Este é o Informativo do TRT da 2ª Região, elaborado pela Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial, que traz sinopse das últimas publicações do DOU, DJ, DOE e Diários Oficiais Eletrônicos ligadas à área trabalhista, previdenciária e à administração pública, bem como a jurisprudência noticiada nos Tribunais Superiores.

Este Informativo também pode ser visualizado em nosso site. Em Bases Jurídicas, acesse Informações Jurídicas - Informativo Semanal

INFORMATIVO Nº 10-C/2012
(15/10/2012 a 18/10/2012)
DESTAQUES

PROVIMENTO GP/CR Nº 16/2012 - DOEletrônico 15/10/2012
Institui a Semana Nacional de Conciliação de 2012 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
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ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

COMUNICADO GP Nº 05/2012 - DOEletrônico 15/10/2012
Publicação da relação dos veículos da frota do TRT/2ª Região.
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COMUNICADO PROCESSO SELETIVO PARA ESTÁGIO - DOEletrônico 16/10/2012
Comunica a dilação dos prazos para os candidatos portadores de deficiência se apresentarem para  avaliação por comissão multifuncional.
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EDITAL – COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 17/10/2012
Comunica que torna sem efeito os itens 8.65, 8.66 e 8.67 do edital originalmente publicado em 30/04/2012.
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EDITAL - COMISSÃO DO XXXVII CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 18/10/2012
Altera a Comissão Examinadora da Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa).
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PORTARIA GP Nº 46/2012 - DOEletrônico 15/10/2012
Altera os Arts. 3º e 5º da Portaria GP nº 37/2003 que regulamenta critérios a serem observados em relação à programação e fruição de férias.
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PORTARIA GP Nº 47/2012 - DOEletrônico 15/10/2012
Gratificação natalina. Concessão.
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PORTARIA GP Nº 48/2012 – DOEletrônico 17/10/2012
Constitui a Comissão Permanente de Licitações deste Tribunal.
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PORTARIA GP Nº 49/2012 – DOEletrônico 17/10/2012
Constitui a Comissão Especial de Licitações para atuar na Concorrência 001/2012 destinada à contratação de empresa especializada para adequação do prédio que abriga a Unidade Judiciária.
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PORTARIA GP nº 50/2012 – DOEletrônico 17/10/2012
Designa servidores para atuarem como pregoeiro e para equipe de apoio aos  pregoeiros deste Tribunal.
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PORTARIA GP/CR Nº 56/2012 - DOEletrônico 15/10/2012
Instala a 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, integra o Fórum respectivo ao Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho – PJe-JT, e dá outras providências.
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PORTARIA GP/CR Nº 57/2012 – DOEletrônico 17/10/2012
Dispõe sobre a suspensão do expediente nos órgãos da Justiça do Trabalho da 2ª Região.
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PORTARIA GP/CR nº 58/2012 – DOEletrônico 18/10/2012
Suspende, no Fórum de São Caetano do Sul, o expediente, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e a contagem dos prazos processuais no período de 17 a 19 de outubro de 2012.
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PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE ESTAGIÁRIOS DO TRT 2ª REGIÃO - DeJT 15/10/2012
 Comunica a PRORROGAÇÃO das inscrições do processo de seleção de estagiário, regido pelo Edital nº 01/2012, no período de 11/10/2012 a 19/10/2012, nas mesmas condições previstas no edital em vigor.
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TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 7/2012 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – DOU 17/10/2012
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais, seccionais e correlatos do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, quando da realização de consultas à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, relacionadas à orientação e ao esclarecimento de dúvidas concernentes à aplicação da legislação de recursos humanos.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão


JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Ato ilícito também é praticado por omissão – DOEletrônico 15/08/2012
Assim decidiu a Juíza convocada Maria Elizabeth Mostardo Nunes em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “A ausência de prova da fiscalização por parte da Administração Pública (art. 818 CLT e 333 CPC) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada licitada, devidas aos seus empregados, evidencia a omissão culposa da Administração Pública, o que atrai a sua responsabilidade, porque todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (art. 82, da Lei 8666/93 c/c arts. 186, 927 e 944 CC/02). E o ato ilícito não se pratica apenas por conduta comissiva, mas, também, e sobretudo, por omissão, que é o caso dos autos”. (Proc. 00007062120105020076 - Ac. 20120916295) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Responsabilização do Poder Público não afasta a incidência do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93 – DOEletrônico  15/08/2012
Segundo o Desembargador do Trabalho Wilson Fernandes em acórdão da 1ª Turma do TRT da 2ª Região: “A responsabilização do Poder Público, como devedor subsidiário, não significa afastar a incidência do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Tal dispositivo apenas veda a transferência de encargos trabalhistas à Administração Pública quando inadimplente o devedor principal. A subsidiariedade não se confunde com a transferência da responsabilidade vedada pelo dispositivo legal em questão. O responsável pelo débito continua a ser a empresa prestadora de serviços; a Administração Pública é mera devedora subsidiária. Entendimento diverso retiraria o sentido do § 2º do mesmo art. 71, segundo o qual a Administração Pública responde solidariamente pelos créditos previdenciários. Ora, se responde por tais créditos, com mais razão responderá pelos trabalhistas, os quais, de natureza privilegiada, preferem àqueles”. (Proc. 00527005120095020035 - Ac. 20120900313) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Juros e correção monetária são aplicados independentemente de pedido da parte – DOEletrônico 17/08/2012
Conforme decisão da Juíza convocada Eliane Aparecida da Silva Pedroso em acórdão da 9ª Turma do TRT da 2ª Região: “Os juros e a correção monetária sequer participam da pretensão estrita da parte, podendo ou não ser postulados, aplicando-se independentemente do pedido, como decorrem dos artigos 293 do Código de Processo Civil e 1º da Lei 6.899/81”. (Proc. 00014804420115020067 - Ac. 20120871240) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Fato gerador da obrigação é o pagamento efetivado pelo empregador – DOEletrônico 17/08/2012
De acordo com a Juíza convocada Maria José Bighetti Ordoño Rebello em acórdão da 11ª Turma do TRT da 2ª Região: “É o pagamento efetivado pelo empregador ao empregado, decorrente de uma sentença proferida em ação trabalhista, que tanto pode ser condenatória, como homologatória de acordo, que faz surgir o fato gerador, por força do disposto no parágrafo 4º do art. 879 da CLT. Saliento mais que o artigo 43 da Lei 8.212/91, parágrafo único, é cristalino ao determinar que a contribuição previdenciária incide sobre o valor do acordo, sendo inequívoco que o fato gerador da obrigação é o efetivo pagamento do valor acordado”. (Proc. 00243008820065020081 - Ac. 20120931723) (fonte: Coordenadoria de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NO BOLETIM DE JURISPRUDÊNCIA
57/2012 (TURMAS)


TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
(www.tst.jus.br - notícias)

TST não aceita recurso interposto por trabalhadora sem assistência de advogado – 11/10/2012
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não conheceu recurso de uma bancária que exerceu o jus postulandi - direito de demandar ou responder ao Judiciário sem ser representado por advogado. A autora pleiteava a reforma de decisões que lhe foram desfavoráveis em recursos contra o Banco Bradesco. A prática é prevista na Justiça do Trabalho, conforme o artigo 791 da CLT. Mas a Súmula nº 435 do TST expressa que seu exercício limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação rescisória, a ação cautelar, o mandado de segurança e os recursos de competência do Tribunal Superior do Trabalho. (E-ED-ED-RR - 148341-64.1998.5.05.0004)

Atingida por celular receberá indenização por danos morais – 15/10/2012
Uma inspetora de produção da Costech Engenharia Ltda. deverá ser indenizada por danos morais em R$ 10 mil após a comprovação de assédio moral praticado por um gerente de qualidade da empresa na linha de produção de celulares da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. A condenação foi mantida após a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negar provimento ao agravo de Instrumento da empresa. (AIRR-681-74.2010.5.15.0131)

