DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

PORTARIA GP nº 61/2013 – DOEletrônico 18/10/2013
Dispõe sobre a marcação de férias dos servidores no âmbito do Tribunal. Altera a Portaria GP nº 37/2003.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 62/2013 – DOEletrônico 18/10/2013
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

PORTARIA GP Nº 63/2013 – DOEletrônico 21/10/2013
Prorroga o vencimento dos prazos processuais na data que especifica, exclusivamente nos processos que tramitam no PJe-JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

PORTARIA GP Nº 64/2013 - DOEletrônico 23/10/2013
Suspende os prazos processuais em Unidade Judiciária Rio Branco no dia 22/10/2013
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

PORTARIA GP/CR Nº 95/2013 – DOEletrônico 21/10/2013
Suspende os prazos processuais, atendimento ao público e audiências na 2ª Vara do Trabalho de Barueri no dia 18/10/2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Atos

PROVIMENTO GP/CR Nº 10/2013 - DOEletrônico 23/10/2013
Institui a Semana Nacional de Conciliação de 2013 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, disciplina os procedimentos e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

JURISPRUDÊNCIA

Incabível a oposição de Embargos de Terceiro a partir da segunda penhora em razão de seu caráter acessório – DOEletrônico de 07/08/2013
Segundo decisão da Desembargadora do Trabalho Sonia Aparecida Gindro em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Tendo ocorrido penhora sobre bem imóvel e posterior penhora no rosto desses autos, imperativo àquele que se entenda terceiro, oponha embargos na sede da primeira penhora (que recaiu sobre o imóvel) para ali discutir sua condição terceiro, de senhor e possuidor, assim como a invalidade dessa constrição (arts. 1046 e 1049, CPC), descabendo opôr embargos de terceiro a partir da segunda penhora, diante de seu caráter acessório, para discutir questão relativa à propriedade do bem, sua condição de bem de família e inexistência de fraude à execução." (Proc. 00025925620125020053 - Ac. 20130788826 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

É de dois anos o prazo prescricional para o trabalhador avulso contado do término de cada relação de trabalho formada – DOEletrônico de 07/08/2013
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Margoth Giacomazzi Martins em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "É aplicável a prescrição bienal ao trabalhador avulso, nos termos do artigo 7º, do inciso XXIX, da Constituição Federal, contado do término de cada relação de trabalho formada, porquanto referido dispositivo estabelece igualdade de direitos entre os trabalhadores com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso." (Proc. 00016086020125020445 - Ac. 20130790049 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial) 

Trabalhadores têm reconhecido o direito à reparação por dano moral coletivo - DOEletrônico de 08/08/2013
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Marta Casadei Momezzo em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "(…) A legislação infraconstitucional prevê a possibilidade de reparação do dano moral coletivo, no art. 6º, inciso VI, da Lei 8078/90.E uma coletividade de empregados que se sujeita a cláusulas antijurídicas, derivadas do próprio poder diretivo patronal, participa do mesmo sofrimento social e moral. Logo, utilizar de poder que ultrapassa os limites da legalidade, alcançando um conjunto de pessoas unidas pela mesma circunstância fático-jurídica, reclama proteção legal de efetividade. Assim fez o Ministério Público do Trabalho pleiteando danos morais, considerando que a ofensa se desdobrou para a dimensão moral de toda uma coletividade. Não pode esta Justiça Especializada referendar os atos praticados pela reclamada. Seja a conduta de deixar trabalhadores sem qualquer atribuição, sem cadeira, sem ferramentas para desempenhar seu labor, seja o tratamento desrespeitoso, expondo os empregados à situações degradantes, seja a omissão em apurar efetivamente o ocorrido, em criar métodos de averiguação e estratégias de intervenção preventiva. (...) Nesse cenário, nada a reparar." (Proc. 00000088920115020040 - Ac. 20130802144 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Comprovada a fraude à execução, ainda que o trabalhador tenha aceitado fazer parte de cooperativa, há de se reconhecer o vínculo empregatício – DOEletrônico de 09/08/2013
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Nôga em acórdão da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O fato de ter o empregado aceitado ser cooperado não tem o condão, por si só, de afastar eventual fraude trabalhista, mormente por se considerar que a relação de emprego se dá independentemente da vontade das partes, por aplicação do princípio da primazia da realidade. Comprovada a fraude na contratação, sob a forma de cooperativa, mantém-se a r. sentença que decretou a nulidade do pacto cooperativo, com o reconhecimento do vínculo empregatício da reclamante com a tomadora dos serviços, e a responsabilidade solidária da cooperativa, sendo devidas as verbas decorrentes da relação de emprego.” (Proc. 00020356120105020046 - Ac. 20130817958 (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

