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INFORMATIVO Nº 1-A/2012
(20/12/2011 a 12/01/2012)
LEI Nº 12.440/2011 ENTROU EM VIGOR Já está em vigor a Lei nº 12.440/2011 que acrescentou o Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e alterou a Lei nº 8.666/1993. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Legislação - Leis DECRETO Nº 7.655/2011
- PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 26/12/2011
Regulamenta a Lei nº 12.382, de 25 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre o valor do salário mínimo e a sua política de valorização de longo prazo. Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região em
Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Legislação
- Decretos
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
N° 1470/2011 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - DeJT 02/01/2012
(Republicação)
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Tribunais Superiores - TST
Regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e dá outras providências. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
ATO GP Nº 01/2012 – DOEletrônico
09/01/2012
Altera o Ato GP Nº 17/2011. Comissão Multidisciplinar para atuar na implantação do Processo Judicial Eletrônico - PJe no âmbito do TRT/ 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Atos COMUNICADO GP Nº 07/2011 - DOEletrônico 09/01/2012 Permite o labor dos servidores durante o período de recesso, para a compensação de dias de greve, em razão da finalização das atividades relacionadas à Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Comunicados COMUNICADO GP Nº 01/2012 – DOEletrônico 11/01/2012 Publica a relação dos veículos pertencentes à frota do TRT da 2ª Região Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Comunicados EDITAL DE 12/12/2011 - DOEletrônico 09/01/2012 Divulga abertura de concurso de remoção destinada ao provimento do cargo de Juiz Titular da 5ª Vara do Trabalho de Osasco. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais EDITAL DE 13/12/2011 - DOEletrônico 09/01/2012 Divulga abertura de concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 5ª Vara de Santo André. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais EDITAL DE 15/12/2011 - DOEletrônico 09/01/2012 Divulga abertura de concurso de promoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho de Cubatão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais EDITAL DE 09/01/2012 - DOEletrônico 11/01/2012 Divulga abertura de concurso de remoção destinado ao provimento do cargo de Juiz Titular da 41ª Vara do Trabalho de São Paulo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais PORTARIA GP Nº 43/2011 – DOEletrônico 09/01/2012 O expediente nos dias 23 e 30 de dezembro do corrente ano se encerrará às 14 horas em todas as unidades deste Tribunal. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA GP Nº 44/2011 – DOEletrônico 09/01/2012 Altera a Portaria GP nº 38/2011. Feriados Fora da Sede. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA GP Nº 45/2011 – DOEletrônico 09/01/2012 Altera a Portaria GP nº 04/2011. Mudança dos arquivos localizados nos Fóruns de Carapicuíba, Santana de Parnaíba e Itaquaquecetuba para a unidade central da Capital será realizada previamente à transferência dos autos arquivados na Comarca de Santos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA GP Nº 01/2012 – DOEletrônico 11/01/2012 Define o Modelo de Gestão de Demandas para a área de Tecnologia da Informação e o Processo de Desenvolvimento de Software a serem observados no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 77/2011 – DOEletrônico 09/01/2012 Dispõe sobre a retomada dos prazos processuais em decorrência do término do movimento grevista de servidores deste Tribunal e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 78/2011 – DOEletrônico 09/01/2012 Determina o restabelecimento das atividades relacionadas a autos arquivados na comarca de Santo André. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 79/2011 – DOEletrônico 09/01/2012 Suspende o atendimento relacionado a autos arquivados no Fórum de Carapicuíba até ulterior deliberação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 80/2011 – DOEletrônico 09/01/2012 Estabelece parâmetros para o cômputo dos processos nas fases de liquidação e de execução e determina as correções consequentes no Boletim Estatístico relativo ao mês de dezembro de 2011. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PROVIMENTO GP/CR Nº 01/2012 – DOEletrônico 09/01/2012 Disciplina a intimação da Procuradoria Regional Federal nos casos de arrecadação da contribuição previdenciária e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Normas do Tribunal - Provimentos
ATO TST.GP Nº 01/2012
- DeJT
de 02/01/2012 (Republicado no DeJT de 04/01/2012)
Altera a Resolução Administrativa nº 1470/2011, que regulamenta a expedição da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT e dá outras providências. Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Bases Jurídicas
- Informações Jurídicas - Tribunais
Superiores - TST - Atos
ATO CSJT.GP.SE Nº
02/2012 - DeJT 10/01/2012
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Bases Jurídicas
- Informações Jurídicas - Tribunais
Superiores - CSJT - Atos
Altera o Ato
CSJT nº 150, de 17 de setembro de 2009, que uniformiza o Programa
de Assistência Pré-Escolar no âmbito da Justiça
do Trabalho de primeiro e segundo graus.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CSJT - Atos ATO CSJT.GP.SE Nº 150/2009 - DeJT 21/09/2009 - (Republicado por força do art. 4º do Ato nº 2/2012 - DeJT 10/01/2012)
Uniformiza o Programa de Assistência
Pré-Escolar no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro
e segundo graus.
