ATOS NORMATIVOS

COMUNICADO DA DIRETORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO – DOEletrônico 09/11/2012
Comunica aos Senhores Desembargadores, Juízes, Diretores e demais Servidores o fechamento programado do Setor de Almoxarifado e Expedição, em razão dos procedimentos de Inventário e Balanço Anual a serem realizados pela Comissão de Balanço.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal -  Comunicados da Administração e Outros Órgãos

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 09/11/2012
Comunica o resultado do julgamento dos recursos interpostos - Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos - XXXVII Concurso da Magistratura

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 09/11/2012
Divulga os candidatos classificados na Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa), após julgamento dos recursos pela Comissão Examinadora, que estão habilitados a prestar a Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos - XXXVII Concurso da Magistratura

EDITAL - COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 09/11/2012
Publica o gabarito da Prova Objetiva Seletiva, realizada no dia 02 de setembro de 2012.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos - XXXVII Concurso da Magistratura

EDITAL – CONCURSO DA XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 14/11/2012
Comunica a alteração da Comissão Examinadora da Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos - XXXVII Concurso da Magistratura

EDITAL – CONCURSO DA XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 14/11/2012
Comunica que os candidatos que foram classificados na Prova Objetiva Seletiva (1ª Etapa), farão a Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa), no dia 09 de dezembro de 2012 (domingo), às 13:00 horas, na Universidade Presbiteriana Mackenzie.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos - XXXVII Concurso da Magistratura

EDITAL DE REMOÇÃO Nº 12/2012 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - DOU 14/11/2012 Divulga abertura do processo de remoção para o preenchimento de um cargo vago de Juiz do Trabalho Substituto.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Remoção de Juízes Substitutos

EDITAL GP/CR Nº 01/2012 – DOEletrônico 13/11/2012
Credenciamento de Leiloeiro Oficial.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais

PORTARIA GP Nº 55/2012 – DOEletrônico 12/11/2012
Altera a composição da Junta Médica Permanente do TRT da 2ª Região.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP Nº 56/2012 – DOEletrônico 12/11/2012
Altera a Portaria GP nº 38/2011.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP Nº 57/2012 – DOEletrônico 12/11/2012
Altera a Portaria GP nº 38/2011.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 61/2012 - DOEletrônico 12/11/2012
Cancela, a partir do dia 21/11/2012, as Portarias GP/CR 40/2012, de 04/07/2012 (publicada no DOE em 05/07/2012), e 48/2012, de 30/08/2012 (publicada no DOE em 31/08/2012), que suspendiam a distribuição dos feitos para as 41ª e 46ª Varas do Trabalho de São Paulo, respectivamente.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA GP/CR Nº 62/2012 - DOEletrônico 12/11/2012
Instala a 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba, integra o Fórum respectivo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, e dá outras providências.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

