DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

PORTARIA GP Nº 55/2013 – DOEletrônico 30/09/2013
Altera a Portaria GP nº 23/2013. Seguro Saúde e o Auxílio Saúde no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 56/2013 - DOEletrônico 30/09/2013
Altera a Portaria GP nº 37/2010 que regulamenta a tramitação das obrigações de pequeno valor.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP Nº 57/2013 - DOEletrônico 30/09/2013
Designa Comissão Especial para atuar na reavaliação ou impairment dos bens que compõem as contas contábeis nºs 1.4.2.1.2.08.00 e 1.4.2.1.2.42.00 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 90/2013 - DOEletrônico 30/09/2013
Integra as 28ª a 36ª Varas do Trabalho de São Paulo ao Processo Judicial eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe-JT.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 91/2013 – DOEletrônico 03/10/2013
Suspede prazos processuais, exceto nos processos que tramitam no sistema PJe, bem como do atendimento ao público e das audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, nos dias 1º e 02 de outubro de 2013.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Portarias

PROVIMENTO GP/CR Nº 08/2013 – DOEletrônico 01/10/2013
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria Regional (Provimento GP/CR nº 13/2006).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Legislação - Normas do TRT-2 -  Atos Normativos - Provimentos

JURISPRUDÊNCIA

É da competência da Justiça Comum julgar os processos que versem sobre contrato de previdência complementar privada - DOEletrônico 19/07/2013
Segundo decisão do Desembargador do Trabalho Marcelo Freire Gonçalves, em acórdão da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão realizada em 20/02/2013, que compete à Justiça Comum processar e julgar os processos que versem sobre contrato de previdência complementar privada (complementação de aposentadoria). A decisão foi prolatada nos autos dos Recursos Extraordinários nº 586453 e nº 583050, interpostos, respectivamente, pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social (PETROS) e pelo Banco Santander Banespa S/A, tendo sido dado provimento ao primeiro e negado provimento ao segundo. A tese vencedora se baseia no entendimento de que a competência para analisar a matéria em questão é da Justiça Comum em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar, não podendo a competência ser definida em função do contrato de trabalho já extinto, consoante inteligência do parágrafo 2º do art. 202 da Constituição Federal. A matéria teve repercussão geral reconhecida (§ 1º do art. 543-A do CPC) e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário. O STF também decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos nos quais já houve prolação de sentença de mérito até a data do julgamento proferido pelo Plenário. Assim, todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, nos quais ainda não tenha sido proferida sentença de mérito, deverão ser remetidos à Justiça Comum.” (Proc. 00008273820125020251 - Ac. 20130543700) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Reconhecida a natureza remuneratório da cessão do uso de  imagem de atleta profissional – DOEletrônico de 23/07/2013
Assim relatou o Desembargador do Trabalho Paulo Mota, em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “O contrato de cessão de uso de imagem é contrato acessório ao contrato de trabalho, estando a ele relacionado e influindo diretamente na definição e contratação do atleta. Evidente que a imagem e prestígio conferidos ao atleta em sua atuação profissional garantem ao clube de futebol maiores lucros na celebração de contratos com patrocinadores, vendas de produtos e maior arrecadação nos jogos. Não menos certa, também, a conclusão de que o pagamento de imagem visou à contraprestação devida pelo esforço pessoal despendido pelo atleta em razão do vínculo de trabalho. Natureza jurídica remuneratória reconhecida.” (Proc. 00010174720115020441 - Ac. 20130742095) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Administrador público poderá ser pessoalmente responsável pelo descumprimento dos contratos de mão de obra terceirizada  - DOEletrônico 23/07/2013
