DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO GP nº 21/2013 – DOEletrônico 10/10/2013
Adita o Ato GP nº 05/2013 de 08/03/2013, que criou e instalou o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Coletivos no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATO GP nº 22/2013 – DOEletrônico 10/10/2013
Cria os Centros Judiciários de Solução de Conflitos, vinculados ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos Individuais no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (NUPEMEC-2).
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ATO GP nº 23/2013 – DOEletrônico 10/10/2013
Altera os Atos GP nºs 10/2012 e 18/2013.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 04/10/2013
Comunica que a Sessão Pública para desidentificação da segunda prova escrita - SENTENÇA (2ª Etapa), ocorrerá no dia 17 de outubro de 2013, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo/SP.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXVIII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 08/10/2013
Comunica, aos interessados, que os recursos interpostos em face da Primeira Prova Escrita Discursiva, 2ª etapa, foram distribuídos aos relatores sorteados, de acordo com o item 7.3.1 do Edital, em Sessão Pública realizada em 04 de outubro de 2013, às 13:00 horas.
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EDITAIS DE CONCURSO DE PROMOÇÃO – DOEletrônico 09/10/2013
Divulgam a abertura de concurso de promoção para o cargo de Desembargador do Trabalho. Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias:
- Cargo de Desembargador do Trabalho, em decorrência de aposentadoria;
- Cargo de Desembargador do Trabalho, em decorrência de aposentadoria;
- Cargo de Desembargador do Trabalho, em decorrência de aposentadoria;
- Cargo de Desembargador do Trabalho, em decorrência de aposentadoria;
- Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo;
- Juiz Titular da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo.
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EDITAL – CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 09/10/2013
Divulga a abertura de concurso de remoção para o cargo de Juiz Titular na 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra . Os requerimentos de inscrição deverão ser enviados, preferencialmente, por via eletrônica, ao Serviço de Planejamento e Gestão do Capital Humano (srp@trtsp.jus.br), com cópia para a Corregedoria Regional (seccorreg@trtsp.jus.br), no prazo de 15 (quinze) dias.
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EDITAL DE 10/10/2013 - CONCURSO DE REMOÇÃO – DOEletrônico 11/10/2013
Divulgam a abertura de concurso de remoção para o cargo de Desembargador do Trabalho, nos Órgãos deste Tribunal, nas vagas abaixo descritas, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições:
- 03 (três) vagas na 16ª Turma;
- 01 (uma) vaga na 18ª Turma.
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JURISPRUDÊNCIA