JURISPRUDÊNCIA

Solidariedade decorre de lei ou vontade das partes – DOEletrônico 31/08/2012
Assim decidiu o Desembargador do Trabalho Sérgio Roberto Rodrigues em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “Conforme é cediço no ordenamento jurídico vigente, a solidariedade não se presume, mas decorre de lei ou da vontade das partes (art. 265 do Código Civil). Não tratando a presente ação de vínculo empregatício com a segunda reclamada, nem tendo sido demonstrada a ilicitude do contrato de prestação de serviços firmado entre as rés, mas apenas que a segunda reclamada foi tomadora dos serviços prestados pelo reclamante por intermédio da primeira reclamada, não há como ser deferida a responsabilidade solidária pleiteada. Por outro lado, ainda que não haja previsão legal quanto à responsabilidade imputável ao tomador em decorrência da contratação de prestadora de serviços, já restou pacificado na Justiça do Trabalho que a ele se aplica a responsabilização subsidiária pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo empregador direto dos trabalhadores, exigindo-se tão somente a sua participação na relação processual e que conste no título executivo judicial que concedeu direitos aos obreiros (inteligência da Súmula 331, IV, do C. TST).  Constatado nos autos que a segunda reclamada, CPTM, se beneficiou da força de trabalho do reclamante durante todo o período do pacto laboral firmado entre o obreiro e a primeira reclamada, reformo a r. sentença para condenar subsidiariamente a CPTM ao pagamento dos títulos deferidos em Juízo, eis que em consonância com o entendimento consolidado pelo C. TST”. (Proc. 00002165320115020079 - Ac. 20121001800) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Elementos contidos em laudo pericial justificam percepção de adicional de periculosidade - DOEletrônico 31/08/2012
Segundo o Desembargador do Trabalho Benedito Valentini em acórdão da 12ª Turma do TRT da 2ª Região: “O laudo pericial indica que no local de trabalho, no interior do prédio, havia tanques de óleo diesel, com capacidade total de 2.500 litros (dois tanques de 250 e um de 2.000 litros). O óleo diesel é um líquido inflamável, sendo que esses tanques, pela sua capacidade, não poderiam estar armazenados, a não ser que estivessem enterrados e com capacidade máxima de 250 litros por recipiente (NR 20, da Portaria nº 3.214/78). O reservatório não atendia as recomendações da NR 20, pois além de não estar enterrado, havia um tanque com capacidade para 2.000 litros. O laudo é claro. O tanque deveria estar enterrado. Não há confinamento do tanque em termos de segurança e toda a edificação está sob a bacia de segurança. Portanto, há periculosidade em toda a área interna do prédio no qual laborava a Reclamante, eis que existia tanque que armazenava inflamáveis e que havia perigo de explosão. Embora não haja contato direto com os produtos inflamáveis, a Autora correu risco de vida por laborar no interior do prédio. Nesse sentido, o teor da OJ 385 da SDI-I do TST. Como a exposição era habitual, inaplicável nos presentes autos a Súmula 364 do TST. Ademais, em relação ao perigo de explosão a que estava submetida a Reclamante, não seria válido a concessão de qualquer EPI. Por esses elementos, o local é tido como justificativa para a percepção do adicional de periculosidade”. (Proc. 01980009820095020017 - Ac. 20120999948) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Afastar práticas discriminatórias é tendência prevista nas Convenções 111 e 117 da OIT- DOEletrônico 06/09/2012
De acordo com o Desembargador do Trabalho Sérgio Winnik em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “Embora a rescisão contratual constitua direito potestativo do empregador, não se pode permitir que tal direito fique sobreposto às garantias individuais constitucionais, de aplicação no âmbito coletivo, dentre elas a proteção contra atos discriminatórios durante a relação de trabalho (CF, arts. 5º, XIII e 7º, I; Lei 9.029/95, art. 1º). Nosso país é um Estado Democrático de Direito que possui como fundamentos a cidadania, a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (CF, art. 1º), além de garantir a proteção contra qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais (art. 5º, XLI). Permitir a dispensa de empregado tão somente por ser portador de doença grave (adenocarcinoma) seria negar-lhe não só o direito ao trabalho mas também o direito à vida,  garantia constitucional fundamental (caput do art. 5º). A preocupação em afastar práticas discriminatórias é uma tendência mundial, prevista nas Convenções 111 e 117 da OIT, ambas da OIT, ratificadas pelo Brasil, que estabeleceram a supressão de todo tipo de discriminação que possa agredir o empregado e as condições de trabalho, por motivos de cor, idade, sexo, raça ou crença, consagrando o princípio da isonomia, também em face das condições físicas e de saúde do trabalhador, sempre que possível o cumprimento do contrato de trabalho”. (Proc. 00023260820115020311 - Ac. 20121002327) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Legislação vigente não assegura recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função – DOEletrônico 06/09/2012
Assim relatou a Juíza convocada Thaís Verrastro de Almeida em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “A legislação vigente não assegura o recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função, salvo em exceções expressamente previstas em texto legal (exemplo: radialista) ou em norma coletiva. Entende-se, no caso, que atribuições a mais, estão inseridas no "jus variandi" do empregador que estabelece as tarefas a serem executadas dentro da jornada de trabalho e, havendo compatibilidade, aplica-se o disposto no artigo 456 parágrafo único da CLT”. (Proc. 00013677720115020039 - Ac. 20121031718) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

