ATOS NORMATIVOS

EDITAL - COMISSÃO DO XXXIX CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 18/11/2013
Comunica, aos interessados, que o C. Conselho Nacional de Justiça, julgou procedente o pedido autorizando este E. Regional a convocar 600 (seiscentos) candidatos para a segunda etapa (Primeira Prova Escrita Discursiva) do XXXIX Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto em curso.
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 21/11/2013
A Sessão Pública para sorteio do Relator, membro da comissão examinadora, que julgará os recursos interpostos em face da segunda prova escrita - Sentença (2ª etapa), ocorrerá no dia 25 de novembro de 2013, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/ SP. A Sessão Pública para julgamento dos recursos interpostos em face da segunda prova escrita - Sentença (2ª etapa), ocorrerá no dia 27 de novembro de 2013, às 17:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/ SP.
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EDITAL – TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO – DOU 19/11/2013
Torna público o Edital de Abertura de Processo de Remoção para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, no cargo de Juiz do Trabalho Substituto.
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PORTARIA DGA Nº 05 /2013 – DOEletrônico 19/11/2013
Designa servidores para atuarem como Gestores e Fiscais dos contratos celebrados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 78/2013 – DOEletrônico 18/11/2013
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT.
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PORTARIA GP Nº 79/2013 - DOEletrônico 19/11/2013
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT.
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PORTARIA GP Nº 80/2013 – DOEletrônico 19/11/2013
Altera a Portaria GP nº 61/2012. Feriados Fora da Sede.
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PORTARIA GP Nº 81/2013 – DOEletrônico 21/11/2013
Altera a Portaria GP nº 61/2012. Feriados Fora da Sede.
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PORTARIA GP/CR Nº 104/2013 - DOEletrônico 21/11/2013
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema Pje, bem como do atendimento ao público, da distribuição dos feitos e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Franco da Rocha, no dia 13 de novembro de 2013.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 11/2013 - DOEletrônico 21/11/2013
Altera a redação do caput art. 5º do Provimento GP/CR nº 10/2013, de 21/10/2013. Semana Nacional de Conciliação de 2013 no âmbito do TRT da 2ª Região.
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JURISPRUDÊNCIA

Condição do tomador de serviços define responsabilidade subsidiária de ente público - DOEletrônico 14/08/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Erotilde Ribeiro dos Santos Minharro em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Convênio firmado entre ente público e prestador de serviços para o fornecimento de mão de obra com a finalidade de prestação de serviços na área da educação. O que define a responsabilidade subsidiária do ente público é a sua condição de tomador de serviços que não fiscalizou a execução do contrato em relação ao qual houve o descumprimento da legislação trabalhista causadora de dano a terceiro (empregado da prestadora de serviços). A Súmula 331, V, do TST, é nesse sentido e não contém incompatibilidade com o texto constitucional, tampouco com a Lei 8.666/93 (art. 71), porquanto não se trata de transferir o pagamento dos encargos trabalhistas à tomadora, mas de atestar sua responsabilidade concorrente, de forma subsidiária, com a empresa contratada." (Proc. 00002072620125020251 - Ac. 20130816862) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empregado durante o gozo de auxílio doença que deixar de pagar a coparticipação perde a condição de segurado - DOEletrônico 16/08/2013
Conforme a Desembargadora do Trabalho Regina Aparecida Duarte em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: "Durante o gozo de auxílio doença, permanece suspenso o contrato de trabalho. Devem ser mantidas as mesmas condições de cobertura e custeio da assistência médica. Restam inalteradas: a obrigação do empregado de pagar a coparticipação, sob pena de perder a condição de segurado, e a obrigação da empresa de custeá-lo, na proporção praticada antes do afastamento. Não aplicáveis as regras dos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98, porquanto não configurada hipótese de rescisão contratual. Recurso parcialmente provido". (Proc. 00010824620125020008 - Ac. 20130836049) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Turma reconhece o direito de trabalhador a indenização em virtude dos honorários advocatícios contratados DOEletrônico 16/08/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Davi Furtado Meirelles em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: "Foge à razoabilidade o fato de que o empregado prejudicado pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador venha socorrer-se do Poder Judiciário e, caso comprovado o seu direito, este não seja restituído integralmente, pois parte do crédito será destinada ao pagamento dos honorários contratuais de seu advogado. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento de indenização em virtude dos honorários advocatícios contratados, eis que decorrem do inadimplemento de obrigação trabalhista, por aplicação subsidiária dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, como forma de reparação dos prejuízos causados. Recurso Ordinário obreiro provido". (Proc. 00018362220115020008 - Ac. 20130835395) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empresa supostamente responsável que nega fazer parte do mesmo grupo econômico não perde a condição de terceira - DOEletrônico 16/08/2013
Segundo o Desembargador do Trabalho Manoel Antonio Ariano em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: "A empresa pertencente ao mesmo grupo econômico da executada apesar de supostamente responsável pela dívida, não deixa de ser terceira quando nega essa condição. Entendem alguns que, por ser responsável de forma solidária, passa a ser parte, entretanto, as partes da ação são imutáveis (art. 264 do CPC), a responsável solidária passa a ser parte do processo de execução e não do processo de conhecimento e a declaração de ser ou não, o agravante, responsável solidário, pressupõe pré-julgamento dos embargos". (Proc. 00027973720125020069 - Ac. 20130833724) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Intervalo menor que o legal é inexistente -DOEletrônico 16/08/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Sérgio Winnik em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: "Intervalo menor que o legal é inexistente, inteligência da Súmula 437, do C. TST. O ordenamento prevê a concessão contínua do horário intervalar, justamente na intenção de preservar a saúde do trabalhador. A finalidade do instituto previsto no caput do artigo 71 da CLT é a efetiva fruição do período e não o seu percebimento em pecúnia. Por este motivo, não há que se falar no pagamento apenas do período restante. O pagamento, portanto, destina-se a remunerar labor extraordinário, pouco importando se a supressão acarreta ou não excesso de jornada, revestindo-se de natureza salarial e gerando reflexos nas verbas contratuais e rescisórias. (Proc. 00007003220125020015 - Ac. 20130808703) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