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Bases Jurídicas
- Informações Jurídicas
- Tribunais Superiores - CSJT - AtosATO CSJT.GP.SG Nº 280/2011 - DeJT 23/12/2011 Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário no âmbito da Justiça do Trabalho de 1º e 2º graus. DECRETO Nº 7.664/12 -
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 12/01/2012
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Bases Jurídicas
- Informações Jurídicas
- Legislação - DecretosDá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 5.113, de 22 de junho de 2004, que regulamenta o art. 20, inciso XVI, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 68 - MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL - DOU 22/12/2011 Dispõe sobre a desvinculação de percentual de valores arrecadados pela União. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Legislação - Constituição Federal e Emendas MEDIDA PROVISÓRIA Nº 556/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 26/12/2011 Altera a Lei nº 10.887/04, relativa à contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público, prorroga a vigência do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária, de que trata a Lei nº 11.033/04, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Legislação - Medidas Provisórias PORTARIA Nº 296/2011
- MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 16/12/2011
Altera a Norma
Regulamentadora nº 18, que trata sobre condições
e meio ambiente de trabalho na indústria da construção.
Texto na íntegra
no site do TRT 2ª Região em
Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Órgãos de Interesse
- Ministério do Trabalho e Emprego
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Estabelece novos prazos para implantação do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto - SREP, previsto na Portaria nº 1.510/09. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego RESOLUÇÃO Nº 685/2011 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 30/12/2011 Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 02/2012 - MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E MINISTÉRIO DA FAZENDA - DOU 09/01/2012 Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social (RPS). Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério da Previdência Social - Ministério da Fazenda RESOLUÇÃO Nº
09/2011 - ENAMAT - DeJT 11/01/2012
Texto na íntegra no site do
TRT 2ª Região em Bases
Jurídicas - Informações
Jurídicas - Tribunais Superiores - TST -
ResoluçõesRegulamenta a Formação Continuada dos Magistrados do Trabalho no âmbito do Sistema Integrado de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.
TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO
Culpa do agente não precisa ser especificamente demonstrada – DOEletrônico 09/09/2011 Conforme decisão da Desembargadora Cíntia Táffari em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “A culpa do agente não precisa ser especificamente demonstrada, quando o dano resulta de conduta anormal, que, por si só, faz presumir a censurabilidade do procedimento. Sendo virtual a falta do causador do dano, a ele é que incumbe o ônus da prova da culpa da própria vítima, para eximir-se o dever de indenizar. Vê-se que o princípio de que ao autor incumbe a prova não é derrogado em matéria de responsabilidade civil, mas recebe, nesse domínio, em lugar do seu aparente sentido absoluto, uma significação relativizada, por atenção a outra norma - "reus in excipiento fit actor". Recurso ordinário do autor a que se dá provimento.” (Proc. 02172003820085020434 - Ac. 20111143882) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Regra geral da responsabilidade subjetiva cede espaço à exceção da responsabilidade objetiva, conforme parágrafo único do art. 927 do CC – DOEletrônico 09/09/2011 Assim relatou o Juiz convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende em acórdão da 13ª Turma do TRT da 2ª Região: “A regra geral é a responsabilidade subjetiva (art. 7º, XXVIII, da CF). Esta regra geral cede espaço à exceção da responsabilidade objetiva, nos moldes do parágrafo único do art. 927 do Código Civil brasileiro vigente, quando as atividades efetuadas são aquelas que comportam risco em si mesmas. Este o caso dos autos: o autor desenvolvia atividades de mergulho em alto mar para a demandada. Evidente que este tipo de trabalho constitui atividade de risco a ensejar a responsabilidade objetiva da ré pelo acidente do trabalho (naufrágio) incontroverso e ocorrido em embarcação de empresa terceirizada contratada para transportar os mergulhadores da ré até o local de trabalho. Recurso operário a que se dá provimento para conceder a indenização por danos morais.” (Proc. 01968007020085020444 - Ac. 20111144951) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Certidão de não recolhimento da contribuição sindical expedida pelo MTE é imprescindível para ajuizamento de execução – DOEletrônico 15/09/2011 Segundo a Desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “A cobrança judicial deve ser realizada nos termos da Lei nº 6.830/1980, que determina no artigo 6º, a instrução da petição inicial com a certidão da dívida ativa, que, no caso, é o título executivo extrajudicial previsto no caput do artigo 606 da CLT. O art. 606 da CLT não foi revogado e nem alterado expressamente por nova norma. Assim, o MTE expedirá certidão quanto ao não recolhimento da contribuição sindical. Tal documento é imprescindível para o ajuizamento da execução, valendo como certidão de dívida ativa, consoante parágrafo 2º da referida norma legal. Recurso a que se nega provimento.” (Proc. 01863002220095020019 - Ac. 20111185534) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Lei que instituiu o vale-transporte não diferencia categorias ou classes de trabalhadores – DOEletrônico 15/09/2011 De acordo com o Juiz convocado Marcos Neves Fava em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “Ausência de restrição normativa que não pode ser imposta por limitação interpretativa. A lei instituidora do vale transporte (7418) não diferenciou categorias ou classes de trabalhadores, indicando ser o benefício devido a 'empregados', por 'empregadores', estes, pessoas físicas ou jurídicas. Colide com regramento elementar