É justa sentença que obriga empresa a comprovar os recolhimentos de contribuições previdenciárias de contrato não registrado em CTPS – DOEletrônico 11/09/2012
Conforme decisão do Desembargador do Trabalho Jonas Santana de Brito em acórdão da 15ª Turma do TRT da 2ª Região: “É salutar, justa e perfeita, a sentença trabalhista que obriga a empresa a comprovar os recolhimentos das contribuições previdenciárias do contrato de trabalho não registrado em CTPS, sob pena de multa diária, em face do que dispõe o artigo 876 da CLT, cujo alcance tem sido diminuído pelo Supremo Tribunal Federal, tudo de modo a se obter, ainda que por via obrigacional transversa, oblíqua, o cumprimento da legislação previdenciária, de proteção ao trabalhador, atendendo, com isso, ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Sentença reformada, no ponto, apenas para restringir a multa diária ao montante do principal”. (Proc. 00024893520105020048 - Ac. 20121025920) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

e-CLIPPING 

Equiparação do auxílio-alimentação de servidores públicos tem repercussão geral - 09/11/2012
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 710293, em que se discute a possibilidade, ou não, de equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia. O caso teve origem em ação ajuizada por um servidor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, invocando o princípio constitucional da isonomia de vencimentos entre servidores, pleiteou revisão do auxílio-alimentação que lhe é pago e a equiparação do benefício àquele concedido aos servidores integrantes dos quadros do Tribunal de Contas da União (TCU).

Conselheiro acompanha realização de acordos em Fórum Trabalhista - 09/11/2012 
O segundo dia da sétima edição da Semana Nacional da Conciliação foi acompanhado de perto pelo conselheiro José Roberto Neves Amorim, coordenador do Comitê Gestor do Movimento Conciliar É Legal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após participar da abertura oficial do evento, na manhã desta quinta-feira (8/11), na sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ele visitou o Foro Trabalhista de Brasília para acompanhar o desenvolvimento dos trabalhos. (...) “Uma característica de bons programas de conciliação é o estabelecimento de boas parcerias”, disse o conselheiro após visitar estande do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), instalado no 1º andar do Fórum Trabalhista, para atender à população. 

Acordos põem fim a processos de mais de 12 anos - 09/11/2012
Um bom exemplo desse esforço na abertura da Semana veio da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que homologou o valor total de R$1.047.030,72 em acordos, com destaque para uma conciliação no valor de R$ 413.826,52. O trabalho do magistrado e dos servidores e o espírito conciliatório das partes contribuíram para pôr fim a ações que, por exemplo, tramitavam há mais de 12 anos, além de outros dois processos que contavam com uma fase de execução superior a cinco anos. (...) Pegando carona no slogan do movimento permanente pela conciliação do TRT/RJ – “Conciliar é a nossa praia” –, o setor está disponibilizando para as partes em sua sala de audiências, além do tradicional cafezinho, chá mate e biscoito de polvilho, embarcando num hábito tipicamente carioca. A Semana Nacional de Conciliação, movimento organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com todos os Tribunais do país, vai até o dia 14 de novembro. A expectativa do CNJ é de que aproximadamente 500 mil audiências sejam realizadas ao longo do período. (...)  