Cortador ganha adicional de insalubridade por calor e umidade – 15/10/2012
Um cortador de cana-de-açúcar que, apesar de não trabalhar em locais alagados, receberá adicional de insalubridade em grau médio após laudo pericial comprovar que o trabalhador ficava exposto ao calor e à umidade excessiva. Baseados na Súmula 126, os ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceram do recurso da empresa Umoe Bionergy S.A que pretendia afastar a condenação proferida pela Vara do Trabalho de Porecatu (PR). (RR – 77600-45.2007.5.09.0562)

Demitida por justa causa não tem direito a 13º e férias proporcionais – 15/10/2012
A empresa Precisão Conservação e Limpeza Ltda. não terá de pagar décimo terceiro e férias proporcionais a uma auxiliar de limpeza demitida por justa causa. A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento a recurso da empresa. A empresa decidiu recorrer à Corte Superior depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) a mandou pagar à empregada demitida por justa causa o décimo-terceiro e a as férias proporcionais. (RR 1572-64.2010.5.04.0402)

Empregado público obtém reclassificação de função dentro do mesmo cargo – 15/10/2012
Não há necessidade de aprovação em concurso público para o empregado ser reclassificado em função dentro do mesmo cargo. Esse foi o entendimento adotado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho para não conhecer do recurso da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), que pretendia se eximir do pagamento de diferenças salariais a um empregado que conseguiu a reclassificação no Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ). (RR-44600-43.2005.5.01.0531)

Sesc não precisa realizar concurso público para contratar empregados – 15/10/2012
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente desconstituir a sentença que obrigou o Serviço Social do Comércio (Sesc) a realizar concurso público para contratação de empregados. De acordo com o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator do recurso, a exigência constitucional de concurso para ingresso no serviço público não se aplica aos empregados daquela entidade. (RO-29600-90.2009.5.23.0000)

Cipeiro dispensado sem justa causa não receberá indenização – 15/10/2012
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso da Quebecor World São Paulo S.A., para excluir da condenação o pagamento de indenização por estabilidade provisória de cipeiro (empregado membro de comissão interna de prevenção de acidentes – CIPA) dispensado em decorrência de problemas econômico-financeiros enfrentados pela empresa. (RR - 264500-86.2004.5.02.0029)

Falta de nome do advogado em peça não invalida ato processual – 15/10/2012
Em se tratando de peticionamento eletrônico, a regularidade da representação processual no recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. (RR - 198200-12.2007.5.02.0006)

Turma reconhece dano moral em transporte de valores – 16/10/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Banco Bradesco S.A. deverá indenizar em R$ 100 mil um gerente que durante o período em que ocupou a função transportou quantias que variavam de R$ 30 mil a R$ 500 mil. Na decisão a Turma entendeu que houve abuso do poder diretivo do banco que desviou o empregado para o desempenho de função para a qual não tinha treinamento específico. (RR-52100-83.2010.5.13.0004)

Acordo autoriza transferência mas não libera empresa de pagar adicional – 16/10/2012
Um empregado da empresa catarinense Setep – Topografia e Construções Ltda vai receber o adicional de transferência, mesmo tendo assinado um "contrato bilateral de livre transferência" que isentava a empresa do respectivo pagamento. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu-lhe a verba, com o entendimento que o termo firmado não poderia ser validado, porque tinha o intuito de fraudar os seus direitos trabalhistas. (RR-171900-19.2009.5.12.0053)

Usiminas é multada por dano moral coletivo após demissão em massa – 16/10/2012
Demissão em massa ocorrida em 2009, sem que a empresa tivesse tentado negociar previamente com os trabalhadores, gerou indenização por dano moral coletivo à Usiminas - Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empregadora a pagar R$ 50 mil a ser revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). (RR - 9800-84.2009.5.02.0251)

Eletricista que sofreu descarga de 4 mil volts recebe indenização – 16/10/2012
"Um homem pela metade". Essa foi a expressão usada pelo juiz de primeiro grau ao decidir conceder indenização por danos morais a um eletricista atingido por uma descarga de mais de quatro mil volts. Ele era contratado pela empresa Frateq Serviços e Construções Ltda para prestar serviços para a então Companhia Vale do Rio Doce. (RR 34500-83.2006.5.17.0002)