de hermenêutica autorização para que o intérprete restrinja aquilo que o legislador não restringiu. Dizer que a lei dos domésticos não prevê o benefício, por isto o decreto não poderia estendê-lo a esta categoria é negar vigência ao diploma que criou o próprio instituto, a lei 7418. Recurso ordinário a que se dá provimento.” (Proc. 01905003620085020010 - Ac. 20111177213) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição apenas em relação aos pedidos idênticos – DOEletrônico 15/09/2011 Assim decidiu o Desembargador Davi Furtado Meirelles em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “A ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição, porém apenas em relação aos pedidos idênticos, nos termos da Súmula nº 268 do TST. No caso presente, não evidenciada a identidade de pedidos, correta a decretação, pelo juízo de origem, da prescrição bienal. Recurso Ordinário do reclamante não provido.” (Proc. 00001482820115020492 - Ac. 20111176926) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO (www.tst.jus.br
- notícias)
Renner é condenada por sistema de comissões adotado
em período natalino – 20/12/2011
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso das Lojas Renner S.A. contra decisão que a condenou ao pagamento de diferenças de comissões a uma trabalhadora que se sentiu prejudicada com a sistemática utilizada pela empregadora no período natalino. Ao contratar empregados em caráter temporário nessa época, a Renner integrava o valor das vendas realizadas por eles ao montante das vendas do estabelecimento, com o fim de calcular as comissões a serem pagas aos demais empregados. Contudo, antes de efetuar o cálculo dessas comissões, subtraía o valor gasto na contratação de trabalhadores temporários. (RR-2789-12.2010.5.12.0050) TST decide que 80% de aeronautas e aeroviários devem trabalhar nas vésperas de Natal e Ano Novo – 21/12/2011 Se os sindicatos descumprirem decisão, multa será de R$ 100 mil por dia. Com a liminar, 80% dos trabalhadores do setor aeroviário devem trabalhar nas vésperas dos feriados de fim de ano O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, ao deferir pedido liminar do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias (SNEA), determinou que um percentual mínimo de 80% de aeronautas e aeroviários esteja em seus postos de trabalho durante aos dias 23, 24, 29, 30 e 31. Se desrespeitarem a decisão liminar, o Sindicato Nacional dos Aeronautas, o Sindicato Nacional dos Aeroviários e os sindicatos dos aeroviários de Porto Alegre, Pernambuco e Garulhos estarão sujeitos a multa de R$ 100 mil, por dia de descumprimento. Depois das festas de final de ano, o percentual durante a greve deverá se manter em, ao menos, 60%. TST suspende pagamento a trabalhadores de Jirau que seria feito sem o devido processo – 22/12/2011 Levantamento de R$ 1 milhão só poderá ocorrer depois da decisão definitiva na reclamação correicional. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, ordenou a suspensão de liminar concedida pela desembargadora Socorro Miranda, do Tribunal Regional do Trabalho de 14ª Região (TRT-RO/AC), na qual se determinava a liberação R$ 1 milhões bloqueados pela Justiça do Trabalho. Os valores se destinariam ao pagamento de salários atrasados e 13º proporcional a trabalhadores empregados na construção da usina hidrelétrica de Jirau. A decisão foi tomada nos autos de Reclamação Correicional ajuizada pelo Consórcio Energia Sustentável do Brasil S/A e as empresas por ele contratadas e subcontratadas, WPG Construções e Empreendimentos Ltda, TPC Construções e Terraplanagem Ltda.-ME e Dominante Comércio e Empreendimentos Técnicos Ltda-EPP. TST garante plano de saúde a bancária licenciada
durante aviso prévio – 09/01/2012
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho garantiu a uma empregada do Banco Bradesco S. A. o direito de utilizar o plano de saúde oferecido pela empresa mesmo depois da demissão. Os ministros concluíram que a concessão de auxílio-doença pela Previdência Social ainda no período do aviso-prévio indenizado configura suspensão do contrato de trabalho, o que significa que os efeitos da dispensa só se concretizam depois de terminado o benefício previdenciário. A sentença de origem havia considerado nula a dispensa e tinha determinado a reintegração da empregada aos quadros do Bradesco. Quando o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) analisou o recurso da empresa, entendeu válida a demissão, mas com efeitos somente a partir do fim do benefício previdenciário. O TRT ressaltou que a empregada não necessitaria prestar serviços nesse período, nem o empregador pagar salários. (RR-106540-88.2006.5.01.0073) Norma coletiva não pode fixar jornada para professor superior
à permitida em lei – 10/01/2012
Cláusula de convenção coletiva que fixa jornada de trabalho diária para professor superior ao previsto no artigo 318 da CLT não é válida. Essa é a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho aplicada pela Oitava Turma no julgamento de recurso de revista da Associação Franciscana de Ensino Senhor Bom Jesus, do Paraná. Como esclareceu o relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, a norma da CLT estabelece que o professor não pode dar mais do que quatro aulas consecutivas ou seis intercaladas por dia num mesmo estabelecimento, a fim de evitar o desgaste físico e mental do educador e, assim, permitir um ensino mais eficiente e promissor. (RR-287500-64.2005.5.09.0004) Turma afasta exigência de idoneidade de crédito a vigilantes terceirizados do BACEN – 10/01/2012 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região (PE) e considerou ilegal cláusula de edital de licitação do Banco Central do Brasil que impedia a contratação, por empresa terceirizada, de vigilante com restrição de crédito, constatada em consulta a serviços de proteção ao crédito. A Turma avaliou que a situação financeira do empregado não tem vinculação com o serviço a ser prestado, tampouco atesta sua idoneidade. Ao contrário, trata-se de escolha de fator arbitrário na seleção dos vigilantes a serem contratados. (RR-123800-10.2007.5.06.0008) Condomínio responderá por agressão de condômino a porteiro – 10/01/2012 O condomínio residencial responde pelos atos de condôminos que causem danos a seus empregados. Com base nessa premissa, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo à 2ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) para que proceda à abertura da instrução processual e julgue o caso de um porteiro agredido por um condômino e demitido posteriormente. Segundo o trabalhador, contratado em março de 2009 pelo Condomínio Residencial Vitória Régia, em Aracaju, o fato ocorreu em 29/7/2010. Nesse dia, um condômino teria se dirigido a ele, na guarita do condomínio, e dito que poderia matar ou mandar matar quem ele quisesse. Quinze minutos depois, quando o porteiro entregava o boleto da taxa de condomínio a outro morador, o agressor voltou e, sem nenhum aviso, levantou a camisa para mostrar que estava desarmado, chamou o trabalhador de "velho safado" e desferiu-lhe um tapa na face. (RR - 1464-27.2010.5.20.0002) Granja é condenada por não contratar candidata obesa
