ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 10/2012 – DOEletrônico 27/08/2012
Integra as Seções Especializadas em Dissídios Individuais do TRT da 2ª Região ao Processo Judicial Eletrônico – PJE-JT, exclusivamente na classe processual Mandado de Segurança, e dá outras providências.
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COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO – DOEletrônico 30/08/2012
Comunica que, a partir do dia 04/09/2012, o Fórum Trabalhista de Embú atenderá em suas novas instalações, à Rua Belo Horizonte nº 326 - Centro, permanecendo inalterada a linha telefônica já existente na referida Unidade.
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EDITAL DGCJ/TRIBUNAL PLENO Nº 81/2012 – DOEletrônico 27/08/2012
Convoca os Excelentíssimos Senhores Desembargadores do E. Tribunal Pleno para a Sessão Solene que será realizada no dia 17 (dezessete) de setembro de 2012, segunda-feira, às 17h00 (dezessete horas), no Plenário do 20º andar do Edifício-sede, ocasião em que serão empossados os Exmos. Srs. Desembargadores eleitos para os cargos de direção, para o Órgão Especial e para o Conselho da EJUD-2, nos termos dos artigos 5º, 49, § 2º, I e 50 do Regimento Interno.
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PORTARIA CR Nº 57/2012 – DOEletrônico 30/08/2012
Dispõe sobre a continuidade dos projetos existentes no Juízo Auxiliar em Execução anteriores a criação do Núcleo de Conciliação.
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PORTARIA DE ELOGIO CR Nº 50/2012 – DOEletrônico 24/08/2012
Elogia a 3ª Vara do Trabalho de Diadema, em nome da MM. Juíza Titular, Dra. Magda Cardoso Mateus Silva, da Ilma. Diretora, Sra. Maria Aparecida Pinheiro, e dos demais servidores: Marlene Vieira Dantas, Maria Cristina de Oliveira, Rosangela Neves de Araújo, Cristina Resano Rodrigues, Eduardo Pereira dos Santos, Irene Gomes Ferreira Saar, José Antônio Fernandes Neto, Juliana Alves Amoroso Almeida, Maria Claudia de Paiva Moura, Nelson Takeshi Makiyama, Nara Salete Machado de Araujo, Vânia Simone Cóvo de Sousa e Verônica Massae Maeyama, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 31/07/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR Nº 59/2012 – DOEletrônico 24/08/2012
Elogia a 27ª Vara do Trabalho de São Paulo, em nome do MM. Juiz Titular, Dr. Marco Antonio dos Santos, da MM. Juíza Substituta Auxiliar, Dra. Renata Bonfiglio, do Ilmo. Diretor, Sr. Carlos Eduardo de Góes Telles Machado e dos demais servidores: Ilda Maria dos Santos Bravo, Tauff Ganem de Abreu, Elsio Baptista dos Santos, André Pomorski Lorente, Walter Apolinário da Fonseca, Samantha Magalhães Rodrigues, Augusto Tork da Silva, Lara Ferreira Wrobel, Daniele de Oliveira Vieira, Kezia de Assis Pereira Armondes, Aline de Sá Resende e Jair Soares da Silva, pelo empenho e compromisso com a recuperação das atividades no período de intervenção, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 07/08/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR Nº 55/2012 – DOEletrônico 27/08/2012
