ATOS NORMATIVOS

EDITAL – COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 18/06/2012
Alteração da Comissão do concurso.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-39/2012 – DOEletrônico 18/06/2012
Elogia a 70ª Vara do Trabalho de São Paulo, em nome da Juíza Titular, Dra. Karen Cristine Nomura Miyasaki, do Ilmo. Diretor, Sr. Odair José de Souza, e dos demais servidores: Adenon Alves Teodoro, Luiz Otávio Otero Garcia, Andreza Mara Citti de Castro Espoz, Daniel Augusto Darioli Vita, Marcelo Agostini Carrasqueira, Patricia Helena Celaro, Roberto Serino Netto, Thiago Marinho do Nascimento, Vanessa Donatelli, Bruno Amado Lia, Mariane Sant'ana Leite, Patrick Machado Campos, Fernanda Cara dos Santos e Irineu Edson Bardela pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 05/06/2012.
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PORTARIA GP/CR Nº 37/2012 – DOEletrônico 18/06/2012
Suspensão da distribuição dos feitos na 5ª Vara do Trabalho de Santo André.
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PORTARIA GP/CR Nº 38/2012 – DOEletrônico 22/06/2012
Prorroga os efeitos da Portaria GP/CR nº 35/2012.
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PROVIMENTO GP Nº 02/2012 – DOEletrônico 18/06/2012
Altera o Provimento GP nº 01/2008.
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PROVIMENTO GP/CR Nº 09/2012 – DOEletrônico 18/06/2012
Altera a Consolidação das Normas da Corregedoria deste Tribunal.
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ATO CONJUNTO CSJT.ENAMAT Nº 2/2012 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DeJT 19/06/2012
Altera a composição da 1ª Turma Nacional de Multiplicadores da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT, instituída mediante o Ato Conjunto CSJT.ENAMAT nº 1/2012.
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ATO Nº 411/SEGJUD.GP, DE 19 DE JUNHO DE 2012 - SUPERIOR TRIBUNAL DO TRABALHO - DeJT 20/06/2012
Divulga a composição do TST e de seus Órgãos Judicantes.
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DECRETO DE 14/06/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 15/06/2012
Convoca a III Conferência Global sobre Trabalho Infantil.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 69/2012 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 20.06.2012
Acrescenta o artigo 15-A à IN-TCU Nº 67/2011, que dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 8.730, de 10 de novembro de 1993.
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SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DJE 20/06/2012
SÚMULA 472 - A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
SÚMULA 473 - O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
SÚMULA 474 - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
SÚMULA 475 - Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
SÚMULA 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
SÚMULA 477 - A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
SÚMULA 478 - Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
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JURISPRUDÊNCIA

