Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.
Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal
INFORMATIVO Nº 12-C
/2012
(14/12/2012 a 19/12/2012)
Publica a Emenda Regimental nº 11.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Resoluções do Tribunal Pleno e Órgão Especial
ATO
GP Nº 29/2012 – DOEletrônico 19/12/2012
Altera a denominação e a estrutura da Secretaria de Assessoramento
Jurídico em Expedição de Precatórios; e dá
outras providências.
Texto na
íntegra no site do TRT 2ª Região em
Bases Jurídicas - Informações Jurídicas
- Normas do Tribunal - Atos
EDITAL - COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 17/12/2012
Comunica que, a Sessão Pública para divulgação
do resultado da Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa), será
realizada no dia 06 de fevereiro de 2013, às 13:00 horas, no 24º
andar, do Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região, na Rua da Consolação, nº 1272, São
Paulo - SP.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª - Institucional
- Concursos - Magistrados
PORTARIA
CR Nº 78/2012 – DOEletrônico 14/12/2012
Estabelece a reunião temporária das execuções
contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 68/2012 – DOEletrônico 17/12/2012
Suspensão dos prazos processuais, do atendimento ao público
e da distribuição dos feitos nas Varas do Trabalho de Santana
de Parnaíba, no dia 14 de dezembro de 2012.
Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
PORTARIA Nº 214/2012 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJE 19/12/2012
Suspende o atendimento ao público nos gabinetes dos Conselheiros no período de 20 de dezembro de 2012 a 2 de janeiro de 2013, sem prejuízo da distribuição regular de processos e da análise de requerimentos de urgência, na forma prevista pelo Regimento Interno.
PORTARIA Nº 54/2012 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJE 19/12/2012
Suspende os prazos processuais, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, ficarão suspensos de 20 de dezembro de 2012 a 6 de janeiro de 2013.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 99/2012 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 19/12/2012
Disciplina a concessão de autorização de trabalho para obtenção de visto temporário a estrangeiro com vínculo empregatício no Brasil.
Honorários advocatícios são devidos na ocorrência de gozo de benefício da justiça gratuita e assistência do sindicato da categoria – DOEletrônico 28/08/2012
Segundo o Desembargador do Trabalho Luiz Carlos Gomes Godoi em acórdão da 2ª Turma do TRT da 2ª Região: “(...) O consenso manifestado pelo Tribunal Superior do Trabalho é o de que os honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, somente são devidos na ocorrência, simultânea, das hipóteses de gozo do benefício da justiça gratuita e da assistência do Sindicato da categoria profissional, para os trabalhadores que vençam até o dobro do salário-mínimo ou declarem insuficiência econômica para demandar. Com ressalva de concepção diversa acata-se, por disciplina judiciária, esse posicionamento cristalizado nas Súmulas nºs. 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, da mais alta Corte Trabalhista”. (Proc. 00019155120115020444 - Ac. 20120983430) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Defesa coletiva atribuída ao Ministério Público, prevista no art. 82 do CDC, está atrelada ao interesse público – DOEletrônico 24/09/2012
Assim decidiu a Desembargadora do Trabalho Rita Maria Silvestre em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “1. Preliminar: Considerando que a defesa coletiva atribuída ao Ministério Público no artigo 82 do Código de Defesa de Consumidor está atrelada ao interesse público, concluo que a condicionante não está presente no caso dos autos, em que a prestação jurisdicional pleiteada diz respeito a direitos individuais homogêneos, pertencentes a um pequeno grupo de indivíduos determinados, e a condenação diz respeito a direitos disponíveis, consistentes em valores referentes a tickets refeição devidos a 3 ex empregados da reclamado. Preliminar de nulidade do julgado por ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho rejeitada.2. Mérito: Nada obstante o posicionamento que adoto frente ao tema em debate se alinhe com respeitável doutrina, a jurisprudência no mesmo sentido é minoritária, prevalecendo no âmbito das Cortes Superiores, firme e reiteradamente, o entendimento de que é ampla a legitimidade do Sindicato nas ações coletivas em que é substituto dos trabalhadores, sindicalizados ou não, legitimidade esta emanada do disposto no inciso III, do artigo 8º da Constituição Federal, que se estende para a fase de execução”. (Proc. 00203004620045020071 - Ac. 20121097697) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Não compete à Justiça do Trabalho julgar causa não fundada em relação de trabalho ou emprego – DOEletrônico 25/09/2012