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ADI questiona norma sobre inamovibilidade dos integrantes do MPU – 18/10/2013
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5052), com pedido de liminar, contra expressões contidas na Lei Complementar (LC) 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União) que, segundo ele, disciplinam de maneira inconstitucional a garantia da inamovibilidade dos integrantes do Ministério Público da União (MPU). Liminarmente, o procurador-geral pede a suspensão do trecho “para vigorar por um biênio, facultada a renovação”, do artigo 216, e “antes do termo do prazo”, contido nos artigos 217 e 218 da LC 75. No mérito, solicita a declaração da inconstitucionalidade de tais expressões da lei complementar. Os artigos tratam da designação para exercício de funções por membros do MPU.

Sindilegis contesta devolução de valores salariais acima do teto constitucional – 18/10/2013
O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis) ingressou com Mandado de Segurança preventivo (MS 32478) no Supremo Tribunal Federal (STF) no qual pede liminar para evitar eventual desconto em folha salarial dos valores recebidos acima do teto constitucional. O relator é o ministro Dias Toffoli. O Mandado de Segurança foi impetrado contra o Tribunal de Contas da União (TCU), o presidente do Senado, Renan Calheiros, e contra a Comissão Diretora do Senado Federal. O Sindilegis registra que a imprensa tem divulgado amplamente que Calheiros pretende dar cumprimento imediato à decisão do TCU que determinou a regularização do pagamento das remunerações do Senado, com a devolução de valores recebidos acima do teto. Segundo o Sindilegis, o STF, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) têm entendimento pacífico no sentido de que é incabível a restituição ao Erário da remuneração recebida de boa-fé pelo servidor público.

STF vai decidir sobre obrigatoriedade de depósito recursal para análise de RE – 18/10/2013
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral em matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 607447, no ponto que trata da necessidade, ou não, da comprovação do depósito recursal para admissibilidade deste tipo de recurso. Na origem, uma telefonista ajuizou reclamação trabalhista contra a Telepar (Telecomunicações do Paraná) – atualmente Brasil Telecom S/A –, pleiteando diversos direitos. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), que negou a subida de recurso extraordinário interposto pela Brasil Telecom para o Supremo, por considerá-lo deserto – a empresa não comprovou o recolhimento de depósito recursal. Segundo o TST, ao interpor o recurso extraordinário, era ônus da recorrente comprovar a efetivação do depósito, o que não foi feito. No agravo interposto contra a decisão que inadmitiu a remessa do RE, a empresa aduz que não existe previsão legal de recolhimento de depósito recursal para interposição de recurso extraordinário. Segundo a Brasil Telecom, o depósito recursal somente é exigido na Justiça do Trabalho nas hipóteses contempladas pela CLT. Na esfera cível, não há pagamento de depósito recursal, somente custas processuais, as quais foram devidamente recolhidas. O relator do caso, ministro Marco Aurélio, deu provimento ao agravo e o converteu em RE. Na sequência, ao reconhecer a existência de repercussão na matéria, disse entender que o STF precisa definir se é harmônica com a Constituição Federal a exigência do depósito para admissibilidade do recurso extraordinário da respectiva competência. Para o ministro, o caso alcança inúmeros processos, possuindo, por isso, repercussão geral. A decisão foi tomada por maioria de votos em deliberação no Plenário Virtual da Corte.