Elogia a 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, em nome do MM. Juiz Titular, Dr. Marcos Neves Fava, da MM. Juíza Substituta, Dra. Camila de Oliveira Rossetti Jubilut, da Ilma. Diretora, Sra. Maria Carolina Goes Silva, e dos demais servidores: Maria Helena Lima de Amorim, Mariana de Barros Pena Ribeiro Paiva, Bruna Costa Gazzani, Liliam Mitiko Eguchi, Marcele de Paula Vilas Boas A. Korayem, Marcelo Milton de Araújo, Marly Lourdes Furusawa Shono, Neiva Dotta Galli, Paulo Sérgio Rebello, Rafaella Lacerda Caldas de Menezes, Sandra Severi Gonçalves, Soraia Cristina Miranda e Tereza Cristina Tonelli Racy, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 07/08/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR Nº 58/2012 – DOEletrônico 30/08/2012
Elogia a 2ª Vara do Trabalho de Cubatão, em nome da MM. Juíza Titular, Dra. Ana Lucia Vezneyan, do Ilmo. Sr. Diretor, Fernando de Azevedo Silva, e dos demais servidores: Andrea Corralo da Quinta Barbosa, Caroline Cristina C. Cerqueira Di Silvério, Daniel Rodrigo Ferreira Martins, Eliana Silva de Goes, Eliane Freitas de Almeida, Fernando Pereira Rodrigues, Felipe Valente Kakimoto, Marcelo Bauab de Carvalho, Marcelo Pestana Pedro, Sueli Aparecida Duran Santili e Telma Lais Loyolla Hollanders, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 16/08/2012.
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PORTARIA GP Nº 36/2012 – DOEletrônico 28/08/2012
Prorroga a suspensão do atendimento ao público e da contagem dos prazos judiciais na 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul até o dia 28 de agosto de 2012, inclusive.
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PORTARIA GP Nº 37/2012 – DOEletrônico 28/08/2012
Disciplina o acesso de veículos ao estacionamento do Edifício Sede deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP Nº 34/2012 – DOEletrônico 29/08/2012
Designação de pregoeiros e equipe de apoio.
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PORTARIA GP/CR Nº 46/2012 – DOEletrônico 27/08/2012
Dispõe sobre a mudança do Fórum de Embu para nova localidade, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 47/2012 – DOEletrônico 28/08/2012
Dispõe sobre a mudança do Fórum de Taboão da Serra para nova localidade, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 48/2012 - DOEletrônico 31/08/2012
Suspensão da distribuição dos feitos para a 46ª Vara do Trabalho de São Paulo, a partir de 31 de agosto de 2012, até ulterior deliberação.
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JURISPRUDÊNCIA

Aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho – DOEletrônico 12/07/2012
Segundo o Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “A concessão de aposentadoria por invalidez suspende o contrato de trabalho, nos exatos termos do disposto no art. 475 da CLT. E o prazo prescricional de dois anos previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, tem como termo inicial o término do contrato de trabalho. Em sendo assim, não há falar em preclusão total de demanda proposta durante a suspensão do pacto. Registre-se que não cabe o debate acerca da suspensão do prazo prescricional, visto que esta, de fato, não ocorre. A questão é que o interregno temporal nem sequer inicia, visto que o contrato ainda não se extinguiu”. (Proc. 00011712920105020044 - Ac. 20120778763) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Contratos firmados com base no art. 37, inc. IX, da CF são considerados nulos – DOEletrônico 13/07/2012
Assim relatou o Juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os sucessivos instrumentos denominados “Contrato Administrativo de Servidor Público Temporário" foram firmados em total fraude à lei, eis que essa modalidade de contratação decorreu de intervenção na primeira reclamada e não de emergência. É caso especial que não se insere no inciso IX do art. 37 da CF, portanto nulos, conforme decretado em sentença. A sucessão torna-se possível na medida em que o próprio ente público (Município) foi autorizado pelo Legislativo Municipal a firmar acordo perante a 3ª Vara Cível da Comarca (doc. do 2º vol. em apenso - item 1 do Anexo único da Lei Municipal 1.383/07), no qual reconhece expressamente sua condição de sucessor responsável pelos créditos dos empregados da 1ª reclamada. Ademais, consignou no acordo que se obrigaria ao pagamento das dívidas para com os funcionários da 1ª reclamada, inclusive por conta do passivo trabalhista decorrente das ações ajuizadas ou não, conforme termos dos artigos 10 e 448 da CLT, restando inócua a tentativa de limitar suas obrigações ao período que sucedeu a intervenção. O reconhecimento da sucessão em sede de acordo judicial pela Municipalidade revela que esta também estava plenamente convencida de que a hipótese fática de intervenção não se enquadrava nos moldes do art. 37, inciso IX, CF. Neste contexto, acolher a alegação de que não houve sucessão importaria permitir que os entes públicos, através de seus órgãos administrativos e legislativos, assumissem judicialmente obrigações para depois não cumpri-las, em total desprestígio aos princípios morais que devem nortear a ação de tais órgãos e também ao Poder Judiciário. Recurso do Município a que se nega provimento”. (Proc. 00853009420095020401 - Ac. 20120783457) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Verbas rescisórias quitadas dois dias após rescisão não geram multa do art. 477 da CLT – DOEletrônico 13/07/2012
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Cíntia Táffari em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “Não há falar em ofensa aos prazos estabelecidos no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT, quando a quitação se dá dois dias após a rescisão do extinto contrato de trabalho. Inaplicável "in casu" o disposto no parágrafo 4º do artigo citado, uma vez que, contando a autoria com menos de um ano de tempo de serviço, não houve a homologação do pacto laboral junto ao Sindicato da categoria ou DRT. Recurso ordinário da reclamante ao qual se nega provimento”. (Proc. 00889005720095020035 - Ac. 20120782248) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Aviso prévio proporcional tem sua aplicação aos contratos extintos a partir da publicação da Lei 12.506/2011 – DOEletrônico 16/07/2012
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Jane Granzoto Torres da Silva em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “O inciso XXI, do artigo 7º, da Carta Magna, reporta-se textualmente ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de no mínimo 30 (trinta) dias, nos termos da lei (grifei), não pairando dúvidas de que o preceito constitucional ora em exame, ainda que inserido no rol dos direitos fundamentais, encerra norma de ordem programática, vale dizer, de aplicabilidade limitada ou mediata. Nesse contexto, a Lei 12.506/2011, regulamentando a previsão contida no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição Federal, entrou em vigor na data da sua publicação (13/10/2011), resultando claro que as diretrizes ali externadas somente se mostram aplicáveis aos contratos de trabalho extintos a partir dessa data, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito, garantia igualmente inserida entre os direitos e garantias fundamentais (artigo 5º, inciso XXXVI)”. (Proc. 00026722420115020063 - Ac. 20120780032) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Aposentadoria de trabalhador avulso extingue registro junto ao Ogmo – DOEletrônico 18/07/2012
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Rafael E. Pugliese Ribeiro em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “A isonomia entre os trabalhadores com vínculo de emprego e os avulsos (CF, art. 7º, XXXIV) não exclui a aplicação das normas específicas atinentes a estes. A aposentadoria do trabalhador avulso é causa de extinção do registro junto ao Ogmo por força de expressa disposição legal, que não contém incompatibilidade com a CF”. (Proc. 00008848420115020447 - Ac. 20120789005) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Perito do Ministério Público do Trabalho alerta para subnotificação de doenças – 24/08/2012
O médico Marcos Sabino, mestre em saúde coletiva pela Universidade de Campinas (Unicamp) e perito do Ministério Público do Trabalho (MPT), apresentou dados que revelam que muitas empresas só notificam corretamente os casos de doenças ocupacionais relacionadas ao amianto a partir de ações do MPT. Em dois casos envolvendo grandes empresas, a assinatura de termos de ajustamento de conduta (TAC) neste sentido resultou em alterações significativas no número de notificações. O primeiro caso foi o da Brasilit, atual Saint-Gobain, denunciada ao Ministério Público por não informar ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) os casos de doença ocupacional. Por meio de ação civil pública ajuizada pelo MPT, a Justiça do Trabalho compeliu a empresa a emitir as comunicações de acidente de trabalho (CAT). O caso atualmente se encontra no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em grau de recurso.