Comissão tem como base de cálculo o total da venda realizada pelo trabalhador – DOEletrônico 04/05/2012
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Iara Ramires da Silva de Castro em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “Desconto nas comissões de vendedor dos encargos decorrentes do pagamento através de cartões de crédito. Transferência indevida para o trabalhador dos riscos do negócio. O valor das comissões deve ser calculado com base no valor total da venda realizada pelo trabalhador.” (Proc. 00019366620115020431 - Ac. 20120472699) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Ao servidor público estadual é garantido o recebimento da sexta parte dos vencimentos integrais – DOEletrônico 17/05/2012
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Rosa Maria Villa em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “A Constituição do Estado de São Paulo, promulgada em 1989, submetendo-se a nova ordem Jurídica, estabelecida pela Carta Magna, dispôs em seu artigo 129 que ao servidor público estadual é garantido o percebimento de adicional por tempo de serviço, bem como a sexta parte dos vencimentos integrais, não fazendo distinção entre as espécies de servidores públicos.” (Proc. 00017043620105020028 - Ac. 20120532071) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É devido adicional por tempo de serviço no caso de afastamentos decorrentes de acidente de trabalho – DOEletrônico 18/05/2012
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Simone Fritschy Louro em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “Se a suspensão do contrato de trabalho de servidor celetista se dá em decorrência de fatos e circunstâncias sob a responsabilidade do empregador, ou seja, se os afastamentos decorrem de acidente ou doença do trabalho, é devido o adicional por tempo de serviço, pois tais afastamentos não serão considerados para a contagem do tempo de serviço.” (Proc. 00021698820105020046 - Ac. 20120508537) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Na ausência de distinção salarial, trabalhador não tem equiparação salarial reconhecida – DOEletrônico 18/05/2012
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Luiz Antonio M. Vidigal em acórdão da 7ª Turma do TRT da 2ª Região: “Desnível originado em ação na qual o paradigma obteve o reconhecimento de diferenças decorrentes da conversão do padrão monetário URV em Real. Improcedência. Aplicação do item VI da Súmula 06 do C. TST. É personalíssima a vantagem obtida pelo modelo, consistente de equação prevalecente no seu caso concreto por via excepcional, baseada em fundamentos que sequer se sabe se aplicáveis ou não ao caso do autor. Inadmissível que este vindique o mesmo direito alcançado pelo paradigma, sob o espeque de suposta isonomia, quando disto não se trata, mas sim, de colimar, por via transversa ou oblíqua, os efeitos de "res inter alios acta", não acessíveis ao seu contrato de trabalho pelo direito efetivamente aplicável à espécie.” (Proc. 00015370620115020021 - Ac. 20120523609) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Investigação de furto sem o sigilo necessário leva à reparação por danos morais – DOEletrônico 22/05/2012
Segundo o Desembargador do Trabalho Jonas Santana de Brito em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região: “A empresa pode promover investigação interna, com prudência, para comprovar a autoria de furto ocorrido em suas dependências. No entanto, deve pautar sua atuação pelo caráter sigiloso para que os fatos não venham ao conhecimento, prematuro, de terceiros. Também deve considerar, por princípio, que o suspeito pode ser inocente, tudo a se garantir a não exposição indevida da honra e imagem do investigado. Se a empresa não imprime o sigilo necessário, expondo o suspeito a comentários depreciativos, contribuindo para fixação subjetiva de imagem negativa, perante os demais empregados, quanto ao seu caráter, deve responder pela reparação dos danos morais. Recurso ordinário ao qual se nega provimento, neste tópico.” (Proc. 00022296820105020076 - Ac. 20120530516) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Decisão do STF sobre FGTS de ex-servidor sem concurso afeta milhares de processos no TST – 15/06/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, em sessão plenária na última quarta-feira (13), o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo devido à ausência de prévia aprovação em concurso público. A decisão afeta mais de 6 mil processos em fase de recurso extraordinário atualmente sobrestados na Vice-Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que aguardavam a definição do STF quanto ao tema, que teve sua repercussão geral reconhecida. Além dos processos sobrestados, o julgamento afeta todos os demais processos sobre a matéria atualmente em tramitação no TST e nos demais órgãos da Justiça do Trabalho.

SDI-2 susta ordem de bloqueio de proventos de aposentadoria para pagamento de débito – 18/06/2012
A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de policial federal aposentado e concedeu segurança para suspender a ordem de penhora mensal de 10% de seus proventos de aposentadoria, para pagamento de dívida trabalhista. A suspensão havia sido negada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). O aposentado participou de ação de execução trabalhista por ser sócio da empresa falida COMAB – Transportes Marítimos LTDA., devedora originária do processo. Como não houve provas quanto à existência de bens penhoráveis da empresa, a 10ª Vara do Trabalho de Salvador/BA determinou o bloqueio de parte da aposentadoria recebida mensalmente pelo servidor, até a completa quitação do valor devido.

SDI-1 admite fracionamento de intervalo intrajornada de trabalhador rural – 18/06/2012
A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais SDI-1 absolveu a Usina de Açúcar Santa Terezinha Ltda., no Paraná, da condenação ao pagamento de horas extras, por considerar  legítima a concessão a seus trabalhadores de dois intervalos de uma hora cada, para repouso e alimentação. A sentença da Vara do Trabalho de Umuarama (PR) havia reconhecido o direito de um empregado que desempenhava funções de serviços gerais na empresa açucareira ao recebimento de um hora extra diária, por entender que a Lei 5.889/73 permite a dedução de apenas um intervalo. (RR-586085-14.1999.5.09.5555)

SDC não considera ingerência contribuição patronal para serviços médicos de sindicato – 18/06/2012
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a validade de cláusula que obriga as empresas filiadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas e Logística no Estado do Espírito Santo (Transcares) a recolher contribuição assistencial mensalmente destinada à melhoria dos serviços médicos e odontológicos prestados pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Espírito Santo (Sindirodoviários) a seus associados. O relator do recurso do Transcares, ministro Walmir Oliveira da Costa, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) e restabeleceu a contribuição. (RO-36500-57.2009.5.17.0000)

Magazine Luiza vai indenizar empregado que se acidentou na garupa de moto – 18/06/2012
O Magazine Luiza S. A. foi condenado ao pagamento de indenização por danos moral, material, estético e patrimonial, no valor de R$ 143 mil, a um empregado que teve sérias lesões na perna depois de sofrer acidente de trabalho quando estava na garupa de uma motocicleta. A empresa recorreu, mas a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a seu agravo de instrumento. (AIRR-184800-41.2007.5.04.0404)

