INFORMATIVO Nº 11-B/2013
(08/11/2013 a 13/11/2013)

ATOS NORMATIVOS

EDITAIS DE 06/11/2013 - REMOÇÃO - DOEletrônico 11/11/2013
Divulga abertura de vagas, nos cargos abaixo indicados, que deverão ser preenchidos mediante remoção. Inscrições deverão ser enviadas via e-mail, à Coordenadoria de Planejamento e Gestão de Pessoas (spgp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), pelo prazo de 15 (quinze) dias.
Juiz Titular da 1ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 3ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 6ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 8ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 9ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 10ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 11ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 12ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 13ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital;
Juiz Titular da 14ª Vara do Trabalho do Fórum na Zona Leste da Capital.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 - Editais

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 13/11/2013
Comunica os candidatos que foram aprovados na Segunda Prova Escrita – SENTENÇA (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos

PORTARIA CR Nº 10/2013 - DOEletrônico 13/11/2013
Estabelece a centralização dos processos de habilitação dependentes do processo nº 175/1991 da 1ª Vara do Trabalho de Mauá perante o Juízo Auxiliar em Execução.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 73/2013 – DOEletrônico 11/11/2013
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT, e dá outras providências.
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PORTARIA GP Nº 72/2013 – DOEletrônico 12/11/2013
Designa os membros para compor Comissão de Vitaliciamento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 74/2013 - DOEletrônico 13/11/2013
Altera a Portaria GP nº 61/2012. Feriados Fora da Sede.
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PORTARIA GP Nº 75/2013 - DOEletrônico 13/11/2013
Determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado.
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PORTARIA GP Nº 76/2013 - DOEletrônico 13/11/2013
Define as equipes de trabalho do e-Gestão e dá outras providências.
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PORTARIA GP Nº 77/2013 – DOEletrônico 14/11/2013
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT.
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PORTARIA GP/CR Nº 102/2013 - DOEletrônico 13/11/2013
Integra as 1ª a 9ª Varas do Trabalho de São Paulo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 103/2013 - DOEletrônico 13/11/2013
Suspensão dos prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como do atendimento ao público e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Taboão da Serra, no dia 12 de novembro de 2013.
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JURISPRUDÊNCIA

