7B-2011

INFORMATIVO Nº 7-B/2011
(08/07/2011 a 14/07/2011)

ATOS NORMATIVOS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PORTARIA DE ELOGIO CR-28/2011 – DOEletrônico 12/07/2011
Elogia a 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, em nome do MM. Juiz Titular, Dr. Homero Batista Mateus da Silva, da Ilma. Diretora, Sra. Isabel Ramos Fontana, e dos demais servidores, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 05/07/2011.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias

PORTARIA DE ELOGIO CR-29/2011 - DOEletrônico 13/07/2011
Elogia a 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, em nome do MM. Juiz Titular Dr. Marcos Neves Fava, da MM. Juíza Substituta Dra. Camila de Oliveira Rossetti Jubilut, da Ilma. Diretora Maria Carolina Goes Silva e dos demais servidores, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 05/07/2011.
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PORTARIA DE ELOGIO CR-30/2011 – DOEletrônico 13/07/2011
Elogia a 90ª Vara do Trabalho de São Paulo, em nome da MM. Juíza Titular, Dra. Acácia Salvador Lima Erbetta, do Ilmo. Diretor, Sr. Bruno César Vespasiano de Sá, e dos demais servidores, pela qualidade e ordem dos serviços desenvolvidos naquela unidade judiciária, conforme constatado por ocasião da Correição Ordinária realizada em 05/07/2011.
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TRIBUNAIS SUPERIORES E OUTROS ÓRGÃOS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 67/2011 - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - DOU 08/07/2011
Dispõe sobre os procedimentos referentes às Declarações de Bens e Rendas a serem apresentadas pelas autoridades e servidores públicos federais a que aludem as Leis 8.429/92 e 8.730/93.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de interesse - Tribunal de Contas da União

LEI Nº 12.441/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 12/07/2011
Altera a Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), para permitir a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Legis - Leis

PORTARIA Nº 247/2011 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 14/07/2011
Altera a Norma Regulamentadora nº 5, que trata sobre Comissão Interna de Prevenção de Acidente (CIPA).
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de interesse - Ministério do Trabalho e Emprego

SÚMULA Nº 32 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Republicação DOU 08/07/2011
"Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39, inciso I e seu parágrafo único, e 143 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, serão considerados como início razoável de prova material documentos públicos e particulares dotados de fé pública, desde que não contenham rasuras ou retificações recentes, nos quais conste expressamente a qualificação do segurado, de seu cônjuge, enquanto casado, ou companheiro, enquanto durar a união estável, ou de seu ascendente, enquanto dependente deste, como rurícola, lavrador ou agricultor, salvo a existência de prova em contrário."
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de interesse - Advocacia Geral da União

SÚMULA Nº 56 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 08/07/2011
"Para fins de concessão do reajuste de 28,86%, a incidência da correção monetária é devida a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento administrativo de cada parcela, previsto na MP 2.169/2001, ou judicial, nos termos do art. 1º da Lei 6.899/81, observado o disposto no artigo 6º e §§ do Ato Regimental nº 1/2008-AGU c/c os artigos 1º e 6º do Decreto nº 20.910/32."

Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de interesse - Advocacia Geral da União