STF veda incorporação de quintos a vencimento de magistrados – 14/11/2013
Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento parcial, nesta quinta-feira (14), ao Recurso Extraordinário (RE) 587371, para assentar que é vedada a incorporação, aos vencimentos de magistrados, de “quintos” adquiridos anteriormente ao ingresso na magistratura por exercício de função comissionada em cargo público. O caso tratado nos autos envolvia juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Entretanto, partindo do pressuposto de que o benefício foi até agora recebido de boa-fé, a decisão isentou a restituição dos valores já recebidos. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual em novembro de 2011.
 
Saiba mais aborda assédio moral no ambiente de trabalho – 15/11/2013
A prática de atos que causam constrangimento ou humilhação no ambiente de trabalho pode passar de mera pressão profissional e ser caracterizada como dano moral. A conduta pode resultar em indenização trabalhista e até ser alvo de responsabilidade penal por crime contra a honra e constrangimento ilegal. Para falar sobre o tema, o quadro Saiba Mais, do canal do Supremo Tribunal Federal (STF) no Youtube, ouviu nesta semana o advogado especialista em Direito do Trabalho Marco Antônio Bilibio. Assista ao vídeo em www.youtube.com/stf

Ministro da 2º Turma será convocado para analisar caso de aposentados do Banespa - 18/11/2013
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deverá convocar um ministro da Segunda Turma da Corte a fim de desempatar a votação no julgamento de uma questão de ordem suscitada no julgamento de embargos de declaração apresentados no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 675945, de relatoria do ministro Dias Toffoli. Nos autos, se discute o direito a aposentados do antigo Banco do Estado de São Paulo (Banespa, sucedido pelo Santander) a receber parcelas equivalentes à Participação nos Lucros e Resultados (PLR) paga ao pessoal da ativa. A disputa envolve um grupo de cerca de oito mil pessoas representadas pela Associação dos Funcionários Aposentados do Banco do Estado de São Paulo (Afabesp). A questão de ordem suscitada pelo ministro Luiz Fux propõe o sobrestamento do processo em razão de um caso semelhante, o RE 573232 (com repercussão geral reconhecida), já estar em julgamento no Plenário do STF, e no momento suspenso por pedido de vista. Segundo o ministro Luiz Fux, o RE em julgamento no Plenário trata do tema mais importante abordado no RE em julgamento na Primeira Turma, a legitimidade de entidade associativa para atuar no caso.

