DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

PORTARIA CR Nº 45/2012 – DOEletrônico 12/07/2012
Apresentação à Corregedoria Regional do plano de trabalho a ser desenvolvido durante o auxílio compartilhado, pelas Varas do Trabalho.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-42/2012 – DOEletrônico 11/07/2012
Elogia a 1ª Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos, em nome da MM. Juíza Titular, Dra. Marta Natalina Fedel, da Ilma. Diretora, Sra. Maria de Fátima Heck de Melo, e dos demais servidores: Marli Rosa Coentro Marquezi, Mirian da Silva Aguiar, Madai Menezes Marinho, Syrlei Soares M de Holanda, Marcionila Cruz Dantas, Fatima Maria da C. Silva, Rodrigo A Guatura Vieira, Marcos de Abreu A Ferreira, Ana Cristina Azevedo e Isaura M Hirai, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 19/06/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-43/2012 – DOEletrônico 11/07/2012
Elogia a 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, em nome da MM. Juíza Titular, Dra. Eliane Aparecida da Silva Pedroso, do Ilmo. Diretor, Sr. Paulo Marcelo Valario, e dos demais servidores: Adriana Duque Machado, Alexandra de Almeida – Prefeitura, Ana Carolina Tardiole Moreira, Carlos Alberto Marchioni, Elenice Ana de Oliveira – Prefeitura, Joelma Amorim, Juliana Freitas Lino de Sousa, Lenilson Crispim de Oliveira – Prefeitura, Letícia Maria Rego Caram, Letícia Muniz Barretto Volasco, Luiz Alceu Alves Rodrigues, Luiz Carlos Fernandes, Marcio Pereira de Macedo, Martha Alves Ganhoto Silva, Melissa Tardioli Bovo Marques, Monica Carvalho Schmidt, Ricardo dos Santos, Silvana Orro Pedrozo – Prefeitura e Thais Coelho Rodrigues , pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 12/06/2012.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-44/2012 – DOEletrônico 11/07/2012
Elogia a 43ª Vara do Trabalho de São Paulo, em nome do MM. Juiz Titular, Dr. Ricardo Apostólico Silva, da Ilma. Diretora, Sra. Sonia Maria Garcia Fernandes, e dos demais servidores: Alexandre de Almeida Dias, Carlos Magno Silva Junior, Cláudia Cardoso, Daniel Oliveira Maia, Daniela Bastos Valente Alban, Eliane de Fátima Zana, Graziela de Luciano Martins, Karina Setsuko Ueda Yoshizaki, Maiquio Sanches, Marcel Álvaro Guedes, Patricia Silva Gomes, Victor Guilherme Santos de Souza e Wilson Bruno de Seixas Junior, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 03/07/2012.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 10/2012 – DOEletrônico 11/07/2012
Altera os arts. 8º a 15 do Provimento GP/CR nº 01/2009, de 07.01.2009, que disciplina o novo funcionamento dos Juízos Auxiliares em Execução.
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JURISPRUDÊNCIA