Sem comprovar que empregado não tem direito, Unicamp é condenada a pagar vale-transporte – 19/06/2012
A Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), de São Paulo, que vinha contestando na Justiça a obrigação de fornecer o vale-transporte a uma funcionária, foi condenada ao pagamento do benefício pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho. Essa decisão mudou o acórdão regional, que fundamentou o indeferimento do pedido da trabalhadora por entender que era dela o ônus de provar que preenchia os requisitos para o recebimento. Segundo o relator do recurso de revista, ministro Ives Gandra Martins Filho, a jurisprudência atual do TST, depois do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 215 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), é no sentido de que cabe ao empregador comprovar que o empregado não faz jus ao vale-transporte. (RR-1053-93.2010.5.15.0043)

Telemar e Claro terão de reconhecer vínculo com atendentes de call center – 19/06/2012
Em dois processos recentes a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisões da Justiça do Trabalho da 3ª Região (MG) que consideraram ilícita a terceirização de serviços de call center em empresas de telefonia e reconheceram o vínculo de emprego diretamente com a tomadora do serviço. O primeiro recurso envolvia a Telemar Norte Leste S. A. e uma empregada terceirizada da Contax S.A. No segundo, a tomadora de serviços era a Claro, e a prestadora a A & C Centro de Contatos S. A. (RR-1174-60.2010.5.03.0139 e RR-799-82.2010.5.03.0002)

SDI-2 reconhece fraude em acordo entre sócio-empregado e suas empresas – 19/06/2012
Um empregado que trabalhou por mais de 29 anos antes de se tornar sócio de grupo econômico teve declarado nulo o acordo trabalhista firmado com uma de suas empresas para recebimento de verbas rescisórias, em razão do reconhecimento de ocorrência de fraude. A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso ordinário do ex-empregado/sócio contra decisão que considerou nulo o acordo. (RO-143100-75.2003.5.04.000 )

Turma anula atos processuais de herdeiros que não noticiaram morte do trabalhador – 19/06/2012
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho tornou sem efeito atos processuais realizados pelos sucessores de um trabalhador falecido que não noticiaram sua morte e continuaram a ação sem a devida substituição do nome da parte no processo. A morte do trabalhador que ajuizou a ação apenas ficou conhecida quando o recurso veio para o TST, nas contrarrazões da empresa. (RR-585500-06.2009.5.09.0965)

Qualix perde ação de R$ 1,5 mi por não demonstrar existência de feriado emendado – 20/06/2012
A comprovação de ausência de expediente forense para prorrogar prazo na interposição de recurso é dever da parte que recorre, sob pena de o recurso ser considerado intempestivo, ou seja, fora do prazo. Nesse sentido, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento da Qualix Serviços Ambientais Ltda., que pretendia provar a tempestividade de seu recurso de revista, alegando que não houve expediente regular na data em que deveria interpor o recurso. (Ag-AIRR-296300-70.2005.5.02.0006)

Demitido por não voltar ao trabalho após alta, acidentado perde direito a estabilidade – 20/06/2012
A atitude de um empregado da Marjai Captura e Comércio de Pescados Ltda. de não retornar ao trabalho após recebimento da alta médica causou sua demissão por justa causa e a perda da estabilidade provisória, garantida a quem sofre acidente de trabalho. A Justiça do Trabalho de Santa Catarina deu ganho de causa à empresa, ao reconhecer a justa causa por abandono de emprego - decisão mantida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista do trabalhador. (RR - 513400-78.2007.5.12.0047)

TST mantém nulidade de rescisão de contrato de aposentado por invalidez – 20/06/2012
Um ex-empregado da Arrepar Participações S.A, aposentado por invalidez, não precisará rescindir o contrato de trabalho firmado com a refinadora paulista depois do fechamento da unidade de Limeira, onde trabalhava. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da empresa e confirmou o posicionamento do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), que entendeu ser lícita a recusa do empregado em rescindir o contrato. (TST-RR-37200-28.2008.5.15.0128)

Banco do Brasil terá que reintegrar empregado paraplégico por demissão discriminatória – 20/06/2012
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve, por unanimidade, condenação do Banco do Brasil S.A. à reintegração de empregado portador de paraplegia, dispensado ao fim do contrato de experiência por motivos comprovadamente inexistentes e de cunho discriminatório. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) decidiu pela nulidade do ato de dispensa e determinou a reintegração do empregado, pois entendeu que a avaliação de desempenho realizada não foi razoável e que o banco não ofereceu condições adequadas de trabalho ao empregado. Devido a sua limitação, ele não deveria realizar tarefas que exigissem deslocamentos constantes ou flexão e extensão das pernas, fazer arquivamento de pastas e subir e descer escadas. (RR-137900-34.2005.5.03.0004)