– 11/01/2012
A Dagranja Agroindustrial Ltda., do Paraná, foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização de R$ 5 mil por danos morais a uma candidata a emprego rejeitada por ser obesa – condição física considerada pela empresa incompatível com as atividades do setor de produção, onde os empregados trabalham em pé. Os embargos da granja não foram conhecidos pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve a condenação. De acordo com seu relato, a candidata participou, em junho de 2008, de processo seletivo, no qual foi entrevistada por fisioterapeuta e médico da Dagranja. Após exames médicos, foi informada de que não seria admitida porque seu IMC (Índice de Massa Corporal) era de 37,9, e a empresa que admitia o IMC de no máximo 35. Também disseram-lhe que, como o trabalho seria realizado em pé, ela poderia adoecer. (RR-410300-78.2008.5.09.0654) Prazo para interpor embargos na ação de execução fiscal é de 30 dias – 11/01/2012 Na ação de execução fiscal, o executado tem prazo para interpor embargos de 30, e não de cinco dias. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que julgou intempestivos os embargos interpostos depois dos cinco dias previstos no artigo 884 da CLT pela Indústria e Comércio de Bebidas Conquista Ltda., em ação de cobrança judicial de dívida ativa da Fazenda Pública. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do recurso de revista da empresa, não são aplicáveis à execução fiscal da dívida ativa os preceitos que regem a execução trabalhista. Segundo ele, o prazo de cinco dias fixado na CLT é restrito aos embargos à execução de sentença condenatória trabalhista, e não se aplica a ação de execução fiscal. (RR-30900-35.2008.5.15.0036) Distribuidora farmacêutica é absolvida de indenizar
empregado revistado de cueca – 11/01/2012
Um trabalhador que ficava só de cueca enquanto o encarregado da empresa realizava vistoria visual para certificar que não havia desvio dos produtos comercializados não será indenizado por danos morais, como pretendia. Por maioria, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu excluir da condenação o pagamento da indenização, conforme voto do ministro Fernando Eizo Ono. O relator do caso considerou justificável o tipo de revista íntima por que passavam os funcionários da Distribuidora Farmacêutica Panarello, de Pernambuco, por levar em conta que a empresa comercializava medicamentos de venda controlada (com substâncias entorpecentes e psicotrópicas) e havia necessidade de controle rigoroso da saída desses produtos do estabelecimento. (RR-162400-53.2005.5.06.0014) Obrigada a fazer flexões de braço, gerente será indenizada em R$ 100 mil – 12/01/2012 O Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A foi condenado a pagar R$ 100 mil de indenização por danos morais a uma gerente submetida a situação vexatória e degradante num evento da empresa. No encontro, que reuniu 400 gerentes em Angra dos Reis (RJ), o desempenho de sua agência foi considerado ruim, e ela e outros colegas foram obrigados a fazer flexões "como soldados", sob as ordens de um ator caracterizado como sargento da Aeronáutica. A condenação, fixada pela Justiça do Trabalho da 2ª Região (SP), foi mantida pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, para quem a fixação do valor "pautou-se pelo princípio da razoabilidade, obedecendo aos critérios de justiça e equidade". (RR-289400-51.2003.5.02.0003) Motorista de ônibus é demitido por justa causa por desrespeito ao código de trânsito – 12/01/2012 Dirigir sem o uso obrigatório de cinto de segurança e falar ao telefone celular são atitudes que autorizam a demissão por justa causa de motorista de ônibus. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho proferiu decisão favorável aos empregadores - Gidion S.A. Transporte e Turismo e Outros-, que foram, assim, liberados de pagar a um motorista demitido as verbas rescisórias: aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de um terço, décimo terceiro salário proporcional e indenização compensatória de 40% do FGTS. O relator do recurso de revista, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, destacou que o motorista de ônibus, com seu procedimento, cometeu infrações de natureza grave e média previstas na Lei 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e aumentou os riscos de causar danos irreparáveis a si próprio, aos passageiros que conduzia e aos demais motoristas e pedestres com quem dividia as vias públicas. (RR - 360400-80.2005.5.12.0030) Recurso adesivo segue regra do artigo 500 do CPC – 12/01/2012 A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras uma vez que o recurso de revista adesivo apresentado pela empresa não merecia conhecimento por ser incabível. De acordo com o relator e presidente do colegiado, ministro Horácio de Senna Pires, o recurso adesivo somente é cabível quando há interposição de recurso principal pela parte contrária na ação (artigo 500 do Código de Processo Civil). A Petrobras apresentou o agravo no TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) negou seguimento a seu recurso de revista adesivo ao recurso principal interposto pela litisconsorte Petros - Fundação Petrobras de Seguridade Social. A Petrobras pretendia restabelecer sentença da 12ª Vara do Trabalho de Salvador que rejeitara os pedidos de complementação de aposentadoria formulados por seis pensionistas da Petros. (AIRR-120840-67.2005.5.05.0012) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (www.stf.jus.br - notícias)