Íntegra do voto do ministro Roberto Barroso em julgamento que reconheceu prazo de dez anos para pedido de revisão de aposentadoria – 21/10/2013
Leia a íntegra do voto do relator do Recurso Extraordinário (RE) 626489, ministro Roberto Barroso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no dia 16 de outubro, quando a Corte decidiu que o prazo de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários é aplicável aos benefícios concedidos antes da Medida Provisória (MP) 1.523-9/1997, que o instituiu. A decisão estabeleceu também que, no caso, o prazo de dez anos para pedidos de revisão passa a contar a partir da vigência da MP, e não da data da concessão do benefício. - Íntegra do voto.

União questiona decisão sobre pagamento de diferença de subsídio a juiz federal – 21/10/2013
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma Reclamação ajuizada pela União (RCL 16530) para questionar decisão judicial que a condenou ao pagamento de diferenças de subsídio de 5% devidas a um juiz federal substituto, convocado para atuar como membro de Turma Recursal de Juizado Especial Federal no Ceará. A decisão questionada foi tomada pelo juiz da 21ª Vara do Juizado Especial Federal do Ceará, que afastou a preliminar de incompetência suscitada pela União e julgou a causa.

Arbitragem Internacional é tema do Direito sem Fronteiras – 21/10/2013
Quando um contrato internacional é descumprido, um dos caminhos que podem ser adotados para solução de controvérsias é a arbitragem. Usado em todo o mundo, o sistema é previsto no Brasil pela Lei 9.307/96. O programa Direito sem Fronteiras desta semana, na TV Justiça, mostra como esse instituto funciona, com a participação do juiz arbitral Nelson Cayre. Ele explica que, apesar de não fazer parte do Poder Judiciário, a arbitragem não exclui a atuação da Justiça comum. “A sentença arbitral proferida pelo juiz tem forma de título executivo. Em caso de descumprimento, a questão pode ser resolvida na Justiça”, conta. Cayres explica também como funciona a indicação dos árbitros e como uma sentença internacional é aplicada no Brasil. Exibições: Inédito: 21/10, às 20h. Reapresentações: 22/10, às 10h30; 23/10, às 9h30; 24/10, às 6h30; 25/10, às 19h; e 26/10, às 11h30.

ADIs contra 10% sobre FGTS em demissão sem justa causa têm rito abreviado – 22/10/2013
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação do rito abreviado às Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5050 e 5051, que questionam a criação de contribuição social de 10% dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte dos empregadores em caso de dispensa sem justa causa. A contribuição está prevista no artigo 1º da Lei Complementar (LC) 110/2001. O mesmo procedimento foi adotado na ADI 5053, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra o mesmo dispositivo. Com a adoção do rito previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), as ações serão julgadas diretamente no mérito pelo Plenário STF, sem prévia análise dos pedidos de liminar. Nas decisões monocráticas, o ministro Roberto Barroso observa que a contribuição foi criada para compensar o pagamento, imposto por decisões do STF, dos resíduos de atualização monetária referentes aos expurgos inflacionários relativos aos planos Verão e Collor I, e sua constitucionalidade foi reconhecida pela Corte na ADI 2556. Nas três ADIs, os autores sustentam que essa decisão pode ser rediscutida, diante de alterações posteriores na realidade fática ou na compreensão jurídica dominante.