Responsabilização do Poder Público como devedor subsidiário não afasta a incidência do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 - DOEletrônico 29/07/2013
De acordo com o Desembargador do Trabalho Wilson Fernandes em acórdão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administração Pública é mera devedora subsidiária. Entendimento diverso retiraria o sentido do § 2º do mesmo art. 71, segundo o qual a Administração Pública responde solidariamente pelos créditos previdenciários. Ora, se responde por tais créditos, como mais razão responderá pelos trabalhistas, os quais, de natureza privilegiada, preferem àqueles."(Proc. 00008407920125020431 - Ac. 20130758005) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador não alcança o depósito recursal - DOEletrônico 29/07/2013
Conforme acórdão da lavra do Juiz Convocado Rui Cesar Públio Borges Correa da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Aplicação do benefício somente ao trabalhador. Inteligência da Súmula nº 6 do E. TRT. Ainda que as custas sejam dispensadas, necessidade do depósito recursal, não só para garantir a execução, mas também para acelerar a execução do crédito. O depósito recursal não é alcançado pela gratuidade processual, face à sua natureza de garantia do Juízo. (Proc. 0001008925020492 - Ac. 20130765699) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Dado o nítido caráter de ação autônoma da reconvenção, incabível a utilização de recurso adesivo na ação originária - DOEletrônico 29/07/2013
Assim decidiu a Juíza Convocada Maria Elizabeth Mostardo Nunes em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Nota-se que a lei é clara ao dispor que a parte só poderá recorrer adesivamente se houver sucumbência recíproca e uma das partes já houver interposto o recurso. Com efeito, a reclamada, embora vencida na ação originária, não interpôs qualquer recurso. Portanto, não há espaço para a interposição de recurso adesivo pelo reclamante. Na verdade, de “adesivo” não tem nada o apelo do reclamante, já que é o único a recorrer da decisão da reclamação originária. A reconvenção possui nítido caráter de ação autônoma, o que afasta a possibilidade de se utilizar o recurso adesivo na ação principal para “acompanhar” o apelo que fora interposto somente contra a decisão da ação reconvencional. São duas ações que tramitam no mesmo processo, afastando, assim, a incidência do artigo 500 do CPC, acima citado. Nesse sentido, o artigo 317 do CPC. Recurso a que se nega conhecimento. (...)" (Proc. 00005071520115020027 - Ac. 20130769546) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Agravo regimental não conhecido ante a interposição contra decisão turmária - 05/08/2013
Segundo a Desembargadora do Trabalho Rita Maria Silvestre em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "Nos termos do artigo 175 do Regimento Interno do E.TRT- 2ª Região, o agravo regimental é medida cabível apenas para atacar decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento. Assim, além de inepto, por conter pedido que não guarda relação com o processado, o agravo regimental interposto pela ré é incabível, por ter sido manejado contra decisão turmária. Agravo Regimental interposto pela ré não conhecido." (Proc. 00017766520125020444 - Ac. 20130783867) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Mantida a reintegração de servidor público demitido durante o estágio probatório ante a ausência das devidas formalidades normativas - 06/08/2013
Conforme a Desembargadora do Trabalho Silvia Almeida Prado em acórdão da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: "A demissão de empregado público no decorrer do estágio probatório (contrato de experiência) deve ser precedida das formalidades normativas de avaliação de desempenho ou de instauração de procedimento administrativo, especialmente em face dos princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e, sobretudo, da moralidade pública, consagrados no § 6º do artigo 37 da Constituição Federal. Inteligência da Súmula nº 21 do STF." (Proc. 00015636220125020443 - Ac. 20130781538) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Ministro define critérios para aposentadoria de servidores com deficiência - 04/10/2013
Ao analisar agravo regimental no Mandado de Injunção (MI) 5126, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a aplicação, ao caso, do disposto no artigo 57 da Lei 8.213/1991 (que dispõe sobre os benefícios da Previdência Social) até a entrada em vigor da Lei Complementar 142/2013 para fins de verificação do preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial do servidor com deficiência. Após a vigência da LC 142/2013, a aferição será feita nos moldes ali previstos.

Portaria do STF transfere feriado do Dia do Servidor e prorroga prazos – 08/10/2013
O Supremo Tribunal Federal (STF) transferiu de segunda-feira (28/10) para quinta-feira (31/10) o feriado alusivo às comemorações do Dia do Servidor Público, previsto no artigo 236 da Lei 8.112/90. A mudança foi estabelecida pela Portaria 270, de 1º de outubro de 2013, assinada pelo diretor-geral do STF. Assim, tanto no dia 31 como no dia 1º de novembro de 2013 (Dia de Todos os Santos) não haverá expediente na Secretaria do Tribunal, conforme previsto na alínea “b” do inciso IX do artigo 65 do Regulamento da Secretaria e no inciso IV do artigo 62 da Lei 5.010/1966, além do artigo 236 da Lei 8.112/90.  Dessa forma, os prazos que porventura venham a ter início ou término nesses dias, ficam automaticamente prorrogados para a segunda-feira seguinte, dia 4 de novembro.
 
Decisão mantém norma da OAB sobre quarentena para escritórios de advocacia  - 09/10/2013
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, suspendeu cautelarmente uma decisão liminar que havia afastado os efeitos de norma do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que estende a quarentena prevista no artigo 95 (parágrafo único, inciso V) da Constituição Federal de 1988 aos escritórios de advocacia que acolham magistrados aposentados. A decisão foi tomada na análise da Suspensão de Segurança (SS) 4848. O dispositivo constitucional prevê que é vedado aos juízes “exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.