Há repercussão em RE que discute responsabilidade
em cancelamento de concurso – 23/12/2011
Em votação ocorrida pelo Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a existência de repercussão geral em matéria constitucional contida no Recurso Extraordinário (RE) 662405. Ao examinar o processo, os ministros irão decidir se há ou não responsabilidade objetiva da União por danos materiais causados a candidatos inscritos em concurso público tendo em vista o cancelamento da prova por suspeita de fraude. No recurso, a União questiona acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas que, ao confirmar sentença de Juizado Especial Federal, declarou a responsabilidade objetiva em caso de cancelamento da realização de concurso público na véspera da data designada. A anulação do certame teria ocorrido mediante recomendação do Ministério Público Federal baseada em indício de fraude. Ministro arquiva reclamação sobre piso dos professores
- 28/12/2011
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes negou seguimento (arquivou) à Reclamação (Rcl 12316), ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), em que alegava desobediência do governador daquele estado quanto à decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4167, na qual foi declarada a constitucionalidade da Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. O ministro salientou que a hipótese, nesse caso, é distinta daquela em que o Tribunal declara a inconstitucionalidade de lei. “Quando o STF julga improcedente uma ADI ou julga procedente uma ação declaratória de constitucionalidade, a eventual violação dessa lei não constitui, necessariamente, um descumprimento da decisão da Corte”, salientou. Sindicato contesta redução de vencimento de servidores - 29/12/2011 O Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal (Sindireta/DF) ajuizou Reclamação (RCL 13130) no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pede liminar para suspender os efeitos da decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal que considerou inconstitucional a Lei distrital nº 4278/2008, que fixou tabela específica de vencimentos para as funções de agente de portaria e auxiliar de laboratório. Segundo o Sindireta/DF, a decisão desrespeitou a Súmula Vinculante nº 3 do STF, segundo a qual, “nos processos perante o Tribunal de Contas da União, asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão”. O sindicato alega que a redução nos vencimentos desses servidores não respeitou o devido processo legal e a ampla defesa. Compensação de RPV com débitos tributários tem Repercussão Geral - 30/12/2011 O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário (RE) 657686, que discute a possibilidade de compensação de requisições de pequeno valor (RPV) decorrentes de sentenças judiciais com débitos tributários da parte credora. No recurso, o Governo do Distrito Federal (GDF) questiona decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que rejeitou a compensação com o entendimento de que ela só é possível em caso de pagamento por precatórios, e não por RPV. Na ação originária, o GDF foi condenado a pagar R$ 4,6 mil a uma professora da rede pública de ensino, valor relativo a diferenças de 13º salário. O pagamento seria feito por meio de requisição de pequeno valor e, desde a condenação, o GDF busca o reconhecimento da possibilidade de compensação da dívida com impostos devidos pela professora. (RE 657686) Prazo para opor embargos à execução de reclamações trabalhistas é objeto de reclamação - 03/01/2012 Sob alegação de descumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 11, o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte (IPERN) ajuizou, na Suprema Corte, a Reclamação (RCL) 13132, em que pede liminar para suspender o andamento de reclamações trabalhistas na 1ª Vara do Trabalho daquele estado. O IPERN quer evitar a execução antes que sejam julgados e processados embargos por ele opostos contra a decisão do juízo trabalhista de primeiro grau. Os embargos, opostos dentro do interstício de 30 dias, previsto no artigo 1º-B, da Lei 9.494/97, acrescentado pelo artigo 4º da Medida Provisória (MP) 2.180-35/2001, foram rejeitados, sob alegação de inconstitucionalidade dessa MP que elevou, de cinco para 30 dias, o prazo para interposição de embargos pela parte executada, previsto no artigo 884 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão de primeiro grau foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte (TRT-RN), o que ensejou a interposição de recurso de revista junto ao TST. Entretanto, aquela Corte superior não conheceu do recurso (decidiu não julgá-lo no mérito), e os embargos opostos contra essa decisão foram rejeitados. Com isso, os autos retornaram ao juízo de primeiro grau trabalhista, que já expediu as requisições de pagamento. Servidores aposentados querem garantir incorporação de 28,86% - 05/01/2012 Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança (MS 31099) impetrado por servidores aposentados da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) para garantir o recebimento integral de seus proventos, inclusive do índice de 28,86%. O percentual foi incorporado em definitivo nos vencimentos de todos os professores daquela instituição de ensino por força de decisão da Justiça Federal mato-grossense, transitada em julgado em 1996. Os autores do MS alegam que o percentual foi suprimido de seus vencimentos por determinação do Tribunal de Contas da União (TCU) no Acórdão nº 305/2011. Relatam que a decisão “ilegal e inconstitucional” já surte efeitos nos proventos do mês de janeiro de 2012. Daí se justificaria a concessão de medida liminar, já que é imediato o dano decorrente da abrupta retirada dessa “significativa parcela de natureza alimentar” dos contracheques dos servidores. Decisão que vinculou adicional de insalubridade a salário mínimo é contestada - 06/01/2012 A Fazenda do Estado de São Paulo ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 13163, em que pede a suspensão, em caráter liminar, de decisão da 2ª Turma do Colégio Recursal