Tribunais têm até 14 de setembro para responder questionário  - 27/08/2012
Os responsáveis pela área de Gestão Estratégica em todo o País devem começar, nesta segunda, a preencher questionário sobre as práticas de gestão adotadas em seus tribunais. O preenchimento é realizado por meio do endereço www.cnj.jus.br/corporativo e poderá ser feito até o dia 14 de setembro. A partir do preenchimento do questionário será possível conhecer os principais resultados obtidos pelos tribunais nos últimos três anos, bem como avaliar o nível de desenvolvimento organizacional alcançado com a implementação da gestão estratégica. O levantamento vai servir ainda para subsidiar a revisão do Plano Estratégico Nacional, que deve ser concluída em dezembro de 2013.

Leilão oferece fazendas e veículos no extremo oeste da Bahia -27/08/2012
O próximo leilão presencial e online do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) – que abrange o estado da Bahia – será realizado nesta terça-feira (28/8) na cidade de Barreiras, no Extremo-Oeste do estado, e tem como destaque a oferta de imóveis. O pregão já está aberto para lances virtuais. A principal atração é a Fazenda Campo Redondo (lote 001), que possui 25 hectares, uma casa e depósito de café. Localizada em Ibicoara, avaliada em R$ 41,5 mil e o lance inicial é de R$ 20,75 mil. Além desse imóvel, a Fazenda Boa Esperança (lote 012), com área de 50 hectares, localizada no município de São Felix do Coribe, foi avaliada em R$ 25 mil e tem lance inicial de R$ 7,5 mil.

Localizado e pago mais um trabalhador de processo arquivado - 27/08/2012
Carlos Ferreira Barbosa, que em 1993 ajuizou uma ação trabalhista contra empresa do ramo farmacêutico, deixou de acompanhar o processo e estava desacreditado do pagamento, já que a firma faliu e se desfez de todos os seus bens. O que ele não sabia é que a Justiça do Trabalho havia bloqueado, através do Bacen-Jud, R$ 14 mil  em uma conta bancária de seu ex-empregador, e que o dinheiro (que atualizado aos dias atuais, ficou aproximadamente em R$ 22 mil) estava esperando por ele desde 2006. A Justiça tentou notificá-lo, mas os endereços também estavam desatualizados. Por falta de movimentação, o processo de Barbosa foi parar no Arquivo Geral do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5), e ficaria aguardando o seu comparecimento, não fosse a triagem realizada pelo Setor de Análise Documental (SAD/Meta 3). Desde dezembro de 2011, aquela unidade busca, localiza e faz contato com pessoas em situações semelhantes, já tendo notificado 260 reclamantes e pago 87 deles. Quando as pessoas não comparecem, são feitas novas tentativas, inclusive recorrendo-se ao Departamento de Inteligência do Tribunal.

Prêmio Conciliar é Legal chega a sua terceira edição – 28/08/2012
Lançado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2010, com objetivo de homenagear magistrados e servidores que tenham criado práticas jurídicas que contribuam para a pacificação social, o Prêmio Conciliar é Legal chega a sua terceira edição ampliando o leque de premiados. Este ano, além das práticas elaboradas nas Justiças Federal, Estadual e do Trabalho, também serão contempladas as práticas surgidas nas faculdades de Direito e na sociedade civil organizada.

Dívida de estados e municípios com precatórios chega a R$ 94 bi - 30/08/2012
Estados e municípios brasileiros acumularam, até o primeiro semestre de 2012, R$ 94,3 bilhões em dívidas decorrentes de sentença judicial, conhecidas como precatórios, de acordo com levantamento feito pela Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), junto aos tribunais de todo o País. Desse montante, R$ 87,5 bilhões se referem a precatórios devidos por estados e municípios em processos que tramitam na Justiça Estadual. Outros R$ 6,7 bilhões se referem a dívidas em processos que tramitam na Justiça trabalhista. No levantamento anterior, com dados de 2009, a dívida totalizava R$ 84 bilhões. O valor corresponde à dívida histórica, ou seja, não atualizada, já que o reajuste dos valores é feito no ato do pagamento.

TNU uniformiza entendimento sobre alterações do prazo de decadência previsto no artigo 103-A da Lei 8.213/91 – 28/08/2012
O prazo limite para o segurado pedir a revisão dos benefícios previdenciários é sempre de dez anos, havendo distinção apenas quanto ao critério para início da contagem desse tempo: no caso dos benefícios concedidos até 27/06/1997, o prazo começa a contar a partir desta data; e para os benefícios iniciados a partir de 28/06/1997, a contagem se inicia no dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação. (2010.71.56.000876-2)