DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 30/04/2012
Abertas as inscrições preliminares ao certame, no período de 30 (trinta) de abril a 29 (vinte e nove) de maio de 2012.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Institucional - Concursos - Magistrados

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 03/05/2012
Divulga o resultado do julgamento dos recursos interpostos em face da Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª etapa).
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 03/05/2012
Convoca os candidatos aprovados na Segunda Prova Escrita - Sentença (2ª Etapa).
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 03/05/2012
Comunica data, horário e local da Sessão Pública para sorteio da ordem de comparecimento dos candidatos para “sortearem” os respectivos pontos que serão objetos da Prova Oral.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-32/2012 – DOEletrônico 30/04/0212
Elogia a 19ª Vara do Trabalho de São Paulo, em nome do MM. Juiz Titular, Dr. Mauro Schiavi, da Ilma. Diretora, Sra. Amélia Maria Genovez Labaki, e dos demais servidores: Kelly Melchert Credidio, Douglas Aparecido Libel, Flavia Franco de Moraes, Joaquim Ferraz de Souza, Patricia Martins Sant'Anna, Aleksson Teixeira Lima, Alcio Maranhão Gusmão, Sumaya Najar Lunelli, Rebeca W. Camargo, Lucelia de Melo Silva, Carlos Eduardo da Silva Pinheiro, Débora Oliveira Lisboa e Lellis Evangelista de Oliveira pelo empenho para regularização dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 20/03/2012.
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PORTARIA GP Nº 15/2012 – DOEletrônico 30/04/2012
Altera a Portaria GP nº 38/2011 para incluir, no tocante à Vara do Trabalho de Arujá, as seguintes datas como feriados municipais: 08/06/2012 (Aniversário do Município), 06/08/2012 (Feriado Religioso Local) e 20/11/2012 (Dia da Consciência Negra).
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PORTARIA GP Nº 16/2012 – DOEletrônico 04/05/2012
Dispõe sobre a compensação e regularização das horas remanescentes do movimento grevista, deflagrado no âmbito deste Regional no dia 23, no período de 16/04 a 04/07 e de 03/10 a 19/12/2011.
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PORTARIA GP/CR Nº 29/2012 – DOEletrônico 30/04/2012
Suspende o expediente no Fórum Trabalhista de Santos no dia 30 de abril de 2012, bem como a contagem dos prazos judiciais nas respectivas Secretarias, com o adiamento das audiências não realizadas, exceto quanto aos julgamentos, cujas sentenças serão oportunamente publicadas.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 567/2012 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – DOU-Extra 03/05/2012
Altera o art. 12 da Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
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TERMO DE ADESÃO - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 03/05/2012
Termo de Adesão das Associações dos Magistrados do Trabalho ao Protocolo de Cooperação Técnica celebrado entre o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, o Ministério da Saúde, o Ministério do Trabalho e Emprego, o Ministério da Previdência Social e a Advocacia-Geral da União, com o objetivo de conjugar esforços para a implementação de programas e ações voltados à prevenção de acidentes de trabalho e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