da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo – Capital, que reconheceu o direito à revalorização do adicional de insalubridade de um servidor estadual de acordo com a variação nominal do salário mínimo nacional. No mérito, ela pede que a RCL seja julgada procedente, com a declaração de improcedência da ação movida pelo servidor em que foi tomada a decisão impugnada. O adicional de insalubridade foi instituído pela Lei Complementar nº 432/1985, do Estado de São Paulo. Entretanto, conforme a Fazenda paulista, a Súmula Vinculante nº 04 do STF, de 2008, proibiu a vinculação de vantagem de servidor público ou empregado ao salário mínimo. Assim, como a decisão da Turma do Colégio Recursal paulista teria descumprido essa súmula, a Fazenda paulista argumenta que ela deve ser cassada. Município questiona condenação a pagamento de FGTS em contratação sem concurso - 09/01/2012 O Município de Botuporã (BA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Reclamação (Rcl 13162) contra decisão da Justiça do Trabalho da 5ª Região (BA) que o condenou a pagar os valores referentes ao recolhimento do FGTS de uma auxiliar de serviços gerais que trabalhou durante sete anos para o município sem concurso público. O município alega que a condenação contraria o entendimento adotado pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3395 no sentido da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar ações que envolvem o Poder Público e seus servidores a ele vinculados por relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Na ação trabalhista originária, a auxiliar de serviços gerais, contratada por um salário mínimo mensal em agosto de 2002 e demitida em fevereiro de 2009, pedia o reconhecimento de vínculo de emprego com o município e as demais parcelas daí decorrentes. A juíza da Vara do Trabalho de Brumado (BA) não reconheceu a relação de emprego devido à ausência de concurso público, exigido pelo artigo 37 da Constituição Federal. Aplicou, ao caso, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho: quando o contrato de trabalho é nulo, o trabalhador tem direito apenas aos salários e ao FGTS. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA (www.stj.jus.br - notícias)
Pendência de filial impede certidão negativa em nome
da empresa – 26/12/2011
É indevido expedir Certidão Negativa de Débito (CDN) em nome de pessoa jurídica com referência apenas a negócios relacionados a uma das filiais da empresa, quando há pendências dessa mesma pessoa jurídica por negócios de outros de seus estabelecimentos. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que havia garantido a expedição do documento em favor da Gillette do Brasil Ltda. A expedição da certidão negativa foi determinada pelo Tribunal Regional Federal da 1° Região, ao julgar mandado de segurança impetrado pela empresa. Para os desembargadores federais, somente a existência de créditos regularmente constituídos contra o contribuinte poderia vedar a expedição do documento. A Fazenda Nacional recorreu ao STJ, sustentando que a demonstração de inexistência de pendência perante a administração tributária abrange tanto a matriz da empresa quanto suas filiais. (REsp 939262) Nomeação de servidor para o exercício de função
comissionada não caracteriza vacância de cargo – 29/12/2011
A nomeação de servidor para função comissionada não caracteriza vacância de cargo capaz de justificar a posse definitiva de outro candidato, aprovado além do número de vagas previsto no edital, e nomeado apenas a título precário. O entendimento é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A ministra Laurita Vaz, relatora de recurso apresentado pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), afirmou que a nomeação de servidor para função comissionada não é causa legal ou doutrinariamente tida como apta a caracterizar o cargo vago, e também não serve de comprovação quanto à existência de cargos de preenchimento efetivo. (RMS 30947) Município baiano deve substituir trabalhadores temporários
por aprovados em concurso público – 02/01/2012
O município de Paulo Afonso deve rescindir contratos temporários de trabalhadores que ocupam cargos para os quais há candidatos aprovados em concurso público. O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, negou pedido de suspensão de segurança feito pelo município. A contratação pela prefeitura de Paulo Afonso tanto de trabalhadores temporários quanto de servidores aprovados em concurso está sendo questionada judicialmente. Em 2010, o então presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu determinação do tribunal baiano de imediata nomeação e posse dos candidatos aprovados em concurso em substituição aos trabalhadores temporários que exercem funções de cargos previstos na seleção. (SLS 2543) Admitida reclamação sobre prazo para pedir diferenças
relativas à conversão de vencimentos em URV – 04/01/2012
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar reclamação em que se discute a possível perda do direito de ação (prescrição) para os servidores públicos do município de Itapetininga (SP) cobrarem valores referentes à conversão dos seus vencimentos em Unidade Real de Valor (URV). Os servidores apontam divergência na decisão proferida pelo Colégio Recursal da 22ª Circunscrição Judiciária de Itapetininga e a Súmula 85 do STJ, que dispõe que, “nas relações em que a Fazenda é devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas prestações vencidas antes dos cinco anos da propositura da ação”. (Rcl 7475) STJ suspende pagamento antecipado de R$ 125 mil em processo sobre URV – 04/01/2012 O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, suspendeu antecipação dos efeitos de tutela que havia liberado 60% do saldo existente em conta individual relativo à URV. A decisão suspensa determinava que o estado do Piauí pagasse R$ 125 mil ao autor da ação. No pedido de suspensão de liminar e de sentença apresentado ao STJ, o estado do Piauí alegou que a decisão causaria grave lesão à economia pública e à ordem administrativa. Também apontou que a antecipação de tutela afrontava diversos dispositivos legais, uma vez que a Lei 9.494/97 proíbe a liberação de recursos antes do trânsito em julgado da sentença que a determinou. Além disso, é vedada a concessão de liminares contra a fazenda pública que esgotem, no todo ou em parte, o objeto da ação. (SLS 1502) Suspensas todas as execuções trabalhistas contra