Vigia ferido em assalto deverá receber mais de R$ 100 mil em indenizações – 21/06/2012
A Setep Construções Ltda. foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar mais de R$ 100 mil a um ex-empregado vítima de assalto na empresa. O acidente ocorreu em 2007 no pátio da construtora. Durante o assalto, ele foi atingido no rosto e tentou pedir socorro, mas, segundo conta, o sistema de segurança estava desativado e o telefone não funcionava. O jeito foi pedir ajuda a vizinhos. Em agosto de 2009, o ex-vigia entrou com ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais decorrentes de acidente de trabalho, mas o os pedidos foram julgados improcedentes na sentença de primeiro grau. Também não teve sucesso com recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que entendeu que a função de vigia em uma empresa de construção civil não exigiria medidas de segurança mais rígidas pela empregadora devido ao baixo risco de assaltos. (RR-271300-59.2009.5.12.003)

Acordo que fixa pagamento de salários no dia 10 é considerado inválido – 21/06/2012
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou inválida cláusula de acordo coletivo que permitia à Fundação Educacional de Fernandópolis (SP) pagar salários de professores até o dia 10 do mês seguinte ao trabalhado. A instituição foi condenada, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), a pagar multas referentes aos atrasos dos salários de 2005 a 2009. No entendimento da Sexta Turma, a norma legal que fixa como limite para o pagamento de salários no quinto dia útil – o parágrafo 1º do artigo 459 da CLT - não pode ser flexibilizada por negociação coletiva, sob pena de transferir ao empregado os riscos do empreendimento. (RR-769-06.2010.5.15.0037)

Turma mantém validade de norma coletiva que limitou horas de deslocamento – 21/06/2012
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu o Condomínio Agrícola Canaã e seus representantes da condenação ao pagamento de diferenças relativas às horas de trajeto (in itinere) pretendidas por um empregado que tinha o seu trajeto de ida e volta para o trabalho extrapolado trinta minutos em relação ao fixado em norma coletiva da categoria. A Turma considerou válida com amparo no artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição da República, que assegura aos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, e entendeu que a fixação do tempo a ser considerado para o pagamento das horas in itinere foi razoável. (RR-72500-93.2006.5.15.0072)

Descaracterização de contrato de experiência gera indenização a cipeiro dispensado sem justa causa – 21/06/2012
A empresa Azevedo Bento S. A. Comércio e Indústria foi condenada ao pagamento de indenização substitutiva a um empregado demitido quando era detentor de estabilidade no emprego por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA). A empresa recorreu questionando a estabilidade deferida ao empregado, mas o recurso não foi conhecido pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ficando mantida a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). (RR-19200-92.2008.5.04.0028)
 

Justiça em Foco fala sobre os 22 anos de instalação do TRT de Goiás - 18/06/2012
O convidado do programa Justiça em Foco desta semana é o desembargador Mário Sérgio Bottazzo, presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18º Região, que funciona em Goiás e comemora 22 anos de instalação em 2012. O desembargador nasceu em Araçatuba, interior de São Paulo, e graduou-se na Faculdade de Direito Riopretense. Ingressou na magistratura em 1991, como juiz do Trabalho substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Em 2007, se tornou desembargador Federal do Trabalho da 18ª Região e, em 2011, tomou posse como presidente da Corte Trabalhista de Goiás. Além da trajetória pessoal, Mário Sérgio Bottazzo, fala sobre as características socioeconômicas do Estado. Goiás possui 246 municípios e 6.080.588 habitantes. Apesar da crescente industrialização, a agropecuária continua sendo o carro chefe do desenvolvimento de Goiás.

Ação por FGTS gera honorários advocatícios, reitera Plenário - 20/06/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou o entendimento de que cabe a cobrança de honorários advocatícios nas ações entre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e os titulares das contas vinculadas. A decisão foi tomada por unanimidade no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 581160, com repercussão geral reconhecida, interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1). Segundo o relator do RE, ministro Ricardo Lewandowski, o acórdão recorrido julgou constitucional o artigo 29-C da Lei 8.036/1990, inserido pela Medida Provisória (MP) 2.164/2001, que veda a condenação em honorários advocatícios nas ações entre o FGTS e os titulares das contas vinculadas. Ocorre que o STF já declarou o artigo inconstitucional no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2736, em que foi relator o ministro Cezar Peluso, que excluiu o artigo 29-C da Lei 8.036 do ordenamento legal. “Entendo que o RE deve ter o mesmo destino da ADI, de modo que dou provimento ao pedido”, concluiu o ministro.