Conforme decisão da Desembargadora do Trabalho Maria Isabel Cueva Moraes em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Recorre o autor pretendendo a reintegração ao trabalho, assim como indenizações por danos morais e materiais, argumentando, em síntese, ser nula a dispensa imotivada levada a efeito pela primeira reclamada (sociedade de economia mista), eis que fundada em ilegal decisão administrativa, proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Estado de São Paulo, que julgou irregulares as admissões de empregados públicos fundadas no concurso público nº 2/2000. Como se vê, os pleitos de reintegração e de condenação dos réus no pagamento de indenização por danos morais e materiais figuram como mera consequência de eventual declaração de nulidade do ato administrativo emanado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que julgou ilegais os atos de admissão de pessoal da reclamada Progresso e Desenvolvimento de Guarulhos - Proguaru (sociedade de economia mista), no exercício de 2000. Embora o autor tenha sido contratado sob o regime celetista, verifica-se que a demanda possui natureza administrativa, já que, em última análise, versa sobre a legalidade do ato praticado pela administração pública. Não estando, pois, a causa fundada na relação de trabalho ou emprego, nos moldes do art. 114, I da Constituição da República, incompetente se mostra a Justiça do Trabalho para processar e julgar o pleito”. (Proc. 02407007120095020314 - Ac. 20121075529) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Compete à Justiça Comum julgar aplicação de normas de natureza civil – DOEletrônico 28/09/2012
Assim relatou a Desembargadora do Trabalho Maria de Lourdes Antonio em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “Nas ações em que não se discute a relação de trabalho ou qualquer verba trabalhista na causa de pedir e no pedido, mas aplicação de normas de cunho eminentemente estatutárias e regulamentares da entidade de previdência privada, cuja natureza se mostra estritamente civil, a competência é da Justiça Comum”. (Proc. 01187003520095020002 - Ac. 20121130902) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
Momento da ocorrência do fato gerador para apuração da contribuição previdenciária com juros e multa é a data do pagamento – DOEletrônico 28/09/2012
De acordo com a Desembargadora do Trabalho Sônia Aparecida Gindro em acórdão da 10ª Turma do TRT da 2ª Região: “Não há se falar em apuração da contribuição previdenciária com acréscimo de juros e multa de mora desde o mês da prestação dos serviços, pois esse não é o momento da ocorrência do fato gerador, na medida em que a lei previdenciária apontou como fato gerador da contribuição o "pagamento". O art. 114, VIII, da CF apontou competir à Justiça do Trabalho a execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, tendo esse dispositivo apontado que as empresas e/ou entidades a elas equiparadas por força de lei, devem recolher as cotas previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial pagas ou creditadas a qualquer título a quem tenha prestado serviços, vindo o art. 43 da Lei 8.212/91 para apontar ao juiz, determine o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social, quando, nas ações trabalhistas, resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, ou seja, naqueles casos em que verbas salariais/remuneratórias sejam objeto de quitação ao trabalhador e o art. 879, §4º, da CLT em combinação com o art. 276 do Decreto 3.048/99, que devem ser observados, para a atualização desses créditos, os critérios estabelecidos na legislação previdenciária, ou seja, recolhimento das importâncias devidas à seguridade social no dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação da sentença, sendo no mesmo sentido o art. 83 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Inaplicáveis, portanto, as regras a respeito contidas na IN 100/03 e IN SRP 3/05 em sentido contrário apontam constituir-se o tributo com o exercício de atividade remunerada”. (Proc. 02620000520015020077 - Ac. 20121128690) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)