Termo de Cooperação entre tribunais quer reduzir custos em licitações e contratação de serviços - 10/10/2013
Os diretores-gerais dos tribunais superiores e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho de Justiça Federal (CJF) aprovaram a minuta do Termo de Cooperação Técnica entre Tribunais Superiores, CNJ e CJF para racionalizar os procedimentos de conhecimento e aquisição para o Sistema de Registro de Preços (SRP). O objetivo é a racionalização dos procedimentos licitatórios para a aquisição de bens e a contratação de serviços, quando efetuadas pelo SRP, visando à economia e à eficiência das contratações, observando-se as condições de cada tribunal. Com a aprovação do texto do Termo de Cooperação Técnica, o documento segue agora para o conhecimento dos presidentes de cada tribunal, para que eles assinem e autorizem o início dos trabalhos. A cooperação se dará entre o Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Federal, Tribunal Superior de Trabalho, Superior Tribunal Militar, CJF, além do CNJ. O passo seguinte é a instituição de um grupo de trabalho para propor soluções de gerenciamento para o registro de preço, além de um plano de trabalho, que deverá ter, no mínimo, um representante de cada órgão.

Ferramenta on-line facilitará acesso aos dados do relatório Justiça em Números 2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lança este ano uma ferramenta que vai facilitar o acesso aos dados do Relatório Justiça em Números pela internet. A novidade consiste na criação de um banco de dados dinâmico, capaz de gerar tabelas, infográficos e cartões de referência com as informações selecionadas pelo internauta. Os infográficos e cartões de referência são semelhantes aos utilizados na publicação impressa. Nos infográficos estarão as principais informações relativas ao tribunal escolhido, como orçamento, valor gasto com recursos humanos, número de servidores e magistrados, movimentação processual e indicadores de produtividade. Ao solicitar o infográfico, o internauta pode escolher o tribunal e o ano a que se referem as informações. Estarão disponíveis dados de 2009 a 2012.(...)  A pesquisa traz informações relativas ao funcionamento de todos os ramos da Justiça, como movimentação processual, despesas com pessoal, taxa de congestionamento e carga de trabalho dos juízes, entre outros dados. O relatório deste ano será lançado pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, no próximo dia 15 de outubro, durante o VI Seminário Justiça em Números. O evento será na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF.

Punição contra magistrados infratores varia da advertência até a aposentadoria compulsória ou demissão  - 07/10/2013
Como em todas as sessões, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve apreciar, nesta terça-feira (8/10), mais uma série de processos sobre eventuais infrações cometidas por magistrados. Nessas decisões, o Conselho dispõe de seis tipos de penas disciplinares: advertência, censura, remoção compulsória, disponibilidade, aposentadoria compulsória e demissão. As punições variam por graduação e uma simples advertência ou censura pode impedir a promoção do magistrado por merecimento. “A inexistência de punição, nos últimos doze meses, em processo disciplinar, é condição para o magistrado concorrer à promoção e aos acessos aos tribunais de segundo grau, por merecimento, nos termos da Resolução CNJ nº 106”, observa a secretária processual do CNJ, Mariana Dutra. Segundo ela, para os desembargadores (que atuam na segunda instância) só podem ser aplicadas a remoção compulsória, a disponibilidade e a aposentadoria compulsória. Já para os juízes de primeiro grau, podem ser aplicadas todas as penas.

Transferência do feriado do Dia do Servidor altera agenda do 5º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário  - 08/10/2013
Foi antecipada para os dias 29 e 30 de outubro a realização do 5º Fórum de Educação a Distância do Poder Judiciário, oferecido pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento (CEAJud) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. O evento estava previsto para os dias 30 e 31 de outubro, mas a data teve de ser alterada devido à transferência do feriado do Dia do Servidor Público de 28/10 para 31/10 para todos os servidores do Poder Judiciário Federal. As duas oficinas que ocorreriam sobre docência on-line e Moodle 2.x foram antecipadas para o dia 28/10. O 5º Fórum visa fortalecer o processo de disseminação da cultura da Educação a Distância no Poder Judiciário e é destinado aos magistrados e servidores dos tribunais de Justiça de todo o País, principalmente para aqueles que já atuam nessa área.