Quarta Turma garante parcelamento de dívida em execução, sem aplicação de multa – 15/06/2012
O parcelamento da dívida não é um direito potestativo do devedor. Apesar disso, o artigo 745-A do Código de Processo Civil (CPC), introduzido pela Lei 11.382/06, possibilitou que, na fase de cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias após o reconhecimento do débito, o devedor requeira o parcelamento do valor em até seis vezes mensais, contanto que faça um depósito prévio de 30% do valor da dívida. (REsp 1264272)

Dano moral coletivo avança e inova na jurisprudência do STJ – 17/06/2012
A possibilidade de indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso V. O texto não restringe a violação à esfera individual, e mudanças históricas e legislativas têm levado a doutrina e a jurisprudência a entender que, quando são atingidos valores e interesses fundamentais de um grupo, não há como negar a essa coletividade a defesa do seu patrimônio imaterial. O dano moral coletivo é a lesão na esfera moral de uma comunidade, isto é, a violação de valores coletivos, atingidos injustificadamente do ponto de vista jurídico. Essas ações podem tratar de dano ambiental (lesão ao equilíbrio ecológico, à qualidade de vida e à saúde da coletividade), desrespeito aos direitos do consumidor (por exemplo, por publicidade abusiva), danos ao patrimônio histórico e artístico, violação à honra de determinada comunidade (negra, judaica, japonesa, indígena etc.) e até fraude a licitações. (REsp 636021, REsp 971844, REsp 598281, REsp 821891, REsp 1057274, REsp 1180078, REsp 1178294, REsp 1221756, REsp 866636)

Punições de servidor não devem ser registradas se reconhecida a prescrição do direito de punir – 19/06/2012
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, uma vez reconhecida a prescrição do direito de punir um servidor público antes mesmo da abertura do procedimento investigatório, não há justa causa para instauração de sindicância. Portanto, é lógica a exclusão do registro de punições nos assentamentos funcionais. Com esse entendimento, a Seção concedeu parcialmente mandado de segurança impetrado por servidor contra ato do ministro do Trabalho e Emprego, que determinou o registro nos assentamentos funcionais de fatos apurados por comissão de sindicância, mesmo após reconhecer a extinção da pretensão punitiva. (MS 16088)

Nulidade de atos processuais depende da efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada – 20/06/2012
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que considerou que a ausência de ciência às partes a respeito do local e data de realização de perícia não importa, necessariamente, em nulidade. O entendimento, por maioria, se deu no julgamento de embargos de divergência interpostos pela BMW do Brasil Ltda. A BMW recorreu de decisão da Terceira Turma do STJ que, além de não anular o laudo pericial, por não ter ficado demonstrada a existência de prejuízo, não inabilitou o perito responsável, pelo prazo de dois anos, por estar respondendo por desvio de conduta verificado em outro processo. (EREsp 1121718)

Prestadores de serviços educacionais devem contribuir para Sesc e Senac – 21/06/2012
Mesmo estando ligadas à Confederação Nacional de Educação e Cultura, as empresas prestadoras de serviços educacionais devem recolher contribuição ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A decisão, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de recurso repetitivo (que servirá de orientação para todos os magistrados do país). Não caberá recurso contra decisões judiciais que adotarem esse entendimento. (REsp 1255433)

Em arbitragem internacional, constituição de advogado não segue regras brasileiras – 21/06/2012
Em procedimento arbitral estrangeiro, a regra aplicável para disciplinar a representação das partes e a forma de ingresso no litígio é a da lei a que elas se submeteram. Na falta de norma acordada, vale a legislação do país onde a sentença arbitral foi proferida. Isso é o que estabelecem a Lei 9.307/96 e a Convenção de Nova Iorque. (SEC 3709)

Conselheiro sugere criação de núcleos técnicos para auxiliar magistrados - 15/06/2012
O conselheiro Gilberto Valente Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sugeriu nesta quinta-feira (14/6) a criação de núcleos de apoio técnico nos tribunais para auxiliar os magistrados em processos mais complexos, como os relacionados a questões ambientais. Estes núcleos, segundo o conselheiro, ajudariam os magistrados a entender de forma mais aprofundada aspectos técnicos discutidos nos processos, como a leitura de perícias e laudos. “Precisamos ter no âmbito do Poder Judiciário, como há no Ministério Público, núcleos de apoio técnico, de formação multidisciplinar, que possam auxiliar não só na elaboração de perícias, mas também na leitura daqueles laudos apresentados de forma muito técnica, para que o magistrado possa dar uma decisão mais justa e apropriada para aquela demanda”, disse o conselheiro. A criação de núcleos de apoio será sugerida pelo conselheiro na próxima sessão plenária do CNJ e poderá ser implementada por meio de uma recomendação ou resolução do Conselho.(...)