Corregedorias se comprometem a acelerar procedimentos disciplinares - 09/11/2012
As corregedorias de todos os tribunais brasileiros terão até julho de 2013 para apresentar relatório e voto em pelo menos 80% dos procedimentos disciplinares iniciados antes de 31 de dezembro de 2012. Essa é uma das 11 metas definidas pelos corregedores do Judiciário brasileiro na última terça-feira (6/11), durante o VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em Aracaju/SE. As medidas foram estabelecidas em reunião setorial presidida pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Francisco Falcão.  “Essas metas foram deliberadas ao logo do encontro por todos os corregedores, para serem perseguidas a partir do exercício de 2013”, destacou o ministro. Entre os compromissos firmados está a publicação na internet de 100% das ações correcionais realizadas pelas corregedorias dos tribunais, com exceção daquelas que possuem sigilo. De acordo com a Meta 4, os órgãos terão 10 dias, a contar da edição do ato, para divulgar no portal do tribunal dados referentes a processos administrativos, relatórios de inspeção e demais documentos, de forma a garantir a qualquer cidadão o acesso às informações(...)  Confira as 11 Metas Nacionais a serem perseguidas pelas corregedorias de Justiça em 2013. 

Conselho estimula cursos de educação à distância no Judiciário - 12/11/2012
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está selecionando magistrados e servidores do Poder Judiciário (federal e estadual) que queiram desenvolver conteúdos para cursos de educação à distância nas áreas de direito, gestão e tecnologia da informação. Os interessados têm até o dia 21 de novembro para se inscreverem por meio do Portal de Educação a Distância do CNJ (www.cnj.jus.br/eadcnj). “A iniciativa busca valorizar o conhecimento de especialistas e professores e promover a gestão do conhecimento dentro do Poder Judiciário”, declara Diogo Albuquerque, chefe do CEAJud. O interessado precisa apresentar especialização ou pós-graduação em áreas afins aos cursos, experiência em educação à distância, especialização específica, mestrado ou doutorado na área em que está se candidatando à produção do conteúdo. (...)

Mais de 100 processos tratam de regras para ingresso na magistratura - 12/11/2012
Levantamento realizado por um grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para estudar e propor alterações à Resolução nº 75, que estabelece as regras dos concursos para juiz em todo o Brasil, indica que mais de 100 processos relacionados a essa resolução já foram apresentados ao Conselho. (...) De acordo com o conselheiro José Lucio Munhoz, responsável pelo grupo de trabalho, a edição da Resolução nº 75, em maio de 2009, representou grande avanço, ao estabelecer as regras gerais para os concursos da magistratura, mas há pontos a serem aperfeiçoados. O grupo de trabalho, instituído recentemente, foi criado para propor alterações que deixem as normas mais claras e reduzam a quantidade de questionamentos. O trabalho do grupo está sendo coordenado pela juíza trabalhista Morgana Richa, ex-conselheira do CNJ, e será feito em três etapas. (...) A perspectiva, segundo o conselheiro José Lucio Munhoz, é que até abril as propostas possam ser analisadas pelo plenário do CNJ. 

Meta até 2014 é formar mais de 20 mil novos conciliadores - 12/11/2012
Até 2014, a meta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é habilitar 21 mil pessoas com técnicas em conciliação e mediação de conflitos. Atualmente, em todo o País, o número de pessoas capacitadas a mediar ainda é bastante reduzido. A formação de instrutores e especialistas em resolução de conflito de forma não litigiosa faz parte da Política Nacional de Conciliação, instituída no Judiciário brasileiro em 2010 pelo CNJ e deve ser fortalecida com a criação da Escola Nacional de Mediação e Conciliação (Enam) que, a partir do próximo ano, deverá promover cerca de 15 cursos voltados aos operadores do direito. (...) O aumento no número de conciliações deve reduzir o número de processos na Justiça, assim como promover economia nos cofres públicos. (...)