JURISPRUDÊNCIA

Direito à estabilidade provisória decorrente de gravidez não está condicionado à comprovação de ciência do empregador – DOEletrônico 24/02/2012
Assim relatou a Juíza convocada Patricia Therezinha de Toledo em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “A garantia objetiva de emprego à gestante se dá desde a confirmação da gravidez, conforme estabelecida na alínea "b" do inciso II do art. 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal. A responsabilidade da empresa, portanto, é objetiva, pouco importando a ciência do(a) empregador(a) quanto ao fato (gravidez), visto que além da óbvia proteção à gestante, o outro bem jurídico tutelado é o nascituro, bem assim, a própria vida. "In casu", é incontestável que a autora tem direito à estabilidade provisória gravídica (vide fls. 27), tal direito não está condicionado à comprovação da ciência do(a) empregador(a), antes da despedida, conforme a tese objetivista já agasalhada pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 244, I, do C. TST).” (Proc. 00002924120105020361 - Ac. 20120146538) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Prova das excludentes que afastam a isonomia salarial recai sobre o empregador – DOEletrônico 24/02/2012
Segundo o Juiz convocado Antero Arantes Martins em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “A questão sobre o ônus probatório das controvérsias relativas à equiparação salarial foi abordada pela Súmula 6, VIII do TST (antiga Súmula 68), quando informa que a prova das excludentes que afastam a isonomia salarial (tempo superior a 02 anos e existência de quadro de carreira, diferença de perfeição técnica e de produtividade) recai sobre o empregador, bastando ao empregado a comprovação do fato constitutivo do direito perseguido, ou seja, a identidade de função que exige a realização, na totalidade, das mesmas tarefas com o mesmo grau de poderes e responsabilidades. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (Proc. 00234005220085020464 - Ac. 20120179177) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Contribuição assistencial não é compulsória a todos os empregados de  uma categoria – DOEletrônico 24/02/2012
Assim decidiu a Desembargadora Rosana de Almeida Buono em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “Não há falar-se que a contribuição é compulsória a todos os empregados da categoria, pois referida tese encontra óbice em dois preceitos constitucionais. O primeiro é a norma contida no artigo 149 da CF/88, que imputa à União a exclusividade de instituir contribuição social de interesse das categorias profissionais, e o outro no artigo 5º inciso XX e artigo 8º inciso V, ambos da Constituição Federal, que garantem a todos a faculdade de filiação e permanência nos sindicatos. No mesmo tom dispõe o precedente normativo 119 do C. TST.” (Proc. 00012304920115020022 - Ac. 20120167748) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Pagamento de pensão vitalícia deve contar com capital para garanti-la – DOEletrônico 24/02/2012
Conforme decisão do Juiz convocado Paulo Kim Barbosa em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “Havendo pensão a ser paga de maneira vitalícia, deve também ser instituído um capital em dinheiro para gerar a renda garantidora da pensão. O critério de fixação do valor condenatório deve seguir dois pólos: a dor da parte lesada, e a situação econômica da parte culpada.” (Proc. 02659000320085020060 - Ac. 20120160719) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA
Nº 13/2012 (TURMAS)

Comissária da TAM consegue integrar ao salário valor de passagens concedidas gratuitamente – 30/04/2012
Uma comissária de bordo que trabalhou para a TAM Linhas Aéreas S.A. conseguiu, na Justiça do Trabalho, que fosse considerado parte do salário o valor referente a passagens aéreas nacionais e internacionais que a companhia concedia gratuitamente por ano à empregada. Como prevê o artigo 458 da CLT, as passagens foram consideradas salário utilidade - também conhecido como salário in natura -, pois a empresa não comprovou haver onerosidade para a trabalhadora. A TAM ainda recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho para que excluísse a integração, mas a Quinta Turma rejeitou o apelo ao não conhecer do recurso de revista quanto a esse tema. (RR - 22400-08.2007.5.02.0058)

TST mantém indenização a família de vigilante morto em assalto – 30/04/2012
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão da empresa Security Vigilância e Segurança Ltda. de eximir-se do pagamento de indenização por dano moral e material requerida por representante familiar de um vigilante morto em assalto ocorrido nas dependências de outra empresa na qual, na condição de terceirizado, ele fazia segurança patrimonial. Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve sentença em desfavor da empresa, mesmo reconhecendo que ela não teve culpa no infortúnio do empregado e que, além disso, cumpria com todas as obrigações legais. (RR-29900-91.2010.5.23.0008)

Confecção não terá de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados – 30/04/2012
A inclusão de cláusula coletiva prevendo a contribuição assistencial patronal de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, viola o artigo 8º, inciso V, da Constituição Federal, que assegura a liberdade de associação e sindicalização. Com este fundamento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Seduzione Indústria de Confecções Ltda. e isentou-a de recolher de empregados não sindicalizados a contribuição em favor do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Calçados, de Vestuários e de Componentes de Guaporé (RS). (RR-73900-25.2009.5.04.0661)

Conab deve pagar promoções retroativas a demitidos no Governo Collor – 30/04/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso do Ministério Público do Trabalho e determinou a incorporação de cinco níveis salariais de promoção a mais de 2.500 empregados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) demitidos durante o Governo Collor, com o pagamento retroativo a partir do retorno ao trabalho. Embora a jurisprudência do TST disponha que a anistia concedida a esses servidores só lhes garanta a reintegração e proíba a remuneração retroativa, a Turma entendeu que o caso não se enquadra nessa limitação. (RR-5064-41.2010.5.10.0000)

Cantor de churrascaria não consegue reconhecimento de vínculo de emprego – 02/05/2012
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a existência de vínculo de emprego a um músico que trabalhou eventualmente durante um ano e meio para o Bar e Restaurante Parada da Costela Ltda., em São Paulo (SP). A decisão unânime da Turma confirmou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que constatou a ausência de continuidade e subordinação nos serviços prestados. (AI-RR-63400-06.2005.5.02.0010)