Empregado de call center consegue vínculo com empresa de telefonia – 16/10/2012
Um empregado contratado pela empresa de call center Contax S. A. conseguiu o vínculo de emprego com a TNL PCS S.A - a OI telefonia - para a qual prestava serviços de telemarketing. A Contax havia recorrido da condenação, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso. (RR-40-27.2011.5.03.0021)

Sindicato sem registro no MTE não tem direito a repasses – 16/10/2012
A Quarta Turma do TST decidiu que o Sindicato dos Professores Municipais de Santa Maria (Sinprosm-RS), não faz jus aos 60% da contribuição sindical, prevista no artigo 589 da CLT, referente ao ano de 2000. A decisão foi proferida em julgamento do recurso de revista da Federação dos Sindicatos de Servidores Municipais do Estado do Rio Grande do Sul (Fesismers) que buscava reverter a sentença que concedeu ao Simprosm o direito de receber parte do rateio da contribuição dos trabalhadores, com juros e correção. (RR - 172-88.2010.5.04.0701)

Estagiário desviado de função não receberá como bancário – 16/10/2012
A decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina que determinou o pagamento de diferenças salariais referentes ao piso da categoria dos bancários a um estagiário foi reformada pela Primeira Turma desta Corte Trabalhista. Para esse Colegiado houve contrariedade aos termos da Súmula nº 363. (RR-142140-68.2006.5.12.0008)

Somente contato via rádio não gera horas de sobreaviso – 16/10/2012
Gerente de compras que recebia informações por rádio, nos finais de semana, sobre as entregas da semana, não tem direito a horas extras. Esse é o resultado da decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu dos embargos interpostos pelo trabalhador. A SDI-1 considerou que o acórdão da Quinta Turma, ao indeferir o pedido de horas de sobreaviso ao empregado, está em consonância com a Súmula 428 do TST, em sua nova redação. (E-ED-RR - 7200-60.2010.5.01.0000)

Adesão a greve não constitui falta que motive demissão por justa causa – 17/10/2012
A Companhia Agrícola e Pecuária Lincoln Junqueira não conseguiu comprovar ser motivo de demissão por justa causa a participação de um empregado em movimento grevista. Para o Tribunal Superior do Trabalho, é aplicável ao caso o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que a mera adesão a greve não constitui falta grave. (E-RR - 85900-84.2002.5.15.0115)

Empregada demitida após depor contra própria empresa recebe indenização – 17/10/2012
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou em R$ 25 mil a A. Angeloni e Cia Ltda por demitir uma trabalhadora que depôs na Justiça contra a empresa. A indenização por danos morais foi arbitrada em R$ 50 mil pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), mas considerada excessiva para a maioria dos ministros do colegiado. (RR 840700-43.2005.5.12.0036)

TST mantém 30 minutos de horas in itinere para trabalhadores rurais – 17/10/2012
A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula do acordo coletivo firmado entre a empresa Centroálcool S.A. e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Inhumas e Damolândia (GO), que previa o pagamento de 30 minutos diários in itinere. O Ministério Público do Trabalho pretendia anular a cláusula alegando prejuízo aos trabalhadores que gastavam em média 90 minutos para se deslocarem ao trabalho. (RO 34-66.2011.5.18.0000)

Cooperativa fraudulenta gera vínculo de emprego com prefeitura – 17/10/2012
O município de Porto Alegre foi obrigado a reconhecer o vínculo de um empregado que lhe prestava serviços por meio da Cooperativa de Autônomos em Limpeza e Serviços Ltda (Cooeza). O município recorreu, mas a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso, ficando mantida, assim, a condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que considerou a cooperativa fraudulenta. (RR-299000-26.2005.5.04.0018)

Empresa de recursos humanos é condenada por gerenciar lista suja trabalhista – 17/10/2012
Incluir nome de empregado em "lista suja" atenta contra a dignidade da pessoa humana, na medida em que prejudica o trabalhador na obtenção de novos empregos, com nítido escopo discriminatório. (RR-549-08.2010.5.09.0091)

