DESTAQUES

ATOS NORMATIVOS

ATO GP Nº 28/2012 – DOEletrônico 12/12/2012
Institui a Política de Segurança da Informação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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COMUNICADO GP Nº 06/2012 – DOEletrônico 14/12/2012
Comunica aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores, Juízes e Servidores que o labor durante o período do recesso forense somente será permitido em casos excepcionais, por estrita necessidade de serviço devidamente justificada.
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PORTARIA CR Nº 77/2012 – DOEletrônico 12/12/2012
Estabelece a reunião temporária das execuções contra os devedores que especifica no Juízo Auxiliar em Execução.
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PORTARIA GP Nº 62/2012 – DOEletrônico 13/12/2012
Designa os magistrados que compõem Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.
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PORTARIA GP/CR Nº 67/2012 – DOEletrônico 12/12/2012
Integra o Fórum Trabalhista de Cotia ao Processo Judicial Eletrônico – PJe-JT, e dá outras providências.
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JURISPRUDÊNCIA

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Acumulação de aposentaria por invalidez com auxílio suplementar tem repercussão geral – 07/12/2012
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se pode ser acumulado o recebimento da aposentadoria por invalidez com o benefício de auxílio suplementar, previsto no artigo 9º da Lei 6.367, de 1976. O tema será analisado em Recurso Extraordinário (RE 687813) que teve repercussão geral reconhecida por meio de votação no Plenário Virtual da Corte. No processo, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) contesta decisão da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul que garantiu a um segurado o recebimento da aposentadoria por invalidez, disposta na Lei 8.213/91 (que trata sobre Planos de Benefícios da Previdência Social), com o auxílio suplementar.

Cassada decisão que obrigava o Banco Central a pagar verbas trabalhistas de terceirizados - 07/12/2012
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli julgou procedente a Reclamação (Rcl 11954) ajuizada pelo Banco Central do Brasil contra decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-RJ) que condenou a autarquia a pagar verbas trabalhistas devidas por empresa terceirizada prestadora de serviços de vigilância e segurança. O ministro determinou que outra decisão seja proferida pelo TRT, “como [o tribunal] entender de direito”. Segundo Dias Toffoli, o TRT confirmou a responsabilidade subsidiária do BC sem expor a “conduta culposa” da autarquia na condução do contrato com a empresa terceirizada. A decisão da corte regional foi tomada com fundamento no item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o qual estabelece que o “inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços”.

SC completa quatro anos de instalação do processo virtual - 07/12/2012
A escolha de Santa Catarina para implantação da primeira vara do trabalho eletrônica do país deu-se em razão da experiência do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª. região (TRT-12) no assunto. Em janeiro, o Regional catarinense completa, nada mais nada menos, do que quatro anos de instalação do Provi (Processo Virtual) no Foro de Florianópolis, que a partir de 31 de janeiro começará gradualmente a ser substituído pelo processo judicial eletrônico (PJe-JT). Nacionalmente, o PJe-JT funciona em 122 varas trabalhistas e 22 TRTs. São mais de 25 mil ações trabalhistas tramitando pelo sistema, cujo desenvolvimento e aprimoramento está sendo propiciado graças à colaboração dos Regionais. Atualmente, aproximadamente 40 servidores de Tribunais trabalham em todo o país com dedicação exclusiva ao PJe-JT. (...)

Graduandos de Direito terão disciplina de introdução à magistratura - 07/12/2012
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) quer fazer com que os estudantes de Direito do país se familiarizem, ainda na graduação, com as especificidades, desafios e responsabilidades do ofício de magistrado. A disciplina “Magistratura – Vocação e Desafios”, que será oferecida como matéria eletiva, pretende instigar o autoconhecimento dos graduandos e estimular aqueles vocacionados a seguir o caminho da magistratura. “Nós queremos colher os talentos nas árvores”, explica o juiz-auxiliar da Enfam, Ricardo Chimenti, um dos idealizadores do projeto. O objetivo da Escola é que a disciplina seja oferecida nos 89 cursos de Direito que possuem o selo de qualidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O programa da disciplina “Magistratura – Vocação e Desafios” foi elaborado pela equipe pedagógica da Enfam e contemplará quatro módulos. (...) É fundamental que os graduandos entendam que a magistratura é um ofício para vocacionados, e não apenas uma possibilidade profissional”, esclarece a ministra Eliana Calmon. (...)