a Varig – 06/01/2012
As execuções trabalhistas em curso contra a VRG Linhas Aéreas S/A, antiga Varig, estão suspensas. A decisão é do presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, que concedeu à empresa controlada pelo Grupo Gol liminar em conflito de competência. A decisão também estabelece que cabe ao juiz de direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidir sobre medidas urgentes envolvendo a empresa em processo de recuperação judicial. A VRG apresentou o conflito de competência porque diversas ações trabalhistas contra a Varig, que tramitam em 36 varas de sete estados, foram julgadas procedentes, o que motivou ações de execução contra a nova empresa e também contra a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A. (CC 120625) Município baiano é impedido de afastar servidores
por excesso de despesa – 11/01/2012
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ari Pargendler, negou pedido de município que pretendia afastar do cargo 305 servidores concursados havia quase dez anos. Para o município, o concurso público realizado em 2001 deve ser anulado porque não foram observados, pela administração anterior, os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para gastos com pessoal. Ao ajuizar ação para anular o concurso, o município de Caatiba (BA) pediu liminar para que fossem suspensos os efeitos decorrentes das nomeações dos servidores, com prejuízo no pagamento de remunerações, até o julgamento final. (SLS 1487) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (www.cnj.jus.br - notícias)
Tribunais julgam 13,9 milhões de processos distribuídos em 2011 - 22/12/2011 Os tribunais de todo o país julgaram 91,88% dos 15,1 milhões de processos distribuídos em 2011. O índice representa mais de 13,9 milhões de processos e faz parte do balanço parcial das metas que devem ser alcançadas pelos 90 tribunais do país em 2011. O resultado final do levantamento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), deverá ser divulgado em março de 2012. Apesar de ainda não ter computados os dados referentes a novembro e dezembro, o balanço parcial já mostra que os tribunais ultrapassaram o índice estabelecido ou estão próximos de atingir os objetivos propostos pela Meta 3 do CNJ para o Judiciário em 2011 - que estipula julgar a quantidade iguala a de processos de conhecimento distribuídos ao longo do ano e parcela do estoque. Para se ter uma ideia, mesmo com o pior índice nesta Meta em relação a outros segmentos do Judiciário, a Justiça Estadual alcançou 88,08% de cumprimento, seguida pela Justiça do Trabalho (99,51%) e pelos Tribunais Superiores (97,21%). (...) Varas do Trabalho finalizam dados do BNDT - 26/12/2011 A exemplo do que acontece em todo o país, as Varas trabalhistas do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª. Região (TRT 20), em Sergipe, estão em fase de finalização do registro de informações no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). A base de dados, gerenciada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), servirá para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, a partir de 4 de janeiro de 2012. (...) Conforme balanço divulgado até a última semana já foram efetivados mais de 15 mil registros no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). A partir de 4 de janeiro, o BNDT fornecerá os dados para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). O documento servirá para comprovação de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho, o que será essencial para as empresas que desejarem participar de licitações públicas e programas de incentivos fiscais. O acesso ao BNDT será feito pela página principal do portal do TST ou via sites dos Tribunais do Trabalho. (...) Efetivada conciliação entre servidores e TRT 2 com o apoio do CNJ - 28/12/2011 Proposta de conciliação entre servidores e a administração do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região (TRT 2) – cuja área de atuação abrange o estado de São Paulo - terminou acatada e consolidou um dos últimos destaques do ano, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na intermediação deste tipo de prática de resolução de conflitos. Isso porque o CNJ foi o órgão que deu início à tentativa de conciliação entre o sindicato dos servidores do Judiciário paulista e a administração do referido tribunal com o objetivo de eliminar litígio envolvendo as consequências da greve desses trabalhadores no serviço jurisdicional. A polêmica era tema do processo Nº 6337-49.2011, em tramitação no Conselho, que agora será arquivado. O processo teve como relator o conselheiro Ney José de Freitas e a audiência de conciliação, realizada na sede do tribunal, foi conduzida pelo conselheiro do CNJ José Lucio Munhoz. Como resultado do encontro, foi tirada uma proposta, apreciada e aprovada no último dia 16 pela categoria dos servidores do TRT 2. Conforme a conciliação formalizada, os servidores concordaram em suspender a paralisação. O tribunal, por sua vez, se comprometeu de efetuar o pagamento integral do salário da categoria e a compensação dos dias parados já durante o período do recesso. (...) II Congresso de preservação da Memória do Judiciário ocorre em março - 03/01/2012 Em março de 2012 será realizado o II Congresso Brasileiro dos Arquivos do Poder Judiciário, com o tema: Os desafios da gestão documental e da preservação da memória do Poder Judiciário frente às novas tecnologias da informação. O evento é organizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com apoio do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Superior Tribunal Militar, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, do Conselho da Justiça Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A previsão é reunir 260 participantes no Congresso que vai acontecer entre 28 e 30 de março, na sede do TSE em Brasília. O objetivo é qualificar e integrar os gestores e colaboradores da área de gestão da informação do Poder Judiciário e de outros poderes participantes frente às novas tecnologias que interferem na gestão e na preservação dos documentos