Diretor demitido por improbidade não consegue no TST indenização por danos morais – 17/10/2012
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso de um ex-diretor da Dow Química S.A. que pretendia receber indenização por danos morais. Ele foi demitido por justa causa, sob a acusação de ter cometido ato de improbidade que não ficou provado. (TST-RR-774061-06.2001.5.02.0023)

Dataprev e Fenadados fazem acordo em audiência no TST – 17/10/2012
A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Processamento de Dados, Serviços de Informática e Similares (Fenadados) e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) celebraram acordo hoje (17) no Tribunal Superior do Trabalho pelo qual os trabalhadores receberão reajuste salarial de 5,1% e aumento real de 2%, retroativos a 1º de maio, data-base da categoria. A audiência foi realizada pela ministra Maria Cristina Peduzzi, vice-presidente do TST e instrutora do dissídio coletivo de natureza econômica, ajuizado pela federação. (DC-9741-25.2012.5.00.0000)

TST mantém demissão por justa causa de sindicalista empregado do Bradesco – 18/10/2012
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu unanimemente manter a demissão justificada de um representante sindical, empregado do Banco Bradesco, que cometeu sucessivos atos de indisciplina e insubordinação, bem como prestava atendimento reprovável a clientes especiais, que acabaram por levar o banco a pagar indenização por dano moral a uma cliente que foi ofendida pelo trabalhador. (RO-1087-79.2010.5.05.0000)

Instrumentadora cirúrgica receberá insalubridade em grau máximo – 18/10/2012
Uma empregada do Hospital Nossa Senhora da Conceição S. A que trabalhava diretamente com doentes portadores de doenças infectocontagiosas sem isolamento, receberá adicional de insalubridade em grau máximo (40%). A condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) foi confirmada pela Sexta Turma desta Corte. (ARR-1253-75.2010.5.04.0021)

Granja é penhorada em ação ajuizada após morte do proprietário – 18/10/2012
A Quinta turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, negou provimento a recurso interposto pelo espólio do dono da Granja São Cristóvão, que foi penhorada para pagamento de dívida trabalhista decorrente de ação ajuizada após a morte do empregador. (AIRR - 31800-80.2008.5.06.0161)

TST debate cobrança de juros e valores devidos de contribuição previdenciária – 18/10/2012
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho deu início nesta segunda-feira (15) ao julgamento de uma arguição de inconstitucionalidade na qual se discute o momento a partir do qual se inicia a contagem para eventual cobrança de juros e valores devidos a título de contribuição previdenciária em sentenças já liquidadas. O alvo da arguição é o artigo 43, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/2009 que passou a considerar ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação de serviços. (TST-ArgInc- 95541-69.2005.5.03.0004)

Turma aceita complementação de depósito recursal e afasta deserção – 18/10/2012
A Terceira Turma considerou regular depósito recursal feito em valor inferior ao determinado pela Justiça do Trabalho, e afastou a deserção de recurso ordinário declarada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Campinas (15ª). Os ministros aceitaram o depósito porque feito apenas para complementar valor inicialmente recolhido na interposição de um outro recurso ordinário que foi desprovido em razão da anulação da primeira sentença do processo. (RR-189100-30.2005.5.15.0042)

Corretora de imóveis consegue vínculo com imobiliária – 18/10/2012
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer o recurso de uma empresa imobiliária manteve o vínculo de emprego pretendido por uma corretora de imóveis que após ser demitida não recebeu corretamente suas verbas rescisórias sob a alegação de que era autônoma. A decisão manteve entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que havia reconhecido o vínculo e a condenação ao pagamento de R$ 300 mil pelas verbas rescisórias decorrentes. (RR-24400-77.2006.5.02.0005)


e-CLIPPING 


SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(www.stj.jus.br - notícias)

Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital – 15/10/2012
Se o comprador adquiriu imóvel com garantia expressa do Poder Judiciário de que as dívidas condominiais não seriam de sua responsabilidade, ele não pode ser cobrado posteriormente por conta dessas dívidas. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a injustiça dessa situação é clara e não pode ser mantida. (REsp 1299081)

ECT indenizará advogado que perdeu prazo de recurso por atraso na remessa postal – 17/10/2012
A responsabilidade do advogado quanto ao cumprimento dos prazos processuais não afasta a dos Correios pelas consequências da prestação de serviço defeituoso. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu dano moral sofrido por advogado que teve recurso julgado intempestivo (interposto fora do prazo), em consequência de atraso no serviço prestado pelos Correios, condenando a empresa ao pagamento de R$ 20 mil de indenização. (REsp 1210732)

Pedido de falência em comarca errada impõe deslocamento da recuperação de todo o grupo de empresas – 18/10/2012
A distribuição do pedido de falência ou recuperação judicial torna o juízo prevento para outros pedidos relativos ao mesmo devedor. No entanto, de quem é a competência para julgar o pedido de recuperação de um grupo de empresas, com sedes em comarcas distintas, se já houve falência requerida contra uma delas, porém em comarca errada? (CC 116743)

Tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, determina a ordem de antiguidade na magistratura – 18/10/2012
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que o tempo de serviço no cargo, e não a classificação no concurso, é que determina a ordem de figuração na lista de antiguidade na magistratura. Segundo o colegiado, a ordem de classificação só é levada em conta em caso de empate. (RMS 34032)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
(www.cnj.jus.br - notícias)

Novas sugestões de Boas Práticas simplificam execução – 16/10/2012
Iniciativas recentemente inseridas no Banco de Boas Práticas da Justiça do Trabalho da 4ª Região visam agilizar a tramitação dos processos trabalhistas em fase de execução - momento do processo em que são realizados os pagamentos às partes. O banco é um ambiente virtual, acessado pela Intranet do TRT4, que reúne experiências capazes de simplificar atos processuais ou melhorar práticas de administração das unidades judiciárias. Todas as Varas do Trabalho podem contribuir com sugestões, que são analisadas pelo grupo responsável pelo projeto e, se aprovadas, passam a fazer parte da instituição, ficando à disposição para adoção pelas demais unidades.

Criado Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos – 18/10/2012
O Conselho Nacional de Justiça aprovou na terça-feira (16/10) resolução que determina a criação do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), no âmbito dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais Regionais Federais.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
(www.jf.jus.br - notícias)

TNU adota novo entendimento sobre acúmulo de aposentadoria com auxílio-acidente – 17/10/2012
O acúmulo de aposentadoria com o auxílio-acidente só é possível quando a lesão (que ensejou o auxílio-acidente) e o início da aposentadoria tenham ocorrido antes da alteração do artigo 86 da Lei 8.213/91 e pela Lei  9.528/97. Com base nessa premissa, que compreende o novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento ao recurso de um segurado do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). O autor pretendia reformar decisão que negou o restabelecimento de auxílio-acidente, cancelado em razão de sua aposentadoria por tempo de contribuição. A decisão foi tomada pelo colegiado da TNU, reunido em sessão de julgamento esta manhã, na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília. (2008.71.60.002693-3)

Juizado estadual não pode julgar causas previdenciárias com o rito do JEF – 17/10/2012
O Juizado Especial Estadual não é competente para julgar causas previdenciárias, por força da competência delegada, com o rito dos Juizados Especiais Federais (previsto na Lei 10.259/2001). A decisão é da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais - reunida esta manhã na sede do Conselho da Justiça Federal, em Brasília - dando provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão da Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, que havia declarado que o rito da Lei 10.259/01 podia ser aplicado no âmbito dos Juizados Especiais Estaduais para julgamento de ações previdenciárias em razão de competência delegada. (2005.37.00.749443-3)