JURISPRUDÊNCIA

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

Na ação de consignação em pagamento dever observado o contido nos arts. 890 a 900 do CPC – DOEletrônico 07/04/2011
Conforme o Desembargador Adalberto Martins em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “Na ação de consignação em pagamento, não se cogita de nulidade pela não observação do art. 841 da CLT, devendo observar o procedimento especial previsto nos arts. 890 a 900 do CPC, inclusive conforme a Instrução Normativa nº 27 do C. TST, que excepciona, do rito ordinário ou sumaríssimo trabalhista, as ações que "que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento". (Proc.: 00779008520075020211 - Ac.: 20110394318) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Válida a contratação de empregado de sociedade de economia mista sem concurso, nos primeiros anos após a promulgação da CF/88 – DOEletrônico 07/04/2011
De acordo com o Desembargador José Ruffolo em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “Válida e eficaz e contratação de empregado de sociedade de economia mista e de empresa pública sem concurso nos primeiros anos após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Na ocasião havia fundada controvérsia acerca da obrigatoriedade do concurso público. Aplicação dos princípios da segurança jurídica e da necessidade de estabilidade das situações criadas administrativamente. Esse, aliás, é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF, Pleno MS 22357/DF, Relator Min. Gilmar Mendes).” (Proc.: 01219005120085020013 - Ac.: 20110381089) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Não é parte legítima para responder pela execução esposa de sócio que nunca integrou o quadro societário de empresa – DOEletrônico 07/04/2011
Assim relatou a Desembargadora Regina Maria Vasconcelos Dubugras em acórdão da 18ª Turma do TRT da 2ª Região: “Esposa de sócio da reclamada, que nunca integrou o quadro societário da empresa reclamada, não é parte legítima para responder pela execução. Cônjuges de sócios não se encontram enquadrados no rol do art. 568 do CPC, que estabelece aqueles que são sujeitos passivos na execução. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento.” (Proc.: 01227002920065020311 - Ac.: 20110409536) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Estabilidade gestante está prevista na CF, alínea b, inc. II do art. 10 do ADCT – DOEletrônico 08/04/2011
Segundo a Juíza convocada Margoth Giacomazzi Martins em acórdão da 3ª turma do TRT da 2ª Região: “A Constituição Federal, ao dispor sobre a estabilidade da gestante é bem clara: "desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto" (alínea "b" do inciso II do artigo 10º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Assim, se a confirmação da gravidez não ocorreu na vigência do contrato de trabalho, não faz jus a reclamante à pleiteada reintegração ou indenização equivalente, relativa ao período estabilitário.” (Proc.: 01595008720095020008 - Ac.: 20110407118) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

Obrigação de pagar cumpre-se com a efetiva liberação do valor ao credor – DOEletrônico 08/04/2011
Assim decidiu o Desembargador Rafael E. Pugliese Ribeiro em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “O cumprimento da obrigação de pagar se dá com a efetiva liberação do valor ao credor. O depósito em instituição bancária não é desoneração da obrigação, senão meio de garantia do Juízo que não se confunde com pagamento. É devida a diferença de juros e correção monetária, apurada entre o valor lançado pelo banco depositário e o valor apurado pelos critérios da mora e correção trabalhista.” (Proc.: 02532005720055020041 - Ac.: 20110382867) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial)

OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO SER EXAMINADAS NOS BOLETINS DE JURISPRUDÊNCIA Nº 34/2011 (TURMAS) e 35/2011 (TURMAS)

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO (www.tst.jus.br - notícias)

Terceira Turma retira Imposto de Renda sobre indenização por danos morais – 08/07/2011
Contadora não descontará imposto de renda sobre a indenização por danos morais de R$ 15 mil que tem a receber da Companhia Brasileira de Bebidas (Ambev). A decisão é da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que, ao julgar recurso de revista da União Federal (representada pela Procuradoria-Geral Federal), entendeu que esse tipo de indenização não constitui acréscimo patrimonial e sobre ela não deve incidir imposto de renda. A Turma negou provimento ao apelo da União com o fundamento de que a indenização por danos morais não equivale a rendimento. O Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, relator do recurso, esclareceu que “a indenização consiste em prestação diretamente relacionada à recomposição ou reparação do patrimônio - material ou imaterial - anterior à lesão”. (RR - 119685-26.2007.5.10.0010)

Terceirizado de caixa rápido consegue enquadramento de bancário – 08/07/2011
O Banco Santander Brasil S. A. terá de reconhecer a relação empregatícia com um empregado terceirizado da empresa Prosegur Brasil S. A. – Transportadora de Valores de Segurança que lhe prestava serviços ligados a “caixa rápido”. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou a terceirização ilícita, deu provimento a recurso do empregado e restabeleceu sentença que reconheceu o vínculo dele diretamente com o banco. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a sentença do primeiro grau e, considerando legal o contrato de terceirização de mão de obra firmada entre as empresas, negou o vínculo reclamado pelo empregado. A condenação do banco ficou restrita à responsabilidade subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas. (RR-55500-61.2009.5.03.0023)