70/2012 (TURMAS) e 71/2012 (TURMAS)
(www.tst.jus.br - notícias)
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou abusiva e declarou a ineficácia da demissão coletiva de cerca de 400 empregados da Novelis do Brasil Ltda, produtora de alumínio. Os trabalhadores foram dispensados com o encerramento das atividades da unidade que a empresa mantinha em Aratu (BA). (RO - 6-61.2011.5.05.0000)
Caixa é condenada a pagar R$ 100 mil a empregado por assédio sexual – 14/12/2012
A Justiça do Trabalho condenou a Caixa Econômica Federal (CEF) a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 100 mil a um empregado vítima de assédio sexual de sua superiora. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Caixa questionando o valor da indenização, não chegando, assim, a analisar o mérito da questão. Com isso, ficou mantida a condenação imposta originalmente, em julho de 2007, pela 75ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP). (AIRR - 200000-96.2006.5.02.0075)
Empresa responde subsidiariamente por verbas de empregado de fabricante dos seus produtos – 14/12/2012
A empresa mineira Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. foi condenada a responder subsidiariamente pelas verbas trabalhistas de um empregado contratado pela Dispomec Automação Industrial Ltda., que fabricava os produtos desenhados e encomendados por ela. A Comau tentou se livrar da condenação, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento ao seu agravo de instrumento. (AIRR-1161-52.2010.5.03.0142)
Mãe social será indenizada após ser agredida por menores – 17/12/2012
Uma mãe social será indenizada, por danos morais, após ter sido agredida por adolescentes que estavam sob seus cuidados na Instituição Aldeias Infantis SOS Brasil. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu recurso contra a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4º Região (RS), que responsabilizou a instituição pelas agressões físicas e psíquicas decorrentes dos conflitos com os menores. (RR- 51400-66.2009.5.04.0013)
Carrefour terá que indenizar trabalhador por uso de uniforme com propagandas – 17/12/2012
Um trabalhador que era obrigado a usar uniforme com propaganda de produtos comercializados pelo Carrefour Comércio e Indústria Ltda. receberá indenização por dano moral. A decisão foi tomada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) que não deu provimento ao recurso de embargos interposto pelo supermercado, que pretendia reformar a decisão de instâncias anteriores. (RR-40540-81.2006.5.01.0049)
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou o vínculo empregatício entre uma estagiária e duas empresas do ramo farmacêutico. De acordo com os ministros, as recorrentes não comprovaram as alegações feitas no agravo de instrumento de que a decisão regional teria violado dispositivos legais ou divergido de outros julgados, conforme determina o artigo 896, alíneas ‘a' e ‘c', da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). (AIRR-99600-76.2009.5.24.0004)
Empregada que descobriu gravidez após dispensa receberá indenização – 17/12/2012
O desconhecimento do estado de gravidez pelo empregador não afasta o direito da gestante à estabilidade provisória. Esse é o entendimento do item I da súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho, aplicado pela Sétima Turma do TST para dar provimento a recurso de empregada da TMKT Serviços de Marketing Ltda., que engravidou durante o aviso prévio, mas apenas obteve a confirmação um mês após o fim desse período. (RR - 169540-80.2008.5.02.0391)
Turma mantém reversão de justa causa aplicada a motorista de carreta – 17/12/2012
Ao negar provimento ao agravo de instrumento da Rodolatina Logística S.A., a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a reversão da justa causa aplicada a um motorista de carreta demitido após acusação de haver dirigido embriagado durante o seu turno de trabalho. A decisão concluiu no mesmo sentido do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (AC/RO) que havia negado seguimento ao recurso de revista da empresa, por falta de comprovação da alegada embriaguez do empregado. (AIRR-1156-22.2011.5.0002)