Sucessora de empresas, JBS é responsabilizada por dívida de R$ 292 mil – 02/05/2012
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento interposto pela JBS S/A (Grupo Friboi) e manteve decisão que a considerou responsável pelos créditos devidos a um motorista no valor de R$ 292 mil. O entendimento foi o de que a JBS é sucessora da Torlim Produtos Alimentícios Ltda., que, ao final da cadeia sucessiva empresarial, era a responsável pela dívida. A execução das empresas decorreu de ação de indenização ajuizada por um motorista contra o Frigorífico Naviraí Ltda., sucedido pela Torlim, por acidente de trânsito sofrido no trajeto entre sua residência e a empresa, de onde partiria para mais uma viagem de transporte de carga. O motorista estava num a Kombi da empresa quando seu condutor, após perder o controle, chocou-se violentamente contra uma árvore. O autor da ação sofreu profundos cortes no rosto e perdeu a visão de um olho, ficando impossibilitado de continuar a exercer seu trabalho. Assim, ajuizou ação de indenização contra as empresas por danos morais e estéticos. (AIRR-9952200-56.2006.5.09.0020)

Radialista consegue reconhecimento de dois contratos com entidade religiosa – 02/05/2012
Um radialista de São Paulo (SP) conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento da existência de dois contratos de trabalho com a Fundação Evangélica Trindade. Ele atuava como locutor para a empresa e alegava que, durante o contrato, também exerceu a função de operador de áudio. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou, por unanimidade, o direito do trabalhador, que agora poderá receber o pagamento de outro salário mensal e todas as vantagens decorrentes do novo acordo. (RR-132340-49.2007.5.02.0011)

Carreteiro com jornada de trabalho controlada pela empresa consegue horas extras – 02/05/2012
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Gafor S.A., do Rio Grande do Sul, contra decisão que a condenou a pagar horas extras a motorista de carreta que, durante as viagens, trabalhava dez horas diárias, de segunda-feira a sábado. Para a Turma, o empregado que presta serviço externo e tem a sua jornada de trabalho controlada, como no caso, não perde o direito a receber por horário excedente. O motorista, que trabalhou para a empresa de novembro de 2003 a fevereiro de 2006, entrou com reclamação trabalhista solicitando as horas que excederam à jornada regular. A Vara do Trabalho de Guaíba (RS) acolheu a solicitação por entender que, mesmo exercendo serviço fora da empresa, havia o controle do horário de trabalho. Assim, a situação não se enquadraria no artigo 62, inciso I, da CLT, que isenta a empresa de pagar horas extras aos empregados que exercem atividade "externa incompatível com a fixação de horário de trabalho". (RR - 5900-66.2008.5.04.0221)

Servidor público de SP dispensado durante estágio probatório será reintegrado – 03/05/2012
Um servidor público celetista, aprovado em concurso público, da Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap), em São Paulo (SP), deverá ser reintegrado, após ter sido dispensado sem motivo durante o estágio probatório. A decisão foi da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, para quem deve haver motivação para a dispensa de servidor público, mesmo que ainda não estável. A Turma, ao declarar a nulidade da dispensa, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que entendeu não haver amparo legal para a reintegração. Segundo o TRT-SP, a contratação pelo regime celetista realizada pela fundação pública estadual permitiria a despedida injustificada. (RR - 195400-56.2003.5.02.0004)

Turma mantém licitude de terceirização de podador de árvore de companhia elétrica – 03/05/2012
A Companhia Nacional de Eletricidade do Rio Grande do Norte (CONSERN) não terá que reconhecer vínculo empregatício com um podador de árvores terceirizado. O trabalhador dizia exercer atividade-fim na empresa, mas a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a terceirização era lícita e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) que havia negado provimento a recurso do trabalhador. Na prática, essas atividades são oferecidas por prestadoras de serviço, como acontece com os serviços de vigilância e limpeza, por exemplo. No caso, o trabalhador realizava podas de galhos de árvores próximos ou tocando a rede de alta e baixa tensão. Seu interesse ao ajuizar a reclamação trabalhista era o reconhecimento da função de eletricista e remuneração compatível paga pela COSERN. (AIRRR-131100-96.2009.5.21.0020)