Trabalhador é demitido por justa causa depois de dirigir caminhão da empresa bêbado – 08/07/2011
O “Relatório Global 2011 sobre Álcool e Saúde” da Organização Mundial de Saúde (OMS) revelou que quase 4% de todas as mortes no mundo estão associadas ao consumo de álcool. Essa porcentagem de mortes é maior, por exemplo, do que a de óbitos causados pelo vírus HIV, violência e tuberculose. Segundo o documento, o consumo de bebidas alcoólicas ainda está relacionado a várias questões sociais sérias, como violência familiar e dificuldades no ambiente de trabalho. Em julgamento recente, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho analisou o caso de um motorista demitido por justa causa depois de ter sido flagrado dirigindo um caminhão da empresa em que trabalhava em estado de embriaguez. Como penalidade, ele perdeu sete pontos na carteira de motorista, e o empregador teve que arcar com o pagamento de multa no valor de R$957,69. (RR-61500-59.2007.5.04.0201)

Empresa sem empregado é isentada do pagamento de contribuição sindical – 11/07/2011
O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado do Paraná – Sescap/PR não conseguiu convencer a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que a RTT Participações S. A. deveria ser obrigada a pagar contribuição sindical patronal, mesmo não tendo empregados. O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) já havia confirmado a sentença de primeiro grau que considerou indevida a cobrança da contribuição, com o fundamento de que “não estando presente a condição de empregador, inexiste o crédito tributário, o que torna ilícito lançamento e a cobrança”. Assim, a empresa foi desobrigada do pagamento da contribuição sindical patronal referente ao período de 2003 a 2010 que estava sendo cobrada pelo Sescap/PR. (RR-54-07.2010.5.09.0012)

Empresa inadimplente com plano de saúde tem que pagar dano moral a ex-empregada – 11/07/2011
A Telelistas Ltda e, subsidiariamente, a Brasil Telecom terão que pagar indenização por danos morais a uma ex-empregada cujo marido, com câncer, ficou impedido de utilizar o plano de saúde porque a empregadora, apesar de efetuar os descontos no contracheque, não repassou os valores do plano à Bradesco Seguros. A condenação, no valor de R$ 30 mil, foi mantida pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não admitiu o recurso patronal. A empregada, publicitária, foi contratada pela Telelistas em fevereiro de 2006, como gerente de vendas, com salário de R$ 3 mil, e demitida em agosto do ano seguinte, sem justa causa. Ela contou na peça inicial que seu marido, portador de câncer de próstata, seu dependente no plano de saúde contratado pela empresa, necessitou submeter-se a uma cirurgia de emergência. Porém, ao procurar um hospital conveniado, não obteve atendimento porque a empresa, apesar de ter descontado os valores do plano de saúde no contracheque da trabalhadora, não repassou o dinheiro à Bradesco Seguros. (RR - 142500-12.2008.5.04.0022)

Município pagará terço constitucional sobre 60 dias de férias – 12/07/2011
No caso de existir lei municipal que assegure 60 dias de férias anuais ao trabalhador, o pagamento do terço constitucional de férias de que trata o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve ser calculado sobre todo o período, e não apenas sobre 30 dias. Com esse fundamento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, à unanimidade, agravo de instrumento do município gaúcho de Uruguaiana contra a obrigação de pagar a uma professora o adicional correspondente aos 60 dias de férias. O município foi condenado a pagar o abono de 1/3 sobre os 60 dias pela 1ª Vara do Trabalho de Uruguaiana – decisão que foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). De acordo com o TRT, a lei municipal (nº 1.781/85) que estabelece as férias dos professores da rede pública com duração mínima de 60 dias após um ano de serviço não é incompatível com a garantia constitucional de “gozo de férias anuais, remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal” (artigo 7º, inciso XVII). (AIRR - 100140-53.2008.5.04.0801)