Conselho esclarece novas hipóteses de nepotismo  - 08/10/2013
Configura-se nepotismo a designação para função comissionada de servidor público também nos casos em que o parente dele, ocupante de cargo da mesma natureza, não integre os quadros efetivos da administração. Foi o que decidiu por unanimidade o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 176ª Sessão Ordinária do órgão, realizada na tarde desta terça-feira (8/10). O entendimento resultou na alteração da Resolução CNJ nº 7 – justamente a que veda a prática de nepotismo no Poder Público.

Grupo recebe cerca de 3 mil propostas para melhoria do 1º grau – 09/10/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu cerca de 3 mil sugestões de integrantes do Judiciário e de profissionais que trabalham no sistema de Justiça, com o objetivo de tornar mais célere a prestação de serviços dos órgãos de primeira instância do Judiciário. Há desde propostas de redistribuição orçamentária e de pessoal, passando pelo incentivo à conciliação, até sugestões de mudança legislativa, segundo o conselheiro Paulo Teixeira, integrante do grupo de trabalho criado para elaborar a proposta de Política Nacional voltada à Priorização do Primeiro Grau de Jurisdição dos tribunais brasileiros.

Censo do Poder Judiciário é prorrogado até 21 de outubro  - 09/10/2013
Atendendo a pedidos de tribunais, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu prorrogar o prazo final do Censo Nacional do Poder Judiciário até 21 de outubro. O levantamento elaborado pelo Conselho visa traçar o perfil dos servidores da Justiça. A pesquisa, que inicialmente duraria 45 dias e terminaria nesta quarta-feira (9/10), foi prorrogada para dar mais tempo aos servidores que ainda não responderam ao questionário.

Selo certificará a qualidade dos dados do Justiça em Números - 09/10/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançará, no seminário A Administração da Justiça e a Garantia de Direitos: Diálogos sobre a Eficiência na Gestão do Poder Judiciário – Lançamento do Relatório Justiça em Números, um Selo com o objetivo de incentivar os tribunais a melhorar a qualidade dos dados prestados ao CNJ para compor o Relatório Justiça em Números. O evento será nos dias 15 e 16 de outubro, na sede do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília/DF. O estudo, feito anualmente pelo CNJ desde 2006, traça um panorama global da Justiça brasileira, a partir de dados disponibilizados pelos próprios tribunais. De acordo com a diretora do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), Janaína Penalva, a ideia é que o Selo Justiça em Números certifique a qualidade e a exatidão das informações prestadas.

Tribunal autoriza desaposentação para obtenção de aposentadoria mais vantajosa – 04/10/2013
Um trabalhador aposentado de Minas Gerais poderá renunciar ao benefício previdenciário para obter uma nova aposentadoria, financeiramente mais vantajosa. A decisão, tomada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região, reforma sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal em Belo Horizonte.

União e do Estado da Bahia devem indenizar parentes de vítimas de acidente em fábrica de fogos de artifício – 08/10/2013
A 6.ª Turma do TRF da 1.ª Região manteve a condenação da União e do Estado da Bahia, imposta pela 3.ª Vara da Seção Judiciária da Bahia (SJBA), ao pagamento de indenização por danos materiais e morais pela morte de parentes dos autores em acidente com explosivos ocorrido na fábrica de fogos de artifício Mário Fróes Prazeres Bastos, localizada no Município de Santo Antônio de Jesus (BA). O valor da indenização foi fixado em R$ 100 mil por vítima. (2182587200413300)

Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria – 09/10/2013
A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve sentença que concedeu direito de um trabalhador de contar seus 25 anos de trabalho como 30, a fim de obter aposentadoria. Isso porque a Turma reconheceu “o direito à conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais”, já que o trabalho era executado com ruídos superiores aos tolerados em lei e decretos. (0030111-09.2004.4.01.3800)