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Thereza Christina Nahas em acórdão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “harmonização com o princípios Constitucionais da Liberdade de prestação de serviços e moralidade administrativa. Se o estado terceiriza a mão de obra, assim como as empresas privadas, é porque entende que terá maior aproveitamento, maior economia e a possibilidade de um serviço público (no caso) melhor. Se estas finalidades não estiverem sendo atingidas, o administrador público, responsável pela direção da pessoa pública, assim como um diretor de uma pessoa privada, deve responder pessoalmente por isso. É tudo uma questão de moralidade administrativa, princípio este que estamos carentes de ver realizado, nos tornando espectadores de desigualdades sociais inaceitáveis e violação de direitos fundamentais por aquele que deveria ser o primeiro a respeitá-los e tutelá-los, isto é, o Estado e aquele que se compromete a agir somente em nome da coletividade, isto é, o administrador público.” (Proc. 00029067220115020041 - Ac. 20130746490) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Confirmado a trabalhador portuário com vínculo empregatício o direito de participação no sistema de trabalho avulso - DOEletrônico 26/07/2013
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Alvaro Alves Nôga, da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região: “Os dispositivos invocados pelo reclamado para validar o ato considerado ilegal pela Origem, não se aplicam ao caso concreto, uma vez que a situação fática na qual se enquadra o autor não se confunde com a descrita nos §§ 1º e 2º do artigo 3º da Lei 9.719/98. O reclamante não foi cedido a operador portuário para trabalhar em caráter permanente, tampouco constituiu ou se associou a cooperativa para se estabelecer como operador portuário. Restaram malferidos os princípios constitucionais da valorização social do trabalho e dignidade da pessoa humana, nos termos dos artigos 1º, incisos III e IV, da Constituição Federal. Correta a sentença que confirmou a tutela antecipatória concedida e assegurou ao autor o direito de ter acesso ao trabalho portuário avulso e concorrer às escalas de trabalho em igualdade de condições com os demais, sob pena de multa diária.” (Proc. 00008067120125020442 - Ac. 20130762673) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Funcionário da Petrobrás não tem  assegurado o direito de acumular os salários da ativa com a suplementação da aposentadoria quando mantido o vínculo empregatício – DOEletrônico 26/07/2013
De acordo com o  Desembargador do Trabalho Luiz Antonio Moreira Vidigal, em acórdão da 7ª Turma do Tribunal do Trabalho da 2ª Região: “A manutenção do vínculo empregatício, após a concessão da aposentadoria, impede o recebimento da suplementação. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. Nesse contexto, o permissivo legal que contempla a possibilidade de manutenção do contrato de trabalho, mesmo após a aposentação, não pode ser estendido tacitamente para situações desprovidas de previsão normativa, contemplando a possibilidade de recebimento da complementação cumulativamente aos salários do trabalhador na ativa. Aplicação do artigo 3º da LC 108/2001.” (Proc. 01921001720095020444 - Ac. 20130751337) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Afastada devolução de verbas por servidores do TJDFT  - 27/09/2013
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu parcialmente o Mandado de Segurança (MS) 31259 para suspender acórdãos do Tribunal de Contas da União (TCU) no ponto em que determinavam aos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a devolução de parcelas remuneratórias pagas indevidamente. O MS foi impetrado pela Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (Assejus). O TCU, nos acórdãos 1006/2005, 2.640/2010 e 3.262/2011, considerou ilegais os pagamentos efetuados pelo TJDFT aos servidores investidos em funções comissionadas ou nomeados para cargos em comissão acumulados com a remuneração integral das funções ou cargos em comissão. O TCU também determinou o fim dos pagamentos da parcela de 10,87%, referente a diferenças do IPC-r. Além da interrupção dos pagamentos indevidos, a corte de contas determinou a cobrança administrativa dos valores. (...) Na decisão de mérito, o ministro destacou que o STF já tem jurisprudência pacificada no sentido de considerar indevido o recebimento de 100% da função comissionada acumulada com a remuneração do cargo efetivo. Mas ressaltou que, em conformidade com o estabelecido na Súmula 249 do TCU, que considera dispensada a reposição de importâncias indevidamente percebidas, de boa-fé, por servidores ativos e inativos, e pensionistas, em virtude de erro escusável de interpretação de lei por parte do órgão ou entidade, é “ponderável a tese relativa ao caráter alimentar das verbas controvertidas, percebidas de boa-fé pelos interessados, o que afasta qualquer possibilidade de devolução ao erário”. (...)