Sucessão virtual: IG é condenada por dívidas trabalhistas da Super 11 – 12/07/2011
Ao concluir configurada a sucessão virtual entre os provedores de Internet -, no caso, da Super 11 Brasil Ltda. pelo IG Internet Group Brasil Ltda., com o redirecionamento automático de clientes e visitantes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento do IG e manteve decisão que o condenou a pagar dívidas trabalhistas a um webmaster que prestou serviços para a Super 11. O instrumento jurídico de cessão de direitos sobre domínio por tempo determinado firmado pelas empresas previa expressamente o redirecionamento de todos os usuários da Super 11 para o IG. O contrato objetivou garantir um maior número de acessos ao site do IG, que fornecia notícias, artigos e veiculava propagandas. Firmado em 13/09/2000 com duração de 12 meses, o contrato foi rescindido em 10/01/2001, concedendo-se as empresas mútua quitação. Encerrada as atividades da Super 11, que fechou suas portas em setembro de 2000 (fato amplamente divulgado pela imprensa), coube ao IG Internet o encargo de garantir o acesso dos seus usuários. (AIRR-246140-92.2001.5.02.0002)

Wal Mart é condenado a reintegrar empregado com esquizofrenia – 12/07/2011
A empresa WMS Supermercados do Brasil Ltda, dona do Wal Mart, terá de reintegrar ao emprego um ex-funcionário, portador de esquizofrenia, demitido sem justa causa logo após ter ficado afastado do trabalho, pelo INSS, para tratamento médico. A decisão, que considerou a dispensa arbitrária e discriminatória, prevaleceu em todas as instâncias judiciais trabalhistas. Na Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho vigorou, dentre outros fundamentos, o entendimento de que o exercício de uma atividade laboral é aspecto relevante no tratamento do paciente portador de doença grave. (RR - 105500-32.2008.5.04.0101)

Vendedora de serviços de telefonia perde comissões por faltas ao trabalho – 13/07/2011
Uma ex-empregada da empresa Teleperformance CRM S.A. não obteve sucesso em sua reclamação trabalhista em que buscava o pagamento de comissões. É que a assiduidade ao serviço era uma das condições contratuais para o recebimento da parcela, e a empregada possuía diversas faltas ao trabalho. O pedido foi negado em todas as instâncias judiciais. No Tribunal Superior do Trabalho, o apelo não alcançou conhecimento porque não ficou constatada ofensa à legislação vigente. (RR-1400-15.2008.5.18.0011)

JT mantém penhora de imóvel cedido em partilha de bens de divórcio de sócio – 13/07/2011
A ex-esposa de um empresário carioca não conseguiu demonstrar que tinha direito de ficar com um imóvel, penhorado para pagar dívidas trabalhistas, que lhe havia sido cedido indevidamente pelo marido na partilha de bens do divórcio litigioso do casal. O imóvel pertencia à empresa da qual o marido era sócio-gerente, informou a relatora do recurso na Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, Ministra Maria de Assis Calsing. Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) concluiu que a transferência do imóvel para a alegada proprietária foi fraudulenta. O sócio-gerente da empresa executada na Justiça do Trabalho informou à Vara de Família que o bem se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais. No entanto, o imóvel pertencia à empresa, e não ao casal. Posteriormente, segundo o Regional, houve a tentativa frustrada de se regularizar a situação por meio de um contrato de compra e venda. (RR-147500-27.2006.5.01.0028)

Justiça do Trabalho reverte demissão por justa causa de ex-gerente do Bradesco – 13/07/2011
A Justiça do Trabalho reverteu demissão por justa causa de ex-gerente do Banco Bradesco S. A. por entender que as faltas alegadas para a demissão não foram graves o bastante para justificar o desligamento. No julgamento mais recente, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu de recurso do banco e manteve a decisão da Justiça do Trabalho da 17ª Região (ES) que transformou a demissão do ex-gerente em desligamento sem justa causa, com direito ao recebimento das respectivas verbas rescisórias. De acordo com o TRT/ES, o laudo pericial apresentado no processo, “de robusta consistência técnica”, não constatou nenhum ato de impropriedade administrativa, e concluiu pela inocência do gerente. No entanto, quanto às “faltas menores” cometidas por ele, como a não atualização do cadastro de alguns clientes, ausência de poderes estatutários da pessoa física que assinou contrato em nome de pessoa jurídica ou a assinatura de contratante no espaço reservado para o avalista, o Tribunal entendeu não se constituírem transgressões que “atraem a aplicação de penalidade máxima – a justa causa”. (RR - 1900-37.2005.5.17.0101)