Precatórios: STF começa a analisar proposta de modulação de ADIs - 24/10/2013
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux apresentou hoje (24) voto propondo a modulação no tempo dos efeitos da decisão da Corte nas ações que questionaram a constitucionalidade da Emenda Constitucional (EC) 62/2009, que instituiu o novo regime especial para o pagamento de precatórios. Segundo seu voto, o regime fica prorrogado por mais cinco anos, até o fim de 2018, sendo declaradas nulas, retroativamente, apenas as regras acessórias relativas à correção monetária e aos juros moratórios. O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Roberto Barroso. A EC 62/2009 foi declarada parcialmente inconstitucional pelo STF em março deste ano, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4357 e 4425, ficando pendente a apreciação da questão de seus efeitos - modulação da decisão no tempo -, levantada em questão de ordem por representantes de estados e municípios. Em seu voto sobre a questão de ordem, na sessão desta tarde, o ministro Luiz Fux propôs tornar nulas as regras relativas ao regime especial apenas a partir do fim do exercício financeiro de 2018.

Núcleos de conciliação dos tribunais permitem solução pacífica de conflitos – 18/10/2013
Os núcleos de conciliação dos tribunais oferecem o caminho mais rápido para a solução de vários conflitos no Poder Judiciário. Neles, conciliadores realizam audiências com as partes em conflito e propõem um acordo que resolva, de forma definitiva e pacífica, o problema. O método evita o prolongamento de diversas ações na Justiça e promove a paz social. O portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza a lista dos núcleos localizados nos tribunais da Justiça Estadual, Federal e do Trabalho. (...) Em dezembro, o CNJ coordenará um mutirão em todo o Poder Judiciário para identificar os processos que têm possibilidade de acordo entre as partes. (...) Para divulgar a ideia da conciliação, o CNJ lançou no fim de setembro a campanha da Conciliação 2013, com o slogan Quem Concilia sempre Sai Ganhando. (...) Para esta edição da campanha, a Secretaria de Comunicação Social do CNJ criou um fôlder explicativo sobre a conciliação que pode ser baixado em formato .pdf ou EPS. (...) Ofício enviado pelo presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, aos presidentes de todas as cortes brasileiras reforça o pedido de adesão à campanha. “A ideia central é disseminar a cultura da paz e do diálogo, de modo a proporcionar às partes conciliação em seus processos”, afirmou o ministro. (...)

Tribunal do Trabalho lançará Cordel da Conciliação na Paraíba – 18/10/2013
O poeta cordelista pernambucano Manoel Monteiro vai assinar a cartilha "Cordel da Conciliação", que vai expressar, em forma de poesia, os benefícios do acordo trabalhista. O lançamento da obra literária será feito no auditório do Fórum Maximiano Figueiredo, em João Pessoa, pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nucon) do Tribunal do Trabalho da Paraíba em 2 de dezembro, data em que se inicia a Semana Nacional da Conciliação do Poder Judiciário. (...) O Nucon é coordenado pela juíza Nayara Queiroz, responsável pela adoção da proposta de conciliação humanística, a qual qualifica o ato judicial da tentativa conciliatória ao propor que o magistrado atue como facilitador do diálogo. (...) O poeta faz parte da Academia Brasileira de Literatura de Cordel, que tem sede no Rio de Janeiro, onde foi eleito "o cordelista do ano" em 2010. Também integra o corpo do Instituto Histórico e Geográfico do Cariri Paraibano.

CNJ investe na cooperação internacional - 21/10/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá na quarta-feira (23/10), em Brasília/DF, o Seminário Jurisdição Brasileira e Cooperação Internacional. O conselheiro Guilherme Calmon explicou que o evento inaugurará os esforços do órgão de planejamento estratégico do Poder Judiciário para melhorar a comunicação e tramitação de procedimentos entre os tribunais brasileiros e os de outros países. De acordo com ele, o objetivo é conferir mais rapidez aos atos processuais que dependem da atuação de órgãos judiciais estrangeiros. Calmon é o responsável pelo Grupo de Trabalho instituído pelo CNJ para estudar novas formas de cooperação judiciária no plano internacional. Atualmente, a comunicação entre os tribunais brasileiros e os de outros países ocorre praticamente por carta rogatória – um instrumento que vem se mostrando ineficiente frente à velocidade com que os crimes acontecem. De acordo com o conselheiro, o Seminário debaterá as principais peculiaridades que envolvem a cooperação jurídica no âmbito internacional – como os que se referem às convenções de Haia em questões relativas ao sequestro internacional de crianças e à adoção internacional. (...)