Possibilidade de fraude leva TST a encaminhar processo ao Ministério Público – 03/05/2012
A presença, em um agravo de instrumento, de peça que não é cópia da original do recurso de revista levou a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho a cogitar da possibilidade de fraude processual e a determinar a expedição de ofício ao Ministério Público Federal para averiguar os fatos. O processo físico, um agravo de instrumento que deveria ser formado pelas cópias de peças essenciais dos autos principais, continha uma peça – a certidão de intimação da decisão que negou seguimento à revista – preenchida e assinada com caneta azul – ou seja, não se tratava de uma fotocópia. (AIRR - 133040-76.2005.5.05.0022)

TST mantém piso inferior ao estadual para gráficos de Florianópolis – 03/05/2012
O Ministério Público do Trabalho não conseguiu anular cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores das indústrias gráficas de Florianópolis (SC) que previa piso salarial abaixo do determinado pela legislação estadual. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do MPT e manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), com o entendimento de que a lei estadual não se aplica quando há convenção que fixa o piso. (TST-RO-2380-89.2010.5.12.0000)

Trabalhador de 18 anos que teve mão amputada receberá indenização – 03/05/2012
Um auxiliar de produção, de 18 anos, contratado havia dois meses por uma empresa de artefatos plásticos, receberá indenização por danos morais e materiais em decorrência de acidente de trabalho que resultou na perda de mão e parte do membro esquerdo. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base nas provas dos autos, confirmou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia afastado as alegações da Artebord Plásticos S.A. no sentido de que a culpa pelo acidente teria sido exclusiva do trabalhador. Segundo a defesa, ao trocar a bobina da máquina extrusora, o rapaz esbarrou no sensor de segurança do equipamento, fazendo com que o sentido de movimento dos cilindros fosse revertido, sobrevindo o acidente, causa do esmagamento da mão e antebraço do empregado. Entretanto, a perícia realizada demonstrou que a empresa foi negligente ao permitir a utilização de equipamento sem perfeitas condições de uso e com dispositivos de segurança obsoletos. (RR-145800-98.2005.5.04.0373)

Sócios não conseguem anular falência de empresa decidida antes de exceção de incompetência – 27/04/2012
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso dos sócios de uma empresa do Paraná que pretendiam ver anulada a decretação de falência. Eles apresentaram exceção de incompetência do juízo estadual para analisar o caso, mas o juiz acabou decretando a quebra antes de julgar a questão incidental. Para os ministros da Terceira Turma, o caso tem peculiaridades que afastam a necessidade de suspensão do processo principal durante a análise da exceção. (REsp 1162469)

Impenhorabilidade de bem de família é indisponível e prevalece sobre garantia contratual – 30/04/2012
A impenhorabilidade do bem de família protege a entidade familiar e não o devedor. Por isso, é indisponível e irrenunciável, não podendo tal bem ser dado em garantia de dívida exceto conforme previsto expressamente na lei. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (REsp 1115265)

Justiça comum deve decidir sobre sucessão trabalhista em concessão de transporte ferroviário no Rio – 03/05/2012
Compete à 8ª Vara de Fazenda Pública do Rio de Janeiro definir a existência de sucessão empresarial no tocante às obrigações trabalhistas de duas empresas públicas estaduais: a Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens) e a Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logística (Central). O entendimento é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o conflito de competência suscitado pela Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S/A. (CC 101809)

Rede de cooperação facilita intercâmbio de atos judiciais - 27/04/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) segue apresentando aos magistrados de todo o país a chamada Rede de Cooperação Judiciária, criada para facilitar o intercâmbio de atos judiciais e oferecer maior celeridade ao andamento dos processos. Nesta sexta-feira (27/4), é a vez dos magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) receberem o grupo de trabalho do projeto da Rede de Cooperação, sob liderança do conselheiro Ney Freitas. (...) Cinco tribunais já designaram juízes e criaram núcleos de cooperação. São eles: Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES); Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (Espírito Santo); Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais); Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo) e Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (Paraíba). O projeto da Rede de Cooperação do Judiciário, criado pelo CNJ e detalhado na Recomendação 38/2011, prevê a formação de Núcleos de Cooperação Judiciária, responsáveis por fazer diagnósticos, desenvolvimento de políticas judiciárias e busca de harmonização de procedimentos entre os diversos tribunais. A Rede é um modelo inspirado na experiência da União Europeia, com objetivo principal de conectar e integrar os vários segmentos do Judiciário, desburocratizando e tornando mais eficiente a ação da Justiça. (...)