Liminar suspende devolução de valores por magistrados trabalhistas – 20/11/2013
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Teori Zavascki concedeu liminar no Mandado de Segurança (MS) 32538 suspendendo ato do Tribunal de Contas da União (TCU) que determinou aos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) o ressarcimento à União de valores que vêm sendo pagos aos magistrados trabalhistas relativos ao índice de 11,98% da Unidade Real de Valor (URV) incidente sobre o auxílio-moradia, incorporado à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE). A corte de contas determinou também o ressarcimento de valores relativos à URV e ao adicional por tempo de serviço (ATS), nos termos do artigo 46 da Lei 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores Públicos Civil da União), por considerá-los indevidos

Novo pedido de vista suspende julgamento sobre auxílio-alimentação de magistrados – 20/11/2013
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), apresentou em plenário na sessão desta quarta-feira (20) o voto-vista na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4822, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona a Resolução 133/2011 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Resolução 311/2011 do TJ-PE, que tratam do recebimento de auxílio-alimentação por magistrados. No entendimento do ministro, o CNJ está habilitado a editar atos normativos primários para regulamentar norma da Constituição Federal. Após o voto do ministro, que se manifestou pela improcedência da ação, o julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Presidentes aprovam seis metas nacionais para garantir mais eficiência ao Judiciário em 2014 - 19/11/2013
Os presidentes dos 90 tribunais brasileiros aprovaram, nesta terça-feira (19/11), no encerramento do VII Encontro Nacional do Judiciário, seis metas nacionais a serem perseguidas pela Justiça no próximo ano para garantir uma prestação judicial mais célere e eficiente ao cidadão brasileiro. Entre elas, estão medidas que buscam aumentar a produtividade, reduzir o congestionamento processual, garantir estrutura mínima de trabalho, sobretudo nas varas do primeiro grau, e combater a corrupção. (...) Com o intuito de garantir o julgamento dos processos de improbidade administrativa e crimes contra a administração pública, a Meta 18 de 2013 foi ampliada e agora recebeu a denominação de Meta 4. (...)

Judiciário e Tribunais de Contas assinarão acordo para aprimorar cadastro de condenados por improbidade - 19/11/2013
Será assinado na próxima segunda-feira (25/11) um termo de cooperação entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho da Justiça Federal (CJF), os tribunais superiores e o Tribunal de Contas da União (TCU), para aperfeiçoamento do Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que Implique Inelegibildade (CNCIAI). (...) O cadastro é uma ferramenta eletrônica criada pelo CNJ em 2010 com o objetivo de reunir, em um só banco de dados, todas as condenações por atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei n. 8.429/1992. Desde julho último, o CNCIAI passou a reunir também informações sobre as condenações criminais por atos que tornaram o réu inelegível. (...)

TRT da Bahia quer atrair trabalhadores e patrões para fazerem acordo - 19/11/2013
Com o slogan ''Plantão na Conciliação'', começa a campanha deste ano pela conciliação de processos no Tribunal Regional do Trabalho da Bahia (TRT-BA). A proposta é a de que os juízes se revezem na Central de Execução, durante toda a semana de 2 a 6 de dezembro, na realização das audiências de conciliação a qualquer tempo.

Corregedorias têm novas metas para cumprir em 2014 - 21/11/2013
As corregedorias gerais de Justiça dos tribunais brasileiros terão sete novas metas para cumprir em 2014. Os objetivos a serem alcançados no próximo ano foram definidos nesta terça-feira (19/11), último dia do VII Encontro Nacional do Judiciário, que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou na cidade de Belém, no Pará. (...) O acompanhamento das metas poderá ser feito por meio de sistemas eletrônicos ou durante as inspeções das comarcas e varas. Nesse caso, as corregedorias deverão editar relatório anual que especifique os juízos que foram visitados e a situação deles em relação às metas. (...)

Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os 15 primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença – 18/11/2013
Não é devida contribuição previdenciária sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os 15 primeiros dias que antecedem à concessão do auxílio-doença. Esse foi o entendimento da 7ª Turma do TRF da 1ª Região ao negar provimento a recurso proposto pela Fazenda Nacional contra sentença da 2ª Vara Federal do Pará. (0030984-53.2011.4.01.3900/PA)