Não cabe indenização por danos materiais decorrente de indeferimento administrativo – 17/10/2012
Não é devido pagamento de indenização por danos materiais em decorrência de indeferimento administrativo de benefício previdenciário. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, em julgamento realizado hoje (17/10).  O autor da ação requeria a indenização sob o argumento de que havia sido obrigado a contratar advogado para ajuizamento de demanda perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que indeferiu administrativamente o seu pedido. Pretendia o autor, assim, o ressarcimento do valor gasto com os honorários contratuais de advogado particular. (PEDILEF 2010.71.65.001552-4)

Auxílio-suplementar não pode ser cumulado com aposentadoria – 17/10/2012
O benefício chamado “auxílio-suplementar”, antecessor do atual auxílio-acidente, não pode ser cumulado com a aposentadoria, já que seu pagamento deve ser cessado a partir do ato de concessão da aposentadoria. Assim decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) em sessão realizada hoje (17 de outubro). (PEDILEF 2009.71.62.001929-0)

Pensão alimentícia é dedutível do imposto de renda mesmo sem decisão judicial – 17/10/2012
Ao rejeitar embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) manteve, na prática, acórdão favorável à dedução do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia, mesmo sem decisão judicial. (0509841-25.2008.4.05.8400)

TNU mantém restituição de imposto de renda retido pela Receita Federal – 18/10/2012
Na sessão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), realizada ontem (17/10), o colegiado analisou recurso da União que pretendia reformar decisão confirmada pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte, relativa à devolução a um contribuinte, pela Receita Federal, do imposto de renda retido na fonte.
Basicamente, duas argumentações ensejaram o recurso. (8154-13-2008.4.05.8400)

TNU analisa pedido de pensão a filha de ex-combatente – 18/10/2012
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão realizada em Brasília ontem (dia 17 de outubro), deu provimento parcial a um recurso da filha de um ex-combatente, que pleiteia junto ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) o pagamento de pensão por morte. (0500526-11.2010.4.05.8300)

Pedido de juros moratórios para precatório complementar não é conhecido – 18/10/2012
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais não conheceu de pedido de uniformização no qual o autor pretendia deferimento de mandado de segurança contra decisão que afastou a incidência de juros moratórios no período compreendido entre a elaboração da conta e a expedição do precatório. (0000006-30.2011.4.04.7095)

Não é necessário requerimento formal para se configurar o direito ao abono de permanência – 18/10/2012
Uniformizado o entendimento de que o abono de permanência é devido desde o momento em que o servidor público que permanece em atividade completa os requisitos para a aposentadoria, independentemente de formalização de requerimento. O julgamento foi proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em 17 de outubro. (2008.71.50.033894-5)

Não é possível regularização posterior do recolhimento de contribuição individual – 18/10/2012
Não é possível a regularização posterior do recolhimento de contribuição previdenciária do contribuinte individual, para desconto do benefício a ser concedido. A tese foi reafirmada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em julgamento realizado em 17 de outubro. Neste sentido, a TNU conheceu e deu provimento a pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (2008.33.00.707571-7)

Reafirmada tese de que tempo de gozo do auxílio-doença pode ser contado para carência quando há contribuição – 18/10/2012
A contagem do tempo de gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença) é admissível para fins de carência, quando intercalado com períodos de contribuição. Esta tese, já consagrada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), foi mantida pelo Colegiado, por maioria, nos termos do voto-vista do juiz federal Janilson Siqueira. A TNU deu parcial provimento ao incidente de uniformização, determinando a devolução dos autos à Turma Recursal de origem (TR-SP), para adequação, ficando vinculadas as instâncias ordinárias à tese uniformizada. (0047837-63.2008.4.03.6301)

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
(www.portal.mte.gov.br - notícias)

Novo Termo será obrigatório em 15 dias – 16/10/2012
Sem o documento, trabalhador não sacará o seguro-desemprego nem o FGTS. O prazo para as empresas se adaptarem ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) acaba no dia 31 deste mês. A partir de 1º de novembro, a adesão ao novo modelo do documento será obrigatória, conforme determina a Portaria nº 1.057, de julho de 2012. As mudanças introduzidas trarão mais segurança a trabalhadores e empregadores na medida em que reduzirão erros e proporcionarão maior transparência nos desligamentos, evitando questionamentos futuros.