Acordo proporcionará conciliações em massas falidas no Paraná - 07/12/2012
Será realizada nesta sexta-feira (6/12), a celebração de um convênio entre o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª. Região (TRT-9), que abrange o Paraná, o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Ministério Público do Estado do Paraná (MP/PR). O objetivo é permitir a realização de audiências conjuntas, presididas por juiz Estadual e juiz do Trabalho com vistas à celebração de acordos e liberação imediata de valores entre  trabalhadores - detentores de créditos trabalhistas decorrentes de sentença transitada em julgado – e empresas devedoras que se encontram em estado falimentar. A proposta vem sendo discutida de forma sistemática entre estes três órgãos, que vislumbraram no projeto a possibilidade de solucionar questões processuais que se encontram em ações estagnadas, em prejuízo da efetividade da execução da ação originária. “O convênio proporciona satisfação do crédito ao trabalhador”, lembra a presidente do TRT-9, desembargadora Rosemarie  Diedrichs Pimpão, ressaltando  que tais iniciativas “ajudam sobremaneira na melhoria da imagem do judiciário, ao tempo em que beneficiam um número maior de trabalhadores”. (...)

Resolução do CNJ reafirma missão constitucional das escolas nacionais, diz diretor da Enamat - 07/12/2012
Para o diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a Resolução nº 159 do CNJ reafirma o papel constitucional das escolas nacionais na formação e no aperfeiçoamento dos magistrados. “A Emenda Constitucional nº 45 criou duas escolas de formação e aperfeiçoamento de magistrados em nível nacional: a Enamat e a Enfam. E a missão constitucional da Enamat é promover a formação e o aperfeiçoamento dos magistrados do trabalho, tendo autonomia pedagógica para essa formação”, diz o ministro. (...) De acordo com a Resolução nº 159, que altera a Resolução nº 126, cabe às escolas nacionais definir os cursos e cargas horárias mínimas obrigatórias, estabelecer a pontuação dos cursos, fixar valores máximos e mínimos na remuneração de professores, além de gerirem o próprio orçamento. Desde a criação da escola, em 2006, mais de 4 mil juízes trabalhistas passaram por cursos de formação ou aperfeiçoamento promovidos pela Enamat. (...) No total, 2.766 juízes trabalhistas passaram por cursos de formação continuada desde 2006. A Enamat oferece ainda cursos de formação de formadores, que têm como objetivo capacitar juízes para serem multiplicadores e formadores nas suas jurisdições. Para o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, a atuação da Enamat na formação e no aperfeiçoamento de magistrados está consolidada. ”O desafio é manter essa consolidação e desenvolver a amplitude da formação para abranger todos os juízes e de modo que haja uma interação deles, sob a coordenação da escola nacional”, conclui.

