DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 15/2012 – DOEletrônico 25/09/2012
Institui Comissão para atuar na normatização das atividades e na definição da estrutura organizacional da Coordenadoria de Segurança Institucional do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Atos

ATO GP Nº 16/2012 - DOU 26/09/2012
Publica o Relatório de Gestão Fiscal do TRT/2ª Região, relativo ao período entre Setembro de 2011 e Agosto de 2012. 
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Atos

EDITAL – COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 27/09/2012
Informa alteração na composição da Comissão do concurso.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos

EDITAL – COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 27/09/2012
Comunica que a divulgação do resultado da Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa) será no dia 07 de novembro de 2012, às 13:00 horas, no 24º andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São Paulo - SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos

EDITAL DGCJ/TP Nº 97/2012 - DOEletrônico 26/09/2012
Divulga a Sessão Administrativa Ordinária Plenária, designada para o dia 05 de novembro de 2012, onde serão escolhidos os Exmºs. Srs. Juízes Titulares de Varas do Trabalho que atuarão como substitutos dos Exmºs. Srs. Desembargadores em suas funções judicantes no ano de 2013. 
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais

PORTARIA GP Nº 40/2012 – DOEletrônico 25/09/2012
Designa membros para atuar na Comissão de normatização das atividades da Coordenadoria de Segurança Institucional do Tribunal
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP Nº 41/2012 – DOEletrônico 25/09/2012
Altera a Portaria GP nº 38/2011, com relação ao Fórum Trabalhista de São Bernardo do Campo, para que o feriado constante no dia 20 de novembro seja antecipado, neste ano, para o dia 16 de novembro.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Limitação do uso do banheiro pelo empregado gera dano moral – DOEletrônico 25/07/2012
Segundo a Desembargadora do Trabalho Kyong Mi Lee em acórdão da 16ª Turma do TRT da 2ª Região: “Comprovado por meio da prova testemunhal que a utilização do banheiro era limitada a 5 minutos por jornada e, ainda assim, mediante expressa autorização do superior hierárquico, que nem sempre a concedia, fica caracterizada a conduta reprovável do empregador, extrapolando todos os limites do seu poder diretivo, em detrimento do respeito e da dignidade do seu empregado. Indenização por dano moral que se mantém”. (Proc. 02046000420075020051 - Ac. 20120811426) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Tribunal Arbitral não tem competência para dispor de direitos trabalhistas – DOEletrônico 02/08/2012
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Mércia Tomazinho em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “O uso da arbitragem é destinado para solução dos litígios que envolvam direitos patrimoniais disponíveis, sendo certo que o Direito do Trabalho é composto de preceitos de ordem pública e de dispositivos de ordem cogente, que disciplinam direitos indisponíveis, o que implica, por consequência, a limitação da autonomia de vontade das partes. Não detém o Tribunal Arbitral competência conferida por lei para dispor de direitos trabalhistas dada a natureza de que se revestem”. (Proc. 03360006020035020382 - Ac. 20120820280) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Trabalhador é remunerado por unidade de tempo e não por tarefa desenvolvida – DOEletrônico 09/08/2012
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Jucirema Maria Godinho Gonçalves em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “Não há no ordenamento jurídico pátrio previsão para a contraprestação de várias funções realizadas, dentro da mesma jornada de trabalho, para um mesmo empregador. Esta é a inteligência do § único do artigo 456 da CLT que traduz a intenção do Legislador, no sentido que o trabalhador seja remunerado por unidade de tempo, e não por tarefa desenvolvida”. (Proc. 00004443920115020043 - Ac. 20120860575) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não se aplica o art. 745-A do CPC ao Processo do Trabalho – DOEletrônico 10/08/2012
Assim relatou a Juíza convocada Claudia Zerati em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “O art. 745-A, CPC não é aplicável ao Processo do Trabalho, que não é omisso quanto à execução, por possuir regras próprias”. (Proc. 02056004520095020382 - Ac. 20120865950) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Autor pode fornecer outro endereço do empregador no procedimento sumaríssimo – DOEletrônico 10/08/2012
Conforme decisão do Juiz convocado Paulo Kim Barbosa em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “(...) Não obstante o artigo 852-B, II da CLT, não é vedado ao autor fornecer outro endereço da reclamada no procedimento sumaríssimo. A proibição se dá apenas quanto à citação por edital, até mesmo porque a mudança no endereço da reclamada pode ser superveniente ao ajuizamento da reclamação”. (Proc. 00027506520115020015 - Ac. 20120855911) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Tribunais e Conselhos devem validar informações sobre gestão estratégica - 24/09/2012
Os tribunais do País têm até o dia 28 de setembro para validar as informações lançadas no Sistema de Questionários, relativos ao Diagnóstico da Gestão Estratégica do Poder Judiciário. A realização da pesquisa foi aprovada pela Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento, presidida pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula, conselheiro do CNJ, e as respostas serão utilizadas para verificar o nível de adesão dos tribunais às práticas de gestão estabelecidas pelo Judiciário brasileiro, por meio da Resolução CNJ nº 70, de 18 de março de 2009. Os resultados desse diagnóstico serão divulgados, no dia 17 de outubro, na Reunião Preparatória do VI Encontro Nacional do Poder Judiciário. O levantamento também servirá como subsídio para a revisão do Plano Estratégico Nacional, que deve ser concluída em dezembro de 2013. 