Banco do Brasil adota política de desistência de ações judiciais - 12/11/2012
O Banco do Brasil (BB) vai desistir de recorrer em causas que já têm entendimento pacificado nos tribunais, com o objetivo de reduzir o número de litígios que envolvem o banco em tramitação na Justiça. A medida vai colocar um ponto final em diversas ações em que a instituição é parte, muitas delas em benefício dos clientes. A medida complementa o esforço de solucionar processos judiciais por meio de conciliação, fruto de acordo firmado entre a instituição financeira e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano passado. Com 850 mil processos tramitando na Justiça, o Banco do Brasil ocupa a 16ª posição na lista dos 100 órgãos e entidades com maior número de processos ingressados em 2011 na Justiça brasileira, em primeiro grau. “O nosso objetivo é reduzir drasticamente o número de ações em todas as esferas do Judiciário”, explicou Danilo Angst, vice-presidente de controles internos e gestão de riscos do BB. (...)

Retirada processual nas Varas ganham sistema de “Carga Programada” - 12/11/2012
O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) institui o sistema de carga programada de processos com agendamentos eletrônicos para reduzir ainda mais o tempo de espera de advogados e partes nos balcões de atendimento nas secretarias das unidades trabalhistas de Rondônia e Acre. A Presidência do Regional regulamentou a medida na última semana. A 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho em julho deste ano instituiu em caráter experimental naquela unidade e vem refletindo positivamente na comodidade e ganho de tempo nas Secretarias das Varas para advogados e partes processuais. A experiência também é bem sucedida no Supremo Tribunal Federal e nos TRTs de Minas Gerais e Paraná. (...)

Processo Judicial Eletrônico chega à Vara do Trabalho - 12/11/2012
Nesta terça-feira (13/11), às 12h, o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-17) instala o Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na vara de Venda Nova do Imigrante, região serrana do Estado. A solenidade contará com a presença da desembargadora-presidente do Tribunal, Claudia Cardoso de Souza. (...) O Processo Judicial Eletrônico (PJe) é um sistema nacional de processo sem papel, que tramita exclusivamente pela internet. Inicialmente, foi desenvolvido para atender as necessidades da Justiça Federal, no TRF da 5ª Região, que abrange o estado de Pernambuco (TRF 5). A decisão de adotá-lo como modelo para todo o Judiciário partiu do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vem buscando a padronização dos mais de 40 tipos de processo eletrônico espalhados pelo país. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) abraçou a iniciativa do CNJ, definindo como meta nacional a instalação do PJe em 10% das varas do trabalho em cada Regional. O primeiro TRT do país a receber o PJe foi o de Santa Catarina. Ao todo, 22 tribunais já estão utilizando a ferramenta, incluindo o TRT-ES. (...)

TRT-ES e TJES assinam convênio para realizar projeto “Pequeno Cidadão” - 12/11/2012
O Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-17) e o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) firmaram parceria para desenvolver o projeto Pequeno Cidadão, uma iniciativa da Comissão de Responsabilidade Socioambiental do TRT-17. O projeto tem como objetivo proporcionar a conscientização de menores carentes em relação à cidadania e aos cuidados com o meio ambiente, contribuindo para a descoberta de potenciais, valorização de capacidades profissionais e elevação de autoestima. O convênio foi assinado recentemente no Tribunal de Justiça, pelos presidentes do TRT-17, desembargadora Claudia Cardoso de Souza, e do TJES, desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Também participaram da cerimônia o desembargador Marcello Mancilha, futuro presidente do TRT-17; a juíza Cláudia Villaça Poyares, coordenadora da Comissão de Responsabilidade Socioambiental do TRT-17; a servidora do TRT-17 Consuelo Pagani Vieira Machado, integrante da comissão e autora do projeto; o juiz Paulo Luppi, da 1ª Vara da Infância e Juventude de Vitória, e a juíza Janete Pantaleão, coordenadora das varas da Infância e Juventude do Espírito Santo.   A presidente do TRT-17, Claudia Cardoso de Souza, ressaltou que os participantes do Pequeno Cidadão irão tomar consciência, de forma prazerosa, de que podem ser úteis ao meio ambiente e à sociedade. (...)