Reconhecimento de vínculo empregatício segue requisitos do art. 3º da CLT – DOEletrônico 23/05/2012
Assim relatou a Juíza convocada Thereza Christina Nahas em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “O vínculo de emprego somente será reconhecido quando houver prova da presença concomitante dos requisitos listados no art. 3º da CLT. Não provada a existência da subordinação jurídica, não se pode falar em contrato de trabalho.” (Proc. 00881001820085020050 - Ac. 20120551076) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Supressão de intervalo intrajornada assegura o direito ao recebimento da hora integral – DOEletrônico 24/05/2012
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Eduardo de Azevedo Silva em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “A supressão do intervalo intrajornada, ainda que parcial, assegura ao empregado o direito de receber a hora integral, conforme entendimento já assentado no Tribunal Superior do Trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SDI-1. Recurso do autor a que se dá provimento, nesse ponto.” (Proc. 00001268320115020034 - Ac. 20120542417) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Norma garante ao aposentado a manutenção em plano de saúde nas mesmas condições da ativa - DOEletrônico 24/05/2012
Segundo o Desembargador do Trabalho José Ruffolo em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “A norma que garante ao aposentado a manutenção do plano de saúde nas mesmas condições da ativa (art. 31 da Lei nº 9.656/98) é instrumento de deferência à isonomia e à solidariedade, objetivos fundamentais da República (art. 3º, I e IV, da Lei Maior), na medida em que tutela o aposentado - geralmente idoso (art. 230) - que esteve vinculado por longo período a um determinado grupo profissional, mantendo este liame coletivo mesmo após a inatividade, momento de maior vulnerabilidade perante os gastos com saúde. Viola o art. 31 da Lei dos Planos de Saúde a Resolução nº 21/99 do Conselho de Saúde Suplementar (CONSU) que, a pretexto de regulamentá-lo, determinou a criação de plano específico aos aposentados (art. 2º, caput), isto é, institucionalizou exatamente aquilo que os preceitos legais e constitucionais visaram impedir. Direito do aposentado à manutenção do plano de saúde reconhecido, condicionado apenas ao seu pagamento integral (cotas empregado e empregador).” (Proc. 00011822020115020013 - Ac. 20120538355) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Responsabilidade subsidiária decorre das culpas in eligendo e in vigilando – DOEletrônico 25/05/2012
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Paulo Augusto Câmara em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “As convenções contratuais realizadas por particulares surtem eficácia apenas entre as partes convenentes, para efeito de direito de regresso, não surtindo efeitos em relação aos empregados, tendo em vista o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário, consagrada no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A responsabilidade subsidiária decorre das culpas in eligendo e in vigilando, pois, ao se utilizar de intermediação de mão de obra, a empresa não se furta ao cumprimento das obrigações legais decorrentes do aproveitamento do esforço laboral de outrem. Trata-se de mera aplicação do quanto dispõem os artigos 1º, incisos III e IV, 3º, inciso I, 5º, incisos I, XXXV e XXXVI, da Constituição Federal, artigos 186, 187 e 927, do Código Civil, artigos 3º e 8º, parágrafo único, da CLT, e conforme o entendimento cristalizado na Súmula nº 331, inciso IV, do C. TST.” (Proc. 01766008920075020472 - Ac. 20120541135) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Empregados de sociedades de economia mista e empresas públicas não fazem jus à sexta-parte – DOEletrônico 25/05/2012
De acordo com a Juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “As sociedades de economia mista e as empresas públicas se submetem ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas, conforme disposto no art. 173, parágrafo 1º, II, da Constituição Federal. Portanto, seus empregados, por não destinatários do benefício previsto no art. 129 da Constituição Estadual, não fazem jus à verba denominada sexta-parte.” (Proc. 02370007520095020318 - Ac. 20120573703) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Tribunais devem definir política de segurança da informação - 06/07/2012 
A Comissão de Tecnologia da Informação e Infraestrutura do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu diretrizes para a gestão da segurança da informação em todo o Judiciário. O documento traz uma série de orientações para que os tribunais brasileiros estabeleçam normas e ações que garantam a integridade das informações utilizadas no Judiciário, de forma a prevenir e combater invasões nos sistemas informatizados. Segundo um dos membros da Comissão, o conselheiro Wellington Saraiva, é importante que os gestores dos tribunais se sensibilizem quanto à importância de definir uma política de segurança de informação, uma vez que o Judiciário possui nível elevado de informatização e manuseia grande quantidade de informações sigilosas.  (...)

Publicadas novas regras do Judiciário para divulgar remuneração na Internet - 06/07/2012
A Resolução 151 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a divulgação nominal da remuneração recebida por servidores e magistrados de todo o Judiciário na Internet, foi publicada nesta sexta-feira (6/7) no Diário de Justiça. As novas regras valem para todos os tribunais brasileiros, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF), que deverão publicar, além da remuneração base,  vantagens, subsídios, indenizações e diárias recebidas no mês. O objetivo é garantir o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). O documento altera o texto da Resolução 102 do Conselho, que desde 2009 regulamenta a publicação das informações relativas à estrutura remuneratória do Judiciário nos portais da transparência das Cortes. Com a mudança, os tribunais terão que identificar na planilha dos dados sobre remunerações o nome e a unidade na qual o servidor ou o magistrado efetivamente presta seus serviços. O antigo texto excluía a necessidade de identificação nominal dos beneficiários. As alterações foram aprovadas na sessão plenária do CNJ realizada esta semana. (...)