TRT-MT faz maratona de capacitação sobre PJe-JT - 24/09/2012  
Terminou na semana passada a maratona de capacitação de servidores da segunda instância e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso sobre o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT). As capacitações ocorrem devido à instalação do PJe-JT nas nove varas do trabalho de Cuiabá, bem como ao início da plena utilização do sistema em todas as unidades do segundo grau da Justiça do Trabalho em Mato Grosso. (...) Embora o PJe-JT já esteja presente na segunda instância da Justiça do Trabalho em Mato Grosso, a capacitação ocorre devido à instalação do sistema em 100% das varas do trabalho da Capital, cuja cerimônia foi realizada às 11h de sexta-feira (21/9), com a presença do presidente do TST e do CSJT, ministro João Oreste Dalazen. Além disso, a Justiça do Trabalho mato-grossense começa, também a partir desta sexta, a utilizar a ferramenta em todas as suas unidades do segundo grau. Conforme explica o coordenador de Desenvolvimento de Sistema do TRT-MT, João Bosco de Barros Freitas, até então apenas a 1ª Turma do Tribunal estava trabalhando com o PJe-JT, em processos oriundos das varas do trabalho de Várzea Grande. Com a inclusão das nove varas de Cuiabá, a 2ª turma e todas as demais unidades passarão a trabalhar com a ferramenta. Fora isso, o TRT-MT também começará a apreciar os processos que iniciam já na segunda instância, como o são os dissídios coletivos e mandados de segurança, por exemplo, também via PJe-JT. 

TRT-SE participará da Semana Nacional da Conciliação - 24/09/2012 
O Tribunal Regional do Trabalho de Sergipe (TRT-SE) participará da VII Semana Nacional da Conciliação, que será promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 7 a 14 de novembro, em todo o Brasil. O evento é o marco anual das atividades desempenhadas para fortalecer a cultura da pacificação social. O movimento coordenado pelo CNJ tem o apoio de todos os tribunais do país e de outras instituições do Poder Judiciário. Os preparativos para a Semana Nacional da Conciliação estão sendo definidos em reuniões ocorridas entre os integrantes do núcleo local e a Presidência do TRT-SE. (...) Pela primeira vez, a Semana Nacional de Conciliação terá duração de sete dias para que os tribunais possam incluir no mutirão o final de semana. Desenvolvida pelo CNJ em parceria com os tribunais participantes do movimento, a campanha visa disseminar a cultura da paz e do diálogo, fortalecendo a solução dos conflitos de forma negociada. As seis edições anteriores da Semana totalizaram 750 mil processos finalizados, três milhões de pessoas pacificadas, além de R$ 4,6 bilhões movimentados.

Tribunais firmam parceria por capacitação de servidores - 25/09/2012 
O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) firmaram Termo de Cooperação com o objetivo de promover intercâmbio e cooperação técnica didático-científica e cultural. Por meio do Termo de Cooperação, serão realizados estudos, cursos específicos, atividades culturais em áreas de interesse comum. O convênio também prevê a participação recíproca de servidores em cursos ministrados pelos dois órgãos. O Termo de Cooperação foi assinado na tarde da última quinta-feira (20/9), no gabinete da Presidência do TRT-ES, pela desembargadora presidente, Claudia Cardoso de Souza, e o conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, presidente do TCE. (...)

Justiça do Trabalho beneficia instituição filantrópica - 25/09/2012 
Uma empresa vai fornecer, mensalmente,  a uma instituição filantrópica escolhida pela Justiça do Trabalho, o equivalente a R$ 1 mil em gêneros alimentícios (produtos não perecíveis) e/ou produtos de limpeza e/ou higiene pessoal, durante 12 meses. O acordo foi celebrado em Ação Civil Pública por assédio moral, na 2ª Vara do Trabalho de Simões Filho (BA), em audiência conduzida pelo juiz George Santos Almeida. A primeira entrega vai ocorrer nesta próxima terça-feira (25/9), às 14 horas, ao Centro de Recuperação e Apoio ao Dependente Químico (Vidas), sediado naquele município. 