JT julga pedidos de empregados municipais até instituição de regime único – 14/07/2011
A Justiça do Trabalho pode julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista relativos ao período anterior a lei que instituiu regime jurídico único para empregados de município. Uma vez publicada a lei, a falta de regulamentação não autoriza a apreciação pela JT. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao examinar recurso de revista de servidor do Município de Redenção, no Ceará. Como o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE) havia limitado a obrigação do município pelo recolhimento dos depósitos do FGTS à data de publicação da lei que instituíra o Regime Jurídico Único dos servidores (22/07/2008), o empregado recorreu ao TST. O argumento foi o de que a Justiça do Trabalho deveria apreciar o caso também após essa data, porque o município não tinha regulamentado a lei, com a devida baixa nos contratos de trabalho e a criação de um plano de cargos e carreiras. (RR-115500-22.2009.5.07.0021)

ECT deve restabelecer gratificação recebida por motorista por mais de 10 anos – 14/07/2011
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e manteve decisão que a condenou a pagar gratificação de função a um motorista. No caso, a gratificação, exercida por ele por mais dez anos, foi suprimida depois de o empregado retornar de afastamento em virtude do acidente que lhe causou lesão na coluna cervical e ser readaptado em outro cargo. O empregado ingressou nos quadros da ECT em 1992, como carteiro, e, no mesmo ano, passou a receber adicional pelo exercício da função de motorista operacional, gratificação que recebeu até 2008. Ou seja, após quinze anos exercendo a função e recebendo essa gratificação, a empresa resolveu suprimi-la sem justo motivo. (RR-56700-04.2008.5.17.0006)

Petrobras não pode usar critério econômico subjetivo em concurso público – 14/07/2011
A Justiça do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras - a não utilizar mais o critério econômico subjetivo em avaliação “bio-psico-social” em seus concursos públicos. A condenação é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho, cuja legitimidade foi confirmada em julgamento da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que não conheceu do recurso em que a Petrobras questionava a participação do Ministério Público do Trabalho na ação. Em julho de 2000, o Ministério Público ajuizou a ação civil pública na 22ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro (RJ) contra a seleção realizada pela Petrobras para a contratação de instrumentista. O edital incluía, como critério para a aprovação no concurso, a “qualificação bio-psico-social”. Nessa qualificação estava inclusa a avaliação da “integridade econômica, financeira e funcional do candidato”, de acordo com o Manual de Segurança Interna da Companhia. (RR-142040-87.2000.5.01.002)

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (www.stf.jus.br - notícias)

Suspensa decisão que obrigou Banco Central a pagar verba trabalhista - 14/07/2011
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, concedeu liminar para suspender uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, sediado no Estado do Rio de Janeiro, que determinou ao Banco Central que pagasse verbas trabalhistas devido à responsabilidade subsidiária. A ação trabalhista foi proposta por um funcionário de uma empresa de segurança que prestava serviços para o Banco Central. Como a empresa não quitou as verbas devidas ao funcionário, a Justiça do Trabalho condenou a autarquia federal a arcar com o pagamento dos encargos trabalhistas.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (www.stj.jus.br - notícias)

Ação rescisória não precisa ser proposta contra todos os autores ou réus do processo original – 12/07/2011
A ação rescisória não exige sempre que todos os autores ou réus da decisão atacada estejam presentes em litisconsorte passivo necessário. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a ação rescisória também se submete à regra geral do Código de Processo Civil (CPC), relativa ao litisconsórcio necessário, podendo ser rescindida apenas parcialmente, frente a um ou a alguns dos autores da primeira ação. (REsp 1111092)

Não se aplicam sanções da Lei de Improbidade em casos de mera irregularidade administrativa – 14/07/2011
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o acórdão que descaracterizou como ato ímprobo a acumulação de dois cargos de assessor jurídico em municípios distintos do Rio Grande do Sul. O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) denunciou a improbidade administrativa do assessor, que ofenderia o princípio da legalidade. O STJ, entretanto, considerou o ato mera irregularidade, afastando, assim, a violação à Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). (REsp 1245622)

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (www.cnj.jus.br - notícias)