MPT deve apurar descumprimento de normas de saúde e higiene no trabalho - 30/09/2013
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia aplicou jurisprudência da Corte para declarar a competência do Ministério Público do Trabalho (MPT) para apurar denúncias de irregularidades relacionadas às condições de trabalho dos guarda-vidas do município de Vitória (ES). A decisão foi tomada na Ação Cível Originária (ACO) 2169. Segundo a ministra Cármen Lúcia, não serve como paradigma para este caso a decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) 3395, que afastou toda e qualquer interpretação do artigo 114, inciso I, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004) que inserisse, na competência da Justiça do Trabalho, a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.

STF esclarece decisão sobre vale-alimentação de servidor estadual - 02/10/2013
Por votação unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (2), esclarecer que matéria em que se discute o direito a reajuste do valor do vale-alimentação de servidor estadual é infraconstitucional e, portanto, não deve subir para julgamento pela Suprema Corte. A decisão determinou também que se aplica o artigo 543-B do Código de Processo Civil (que trata do instituto da repercussão geral) ao tema em questão, de forma que os processos em todo o país que aguardavam pronunciamento do STF sobre a matéria agora deverão ser decididos em caráter definitivo pelos tribunais de origem.

Suspenso julgamento sobre auxílio-alimentação de magistrados - 02/10/2013
Foi suspenso o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da constitucionalidade de resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJ-PE) relativas ao pagamento de auxílio-alimentação a magistrados. Segundo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4822, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), tanto o CNJ quanto o TJ-PE extrapolaram suas atribuições ao editar normas que prevêem vantagens pecuniárias que deveriam ser criadas em lei. O relator da ADI, ministro Marco Aurélio, conheceu em parte da ação e votou pela sua procedência para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Resolução 133/2011 do CNJ e da Resolução 311/2011 do TJ-PE que tratam do auxílio-alimentação. Para o ministro, não procede a fundamentação adotada pelo CNJ para editar a norma, alegando necessidade de equiparação, por simetria, dos critérios remuneratórios dos magistrados àqueles adotados para os integrantes do Ministério Público, para quem é assegurado o pagamento do auxílio-alimentação.

CNJ participa de acordo para serviços de atendimento à mulher em situação de violência – 27/09/2013
Até 2014, deverão ser construídas 27 Casas da Mulher nas capitais brasileiras e no Distrito Federal. A instalação dessas casas tem o objetivo de oferecer às mulheres vítimas de violência um espaço único para serviços públicos de segurança, justiça, saúde, assistência social, acolhimento e orientação para trabalho e renda. (...) Para o início dos procedimentos de instalação das casas, é necessária a adesão dos estados. (...) A ideia é eliminar as dificuldades das mulheres para acessar muitos serviços, isto porque, geralmente, elas precisam se deslocar a diversos órgãos, localizados em lugares diferentes. Muitas delas não têm condições, principalmente financeiras, para realizar todo o percurso; daí a importância de concentrar todas as necessidades em um só espaço para que sejam atendidas de maneira mais rápida, a fim de otimizar tempo e acabar com uma série de burocracias. (...) A mulher vítima de violência contará com juizados e varas, defensorias, promotorias, delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM), equipe psicossocial (psicólogas, assistentes sociais, sociólogas e educadoras, para identificar perspectivas de vida da mulher e prestar acompanhamento permanente) e equipe para orientação ao emprego e renda. A estrutura física terá brinquedoteca e espaço de convivência para as mulheres. (...) A previsão é atender, aproximadamente, 200 pessoas por dia, cerca de 72 mil ao ano. O acesso aos serviços de saúde - tais como institutos médicos legais, hospitais de referência e unidades básicas – e de abrigamento das mulheres será feito pela logística de transporte gratuito, vinculada ao Ligue 180 e à Casa da Mulher Brasileira.