Ampliação do acesso à Ouvidoria do CNJ será discutida - 27/04/2012
A Ouvidoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá ter a capacidade ampliada para receber  as notícias enviadas anonimamente pelo cidadão e dar-lhes encaminhamento, se uma proposta apresentada pelo conselheiro e ouvidor Wellington Saraiva, na última sexta-feira (20/4), for aprovada pelo plenário.(...) Atualmente o recebimento e o processamento de notícias anônimas pela Ouvidoria são vedados pela Resolução 103/2010, que regulamenta as atribuições do órgão. A proposta do ouvidor visa justamente alterar essa parte da norma. (..) O ouvidor explicou na proposta por que preferiu o termo “notícia anônima” ao invés de “denúncia anônima”, comumente utilizada. “No Direito brasileiro, denúncia é a petição inicial da ação penal do Ministério Público. O uso incorreto do termo ‘denúncia’ como sinônimo de ‘notícia-crime’, sobretudo pela imprensa, é contínua  fonte de confusão e desinformação dos cidadãos”, explicou. (...) A ideia é que a Ouvidoria faça uma verificação preliminar da notícia. Se for constatada idoneidade e aparente consistência, o Ouvidoria encaminhará a notícia ao órgão competente, que poderá ser a Corregedoria Nacional de Justiça ou as corregedorias dos tribunais, entre outros”, explicou Wellington Saraiva.  

CNJ ouvirá tribunais sobre precatórios - 30/04/2012
O conselheiro Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), encaminhou, na última quinta-feira (26/4), aos dirigentes de Tribunais de Justiça e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pedido de informações sobre as principais dificuldades que têm enfrentado na área de precatórios (dívidas do setor público reconhecidas pelo Poder Judiciário). O objetivo é coletar informações para a realização de um seminário para discussão do assunto e adoção de medidas de apoio aos Tribunais na administração dos precatórios. (...) Para Kravchychyn, falta conhecimento sobre os critérios estabelecidos pela Emenda Constitucional 62 e pela Resolução 115 do CNJ. Por isso, talvez haja necessidade de promover a capacitação de servidores e até de magistrados, em apoio aos tribunais, para que os tribunais prestem o serviço com a qualidade desejada à população.  

Ouvidoria recebeu 5,7 mil manifestações no primeiro trimestre - 30/04/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu 5.732 manifestações nos primeiros três meses deste ano. É o que mostra o balanço divulgado pela Ouvidoria. Segundo o levantamento, a maior parte das demandas são reclamações acerca de morosidade processual ou relacionadas a matéria de natureza jurisdicional. Destaca-se a Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, cuja atuação ocupou o segundo lugar entre os temas mais citados no período – com 403 registros, dos quais 386 foram de elogios. O número de manifestações recebidas nos três primeiros meses deste ano é 47,9% superior ao mesmo período do ano passado, quando foram registradas 3.874 demandas. O ouvidor do CNJ, conselheiro Wellington Saraiva, destacou a importância desse crescimento. “O aumento na quantidade de demandas da Ouvidoria do CNJ reflete a importância e a credibilidade que o Conselho Nacional de Justiça vem conquistando perante a sociedade”, afirmou.(...) A Ouvidoria do CNJ foi criada por meio da Resolução 67, de 3 de março de 2009, que instituiu o novo Regimento Interno do Conselho. Já as atribuições do órgão foram fixadas na Resolução 103, de 24 de fevereiro de 2010. Tem como missão “servir de canal de comunicação direta entre o cidadão, com o objetivo de orientar, transmitir informações e colaborar no aprimoramento das atividades desenvolvidas pelo Conselho, bem como promover a articulação com as demais ouvidorias judiciais para o eficaz atendimento das demandas acerca dos serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.”  

