Estruturas da Conciliação e Mediação. (...)

CNJ participa do VII Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial - 26/11/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é uma das instituições participantes do VII Congresso Iberoamericano sobre Cooperação Judicial, aberto nesta terça-feira (26/11) em Buenos Aires, na Argentina. Promovido pela Rede Latino-Americana de juízes, o evento tem entre os principais temas em discussão a independência do Poder Judiciário no estado de direito. (...) O VII Congresso Ibero-americano sobre Cooperação Judicial conta com o apoio de instituições do Poder Judiciário da América Latina, entre elas o CNJ, a Suprema Corte de Justiça do Peru e o Conselho da Magistratura da Nação Argentina. O evento está sendo realizado na Faculdade de Direito da Universidade de Buenos Aires.

Cresce o número de experiências destinadas à coleta de depoimento de crianças e adolescentes - 26/11/2013
O número de experiências destinadas a oitivas de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual cresceu mais de 20 vezes de 2003 a 2011. É o que mostra a Cartografia Nacional das Experiências Alternativas de Tomada de Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes em Processos Judiciais no Brasil, lançada nesta terça-feira (26/11) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Elaborado em conjunto com a Childhood Brasil e o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef), o estudo mostra a existência de 42 práticas em desenvolvimento nas 40 salas especiais em funcionamento em 15 unidades da Federação. (...)