Ministra destaca demora do Judiciário no processo da igualdade de gêneros - 15/06/2012
A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, disse nesta sexta-feira (15/6) que o Judiciário foi o último dos Poderes da República a implementar a igualdade de gênero entre homens e mulheres. Segundo a ministra, apenas em meados da década de 90 descobriu-se que o Judiciário era o único dos Poderes que não possuía mulheres em sua cúpula. “Quando o Brasil começou a colher dados para a conferência internacional de Beijing descobriu que todos os poderes tinham em sua cúpula representantes do sexo feminino, menos o Poder Judiciário. Em 1997 não havia qualquer mulher na cúpula dos tribunais superiores”, afirmou a corregedora, ao participar do fórum “Equidade de Gênero – Pressuposto para o Desenvolvimento Sustentável e Erradicação da Pobreza”, no Forte de Copacabana, no Rio de Janeiro. A mudança, segundo a ministra, veio em 1998, quando a Presidência da República assumiu o compromisso de indicar mulheres para os tribunais superiores. Em 1999, a ministra Eliana Calmon foi indicada ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, no ano seguinte, a ex-ministra Ellen Gracie tomou posse no Supremo Tribunal Federal (STF). “Isso aconteceu graças a um valoroso movimento de mulheres que praticamente forçou o Estado a tomar essa diretriz”, disse.(...) Ao participar da abertura do evento, o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, sugeriu uma parceria entre o setor empresarial e as três esferas de governo no Rio de Janeiro e em São Paulo para a criação de um programa que possa garantir creches a cerca de 400 mil mulheres que trabalham nestes estados e não têm onde deixar seus filhos. Já a ministra de Meio Ambiente, Izabella Teixeira, defendeu uma presença maior das mulheres nos Conselhos de Administração das grandes empresas. (...)

Bens de 257 devedores trabalhistas serão leiloados no CE - 15/06/2012
Cerca de 250 empregadores de Fortaleza e região metropolitana estão prestes a perderem os seus bens para garantir o pagamento de créditos a trabalhadores que venceram disputas na Justiça do Trabalho. De caminhões a extintores usados, de imóveis a cadarços com ponteiras, de avião a ônibus de banda de forró, tudo será leiloado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7, que abrange o Ceará) nesta sexta-feira (15/6). (...) O leilão é uma das atividades realizadas pelo TRT/CE para a Semana Nacional de Execução Trabalhista, que começou na segunda (11/6) e segue até sexta-feira (15/6). Durante a semana, a Justiça do Trabalho de todo o Brasil tem realizado um mutirão para solucionar processos em que empregadores foram condenados e não pagaram o que foi determinado pelo juiz. (...)

Execução resultou, no primeiro dia, em R$ 1,9 milhão em acordos na BA - 15/06/2012
Apenas na segunda-feira (11/6), primeiro dia da 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT 5), na Bahia, promoveu acordo em 83 processos, cujos valores somados chegaram a R$ 1,9 milhão. Foram realizadas 280 audiências, sendo 265 na primeira instância e 15 no Juízo de Conciliação de 2ª Instância. Além disso, um total de 291 pessoas foram atendidas. Os números fazem parte do primeiro levantamento sobre a Semana, realizado pelo Serviço de Gerenciamento de Dados do TRT-BA. (...) Atualmente, existem 127 mil processos em execução ativos nas varas do Trabalho de todo o TRT 5. Os números podem ser verificados no portal do Tribunal, na aba Institucional/Estatística, no item Estatística Processual - 1ª Instância/Situação Procesual (Execução). No mesmo local pode ser conferida a situação referente a cada cidade e vara do Trabalho.

TRT 3 tem dois novos plenários em funcionamento - 15/06/2012
Entraram em funcionamento na última terça-feira (12/6), no TRT da 3ª Região, os dois novos plenários da Casa, localizados no 10º andar do edifício anexo (Av. Getúlio Vargas, 265), com sessão de julgamento da 6ª Turma, transmitida ao vivo pela internet. Os plenários do 8º e do 10º andar do edifício sede (Av. Getúlio Vargas, 225) serão interditados para a instalação de equipamentos audiovisuais, multimídia, softwares, acessórios e ferramentas, nos meses de junho e julho de 2012. Os novos plenários, equipados com modernos equipamentos de audiovisual e som, permitem a realização de videoconferências e sustentação oral, e, conforme previsto, oferecerão espaço exclusivo para pessoas portadoras de necessidades especiais. (...)

Esclarecimentos com base na Lei de Acesso à Informação são variados - 18/06/2012
Em vigor desde 16 de maio último, a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) vem gerando demandas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Consulta realizada pela Ouvidoria, setor responsável por receber e dar encaminhamento a essas manifestações, registrou a existência de oito pedidos de esclarecimentos até o dia 1º de junho. Os pedidos são variados – visam a obter informações desde a data prevista para o julgamento de processos até dados específicos sobre o funcionalismo público. (...) A Portaria 66, expedida pelo presidente do CNJ, ministro Ayres Britto, atribuiu à Ouvidoria do órgão a responsabilidade de atender às demandas da Lei 12.527. Os pedidos podem ser feitos por formulário eletrônico, disponível no site do Conselho (http://www.cnj.jus.br/ouvidoria-page). O conselheiro Wellington Saraiva, ouvidor do CNJ, explicou que a meta da Ouvidoria é responder às demandas com o máximo de agilidade. Nesse sentido, o setor tem, entre seus objetivos, o de responder em até cinco dias úteis 90% dos pedidos que recebe. (...)