Seminário discutirá 20 anos da Lei de Improbidade Administrativa - 30/04/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará, em junho, seminário com representantes dos três Poderes para discutir a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) – prestes a completar 20 anos de existência. O evento abordará as ações de improbidade em tramitação nos tribunais e a criação de novas políticas públicas que auxiliem os órgãos do Judiciário, com as ferramentas necessárias, a ampliar e acelerar o julgamento destas ações. Na ocasião, será divulgado o resultado do trabalho que vem sendo realizado pelo CNJ desde o início do ano com o objetivo de identificar e detalhar os processos relacionados à referida Lei. O Conselho mantém desde o ano passado, no seu site, o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa que mostra as ações transitadas em julgado. Por meio desse cadastro, é possível ter acesso aos processos já julgados que revelam entidades jurídicas ou pessoas físicas condenadas por improbidade nos termos da Lei 8.429/92. (...) Os dados do levantamento em curso por parte dos técnicos não estão completos, mas conforme o que foi apurado até o último dia 20 de março, os Tribunais de Justiça computam um total de 4.893 condenações por este tipo de crime. Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, apresentam, no total, 627 condenações. Os Tribunais de Justiça que mais tiveram condenações (na apuração feita até 20/3) nos últimos anos foram os de São Paulo (1.844 delas), Rio Grande do Sul (574), Rondônia (468), Minas Gerais (459) e Paraná (429). As informações completas do trabalho serão divulgadas durante o seminário. 

Regulamentação de custas judiciais entra em consulta pública - 01/05/2012
A proposta de projeto de lei para regulamentar a cobrança de custas judiciais pelos Tribunais de Justiça brasileiros entra em consulta pública nesta terça-feira (1/5) no portal do Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br). O CNJ receberá, até o dia 31 de maio, sugestões de aperfeiçoamento do texto, que posteriormente será submetido ao plenário do Conselho. Se aprovado, o projeto será encaminhado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para, se entender conveniente, remeter ao Congresso Nacional. O objetivo do CNJ é estabelecer normas e parâmetros para a fixação dos valores das custas pelos tribunais. (...) Ao estabelecer valores mais condizentes com a realidade da população, o Poder Judiciário contribui para ampliar o acesso à Justiça e também pode aumentar sua arrecadação. A expectativa do conselheiro é que a cobrança de valores mais justos estimule muitas pessoas, que hoje usam a justiça gratuita, a arcar com as custas judiciais.   

Instituído o Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito do TRT 3 - 02/05/2012
A presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT 3), Deoclecia Amorelli Dias, instituiu, por meio da Portaria 660 de 19/04/2012, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 23/04/2012, o Núcleo de Cooperação Judiciária no âmbito da Justiça do Trabalho mineira. (...) O Núcleo tem como objetivo promover maior fluidez e agilidade na comunicação entre os órgãos do Poder Judiciário, conferindo efetividade ao princípio da razoável duração do processo consagrado na Emenda Constitucional nº 45. (...)

TNU aplica princípio da isonomia entre homens e mulheres para efeito de pensão por morte – 02/05/2012
Reunida no dia 25 de abril em Brasília, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais modificou seu entendimento anterior e aplicou o princípio constitucional da isonomia no julgamento de incidente movido pelo INSS. A autarquia pretendia modificar acórdão que reconheceu a um viúvo, não inválido, o direito à pensão pela morte da esposa ocorrida em 27 de dezembro de 1989, isto é, após a promulgação da Constituição, mas antes do advento da Lei 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Salário de benefício sem o teto limitador deve ser a base de cálculo do primeiro reajuste – 02/05/2012
Adotando a premissa de que o teto é elemento extrínseco ao cálculo do benefício previdenciário, ou seja, não compõe esse cálculo, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência decidiu, por maioria, modificar seu entendimento acerca de pretensão de afastamento do teto para aplicação do primeiro reajuste proporcional, quando se tratar de benefício reduzido pela aplicação de teto na data da concessão. O julgamento foi proferido em sessão de 29 de março deste ano. (2007.72.51.001464-2)

Indeferimento de benefício não gera direito certo a indenização por dano moral – 02/05/2012
O mero indeferimento administrativo de benefício previdenciário não é, por si só, justificativa para condenar o INSS a dano moral, devendo ser analisadas as especificidades do caso concreto, em especial a conduta do ente público. Seguindo esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida no dia 25 de abril em Brasília, deu provimento ao pedido de uniformização apresentado pela autarquia após condenação pela Turma Recursal do Rio de Janeiro. (2008.51.51.031641-1)

TNU admite acúmulo de aposentadoria por idade com auxílio-acidente – 03/05/2012
É possível acumular aposentadoria por idade e auxílio-acidente, desde que o fato que originou a incapacitação do beneficiário tenha ocorrido na vigência de norma que possibilite a cumulação, mesmo que uma alteração posterior na lei inviabilize tal situação. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida na sede do Conselho da Justiça Federal, dia 25 de abril, em Brasília. (2010.72.55.002912-6)