Para implementação do direito à progressão salarial devem ser cumpridas todas as regras previstas pelo PCSS – DOEletrônico de 13/08/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Claudia Zerati em acórdão da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O interessado que pretende ter o seu direito reconhecido, deve proporcionar ao juízo elementos suficientes para que este julgue a demanda a seu favor. No caso em tela, a recorrente não comprovou que foram cumpridas todas as regras previstas pelo PCSS para a implementação do direito à progressão salarial. Frise-se que a progressão salarial não é automática, dependendo sempre, da avaliação do desempenho do servidor e da dotação orçamentária, além de outros requisitos, não demonstrados como cumpridos pelo reclamante. Nego provimento neste ponto." (Proc. 00021134520115020038 - Ac.  20130813880 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Ao optar a Administração pública pela contratação pelo regime da CLT sujeita-se ao ônus da legislação trabalhista – DOEletrônico de 13/08/2013
Assim decidiu a 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho em acórdão da lavra do Desembargador do Trabalho Ricardo Verta Luduvice: "A Administração Pública, ao contratar sob o regime de CLT, equipara-se ao particular, pois abre mão de seu poder de império, e assim, está sujeita aos mesmos ônus da legislação trabalhista. Este é o entendimento pacificado pela jurisprudência, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 238 da SDI – I do Colendo TST, aplicável por analogia ao presente caso. A opção adotada pela contratação pelo regime da CLT decorre de um juízo de oportunidade e conveniência pela Administração, que sopesa as vantagens e ônus em face da opção contrária, que seria a adoção do regime estatutário. Não é possível que a reclamada queira somente se aproveitar do que é mais vantajoso de determinado regime, sem suportar os ônus resultantes da escolha. Recurso ordinário da reclamada improvido no particular.” (Proc. 00013605920115020080 - Ac. 20130812360 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Descumprida a legislação trabalhista autorizada está a despersonalização da pessoa jurídica – DOEletrônico de 13/08/2013
Conforme a Desembargadora Silvana Abramo Margherito Ariano em acórdão da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "O descumprimento da legislação de proteção ao trabalho é a infração de lei que autoriza a despersonalização da pessoa jurídica em detrimento do patrimônio de sócios e ex-sócios à época da relação de emprego, quando insolvente a pessoa da empregadora." (Proc. 00011531020105020302 - Ac. 20130790316 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Mantida penalidade por litigância de má-fé a autor de nova ação com objeto idêntico a ação anterior com resultado desfavorável – DOEletrônico de 14/08/2013
Assim relatou a Juíza Convocada Dâmia Ávoli em acórdão da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A reclamação ajuizada com clara intenção de modificação do resultado de lide trabalhista anterior desfavorável, em relação jurídica empregatícia continuativa, cujo estado de fato e de direito, reconhecidamente, não sofreu qualquer alteração, caracteriza a litigância de má-fé do autor, pois deduz pretensão contra texto legal, alterando a verdade dos fatos. Penalidade processual mantida. Recurso improvido." (Proc. 00018796920125020445 - Ac. 20130816730 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Os fatos concretos devem ser analisados para aceitação de testemunha que figurou como preposta em outros autos – DOEletrônico de 15/08/2013
Segundo o Juiz Convocado Jomar Luz de Vassimon Freitas em acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "As circunstâncias fáticas do caso concreto devem ser analisadas para a aceitação de testemunha que serviu como preposta da mesma reclamada em outros autos. Tratando-se de empresa de grande porte, que possui um número grande de ações bastante similares à presente, a pretensa testemunha conhece a fundo todas as nuances da pretensão obreira e o alcance dos questionamentos eventualmente formulados pelo juízo e pelas partes, justificando a sua não oitiva. Se a pessoa ainda é preposta da ré em outros processos, ainda a representa e, portanto, não se pode confiar na sua total isenção para figurar como testemunha." (Proc. 00009101020125020007 - Ac. 20130820762 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

e-CLIPPING 

Cassado ato do TCU que negou tempo de serviço como aluno-aprendiz em aposentadoria - 08/11/2013
Decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux no Mandado de Segurança (MS) 28393 cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia declarado ilegal a contagem de tempo de serviço, como aluno-aprendiz, para fins de aposentadoria, de instituidor de pensão por morte. Em novembro de 2009, o então relator do processo, ministro Eros Grau (aposentado), havia deferido medida liminar suspendendo os efeitos do acórdão do TCU. De acordo com os autos, os requisitos para a utilização do período de trabalho como aluno-aprendiz foram reunidos e comprovados por meio de certidão de tempo de serviço, expedida pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais considerado o período de 1º de março de 1954 a 31 de dezembro de 1959. Esse documento, juntado ao processo, demonstraria o cumprimento do tempo de 2.130 dias.

Planos econômicos irão a julgamento no dia 27 de novembro - 11/11/2013
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar, no próximo dia 27, quatro recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165), que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos monetários que se sucederam desde 1986: Cruzado; Bresser e Verão (tema 264 da tabela de temas da repercussão geral), Collor I (temas 265 e 284) e Collor II (tema 285). Conforme os dados informados pelos Tribunais e Turmas Recursais de origem, o julgamento conjunto desses recursos extraordinários impactará na solução de mais de 390 mil processos que se encontram sobrestados na origem, até definitiva solução pelos ministros do STF, nos termos do artigo 543-B do Código de Processo Civil.