TRT da 8ª Região testa pagamento de acordos via cartão de crédito - 10/12/2012
Apenas seis meses depois de começar a desenvolver o sistema de pagamento de dívidas trabalhistas com cartão de crédito, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8), que abrange os estados do Pará e Amapá, testou, com sucesso, o sistema que começará a ser usado a partir do próximo ano em todo o País, garantindo celeridade à Justiça do Trabalho e facilidade e garantia de pagamento para ambas as partes nos processos judiciais. (...) Para o diretor da Secretaria de Informática do TRT-8, Marco Aurélio Fidélis Rego, a possibilidade de pagamento de acordo via cartão de crédito vai dar muito mais flexibilidade de negociação ao juiz na sala de audiência e facilidade ao reclamado na hora de quitar sua dívida, com vantagens no parcelamento e até vantagens em termos de milhagens no cartão de crédito. (...) Já o reclamante tem a garantia do recebimento, uma vez que a operadora do cartão de crédito garante o pagamento. De acordo com Marco Aurélio, o TRT-8 começou em 2006 a trabalhar com a liquidação eletrônica, implantada em 2008. Em 2012, o então presidente da 8ª Região, desembargador do trabalho José Maria Quadros de Alencar, juntamente com o ministro João Oreste Dalazen, presidente do CSJT e do TST, e a ministra Eliana Calmon, então corregedora do CNJ, idealizaram o modelo para que fosse recepcionado o pagamento via cartão. (...) “A ideia é que seja implantado em todo o Brasil a partir do ano que vem”, explicou Marco Aurélio. Por enquanto, o pagamento só pode ser feito via web, como se fosse uma loja virtual. Ainda não é possível utilizar as máquinas portáteis de cartão de crédito, mas isso poderá acontecer em um segundo momento. O pagamento pode ser feito nas bandeiras Visa, Master e American Express, com as operadoras Cielo e Redecard e em parceria com o Banco do Brasil. “Na sala de audiência ele (o reclamado) vai escolher qual a melhor bandeira para pagar”, explica Marco Aurélio. 

Confira os programas do CNJ de promoção dos direitos humanos - 10/12/2012
Nesta segunda-feira (10/12), é comemorado em todo o mundo o Dia Internacional dos Direitos Humanos. A data marca a aprovação da Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, pela Assembleia Geral das Nações Unidas. No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) possui diversos programas voltados à proteção dos direitos humanos. (...) Confira os principais programas do CNJ voltados à proteção dos direitos humanos: Justiça ao Jovem – Lançado em junho de 2010, o Programa Justiça ao Jovem inspeciona unidades de internação de jovens em conflito com a lei, com o objetivo de melhorar a condição e o tratamento dado a crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Justiça Plena – Monitora e dá transparência ao andamento de processos de grande repercussão social, como questões criminais, ações civis públicas, ações populares, processos em defesa do direito do consumidor e ambientais. Atualmente 129 casos são monitorados e 25 já foram finalizados com o apoio do programa. Lei Maria da Penha – O CNJ possui uma campanha de fortalecimento da aplicação da Lei Maria da Penha e da atuação dos juizados especiais, que tratam de ações de violência doméstica. Mutirão Carcerário – Lançado em 2008, o programa inspeciona unidades prisionais de todo o País, com o objetivo de melhorar a condição dos presos e garantir o cumprimento da Lei de Execuções Penais. Começar de Novo – Busca a reintegração dos presos e ex-detentos no mercado de trabalho. O objetivo do programa é promover a cidadania e, consequentemente, reduzir a reincidência de crimes. Cidadania, Direito de Todos – Criado em 2010 pelo CNJ, busca facilitar o acesso da população indígena à documentação civil. O programa já emitiu cerca de 21 mil documentos, como certidão de nascimento, CPF e carteira de trabalho. Combate ao Tráfico de Pessoas – O CNJ já realizou dois Simpósios Internacionais para discutir a adoção de medidas de combate ao tráfico de pessoas. Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o tráfico de pessoas é uma das atividades criminosas mais lucrativas, fazendo cerca de 2,5 milhões de vítimas e movimentando aproximadamente 32 bilhões de dólares por ano.  

Cursos EAD em 2013 serão desenvolvidos por magistrados e servidores selecionados - 10/12/2012
Dezessete magistrados e servidores de todo o País foram selecionados para desenvolver conteúdos para os cursos de educação à distância que serão promovidos no próximo ano pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do Poder Judiciário (CEAJud) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Eles concorreram com mais de 800 desembargadores, juízes e serventuários em seleção promovida pelo CNJ em novembro deste ano. O chefe do CEAJud, Diogo Albuquerque Ferreira, afirmou que a maior parte dos selecionados possui mestrado e doutorado, além de experiência em educação à distância. De acordo com ele, o resultado da seleção saiu no último dia 30 de novembro e a convocação dos magistrados e servidores ocorreu nessa quarta-feira (5/12). Os selecionados têm 30 dias para entregar os conteúdos. Serão oferecidas no total mais de 30 vagas de capacitação, por meio de 17 cursos nas áreas de direito, gestão e tecnologia da informação. (...) De acordo com o chefe do CEADJud, os magistrados e servidores que obtiveram classificação, mas não foram selecionados nesta etapa, serão integrados a um banco de conteudistas, que terá validade de um ano. “Eles poderão ser convocados caso o CNJ venha fazer outros cursos à distância”, afirmou.