Conselho altera dispositivo da Resolução 35 – 27/09/2013
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, em sua 175ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (23/9), alterar parcialmente a redação do artigo 12 da Resolução nº 35, de 2007, para permitir que um mesmo advogado exerça a função de procurador e assessor de seus clientes em processos de escritura de inventário extrajudicial. A nova redação ficou assim: “Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação, representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais.” O pedido de alteração foi apresentado pela Associação dos Advogados de São Paulo e endossada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), no processo 0000227-63.2013.2.00.0000, relatado pelo conselheiro Guilherme Calmon. (...) De acordo com a associação, além de criar “um evidente entrave à atuação profissional”, o normativo do CNJ criava “um ônus adicional aos próprios interessados”, que são forçados a contratar um novo advogado para participar do ato de registro no cartório de notas. “Na prática, o advogado que representa os herdeiros residentes no exterior, fora da comarca ou que, por qualquer motivo, não possam participar pessoalmente do ato notarial, está impedido de, sozinho, lavrar a escritura e o inventário extrajudicial, pois não poderá simultaneamente representar os herdeiros ausentes e participar do ato como assistente, tendo em vista que terá que se valer do concurso de outro profissional, não raras vezes com atuação meramente formal”, argumentaram as entidades, segundo o relatório do conselheiro Guilherme Calmon. (...) O relator Guilherme Calmon reconheceu que “a presença de mais de um advogado na realização da escritura pública, tal como prevista na parte final do artigo 12, da Resolução nº 35, do Conselho Nacional de Justiça, não se revela medida que esteja em sintonia com o espírito da Lei nº 11.441/07”. (...) No processo judicial, lembrou o conselheiro, um único advogado pratica todos os atos até a conclusão do inventário. O Plenário do CNJ acompanhou o voto do relator e aprovou a nova redação do artigo 12 da Resolução 35.

Política nacional vai atacar problemas crônicos do 1º grau, afirma conselheiro – 30/09/2013
“O grande gargalo do Judiciário está na Justiça de 1º grau, que possui uma taxa de congestionamento de 75%”, alerta o presidente do Grupo de Trabalho (GT) voltado à melhoria da Justiça de 1º grau, conselheiro Rubens Curado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Criado pelo CNJ para reduzir os problemas estruturais da primeira instância, que é a porta de entrada dos cidadãos na Justiça, o grupo pretende atacar as causas dessas deficiências, que são crônicas e antigas, segundo o conselheiro. De acordo com dados do Justiça em Números, 90% dos processos que tramitam no Poder Judiciário (80 milhões) estão no 1º grau de jurisdição. (...) Juízes, advogados, servidores e integrantes do Ministério Público interessados em contribuir podem enviar sugestões ao CNJ até o dia 4 de outubro, pelo e-mail priorizacao.sugestoes@cnj.jus.br. (...) Um dos pontos que devem ser avaliados pelo GT diz respeito à proporção de recursos destinados ao 1º e 2º graus. De acordo com o relatório Justiça em Números 2011, elaborado pelo CNJ, a primeira instância tem menos servidores e recursos disponíveis em relação ao segundo grau, o que resulta em maior carga de trabalho e taxa de congestionamento. Pelos dados do Justiça em Números, a quantidade de processos no 2º Grau é de cerca de 10 milhões, sendo que a taxa de congestionamento está na casa de 50%. (...) O conselheiro adiantou que o grupo pretende reunir iniciativas esparsas, colocando-as dentro de um programa estruturado e coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça, com linhas de atuação que possam, de fato, resultar em mudanças reais na Justiça de 1º grau. A ideia é criar uma política permanente para o Judiciário da 1ª instância, ouvindo todos os envolvidos. (...)

Hotsite auxilia tribunais a aderirem ao envio automático de informações – 01/10/2013
Já está disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) o hotsite API CNJ – Automatizando o Judiciário, que reúne informações sobre os serviços automatizados providos pelo Conselho. Voltado para a área de Tecnologia da Informação dos tribunais, o hotsite reúne em um só espaço todos os sistemas mantidos pelo CNJ que permitem o envio automático das informações, por meio da comunicação direta entre o sistema dos tribunais e o CNJ. Hoje, alguns dos bancos de dados e sistemas mantidos ou coordenados pelo CNJ precisam ser alimentados regularmente pelos juízes de todo o país. O envio das informações, muitas vezes, é feito após o preenchimento manual de formulários online. “Isso toma um tempo precioso do juiz e da secretaria da Vara”, afirmou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Paulo Cristovão. Há, no entanto, alguns sistemas que permitem o envio automático das informações, assim que o dado é inserido no sistema do tribunal e sem necessidade de interferência de magistrados ou servidores. (...) O hotsite traz ainda manuais, links e contatos (telefones e e-mail) que podem auxiliar os servidores dos tribunais na hora de implementar o envio automático das informações ao CNJ. “A centralização destas informações vai facilitar a adaptação da área de TI dos tribunais que quiserem aderir a esse envio automático”, explicou o magistrado. (...) Nos próximos dias, o CNJ encaminhará ofício aos tribunais informando sobre a criação do hotsite e a possibilidade de as Cortes aderirem ao envio automático das informações.