Ministro julga extinta ação que questionava remoção de juízes trabalhistas - 13/11/2013
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4592, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que questionava a Resolução Administrativa 99/2009 do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 12ª Região (Santa Catarina), a qual estabelece critérios para os pedidos de remoção e permuta dos juízes do trabalho titulares da Corte. O artigo 2ª da norma previa que o juiz do trabalho titular deveria permanecer em efetivo exercício por pelo menos dois anos na vara em cuja titularidade tenha sido investido por remoção ou permuta. Na ação, a entidade alegou que o dispositivo viola o artigo 113 da Constituição Federal, que atribuiu ao legislador ordinário a competência para dispor sobre a investidura dos juízes trabalhistas. Segundo o ministro Dias Toffoli, a ação perdeu o objeto, pois o artigo 2º da resolução foi alterado pelo TRT-SC. Com a mudança, a exigência de permanência do juiz na vara caiu para um ano. A Anamatra apresentou petição nos autos em que informa a perda de objeto da ação e que não tem interesse de aditar a petição inicial.

Ação ajuizada por SE contra responsabilidade subsidiária em causas trabalhistas é arquivada - 13/11/2013
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso negou seguimento (arquivou) à Reclamação (RCL) 10634, ajuizada contra decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que confirmou a condenação do Estado de Sergipe ao pagamento de dívidas trabalhistas, na condição de responsável subsidiário em contratos de prestação de serviços.

Trabalho conjunto busca garantir ampla disponibilidade do PJe  - 08/11/2013
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Carlos Alberto Reis de Paula, anunciou na quarta-feira (6/11) que é prioridade do CSJT garantir a estabilidade do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). O sistema está instalado em todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho e apresentou, no mês de outubro, problemas de indisponibilidade temporária nos Tribunais Regionais da 1ª e da 2ª Regiões (Rio de Janeiro e São Paulo). Nesses dois Tribunais, o sistema vem apresentando indisponibilidades temporárias decorrentes de necessidade de adequações ao excessivo volume da base dados, dos acessos simultâneos e das consultas automatizadas.
 
Impedimento de participar de leilão judicial alcança cônjuge de magistrado - 11/11/2013
Magistrados estão proibidos de participar de leilões judiciais promovidos pelo tribunal em que atuam e a participação de cônjuges nesses leilões equivale à do próprio magistrado. A decisão foi tomada na 178ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), realizada na última terça-feira (5/11), em resposta à consulta 0001363-95.2013.2.00.0000, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 5ª Região.

Dezesseis tribunais trabalhistas já cumpriram meta de 2013 para implantação do processo eletrônico 12/11/2013
Dois terços dos 24 tribunais trabalhistas já cumpriram a Meta 12 de 2013, que prevê a implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) em pelo menos 40% das Varas de cada tribunal. A informação faz parte do último relatório do Departamento de Gestão Estratégica do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobre o cumprimento da Meta 12 de 2013, gerado na última sexta-feira (8/11). Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região (SE) é o que tem o maior índice de adesão ao PJe: todas as suas 15 varas já utilizam o PJe, sistema de informática desenvolvido pelo CNJ em parceria com os tribunais, voltado para a automação do Judiciário. Além do TRT 20, também já cumpriram a meta os TRTs da 1ª Região (RJ), 2ª Região (SP), 4ª Região (RS), 5ª Região (BA), 6ª Região (PE), 7ª Região (CE), 8ª Região (PA e AP), 9ª Região (PR), 11ª Região (AM e RR), 14ª Região (RO e AC), 16ª Região (MA), 18ª Região (GO), 19ª Região (AL), 23ª Região (MT) e 24ª Região (MS). 

Novas funcionalidades do PJe-JT trazem melhorias aos usuários - 12/11/2013
O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) entra em uma nova fase e passa a contar com funcionalidades que agregam valores de usabilidade, tornando as rotinas de trabalho mais simples e práticas, com significativas melhorias para os usuários do sistema. As novidades serão disponibilizadas para todos os Tribunais Regionais do Trabalho na versão 1.4.8, que segue para homologação nos próximos dias. As alterações envolvem a simplificação de rotinas, a automatização de tarefas, a inclusão de novas funcionalidades e o aperfeiçoamento do sistema, tornando sua utilização mais intuitiva. De acordo com o presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, o grande valor da versão 1.4.8 está centrado em melhorias de usabilidade. "O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho está em contínua evolução, sendo que há a necessidade de constantes investimentos na qualidade do sistema, tornando-o ainda mais funcional e atraente", salientou. Além das melhorias de usabilidade, novas funcionalidades foram incorporadas ao PJe-JT, com destaque especial ao Banco de Penhoras e à integração com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal, funcionalidades que trarão maior eficiência e agilidade aos processos de execução que tramitam no sistema PJe-JT. O presidente também destacou que a nova versão do PJe-JT traz melhorias substanciais no desempenho e na estabilidade do sistema eletrônico. A nova versão do PJe-JT seguirá para homologação pelos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Após esta etapa, os tribunais poderão agendar a implantação na Gerência Técnica do Projeto.