TRT-MA firma acordos com municípios para pagamento de precatórios - 18/06/2012
O Juízo Auxiliar de Precatórios do Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) firmou, na última semana, acordos com os municípios de Mirador e Presidente Juscelino para pagamentos de precatórios (processos de execução contra a fazenda pública). Os acordos foram homologados pelo juiz Auxiliar de Precatórios, Maurílio Ricardo Neris. (...) O precatório pendente de pagamento do município de Presidente Juscelino totaliza R$ 106.604,53. Para quitar o débito, o ente municipal firmou acordo em que se compromete a disponibilizar 3% na cota do dia 10 de cada mês do FPM. O acordo foi firmado pelo prefeito de Presidente Juscelino, Darcio Rocha Pereira, que estava acompanhado do procurador do município, Fábio Melo Maia. (...) Na Justiça do Trabalho do Maranhão, as atividades são coordenadas pela Comissão de Efetividade e Celeridade da Execução, responsável por aferir as melhores práticas nos processos de execução que tramitam na JT-MA.

Publicada recomendação que profissionaliza gestão de precatórios - 19/06/2012
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, assinou, no dia 8 de junho, a Recomendação 39/2012, com o objetivo de ampliar, nos tribunais, a participação de magistrados e servidores de carreira nos setores encarregados da administração dos precatórios judiciais – dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça. A Recomendação foi aprovada na 147ª sessão plenária. O documento, em seu artigo único, recomenda aos tribunais a designação de um juiz auxiliar da Presidência especialmente convocado para auxiliar na condução dos processos relacionados aos precatórios e requisições de pequeno valor. Outra orientação é para que o provimento dos cargos técnicos de assessoramento superior no setor de precatórios recaia exclusivamente sobre servidores de carreira do respectivo tribunal. Com essas orientações, a Recomendação 39/2012 busca elevar o nível de profissionalização na gestão dos precatórios. (...)

CNJ vai apurar denúncia de ameaça a juiz de Goiás - 19/06/2012
A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon,  vai apurar o caso do juiz Paulo Augusto Moreira Lima, da Justiça Federal de Goiás, que, alegando receber ameaças contra ele e sua família, renunciou ao processo que tem como réu o contraventor Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. A primeira providência da corregedora será um encontro, nesta terça-feira (19/6), com o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Nino Oliveira Toldo. (...) Eliana Calmon anunciou também que pretende pedir esclarecimentos ao corregedor geral do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1), Carlos Olavo, para saber se ele simplesmente aceitou a renúncia do juiz Paulo Lima ou tomou alguma providência adicional. “Até o momento, se essas providências foram tomadas eu as ignoro”, disse a ministra. Outro alvo da investigação da Corregedoria Nacional de Justiça é o juiz Leão Aparecido Alves, cotado para assumir o processo que investiga o contraventor Carlos Cachoeira. Interceptações da Polícia Federal identificaram um  telefonema  originado de um  número do magistrado para uma pessoa acusada de envolvimento com a quadrilha investigada no processo. Segundo Eliana Calmon, o juiz Leão Aparecido confirmou a um juiz auxiliar da Corregedoria Nacional a existência do telefonema e disse que, na ocasião, seu  telefone estava emprestado a sua mulher. “Se a interceptação telefônica indicar qualquer envolvimento de alguém íntimo do juiz Leão Aparecido, como sua esposa, com algum envolvido com a quadrilha o juiz não poderá estar à frente das investigações”, disse a corregedora. (...)

Tribunais terão regras para contratar instituições financeiras - 19/06/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai regulamentar a contratação de instituições financeiras responsáveis por administrar os depósitos em juízo.  Em 90 dias, a Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas e o conselheiro Silvio Rocha deverão apresentar projeto de resolução com regras que orientarão os tribunais a licitar o serviço. A proposta foi a solução aprovada por unanimidade pelo plenário em resposta ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT). (...) Na consulta, o TJMT perguntou ao Conselho se era legal contratar diretamente uma instituição financeira pública quando não houvesse interessados na licitação realizada para escolher o banco que administraria os depósitos judiciais daquela corte. (...) O conselheiro Jorge Hélio propôs então que o edital fosse um “modelo de contrato universalista”, que pudesse ser usado em licitações de qualquer tribunal, uma vez que “não houve justificativa fundamentada do TJMT para essas exigências particularíssimas”, disse. Segundo o ministro Barbosa, geralmente as justificativas para direcionamento de licitações não deixam rastro em documentos. “São fugidias”, comentou. A ministra Eliana Calmon considerou que a proposta poderá preparar a justiça brasileira para a criação de uma lei que venha a permitir que bancos privados participem de licitações semelhantes. “Segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), o valor total dos recursos depositados em juízo nos tribunais brasileiros é estimado atualmente em R$ 110 bilhões”, afirmou a ministra. (...)