Acordos firmados durante Semana Nacional ultrapassam R$ 700 milhões - 11/12/2012
Os acordos firmados durante a VII Semana Nacional da Conciliação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) somaram R$ 744.867.513,79, segundo o balanço parcial do evento, realizado de 7 a 14 de novembro último. Foram 349.544 audiências realizadas no período, que resultaram em um total de 174.790 acordos. Conforme avaliação do comitê gestor da Conciliação do CNJ, mesmo com a greve nas Justiças Federal e Trabalhista, a Semana bateu os números do ano passado, quando foram homologados 168.841 acordos, o que comprova, segundo o comitê, que a capacitação de conciliadores e mediadores pelo CNJ e Ministério da Justiça está fazendo a diferença na resolução de conflitos por meio da prática da conciliação. Para se ter ideia, no ano passado 48,29% de acordos foram homologados durante as audiências. Este ano, foram firmados 52,01% de acordos em relação às audiências realizadas. A realização da Semana durante o final de semana – uma das novidades desta edição – também rendeu bons frutos: durante esses dois dias foram firmados 9.210 acordos. (...) O levantamento acerca da sétima edição da Semana nesse segmento não considera os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 4ª, 9ª, 13ª, 16ª e 23ª região, que também não enviaram os resultados ao CNJ. (...) No intuito de promover e estimular a conciliação, o CNJ outorga o Prêmio Conciliar é Legal. Os vencedores dessa iniciativa, que se encontra na terceira edição, recebem a homenagem na sessão plenária desta terça-feira (11/12), das mãos do presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa. Serão nove os agraciados: o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (na categoria Tribunal Estadual), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (na categoria TRF) e o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (na categoria TRT), além de uma magistrada na categoria juiz individual, uma estudante na categoria acadêmicos de graduação em Direito e uma empresa na categoria sociedade civil. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o TRF da 2ª Região e o TRT da 1ª Região também recebem a homenagem em razão dos acordos que efetuaram durante a Semana Nacional da Conciliação. 

PJe da Justiça do Trabalho já alcança todo o Nordeste - 12/12/2012
Com instalação no Maranhão, PJe-JT alcança todo o Nordeste brasileiro A instalação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na 16ª Região (MA) marcou a expansão do sistema por todo o Nordeste brasileiro. Os nove TRTs da região já utilizam o módulo de 2º grau da ferramenta, que também funciona em 180 Varas do Trabalho espalhadas pelo País (módulo de 1º grau). (...) Os processos em papel já existentes continuarão a tramitar pelo meio físico até a sua conclusão. A novidade, para autos físicos, é que a execução poderá ocorrer pelo sistema eletrônico. (...) Para a vice-presidente da OAB-MA, Valéria Lauande, o grande desafio da entidade é quanto ao uso do PJe por parte da advocacia. Segundo ela, dos 750 mil advogados no Brasil, somente 10% têm certificação digital e no Maranhão esse percentual é ainda menor, apenas 4%. “O processo judicial eletrônico é um sistema rápido e autoaplicativo. Precisamos da parceria do Judiciário para que a OAB possa levar à advocacia as ferramentas para o uso do PJe”, afirmou.   