Corte IDH e STF anunciam sessão extraordinária em parceria com Judiciário brasileiro - 22/10/2013
Nesta terça-feira (22/10), às 17h, durante coletiva de imprensa, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, e o presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), Diego Garcia-Sayán, anunciarão a 49ª Sessão Extraordinária da Corte Interamericana, a ser realizada entre os dias 11 e 15 de novembro, em Brasília/DF. O objetivo da sessão é aproximar a Corte IDH do povo brasileiro, um dos destinatários de suas decisões. (...) Criada há 20 anos, a Corte Interamericana de Direitos Humanos tem sede em San José da Costa Rica e é composta de sete juízes, entre eles o brasileiro Roberto de Figueiredo Caldas. A  Corte IDHreuniu-se no Brasil, pela primeira vez, em 2006. A sessão extraordinária de novembro será a segunda realizada em território brasileiro.

Tribunal tem autonomia para escolher local de instalação de novas varas - 23/10/2013
Será mantida a divisão da jurisdição das varas trabalhistas no município de São Paulo. Foi o que decidiu por unanimidade o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 177ª Sessão Ordinária desta terça-feira (22/10), realizada na sede do órgão em Brasília/DF. Prevaleceu o entendimento da conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, relatora do Procedimento de Controle Administrativo 0000642-46.2013.2.00.0000, movido por entidades da advocacia contra o ato normativo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2), que estabeleceu os locais para a instalação das unidades judiciais. O ato foi contestado pela Seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SP), pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP) e pela Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo (AATSP). As instituições solicitaram ao CNJ a anulação da Resolução Administrativa nº 1/2013, expedida pelo TRT da 2ª Região em fevereiro. O ato dividiu a jurisdição da Justiça do Trabalho no município de São Paulo em cinco regiões: Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul. (...)

Apenas 16% dos pedidos de extradição do Brasil foram atendidos na década de 1990 – 24/10/2013
Na década de 1990, o Brasil atendeu cerca de 90% dos pedidos de extradição feitos por nações estrangeiras. No entanto, a recíproca não foi a mesma. No mesmo período, apenas 16% das solicitações semelhantes realizadas pelo Judiciário brasileiro a outros países foram de fato respondidas. Foi o que explicou o juiz federal Fernando Moreira Gonçalves durante palestra no Seminário Jurisdição Brasileira e Cooperação Internacional, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta quarta-feira (23/10), na sede do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília/DF. Em painel, presidido pela conselheira Ana Maria Duarte Amarante Brito, o magistrado afirmou que o Brasil precisa investir mais na comunicação dos atos judiciais com as autoridades de outros países. Gonçalves afirmou que o investimento é necessário em razão da crescente participação do Brasil no campo da cooperação judiciária internacional. (...)

Tempo como aluno aprendiz conta para fins previdenciários – 21/10/2013
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu parcial provimento à apelação do INSS contra sentença que lhe determinou reconhecer, averbar e computar, para efeito de aposentadoria, o tempo de serviço do segurado, incluindo o tempo de aluno aprendiz em escola técnica federal. (2009.33.00.008418-1)

Não há previsão legal para suspensão de prazos entre 20/12 e 20/01 – 24/10/2013
Por não existir previsão legal, o Conselho da Justiça Federal (CJF) indeferiu pedido de providências da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no qual a entidade pleiteava a suspensão de prazos processuais no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, para que os advogados passassem a desfrutar de férias nesse período. A sessão do CJF foi realizada nesta segunda-feira (21/10). O relator do pedido foi o presidente do CJF, também presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Felix Fischer.