Publicitária anula multa e recebe indenização por não sair de férias – 18/12/2012
Multada na instância regional por ter seus embargos considerados protelatórios, publicitária consegue, no Tribunal Superior do Trabalho (TST), retirar a sanção, arbitrada em 1% sobre o valor da causa. Ao julgar o recurso, a Sexta Turma da Corte ainda deferiu à gerente, demitida pela McCann Erickson Publicidade Ltda., uma indenização por danos morais porque a agência de publicidade pagava férias, sem deixar que ela as usufruísse. (RR - 1185-72.2010.5.10.0017)
Turma não conhece recurso contra terceirização de montadores na Novo Mundo – 18/12/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu recurso contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) que anulou auto de infração emitido por fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) contra a loja Novo Mundo Móveis e Utilidades Ltda. A empresa foi autuada por contratar o serviço de 143 trabalhadores montadores de móveis sem reconhecimento de vínculo empregatício e registro da Carteira de Trabalho e Previdência Social. (RR - 1929-90.2010.5.18.0002)
Trabalhadora rural é indenizada por condições degradantes de trabalho – 18/12/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de uma trabalhadora rural que prestava serviços para a Agropalma S.A., para condenar a empresa ao pagamento de indenização por danos morais, em razão das péssimas condições de trabalho oferecidas. Para a relatora do caso na Turma, ministra Delaíde Miranda Arantes (foto), a necessidade de reparação reside no fato de que não foram respeitados direitos mínimos da trabalhadora para o efetivo resguardo da sua dignidade. (RR - 2661-56.2010.5.08.0000)
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à Brasil Telecom S. A. que reconheça como empregada efetiva uma operadora de teleatendimento terceirizada contratada pela empresa SPCC – São Paulo Contact Center Ltda. Segundo o Ministro Vieira de Mello Filho (foto), relator do recurso, a empregada trabalhava de forma subordinada, continuada e desenvolvia na empresa a mesma atividade registrada no contrato de trabalho – uma "verdadeira terceirização de mão de obra", que nos termos da Súmula 331, I, do TST é ilegal e forma vinculo diretamente com o tomador do serviço. (RR-36100-07.2007.5.24.0004)
Princípio da não discriminação justifica reversão de justa causa – 18/12/2012
Ao não conhecer recurso da Volkswagen do Brasil – Indústria e Veículos Automotores Ltda., a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que, com base no princípio da não discriminação, afastou a reversão da demissão por justa causa aplicada a um encarregado de ferramentaria que confessou haver desviado R$ 32 mil em um esquema fraudulento que envolveu 105 empregados. O esquema desviava dinheiro destinado ao ressarcimento de despesas com hospedagem, alimentação a lavanderia. (RR-42100-21.2003.5.09.0670)
Vendedora que transportava valores ganha indenização por danos morais – 19/12/2012
O empregado desviado de função, que realiza o transporte de valores, está exposto a risco, porque não é contratado e treinado para tal, fazendo jus ao recebimento de indenização. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento ao recurso de uma vendedora da empresa Lojas Colombo SA Comércio de Utilidades Domésticas que pleiteou a indenização por danos morais entendendo estar submetida a risco ao realizar o transporte de dinheiro. (RR - 1070-39.2011.5.09.0245)
(www.stf.jus.br - notícias)
Arquivada
ação em que servidores pretendiam evitar desconto de dias
parados – 14/12/2012
A Reclamação (RCL) 14397, ajuizada por entidades sindicais
no Supremo Tribunal Federal (STF), foi arquivada pelo relator, ministro
Marco Aurélio. Na ação, a Confederação
dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (CONDSEF),
a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT) e o Sindicato
dos Trabalhadores no Serviço Público Federal pediam a concessão
de medida liminar para determinar ao governo federal a suspensão
do corte de ponto e do desconto salarial dos servidores públicos
federais referentes à participação da greve da categoria,
determinados pela Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço
Público e pela Secretaria de Gestão Pública da Administração
Federal.