Programa Valorização dos Magistrados será lançado na Região Nordeste - 25/09/2012 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promove, em 1º de outubro, em Recife/PE, o Encontro Regional Nordeste do Programa Valorização dos Magistrados: Juiz Valorizado, Justiça Completa. Juízes e desembargadores dos estados do Nordeste vão debater mecanismos de valorização da magistratura e do Poder Judiciário, tanto em sua estrutura interna como perante a sociedade. O encontro será realizado a partir das 9h30 na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) e contará com a presença de magistrados de Pernambuco, Ceará, Piauí, Maranhão, Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe, Bahia e Alagoas. (...) Entre as propostas apresentadas no encontro está a de se definir um contingente mínimo de funcionários para o suporte das secretarias, ofícios de Justiça, cartórios e varas dos juízos de primeiro grau. Os participantes da reunião em Belo Horizonte também defenderam que os magistrados sejam ouvidos antes da implantação de políticas de gestão e distribuição de recursos orçamentários. Além disso, propuseram a revisão do sistema de metas de produtividade, priorizando a qualidade do trabalho desenvolvido pelo magistrado, não apenas a quantidade. Já no encontro regional ocorrido em Florianópolis, em 29 de junho, os participantes eram juízes e desembargadores da região Sul (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná). No evento, os magistrados propuseram a aplicação de uma visão humanista à atividade correicional, a qual permita ao magistrado manifestar suas insatisfações e não apenas afira a produtividade por ele alcançada. Entre outras sugestões, também foi defendida a revisão estrutural das ferramentas de apoio à disposição dos juízes, para que se confira mais efetividade e eficácia à prestação jurisdicional. Essa reestruturação, segundo os magistrados da região Sul, deve estar sustentada em meios tecnológicos, na ênfase a métodos alternativos de solução de conflitos e no aprimoramento da gestão de dados. Tais providências, destacaram, devem ser acompanhadas de uma participação mais frequente e efetiva de juízes de primeiro grau nas administrações dos tribunais. Após o Encontro Regional Nordeste, o Programa Valorização dos Magistrados estará na região Norte. Ainda este ano o CNJ vai promover um encontro nacional com juízes e desembargadores de todas as regiões do País. (...)

CNJ seleciona empresa de consultoria para realizar pesquisa sobre tribunais - 26/09/2012 
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está selecionando empresas de consultoria para a realização de um diagnóstico das áreas de orçamento e recursos humanos dos tribunais de justiça estaduais. Segundo a diretora executiva do Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, Janaína Lima Penalva, o objetivo é entender como os tribunais tomam suas decisões no que diz respeito à aplicação do orçamento e alocação de pessoal e, a partir desse diagnóstico, propor modelos decisórios e o redesenho de processos destas duas áreas, buscando aprimorar as rotinas de trabalho para ampliar o acesso da população mais carente ao Poder Judiciário. O trabalho será dividido e realizado em três etapas. A primeira etapa prevê o diagnóstico da alocação de recursos orçamentários e humanos nos 27 tribunais da Justiça estadual brasileira, a partir de dados secundários. Na segunda etapa deverão ser elaborados modelos alocativos a partir de um diagnóstico qualitativo da alocação de recursos orçamentários e humanos nos 10 tribunais com comportamentos mais extremados. Por fim, a empresa deverá prestar consultoria e capacitação aos três tribunais com deficiências de gestão mais agudas e que apresentem os problemas mais sérios de desigualdade no acesso à Justiça. As empresas ou instituições interessadas em prestar o serviço podem ter acesso ao Aviso de Solicitação de Expressões de Interesse por meio do link "Editais" dentro da seção "Transparência CNJ". (...)

Judiciário discute como tornar serviço mais eficiente - 27/09/2012
Representantes de todos os tribunais do país começam a discutir no próximo dia 17 de outubro medidas para aprimorar a gestão nos 90 tribunais brasileiros, durante o evento preparatório para o 6º Encontro Nacional do Judiciário. A reunião será realizada em Brasília entre gestores de metas e responsáveis pelo planejamento estratégico das Cortes. “A Justiça brasileira precisa de um planejamento estratégico nacional adaptado à realidade de cada tribunal, e esse é um dos objetivos do encontro”, destaca o ministro Carlos Alberto Reis de Paula presidente da comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ, que fará a abertura da reunião. O evento preparatório vai debater questões relacionadas às metas nacionais do Judiciário e temas que serão tratados pelos presidentes das Cortes brasileiras nos dias 5 e 6 de novembro, durante o 6º Encontro Nacional, que será realizado em Aracaju (SE). No encontro, os dirigentes irão discutir as estratégias para o cumprimento das metas do Judiciário e definir temas prioritários a serem tratados em conjunto pelas Cortes brasileiras para o aprimoramento do serviço prestado ao cidadão. “A Justiça não existe para si mesma, mas para o cidadão brasileiro. Por isso estamos tentando definir metas que garantam o cumprimento do preceito constitucional de Justiça célere e efetiva”, explica o ministro. Segundo ele, a definição de um planejamento estratégico nacional coordenado entre todo o Judiciário brasileiro, respeitando as particularidades de cada tribunal, é essencial para o alcance de um perfil integrado que se busca para a Justiça no país. “A matéria é fundamental para o novo perfil de Justiça, com tribunais trabalhando em conjunto”, reforça o presidente da comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento do CNJ. Para participar da reunião preparatória para o 6º Encontro Nacional do Judiciário, os gestores e chefes da área de planejamento estratégico dos tribunais podem se inscrever pelo portal do CNJ, www.cnj.jus.br até 12 de outubro. (...)