e da memória institucional. (...) Judiciário terá cursos de educação corporativa - 04/01/2012 Um centro de treinamento de servidores de todo o Poder Judiciário, com ênfase no ensino à distância. Assim pode ser resumido o mais novo órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que pretende oferecer, aos cerca de 300 mil servidores do Judiciário de todo o país, a possibilidade de aperfeiçoamento profissional e atualização de conteúdos. Criado pela Resolução 111/2010, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) levou um ano para ser estruturado e, a partir de 2012, iniciará parcerias com todos os tribunais brasileiros. Novos cursos deverão ser iniciados a partir de fevereiro próximo, com o selo Ceajud. Nos últimos dois anos, a capacitação de servidores alcançou aproximadamente dois mil servidores do Judiciário, que precisaram ser aprovados nos cursos para receber seus certificados. “Junto com a valorização salarial e do bom ambiente de trabalho, a capacitação é um dos maiores fatores de motivação dos servidores públicos. Além de motivá-los, os cursos são fundamentais para atualizar os conhecimentos desses servidores públicos”, explica o chefe do CEAJud, Diogo Albuquerque Ferreira. (...) Os servidores que quiserem acompanhar a abertura dos cursos em seus estados devem acessar o portal www.cnj.jus.br/eadcnj. (...) Processos físicos são reservados no TRT-PB - 06/01/2012 O Memorial da Justiça Trabalhista da Paraíba deverá intensificar os convênios com universidades e instituições de pesquisa em 2012. O objetivo é repassar processos trabalhistas concluídos a partir dos anos 90, que já estão arquivados e podem ser uma grande fonte de pesquisa. No ano passado, um convênio com a Universidade Estadual da Paraíba possibilitou que processos antigos fossem cedidos. (...) O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba sediou a reunião do Fórum Nacional Permanente em Defesa da Memória da Justiça do Trabalho – Memojutra, que aconteceu nos dias 24 e 25 de novembro últimos, em João Pessoa. (...) No final da reunião do Fórum Nacional Permanente em Defesa da Memória da Justiça do Trabalho foi divulgada a Carta de João Pessoa, que reuniu as deliberações aprovadas. (...) O TRT da Paraíba possui cerca de 350 mil processos físicos e de cada dez processos - dois tem mais de um volume. O estado de São Paulo por exemplo, possui 12 milhões de processos no arquivo composto por cinco galpões. A coordenadora do Memorial da Justiça Trabalhista ressaltou que o objetivo do Fórum não é pela preservação radical mas sim a favor de uma política de eliminação racional, com a permanência de quantidade suficiente para a preservação da história após uma avaliação criteriosa. (...) TRT/CE é o primeiro no Nordeste a instalar PJe/JT - 11/01/2012 O Ceará será o primeiro estado da região Nordeste a receber o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe/JT). Criado para substituir o papel e oferecer ao cidadão uma Justiça mais célere, acessível e eficiente, o PJe/JT será inaugurado na próxima segunda-feira (16/1) na Vara do Trabalho de Caucaia. A unidade cearense foi uma das quatro no Brasil a serem escolhidas pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho para receber o novo sistema até março. A definição de quais Varas do Trabalho vão receber o PJe/JT foi realizada por meio de critérios técnicos e levou em conta, sobretudo, o fato de serem unidades novas ou com poucos anos de funcionamento e não exigirem a distribuição de processos. Na região Sul, Navegantes (SC) foi a unidade escolhida e recebeu o PJe/JT em dezembro. Na sequência será a vez do Nordeste com Caucaia (CE), agora em janeiro. O Centro-Oeste terá sua primeira vara com o Processo Eletrônico em fevereiro, no município de Várzea Grande (MT). A última dessa primeira fase será Arujá (SP), no mês de março. MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (www.mte.gov.br - notícias)
MTE estabelece prazos progressivos para obrigatoriedade do ponto
eletrônico – 28/12/2011
Depois de ouvir representantes de todos os setores da atividade econômica, o Ministério do Trabalho e Emprego decidiu estabelecer prazos progressivos para a entrada em vigor da obrigatoriedade de utilização do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto – REP. O escalonamento é necessário devido à identificação de dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia. A Portaria nº 2.686, publicada nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União, estabelece que a partir de 2 de abril de 2012, começa a obrigatoriedade para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação. A partir de 1º de junho, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei nº 5.889, de 8 de julho de 1973 e a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006. Seguro-desemprego é reajustado a partir de janeiro – 30/12/2011
Com o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro, os valores do seguro-desemprego também serão reajustados. O menor valor da parcela será de R$ 622 e o maior de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico, desde que o empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Todos os pagamentos gerados a partir de 1º de janeiro já sairão com novo valor, mesmo aqueles que terão apenas a última parcela a ser liberada. Cadastro de Empregadores que cometeram infrações
contra trabalhadores passa a conter 294 nomes; foram 52 novas inclusões
entre Pessoas Físicas e Jurídicas – 02/01/2012
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) atualizou o Cadastro de Empregadores flagrados explorando mão-de-obra análoga à escrava no país. Conhecido como "Lista Suja", o Cadastro apresenta 52 inclusões e passa a conter 294 infratores, entre pessoas físicas e jurídicas, número recorde. Apenas dois nomes foram retirados da lista, após comprovarem terem cumprido os requisitos para a exclusão. Para ver a lista completa, clique aqui. “Nunca tivemos tantos empregadores irregulares ao mesmo tempo. Estamos atuando no trabalho escravo urbano pois temos empregadores infratores também nesse meio. Nosso compromisso em 2012 é intensificar a atuação nessa área”, destacou o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo do MTE, Alexandre Rodrigo Teixeira da Cunha Lyra. |