TRT de Sergipe testa teletrabalho para aumentar produtividade e motivar servidores – 01/10/2013
Os objetivos do teletrabalho são aumentar a produtividade, promover meios para atrair, motivar e comprometer os servidores, economizar tempo e custo de deslocamento dos até o local de trabalho, contribuir para a melhoria de programas socioambientais do tribunal e possibilitar a melhoria da qualidade de vida. Conforme Resolução Administrativa N° 038/2013, de 12 de setembro de 2013, foi regulamentado, por unanimidade, o teletrabalho no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-SE). A modalidade, prevista na Lei 12.551/2011, e que já havia sido regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), é realizada fora das dependências do TRT-SE, no primeiro e no segundo grau. (...) A realização do teletrabalho é facultativa, ficando restrita às atividades desenvolvidas pelos assessores de desembargador, assistentes de gabinete, assistentes de juiz, calculistas e servidores que atuam na Seção de Apoio às Contadorias (Seac), especificamente na elaboração de minutas de votos e de sentenças, pareceres, relatórios e planilhas de cálculo. A modalidade terá duração inicial de um ano e os resultados serão avaliados a cada três meses pela Comissão de Gestão do Teletrabalho. A continuidade da realização da nova modalidade de trabalho ficará vinculada à análise dos resultados apurados.

Comissão integrada pelo CNJ encaminha ao Senado anteprojeto que regulamenta a mediação – 02/10/2013
Foi entregue, nesta última terça-feira (1/10), ao Senado Federal o anteprojeto de Lei que prevê a regulamentação da mediação e sua tentativa de utilização em qualquer tipo de litígio. (...)  Criado por uma comissão de juristas da Secretaria de Reforma do Judiciário (...) o texto regulamenta três tipos de mediação: a extrajudicial (casos em que ainda não foram parar nos tribunais), a judicial (quando já viraram processo na Justiça) e a pública (realizada por órgãos da administração pública). (...) "Também incluímos no texto a regulamentação da função de mediador, que terá de passar por uma qualificação específica para poder lidar com os conflitos de forma competente, assim como ser comprovadamente idôneo", salientou o conselheiro Emmanoel Campelo, presidente da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania do CNJ. Pelo texto enviado ao Senado, o mediador deve designar, no prazo máximo de 30 dias, a primeira sessão e concluir em 60 dias, contados da primeira data, todo o processo. Quando não houver acordo, o conflito tramitará judicialmente. (...) " (...) É fundamental aprovarmos essa medida. Em vários países, como Estados Unidos da América, Argentina, Alemanha e Congo, a cultura da mediação está consolidada. No Brasil, boa parte dos operadores do Direito desconhece ou não utiliza a mediação para solucionar os conflitos. Temos uma cultura de litígio muito arraigada, daí o número estratosférico de demandas nos tribunais” (...).
 

Servidores inativos têm direito a receber o pagamento da GDPGTAS – 27/09/2013
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) aos servidores inativos representados pela Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas do Serviço Público Federal (APSEF). A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela União, sustentando que a GDPGTAS é diretamente relacionada às atividades vinculadas ao exercício do cargo do servidor, “não podendo por isso ser estendida aos servidores inativos”. (0026348-31.2007.4.01.3400)

Mantida concessão de pensão mensal vitalícia de dois salários mínimos a seringueiro – 30/09/2013
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região manteve a concessão de pensão mensal vitalícia no valor de dois salários mínimos a seringueiro economicamente carente, recrutado nos termos do Decreto-Lei 5.813/1943, e amparado pelo Decreto-Lei 9.882/1946. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).