STF
aprova estatuto da fundação de previdência complementar
do Judiciário – 17/12/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão administrativa,
o estatuto da Fundação de Previdência Complementar do
Servidor Público Federal do Poder Judiciário (Funpresp-Jud).
Segundo o texto aprovado nesta segunda-feira (17), fica prevista a possibilidade
de adesão do Ministério Público da União (MPU)
ao Funpresp-Jud. A adesão do MPU foi aprovada por maioria de votos,
seguindo a posição firmada pelo ministro Dias Toffoli. “Voto
no sentido de autorizar, nos termos da Lei
nº 12.618/2012, a adesão do MPU à Funpresp-Jud, na
qualidade de patrocinador, de modo a assegurar, nos termos previstos neste
estatuto, sua representatividade nos conselhos administrativo e fiscal”,
afirmou.
(www.stj.jus.br - notícias)
É vedada a acumulação de dois proventos de aposentadoria submetidos ao regime previsto no artigo 40 da Constituição Federal, ainda que o retorno ao serviço público tenha ocorrido antes da reforma da previdência de 1998 – criada pela Emenda Constitucional (EC) 20/98. Esse entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). (RMS 32756)
Taxa de associação, mesmo equiparada a condomínio, não autoriza penhora do bem de família – 17/12/2012
Ainda que decisão transitada em julgado contrarie a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e equipare taxa de associação de moradores a condomínio, a obrigação é pessoal e não permite a penhora do bem de família para quitar a dívida. A decisão é da Terceira Turma do STJ. (REsp 1324107)
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a uma funcionária do Consulado-Geral do Brasil em Munique, Alemanha, o direito ao enquadramento no regime jurídico dos servidores públicos civis da União. Ela havia impetrado mandado de segurança contra o ministro das Relações Exteriores, que se recusava a apreciar seu pedido de transformação do emprego em cargo público efetivo e consequente concessão de aposentadoria. (MS 13117)
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, deu provimento a recurso do Ministério Público Federal (MPF) para permitir o prosseguimento de ação de improbidade administrativa contra uma juíza eleitoral do Rio Grande do Norte. Os ministros entenderam que é cabível esse tipo de ação contra magistrado que supostamente teria deixado de praticar ato de ofício na esfera administrativa, em benefício próprio ou de outra pessoa. (REsp 1249531)
(www.cnj.jus.br - notícias)
Capacitar
professores de Direito em mediação é meta da Enam - 14/12/2012
As universidades públicas e privadas de Direito foram o principal
assunto da primeira reunião do Conselho Consultivo da Escola Nacional
de Mediação e Conciliação (Enam), lançada
na última quarta-feira (12/12), em Brasília/DF. De acordo com
membros desse conselho, formado por magistrados, advogados e professores da
área jurídica, ficou decidido que deverão ser implementados
esforços no sentido de capacitar professores de Direito em técnicas
na área de conciliação e mediação, a fim
de modificar as diretrizes acadêmicas – hoje, marcadamente judicatória
– para uma diretriz mais conciliatória. (...) Em Brasília, Recife,
Rio de Janeiro e São Paulo diversas universidade públicas e
privadas receberam treinamentos, e diversas outras instituições
já buscaram a Enam para formar parceria. (...) A inclusão da
conciliação nas grades universitárias aproxima as universidades
à Resolução
CNJ nº 125/2010, que dispõe sobre a Política Judiciária
Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito
do Poder Judiciário. Considerada uma forma mais simples, rápida
e barata de se resolverem conflitos judiciais, a conciliação
também reduz os desgastes emocionais comuns em litígios. (...)