CNJ aprova parecer para criar 67 varas do Trabalho - 08/07/2011
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, na sessão desta terça-feira (5/7), a criação de 67 novas varas trabalhistas em todo o país. Os pedidos, que incluem também a criação de cargos para juiz de direito e servidores, foram encaminhados ao CNJ pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Agora, os projetos serão submetidos à apreciação do Congresso Nacional. (...) Além das varas e novos cargos, o CNJ aprovou também proposta de transformação dos 743 cargos de auxiliar judiciário existentes nos tribunais de todo o país em cargos de técnico e analista judiciário. A mudança seria feita à medida que os cargos de auxiliares forem vagando. O preenchimento deverá ocorrer por concurso público. Pelo, projeto, seriam 191 cargos de técnico e 109 cargos de analistas. (...) A ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, alertou para o aumento de gastos e questionou a necessidade da expansão do quadro de pessoal da Justiça do Trabalho. (...) Mas o conselheiro Nelson Tomaz Braga argumentou que a justiça trabalhista necessita de ampliação: “A Emenda Constitucional 45 (da reforma do Judiciário) aumentou a competência da Justiça do Trabalho, que passou a julgar quaisquer litígios decorrentes das relações de trabalho. Foi uma grande ampliação. Temos que tomar novos rumos para não ficarmos em desvantagem, apesar de esta ser uma Justiça que funciona”.

Trabalho pioneiro do TJDFT na inclusão de pessoas com deficiência completa dois anos - 12/07/2011
O NIC - Núcleo de Inclusão do TJDFT completou dois anos no dia 8/7 com muitos trabalhos realizados e outros tantos desafios pela frente. (...) Com a criação do NIC, subordinado à Presidência do órgão, o TJDFT tornou-se o primeiro Tribunal a contar com uma estrutura específica para promover a inclusão social das pessoas com deficiência, antecipando-se à Recomendação nº 27, do Conselho Nacional de Justiça, que prescrevia a adoção de "medidas para a remoção de barreiras físicas, arquitetônicas, de comunicação e atitudinais de modo a promover o amplo e irrestrito acesso de pessoas com deficiência". Em 2009, o NIC aderiu à campanha "Acessibilidade - Siga essa Idéia" do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (CONADE), subordinado à Presidência da República. No dia 21 de setembro, o Núcleo comemorou o Dia de Luta das Pessoas com Deficiência em meio ao trabalho de substituição de cinco plataformas de transporte vertical para deficientes físicos instaladas nos Blocos C e D (Palácio), atendendo às normas da ABNT quanto às dimensões dos equipamentos e à Lei 10.098/2000 e quanto à obrigatoriedade de sua instalação em edificações públicas. A Lei estabelece as regras gerais e os critérios básicos para a promoção da acessibilidade em órgãos públicos ou privados de uso coletivo. (...)

TRT-ES disponibiliza programa de cálculos para Procuradoria Geral do Estado - 12/07/2011
Um convênio de cooperação técnica assinado entre o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo e a procuradoria Geral do Estado (PGE) vai permitir a utilização, por parte do órgão estadual, do programa de cálculos implantado nas contadorias das Varas Trabalhistas e do Setor de Precatórios do TRT-ES. O convênio visa à padronização das planilhas aplicadas na revisão dos cálculos dos precatórios dos credores do Estado, executados pela PGE, garantindo, assim, maior rapidez aos procedimentos. (...) A fase de cálculos costuma ser a mais complexa numa ação trabalhista, principalmente quando se trata de processos grandes, que envolvem muitas pessoas, ou antigos, cujos valores precisam ser corrigidos, de acordo com os índices de correção monetária e juros de mora. (...) A nova versão do sistema de cálculos será instalada na PGE e os funcionários da procuradoria receberão treinamento. (...)