Em nove dias, Censo dos Magistrados é respondido por 25% dos juízes  - 12/11/2013
Com pouco mais de uma semana em vigor, o Censo dos Magistrados já alcançou 25% de juízes em atividade no País, o que representa em termos absolutos 4,5 mil pessoas. Os dados são do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), responsável pela coordenação da pesquisa, que pretende elaborar um perfil dos servidores da Justiça brasileira. Para preencher o questionário, clique aqui. O Censo dos Magistrados começou no dia 4 de novembro e estará disponível no portal do CNJ até o dia 13 de dezembro. A pesquisa é a segunda etapa do Censo Nacional do Poder Judiciário, que já ouviu 173 mil servidores da Justiça. Agora, é a vez dos 17 mil juízes, desembargadores, conselheiros e ministros em atividade darem sua opinião sobre o trabalho que desenvolvem em seus tribunais.

CNJ quer manter o direito de emitir parecer prévio sobre projetos de lei de tribunais - 13/11/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na 179ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (12/11), nota técnica contrária a um dispositivo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014 (LDO) que autoriza os tribunais federais a encaminharem ao Congresso Nacional, sem o parecer prévio do CNJ, projeto de lei sobre aumento de gastos com pessoal e encargos sociais. A nota aprovada destaca que a exigência de parecer prévio está “perfeitamente alinhada” com a atribuição constitucional do CNJ e não fere a autonomia administrativa e financeira dos tribunais. Além disso, a avaliação do CNJ contribui para “a melhor e mais racional utilização dos recursos públicos”.

TNU reafirma entendimento da Súmula 33 – 13/11/2013
Na sessão realizada no dia 13 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) reafirmou o entendimento da Súmula 33 ao julgar o processo 2008.71.95.004459-6. Na ação, a segurada deseja modificar um dos aspectos do acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que, mantendo a sentença de primeiro grau, reconheceu seu direito à aposentadoria, mas determinou que o pagamento das parcelas vencidas fosse retroativo apenas ao ajuizamento da ação perante à Justiça Federal. Enquanto, em seu pedido à TNU, a recorrente pretendia que fosse reconhecido seu direito de receber as parcelas vencidas desde a data de entrada do requerimento (DER) em nível administrativo. (2008.71.95.004459-6)

INSS não pode deixar de pagar salário maternidade a segurada demitida – 13/11/2013
A lei previdenciária atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a responsabilidade pelo pagamento do salário maternidade, independentemente da situação empregatícia da segurada. O fato de o empregador realizar o pagamento do benefício enquanto vigente o contrato de trabalho, bem como seu eventual dever de reintegrar a trabalhadora nos casos de demissão durante o período de estabilidade, não confere a ele a responsabilidade pelo benefício. Este entendimento foi mantido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (13/11). (201071580049216)

TNU aceita documentos de terceiros como início de prova de trabalho rural – 13/11/2013
Na sessão desta quarta-feira, dia 13 de novembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais analisou o incidente proposto por uma agricultora depois que a Turma Recursal do Ceará deu provimento a um recurso do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra a sentença de primeiro grau, que havia concedido a ela aposentadoria por idade rural. Segundo o acórdão recorrido, os documentos apresentados pela autora da ação não demonstraram o desempenho da atividade rural no período exigido em lei, além de terem sido expedidos em nome de terceiros e fora do período para a solicitação do direito. (0515578652010.4.05-8100)