Plenário aprova moção de apoio a juiz do caso Cachoeira - 20/06/2012
O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (19/6), uma moção de apoio ao magistrado Paulo Augusto Moreira Lima, juiz federal de Goiás que renunciou ao processo que investiga o contraventor Carlinhos Cachoeira, por ameaças feitas a ele e a sua família. A sugestão da moção de apoio partiu do conselheiro Wellington Cabral Saraiva e foi seguida por todos os conselheiros presentes. Na moção aprovada, o Conselho torna pública a sua preocupação com os fatos noticiados pela imprensa, que relatam a ameaça sofrida pelo juiz e sua família, e manifesta o seu incondicional apoio ao magistrado, ratificando as declarações já feitas pelo presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, e pela corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon. O conselheiro Wellington Saraiva disse que os fatos noticiados representam uma ameaça à autonomia do Poder Judiciário. (...)

Emmanoel Campelo é empossado no CNJ - 20/06/2012
Tomou posse nesta terça-feira (19/6) o novo conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, o advogado Emmanoel Campelo de Souza Pereira. Indicado pela Câmara dos Deputados como cidadão de notável saber jurídico, Campelo ocupará a vaga de Marcelo Nobre, que deixou o Conselho em maio. (...) Emmanoel Campelo nasceu em 28 de janeiro de 1981, em Natal, Rio Grande do Norte. Formou-se em Direito, em 2004, na Universidade Federal daquele Estado (UFRN). Em 2008, Campelo concluiu mestrado em Direito na Universidade Católica de Brasília (UCB), na área de crime organizado e lavagem de dinheiro. Campelo também é professor universitário em Brasília, onde é reconhecido por advogar em tribunais superiores e ter sido assessor parlamentar da Câmara entre 2008 e 2011. 

Ministro Ayres Britto diz que Rio+20 é essencial para conscientização - 20/06/2012
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Ayres Britto, definiu nesta quarta-feira (20/6) a realização da Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, Rio+20, como um evento fundamental para a conscientização da sociedade quanto à importância do meio ambiente. “Conferências e agendas como essas tem como mérito maior dar sequencia a um processo de conscientização de todos, inclusive dos magistrados, de que meio ambiente significa interdependência entre indivíduos, sociedade e o próprio meio ambiente”, afirmou o ministro Ayres Britto durante visita que fez nesta quarta ao estande do CNJ na Rio+20 localizado no Parque dos Atletas, no Rio de Janeiro. (...) Ao conhecer o estande do CNJ, montado na semana passada, o ministro esteve acompanhado de representantes do Tribunal Regional do Trabalho e do Tribunal de Justiça do Rio, além do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região e da Defensoria Pública do Rio de Janeiro. O espaço dos estandes dos órgãos do Poder Judiciário está no Parque dos Atletas, uma das sedes da Rio+20. (...)

RO, RR e AM recebem visita da Rede Nacional de Cooperação Judiciária - 21/06/2012
Aproximadamente duzentos magistrados brasileiros participaram da rodada de reuniões da Rede Nacional de Cooperação Judiciária realizada, na última semana, nas capitais de Roraima, Rondônia e Amazonas. Com isso, a Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se aproxima do objetivo de visitar todos os Tribunais do País para estimular a participação destes órgãos do Judiciário na Rede. Foram realizadas até agora reuniões em 20 Estados, envolvendo magistrados dos cinco ramos do Poder Judiciário (Estadual, Federal, do Trabalho, Eleitoral e Militar). Instituída pela Recomendação 38/2011 do CNJ, a Rede de Cooperação prevê três ações: instituição, pelos tribunais, de núcleos de cooperação judiciária, voltados à elaboração de estratégias de cooperação; designação de juízes de cooperação, que terão a função de intermediar as questões entre os diferentes magistrados e tribunais; e formalização de um comitê regional, integrando as ações dos tribunais de Justiça Estadual, Federal, do Trabalho, Militar e Eleitoral. (...) Os juízes de cooperação já designados e os integrantes dos vários núcleos de cooperação instituídos pelos Tribunais vão se reunir pela primeira vez, em 21 de setembro, no Rio de Janeiro, para o I Seminário da Rede Nacional de Cooperação Judiciária, a ser realizado pelo Conselho Nacional de Justiça.