Programa de valorização da magistratura entrará
em nova fase - 14/12/2012
Criado em junho de 2012, o Programa Valorização da Magistratura:
Juiz Valorizado, Justiça Completa do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) entrará em nova fase no próximo ano. É o que conta
o conselheiro Lucio Munhoz, idealizador da iniciativa. O projeto foi lançado
nas cinco regiões do País em encontros que contaram com a participação
de juízes de todos os segmentos da Justiça. Segundo Munhoz,
o debate resultou em sugestões para o aperfeiçoamento de questões
que vão da estrutura de trabalho à segurança dos juízes.
“Promovemos uma reflexão coletiva em todas as regiões brasileiras.
Agora, em um seminário nacional, vamos fechar as propostas que nos
foram feitas. Tentaremos, então, dar encaminhamento a essas propostas
e viabilizá-las”, explicou. Em entrevista à Agência CNJ
de Notícias, o conselheiro revela que algumas das sugestões
poderão subsidiar futuras regulamentações do CNJ. “Há
aspectos a serem considerados em relação a promoções,
atuação dos órgãos de comunicação
do Judiciário, estrutura de trabalho e formação de magistrados.
Caso aprovadas no seminário, essas propostas serão encaminhadas
como sugestão de atos normativos e poderão gerar resoluções
por parte do Conselho”, afirmou. (...)
CNJ divulga projetos selecionados - 14/12/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou, nesta sexta-feira
(14/12), a relação de 10 projetos de pesquisa acadêmica
que serão financiados pelo órgão. Os vencedores terão
12 meses, a partir da assinatura do contrato, para desenvolver os trabalhos,
que fazem parte da primeira edição da série Justiça
Pesquisa, conforme o Edital de Convocação
nº 01/2012, do CNJ. (...) O resultado das pesquisas empíricas
poderá servir de subsídio para a formulação das
políticas judiciárias nacionais. (...) A instituição
da série Justiça Pesquisa é também uma forma
de envolver a comunidade acadêmica e a sociedade na busca de solução
para as questões do Judiciário. Esse debate é necessário
para o aperfeiçoamento da Justiça e para melhorar a prestação
de serviços jurisdicionais à população.
Corregedoria quer explicações sobre sorteio de brindes
entre magistrados paulistas - 14/12/2012
O corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão,
determinou a instauração de pedido de providências para
apurar se magistrados paulistas receberam brindes patrocinados pela iniciativa
privada em evento promovido pela Associação Paulista de Magistrados
(Apamagis) no último dia 1º de dezembro. (...) De acordo com notícia
veiculada em blog na internet, houve o sorteio, durante jantar de confraternização
da entidade, de diversos tipos de brindes doados por empresas privadas, como
aparelhos de blu-ray, viagens nacionais e internacionais e um carro zero
quilômetro.
Trabalho Seguro: tema ministrado em escolas públicas de Goiás
- 14/12/2012
Em busca do cumprimento das metas estabelecidas pelo Programa Nacional de
Prevenção de Acidente de Trabalho (PNPAT), lançado pelo
TST, o desembargador do TRT da 18ª Região, Elvecio Moura dos Santos
– gestor regional do programa –, reuniu-se com o secretário estadual
de Educação, Thiago Peixoto, na terça-feira, 11/12.
Na ocasião, foi discutida a Meta 8, que diz respeito à inclusão
do tema saúde e segurança no trabalho em todos os níveis
de ensino. (...) Será discutido, entre outros assuntos, o material
pedagógico a ser utilizado em sala de aula. Também será
avaliada a forma transversal de abordagem do tema nas escolas que, segundo
o secretário, poderá ser melhor aproveitado como parte do tema
mais amplo da preservação ambiental, aí inserido o ambiente
de trabalho. O secretário vislumbra a possibilidade de que a inclusão
da matéria nas escolas tenha início já no ano letivo
de 2013. (...)