Consulta à jurisprudência do CNJ está disponível no site - 12/12/2012
Está disponível na página principal do portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a consulta pública à jurisprudência do órgão. O novo sistema eletrônico, chamado Infojuris, traz todas as decisões do CNJ, desde que foi instalado, em 2005. O anúncio foi feito durante a 161ª sessão plenária, realizada na terça-feira (11/12), pelo conselheiro Jorge Hélio, presidente da Comissão Permanente de Jurisprudência, responsável pela criação do banco de dados. O link para a consulta está na página principal do portal www.cnj.jus.br, dentro de “Sessão CNJ”. Nele, qualquer cidadão pode consultar as decisões do Conselho, fazendo a busca por assunto, nome do relator, número do processo, classe e subclasse processual, data e sessão do julgamento. Na busca livre, os internautas também podem fazer a consulta digitando qualquer palavra-chave relacionada ao tema desejado. O sistema eletrônico localizará não só as decisões do Plenário, mas também as monocráticas, os enunciados, as recomendações, os acórdãos e as resoluções do Conselho. Também trará no resultado outras informações relacionadas ao processo procurado, como os votos convergentes e as referências legislativas utilizadas pelo relator do processo e o do acórdão. (...)

Lançada escola especializada no ensino da conciliação - 12/12/2012
A Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam), uma parceria entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça e a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), pretende capacitar – entre operadores do Direito, servidores, magistrados, cidadãos e professores de Direito – mais de 20 mil instrutores, conciliadores e mediadores para a resolução de conflitos de maneira consensual e autocompositiva dentro dos próximos dois anos. Um modelo considerado mais sustentável, rápido e barato para o Judiciário, mas ainda não absorvido pela Justiça brasileira, onde a cultura do litígio é preponderante. “(...)

Conselheiro Carlos Alberto assumirá presidência do TST - 12/12/2012
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ministro Carlos Alberto Reis de Paula foi eleito o próximo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), para o biênio 2013/2015, em sessão realizada nesta quarta-feira (12/12). O ministro Barros Levenhagen será o vice-presidente e o ministro Ives Gandra Martins Filho, que também já foi conselheiro do CNJ, ocupará o cargo de corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A posse da nova gestão está marcada para 5 de março de 2013. (...) Defensor da conciliação como meio de solução dos conflitos trabalhistas, doutor em direito constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais e mineiro de Pedro Leopoldo, o ministro Carlos Alberto Reis de Paula começou a carreira da magistratura como juiz do Trabalho da 3ª Região (MG), em 1979, após passar em segundo lugar em concurso público. (...) Licenciado em Filosofia, professor universitário, autor de livros e artigos diversos, o ministro Carlos Alberto é conselheiro do CNJ desde agosto do ano passado, onde preside a Comissão de Gestão Estratégica, Estatística e Orçamento. De caráter permanente, a comissão analisa o funcionamento das várias instâncias do Poder Judiciário, sendo responsável ainda pela pesquisa Justiça em Números e pelo orçamento dos projetos estratégicos, além de fomentar a troca de experiências entre os Tribunais. (...)

TNU reafirma que data do requerimento administrativo é termo inicial – 07/12/2012
Dois processos sobre a data de início do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição foram objeto de deliberação pela Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU), na sessão de julgamentos realizada em 6 de dezembro, no Rio de Janeiro. Em um deles, a questão envolve o reconhecimento de atividade especial e sua conversão em tempo comum, para fins de revisão de tempo de aposentadoria. No outro processo, a questão refere-se à juntada do laudo pericial que comprova o trabalho em condições especiais. Em ambos os casos, ajuizados por segurados do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), discute-se se o benefício é devido a partir do requerimento administrativo, quando foram preenchidos os requisitos para sua concessão, ou a partir da comprovação destes em juízo. (0028122-71.2004.4.03.6302; 0000638-47.2005.4.03.6302)

Pensão é negada se a condição de segurado não for mantida até o falecimento – 07/12/2012
“Para fins de concessão de pensão por morte, é indispensável a manutenção da qualidade de segurado na data do falecimento, ainda que o óbito seja anterior à vigência da Lei 9.528/97”. Essa foi a conclusão do voto que o juiz federal Rogério Moreira Alves apresentou na sessão de julgamento da Turma Nacional de Uniformização da Justiça Federal (TNU), realizada em 14 de novembro, em Brasília. O voto, aprovado por maioria da TNU, pôs fim a uma longa discussão sobre o tema, iniciada em setembro de 2010, a partir de um recurso interposto pela viúva de um trabalhador. (2008.70.51.000376-0)