Falece ministro Arnaldo Sussekind - 09/07/2012 
Um dos ícones do Direito do Trabalho do país, o ministro Arnaldo Lopes Süssekind, faleceu na manhã desta segunda-feira (9/7) data em que faria 95 anos. Único remanescente da comissão nomeada por Getúlio Vargas para elaborar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o jurista morreu em consequência de insuficiência respiratória, seguida de parada cardio-respiratória. Até os últimos dias de vida, ele trabalhou incansavelmente, atuando como consultor jurídico da Vale e Conselheiro de Mesa da Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro. O grande jurista, cujo nome batiza o prédio-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), tinha apenas 24 anos quando, em 1942, atuou na redação da CLT. Foi Ministro do Trabalho e Previdência Social no governo Castello Branco de abril de 1964 a dezembro de 1965, época em que as duas áreas estavam unificadas numa só pasta. Também atuou como Procurador-Geral da Justiça do Trabalho e foi presidente do Conselho Editorial de importantes periódicos brasileiros e patrono dos Advogados Trabalhistas. Considerado uma das figuras mais emblemáticas do Judiciário trabalhista, foi ministro do Tribunal Superior do Trabalho de 1965 a 1971. (...) 

Contratos e acordos de cooperação estão disponíveis na Internet - 09/07/2012
Os contratos administrativos celebrados com terceiros pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), bem como acordos de cooperação, termos e convênios destinados à execução de suas atribuições legais, estão disponíveis na Internet (www.cnj.jus.br), no atalho Transparência CNJ. A disponibilização integral de todos esses documentos atende aos preceitos de transparência e acessibilidade estabelecidos para a Administração Pública, de acordo com a sessão de Gestão de Contratos do CNJ, vinculada à Secretaria de Administração da Diretoria-Geral do Conselho. O setor de Gestão registrou nos últimos dias um aumento na procura desses documentos por via telefônica, por desconhecimento dos interessados sobre a disponibilização on-line. (...) Os documentos são instrumentos bilaterais ou multilaterais celebrados com órgãos do Poder Judiciário e demais esferas da União – Estados, Municípios e entidades privadas. (...)

Mais de 80% dos tribunais têm comissões socioambientais - 11/07/2012
Balanço do Departamento de Pesquisas Judiciárias do Conselho Nacional de Justiça (DPJ/CNJ) mostra que, de 2008 a 2012, foi ampliado significativamente o cumprimento, pelos tribunais brasileiros, das normas editadas pelo Conselho com o objetivo de preservar o meio ambiente. Nesse intervalo de tempo, aumentou de 68% para 87% o percentual de tribunais que instituíram comissões ambientais ou socioambientais, em cumprimento à Recomendação 11/2007. (...) Segundo o balanço do DPJ/CNJ, como resultado dessas políticas, 86% dos tribunais reduziram o consumo de energia, 76% diminuíram o consumo de água, e 69% deles realizam o descarte adequado de resíduos e sua coleta seletiva. Outros dados do levantamento mostram que 93% dos tribunais adquiriram impressoras que imprimem, automaticamente, frente e verso. (...) Ainda conforme o balanço, 94% dos tribunais cumprem a Recomendação 27/2009, que trata da adoção de iniciativas em favor da acessibilidade. Ela prevê a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação de modo a promover o irrestrito acesso de pessoas com deficiência às dependências dos tribunais.  (...) O DPJ/CNJ, para aferir o cumprimento das normas ambientais, enviou questionário aos 90 tribunais da Justiça Estadual, Eleitoral, do Trabalho, Federal, Militar e de instâncias superiores. A pesquisa, realizada no período de 4 a 11 de junho de 2012, foi respondida por 78 tribunais, o correspondente a 86,6% do total. O balanço foi divulgado durante a Conferência Rio + 20 pelo conselheiro José Guilherme Vasi Werner. (...)