Sistema teletrabalho do TRT vai economizar água e energia - 14/12/2012
O presidente do Tribunal do Trabalho da Paraíba, desembargador Paulo
Américo Maia Filho implementou, a título experimental, a realização
do teletrabalho. O sistema, que será coordenado por uma comissão
presidida pelo juiz Paulo Roberto Vieira Rocha, titular da Vara do Trabalho
de Sousa/PB, obedece a Resolução nº 109 do Conselho Superior
da Justiça do Trabalho e já vem sendo adotada por diversos
órgãos em todo o País. (...) O teletrabalho prioriza
o princípio da eficiência na Administração Pública,
observada a necessidade de promoção de meios para motivar e
comprometer as pessoas com a instituição, especialmente aquelas
com habilidades para o autogerenciamento do tempo e da organização.
Sua implantação permite a otimização do trabalho,
economizando tempo e custo de deslocamentos dos servidores. O instituto tem
por objetivo aumentar, em termos quantitativos e sem prejuízo de qualidade,
a produtividade dos trabalhos realizados. Os servidores envolvidos devem incrementar
sua produtividade em, no mínimo, 15% em relação aos
demais. (...)
TRT/RJ inaugura primeira Vara Eletrônica -14/12/2012
Com a inauguração da 2ª Vara do Trabalho de Itaguaí,
na tarde de segunda-feira (10/12), o TRT/RJ dá mais um passo não
apenas para cumprir, mas ultrapassar a Meta 16 do Conselho Nacional de Justiça
(CNJ) – implantar o PJe-JT em, pelo menos, 10% das Varas do Trabalho. Pioneira
das Varas criadas pela Lei
Nº 12.656/2012 a ser instalada, a 2ª VT de Itaguaí é
também a primeira unidade jurisdicional do TRT/RJ que “nasce” de forma
eletrônica. Até 19 de dezembro, o novo sistema se tornará
também uma realidade nas unidades de Duque de Caxias, Nova Iguaçu
e São João de Meriti, totalizando 14% das VTs com o PJe, ou
seja, 19 unidades judiciárias de um universo de 136. (...)
TRT de Sergipe é o 1º do País a ter o PJe-JT implantado
em 100% das varas - 17/12/2012
O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (Sergipe) é
o primeiro do Brasil a funcionar com o Processo Judicial Eletrônico
da Justiça do Trabalho (PJe-JT) em 100% das unidades. Com a instalação
do sistema eletrônico na Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Glória,
na última quarta-feira (12/12) a expansão do PJe-JT foi levada
a todo o estado sergipano, passando a funcionar totalmente de forma eletrônica.
O papel não será mais usado para a tramitação
dos próximos processos trabalhistas que forem iniciados, a partir de
agora. Todas as novas ações serão realizadas virtualmente,
por meio do PJe-JT. (...)
Justiça do Trabalho implanta processo eletrônico em todas
as regiões - 17/12/2012
Com a implantação, nesta segunda-feira (17/12), do Processo
Judicial Eletrônico (PJe) no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da
11ª Região (estados do Amazonas e de Roraima), a Justiça
Trabalhista passará a ter o sistema funcionando nas 24 regiões
do País. Com a medida, esse ramo do Poder Judiciário cumpre
a meta do comitê gestor do PJe trabalhista (PJe-JT) de levar a ferramenta
ainda este ano para todos os TRTs. Atualmente o PJe já está
em funcionamento em cerca de 200 Varas do Trabalho. Nesta quarta (19/12),
a previsão é que todos os TRTs também tenham cumprido
a meta estabelecida junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para
2012 de implantar o processo eletrônico em 10% das Varas do Trabalho.
(...) “A Justiça do Trabalho será, muito em breve, o primeiro
segmento do Poder Judiciário a instituir um sistema único e
moderno de processo judicial eletrônico”, destaca o presidente do TST
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João
Oreste Dalazen. (...)