Morgana Richa: “CNJ é um divisor de águas para o modelo de Justiça brasileiro” - 12/07/2011
Juíza trabalhista, a conselheira Morgana Richa teve sua atuação no CNJ marcada pelo desenvolvimento de projetos voltados à defesa da cidadania e pacificação de conflitos. Morgana Richa foi a coordenadora do movimento nacional pela Conciliação e pela consolidação, nos tribunais, da Resolução 125, que determina a criação de centrais e núcleos com este fim em todo o país. Desenvolveu, ainda, trabalhos diversos voltados para dar uma maior celeridade ao Judiciário e à defesa dos Direitos Humanos. Como a srª avalia sua atuação nos últimos dois anos no CNJ? Que atividades e/ou projetos a senhora destaca na sua gestão? (...) Tive a grande satisfação de estar à frente da Comissão de Acesso à Justiça e Cidadania, onde são desenvolvidos projetos da maior envergadura para o realinhamento institucional. No trabalho juntamente com os meus pares não poderia deixar de fazer o registro da Conciliação e Mediação: Estruturação da Política Judiciária Nacional, alicerçado o modelo na Resolução 125; além do combate à violência doméstica pela busca da efetividade da Lei Maria da Penha; do depoimento especial para fins de escuta judicial de crianças e adolescentes vítimas de violência física/psíquica; do enfrentamento do tráfico de pessoas; do levantamento da situação peculiar que envolve as mulheres encarceradas e da estruturação de núcleos de justiça em locais estratégicos. A srª tem alguma sugestão para os novos conselheiros? Qual deverá ser o foco de atuação do CNJ? (...) Sempre trabalhei com duas premissas basilares nos dois anos de mandato: clareza de princípios e coerência de resultados. Aos novos conselheiros que ora tomam posse, se sugestão couber, diria que compreendam a amplitude do papel do CNJ e encontrem nas parcerias de seu coletivo a profundidade necessária para as transformações. O desafio é imenso na medida em que nosso país é composto por realidades díspares em aspectos culturais, econômicos, sociais, contexto complexo por certo refletido nos tribunais respectivos. A evidenciada dificuldade se agrega ao curto tempo de funcionamento do Conselho, já legitimado socialmente, mas ainda com um longo caminho a percorrer.

Conselho vai medir efetividade da conciliação no país – 13/07/2011
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai pesquisar qual é a efetividade da conciliação no Brasil. “Queremos saber qual é a realidade da conciliação no país”, afirma a conselheira Morgana Richa, que presidiu reunião sobre a pesquisa nesta terça-feira (12/7), na sede do Conselho, em Brasília. Atualmente, todos os tribunais que participam da Semana Nacional da Conciliação informam ao CNJ quantas audiências foram realizadas e quantos acordos foram firmados, entre outros dados. A ideia é que o Conselho receba essas informações sobre o desempenho da conciliação mensalmente. O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ analisará as informações. Na reunião desta terça, ficou decidido que os tribunais e os centros de conciliação serão os responsáveis por informar ao CNJ sobre o desempenho de conciliadores, o índice de comparecimento a audiências, entre outros dados. Um sistema informatizado será elaborado pelo Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) do CNJ para facilitar esse processo para os operadores da política nacional de conciliação. (...) Leia mais sobre a Política Nacional de Conciliação.

Implantação do PJe deverá ser gradual – 13/07//2011
A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) pelos tribunais deve ser precedida de um criterioso plano de trabalho, com a adoção de medidas que garantam a funcionalidade do sistema e deve ser gradual. O ideal é que o tribunal instale o PJe numa vara para teste e só o amplie depois de ter domínio da tecnologia, como fizeram os tribunais de Justiça da Paraíba e de Pernambuco. O primeiro passo é formar uma equipe de apoio, aconselha Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ao mesmo tempo, o tribunal deve firmar convênios com outros órgãos, como Ordem dos Advogados do Brasil e Receita Federal, para acessar pelo sistema dados fiscais e de advogados. Além da equipe técnica, o tribunal precisa preparar sua infraestrutura tecnológica para receber o PJe. Na estimativa do CNJ, a instalação do novo sistema demora em torno de três meses, tempo gasto principalmente na configuração e adaptação do PJe às especificidades do tribunal. A partir da adesão, o tribunal passa a participar do desenvolvimento do PJe, com a apresentação de sugestões e pedidos de aperfeiçoamentos. A versão utilizada atualmente é a 1.0, já testada e homologada pelos tribunais. A versão 1.2, com novas funcionalidades, está em fase de homologação.