Encontro Nacional ocorrerá em novembro no Nordeste - 11/07/2012
O 6º Encontro Nacional do Judiciário será realizado nos dias 5 e 6 de novembro, na Região Nordeste, conforme anunciou o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto. O evento, que reúne anualmente presidentes, corregedores e membros de todos os tribunais brasileiros, busca avaliar a estratégia nacional do Judiciário e definir metas e ações prioritárias a serem perseguidas pelas Cortes brasileiras, com o objetivo de modernizar a Justiça e melhorar a prestação de serviços ao cidadão.(...) No evento promovido no ano passado, também em novembro, na cidade de Porto Alegre, pela primeira vez foram estabelecidas metas a serem cumpridas pelas Cortes em um biênio (2012 e 2013). (...) A ideia é que, no evento de 2012, os representantes dos tribunais discutam as dificuldades que vem sendo enfrentadas para o alcance dos objetivos, troquem experiências exitosas adotadas em suas Cortes e definam novas metas a serem perseguidas em 2013, relacionadas, por exemplo, ao combate à corrupção e à improbidade administrativa. (...)

Tribunal julga primeiro processo eletrônico - 11/07/2012
Um eletricista de Caucaia e a Companhia Energética do Ceará (Coelce) foram os protagonistas de um julgamento histórico. Na última segunda-feira (9/7), o Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE) julgou o primeiro processo eletrônico a chegar no 2º grau da Justiça do Trabalho do Ceará. Por unanimidade, a 3ª Turma do TRT/CE decidiu condenar a empresa responsável pela geração e distribuição de energia no Ceará a pagar R$ 250 mil por danos morais a um funcionário acidentado. O processo trabalhista teve início no dia 10 de fevereiro. Pouco mais de um mês, no dia 16 de março, o juiz substituto Francisco Fortuna, da vara de Caucaia, condenou a Coelce a pagar ao trabalhador R$ 400 mil por dano moral. O valor da indenização era decorrente da culpa da concessionária de energia pelo acidente de trabalho que fez com que o eletricista perdesse o braço e a perna direita. Inconformada com a decisão, a Coelce apresentou recurso ao TRT/CE. Tudo feito de maneira eletrônica, sem a necessidade de o advogado da empresa ir ao Tribunal. (...) Do início do processo na primeira instância do conflito entre o eletricista e a Coelce até o julgamento do recurso no 2º grau se passaram apenas cinco meses. (...)

TRT-MA trabalha na implantação do processo eletrônico - 12/07/2012
O Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) está desenvolvendo ações para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na primeira e segunda instâncias. As atividades são realizadas por um grupo de trabalho formado por magistrados e servidores. O novo sistema começa a funcionar, inicialmente, no tribunal e vara trabalhista de Barreirinhas, em dezembro deste ano.   (...) A cerimônia de inauguração do PJe na Justiça do Trabalho do Maranhão está prevista para o dia 7 de dezembro deste ano, no tribunal e Vara de Barreirinhas, conforme cronograma do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). (...)

TRT 13 concorre com dois projetos ao Prêmio Innovare - 12/07/2012
Dois projetos do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT-13) estão classificados para a segunda fase do Prêmio Innovare, que este ano, em sua IX edição, tem como temas “Desenvolvimento e cidadania” e “Justiça e sustentabilidade”. Os projetos da Paraíba são Processo Judicial e Administrativo Eletrônico (processo sem papel) e Conciliação Humanista, com o Nucon – Núcleo de Conciliação. Na última sexta-feira (6/7) o consultor do Prêmio Innovare, o advogado Rafael Cavalcanti esteve em João Pessoa e conversou com os juízes Lindinaldo Marinho sobre o Processo Eletrônico, e Nayara Queiroz Mota, sobre Conciliação Humanista. Cavalcanti conheceu a aplicação dos projetos e destacou que o Innovare busca práticas que tenham grande alcance social, baixo custo, exportabilidade, eficiência e que atinjam um grande número de pessoas. (...) O objetivo do prêmio é identificar, premiar e disseminar práticas inovadoras realizadas por magistrados, membros do Ministério Público estadual e federal, defensores públicos e advogados públicos e privados de todo Brasil, que estejam aumentando a qualidade da prestação jurisdicional e contribuindo com a modernização da Justiça Brasileira. 

TNU analisa caso de pensão após novo casamento de viúva – 11/07/2012
Ao contrair um segundo matrimônio, a beneficiária perde o direito à pensão do primeiro casamento? Não necessariamente: sem comprovação de melhoria na situação econômico-financeira da beneficiária com o segundo casamento, o cancelamento do benefício de pensão por morte é descabido. Este é o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), ao dar provimento parcial a um recurso do INSS. (2004.61.84.129879-3)