TRT-MA instala processo eletrônico na vara de Presidente Dutra
(MA) - 17/12/2012
A terceira vara do trabalho (VT) no Maranhão a funcionar de forma
totalmente eletrônica será a VT de Presidente Dutra (Travessa
06, s/n). (...) No Tribunal Regional do Trabalho da 16ª. Região,
que abrange o Maranhão (2º grau), a instalação ocorreu
na também na segunda-feira (10/12), durante solenidade que contou
com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST)
e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), João Oreste
Dalazen. (...)
CNJ cria espaço no site com dicas para o cidadão - 17/12/2012
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criou, em seu portal na internet
(www.cnj.jus.br), um espaço com dicas, orientações e
informações práticas sobre temas ligados à Justiça.
No novo link Cidadão Informado, os internautas poderão encontrar
informações sobre como adotar uma criança no Brasil,
quais as vantagens de solucionar um conflito na Justiça por meio de
conciliação, entre outras. O espaço vai reunir todo o
conteúdo produzido pela agência CNJ de Notícias com orientações
sobre procedimentos relacionados à Justiça ou a programas do
CNJ, com o objetivo de facilitar a vida dos cidadãos. Com a proximidade
das festas de fim de ano, os pais já podem encontrar, por exemplo,
as regras para viagens de adolescentes e crianças ao exterior, evitando-se
problemas no período de férias. Além disso, no novo
espaço, os cidadãos poderão se informar sobre como ajudar
a combater o tráfico de pessoas, orientando amigos e familiares, ou
denunciando aos órgãos competentes. O acesso à nova
ferramenta pode ser feito pelo link Serviços ao Cidadão, onde
as pessoas também encontram como acionar o CNJ, dados sobre o cartório
mais próximo de sua residência, informações sobre
transparência e produtividade dos magistrados.
Encerrado o programa “Trabalho, Justiça e Cidadania” na Paraíba
- 18/12/2012
O Tribunal do Trabalho da 13ª. Região (TRT-13), que abrange
o estado da Paraíba, e a Associação dos Magistrados
do Trabalho (Amatra) encerraram, na última semana, as atividades do
Programa “Trabalho, Justiça e Cidadania”, referentes ao segundo semestre
de 2012. Além de aproximar os alunos da rede estadual de ensino do
Poder Judiciário, os estudantes também puderam conhecer os
direitos básicos garantidos pela Constituição. O programa
consiste numa parceria entre o tribunal e a entidade. (...) Os temas encenados
foram sobre o abuso sexual, acidente de trabalho e a exploração
do trabalho infantil. A melhor peça foi premiada pela Amatra. (...)
O presidente da Amatra 13, juiz Adriano Dantas, enfatizou que o resultado
final compensa toda a dedicação. “O resultado é bem
positivo e nosso feedback é justamente as apresentações
finais dos alunos, que desenvolvem o próprio trabalho final”, disse.
A diretora do Liceu Paraibano, Telma Rodrigues, ressaltou que o programa
ajuda no dia a dia dos alunos na própria escola, com a conscientização
das atividades práticas que consistem, por exemplo, na própria
limpeza da escola.
Além da indenização coletiva, MPT também pede R$ 50 mil para cada trabalhador contaminado por mercúrio. Na semana passada o Ministério Público do Trabalho em São Bernardo do Campo ajuizou Ação Civil Pública (ACP) em face da PHILIPS DO BRASIL LTDA por não ter tomado as medidas necessárias para impedir a contaminação de seus funcionários pelo mercúrio utilizado na produção de lâmpadas.
(www.portal.mte.gov.br - notícias)
Informações sobre dúvidas da legislação trabalhista japonesa e oportunidades de trabalho no Brasil serão oferecidos no Espaço do Trabalhador em Hamamatsu. Nesta segunda-feira (17), foi inaugurado o Espaço do Trabalhador Brasileiro no Japão, no Consulado-Geral do Brasil, em Hamamatsu, Japão. O espaço é uma parceria dos Ministérios do Trabalho e Emprego (MTE) e das Relações Exteriores e tem como finalidade apoiar os trabalhadores emigrantes no Japão sobre os direitos laborais do país.
