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INFORMATIVO Nº 7-A/2011
(01/07/2011 a 07/07/2011)
NOVAS ALTERAÇÕES NA CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS DO TRABALHO - CLT
LEI Nº 12.437/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 07/07/02011 Acrescenta o § 3º ao art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que trata sobre constituição de procurador em audiência. Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Bases Jurídicas
- Informações Jurídicas - Legislação
- Leis
Acrescenta Título
VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir a Certidão
Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Legislação - Leis TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EDITAL
- COMISSÃO DO XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE
CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 2ª REGIÃO – DOEletrônico 07/07/2011
TRIBUNAIS SUPERIORES
E OUTROS ÓRGÃOS
Divulga os dias em que deverão se apresentar os candidatos para submeterem-se à Avaliação Multiprofissional, no Edifício-Sede do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, na Rua da Consolação, nº 1272, 2º andar (Setor Médico), São Paulo-SP. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Institucional - Concursos PORTARIA GP/CR Nº 38/2011 - DOEletrônico 06/07/2011 Retoma os prazos judiciais suspensos pela Portaria GP/CR nº 37/2011, pelo período faltante, a partir do dia 07 de julho de 2011, inclusive. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região
em Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias
PORTARIA
GP/CR Nº 39/2011 - DOEletrônico 07/07/2011Determina o restabelecimento das atividades relacionadas a autos arquivados na comarca de Guarulhos. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 40/2011 - DOEletrônico 07/07/2011 Suspende o atendimento relacionado a autos arquivados no Fórum de Embu até ulterior deliberação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 41/2011 - DOEletrônico 07/07/2011 Disciplina a suspensão dos prazos processuais em decorrência da paralisação parcial dos serviços nas unidades deste Tribunal, e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias RESOLUÇÃO GP Nº 02/2011 – DOEletrônico 04/07/2011 Suspende os efeitos da Resolução GP nº 01/2011, editada por esta Presidência, até que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal, decida definitivamente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4598. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Resoluções ATO CDEP.SEGPES.GDGSET.GP Nº 404/2011 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Divulgação 04/07/2011 Fixa a remuneração dos profissionais de ensino que atuarem nos eventos de capacitação coordenados pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do Tribunal Superior do Trabalho – CEFAST. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - TST ATO GCGJT Nº 15/2011 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Divulgação 04/07/2011 Define a composição do Comitê Gestor Nacional do Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho – e-Gestão. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CSJT ATO GCGJT Nº 16/2011 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Divulgação 04/07/2011 Atualiza a composição do Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CSJT ATO SEGJUD.GP Nº 407/2011 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - Divulgação 04/07/2011 Exclui unidades do plantão de expediente a que se refere o parágrafo único do art. 1º do Ato nº 402/GDGSET.GP, de 28 de junho de 2011. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - TST ATO CSJT.GP.SG Nº 136/2011 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Divulgação 05/07/2011 Divulga a composição da Assessoria de Relações Institucionais da Justiça do Trabalho. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CSJT LEI Nº 12.439/2011 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DOU 08/07/2011 Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e dá outras providências. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Legislação - Leis PORTARIA Nº 246/2011 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 01/07/2011 Altera a Portaria SIT nº 189/2010, que trata sobre equipamentos de proteção individual. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Trabalho e Emprego PORTARIA Nº 58/2011 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 04/07/2011 Altera dispositivos do art. 2º da Portaria nº 91/2010, que trata do Fórum Nacional do Poder Judiciário. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CNJ PORTARIA CONJUNTA SRH/SOF Nº 01 - MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DOU de 05/07/2011 Disciplina os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal decorrentes de decisões judiciais, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão RECOMENDAÇÃO CSJT Nº 12/2011 - CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Divulgação 05/07/2011 Recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho que disponham, no mínimo, de 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Arquivologia, em seus respectivos quadros de pessoal. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CSJT SÚMULA Nº 55 - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - DOU 01/07/2011 "A não observância do prazo estabelecido na Instrução Normativa nº 06/2002 para o recadastramento do criador amadorista de passeriforme não inviabilizará a efetivação do ato pelo IBAMA, desde que preenchidos os demais requisitos legais." Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Órgãos de Interesse - Advocacia Geral da União
TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO
Causa de pedir e pedido não podem ser alterados após oferecimento da defesa – DOEletrônico 04/04/2011 De acordo com a Juíza convocada Thais Verrastro de Almeida em acórdão da 17ª Turma do TRT da 2ª Região: “A alegação da autora não pode ser considerada fato novo a ensejar a aplicação do disposto no artigo 462 do CPC. Ocorrências envolvendo a reclamada e empresas que não fazem parte do litisconsórcio passivo em data posterior àquela do ajuizamento da reclamatória em nada beneficiam a recorrente, na medida em que a causa de pedir e o pedido não podem ser alterados, após oferecimento da defesa.” (Proc.: 00196001420075020088 - Ac.: 20110392145) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Na Justiça do Trabalho o princípio da sucumbência é regulado pela Lei nº 5.584/70 – DOEletrônico 04/04/2011 Assim relatou o Desembargador Sidnei Alves Teixeira em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “No processo do trabalho, a pretendida aplicação dos artigos 389 e 404, do Código Civil, com o intuito de ver deferido equivalente a honorários de advogado, é inviável, em razão do quanto dispõem os artigos 8º e 769, da Consolidação das Leis do Trabalho, eis que há regulamento trabalhista vigente sobre a matéria. De qualquer forma, não se entende que o artigo 133, da Constituição Federal e a Lei nº 8.906/94 tenham instituído o princípio da sucumbência nesta Justiça Especializada, que, a rigor, continua sendo regulada pela Lei nº 5.584/70, cujos requisitos encontram-se ausentes. No mesmo sentido o teor do item I, da Súmula nº 219, do C. TST. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (Proc.: 00696002520085020042 - Ac.: 20110374015) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange, também, as multas legais – DOEletrônico 04/04/2011 Conforme a Desembargadora Silvia Almeida Prado em acórdão da 8ª Turma do TRT da 2ª Região: “A condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal integrantes do contrato de trabalho, inclusive as multas legais, uma vez que a jurisprudência sedimentada na Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho confere ao tomador dos serviços a obrigação de responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, sem qualquer ressalva ou exceção em relação à condenação. Recurso da 2ª reclamada que se nega provimento.” (Proc.: 02660006720085020056 - Ac.: 20110373930) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Além da importância fixa, integram o salário, as comissões, percentagens, gratificações, diárias e abonos – DOEletrônico 05/04/2011 Assim decidiu a Desembargadora Mercia Tomazinho em acórdão da 3ª Turma do TRT da 2ª Região: “Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 272 do C. TST, a verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador. Tal entendimento é a melhor tradução do parágrafo 1º do artigo 457 da CLT, cujo texto prevê, expressamente, que integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Recurso ordinário a que se nega provimento.” (Proc.: 01384006320075020035 - Ac.: 20110358869) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Demandas decorrentes de natureza contratual civil ou securitária não é de competência desta Justiça Especializada – DOEletrônico 06/04/2011 Segundo o Juiz convocado Marcos Neves Fava em acórdão da 14ª Turma do TRT da 2ª Região: “A ampliação trazida pela EC-45/2004 não inseriu na competência desta Justiça Especializada as demandas decorrentes de questões de natureza contratual estritamente civil ou securitária, motivo pelo qual não se cogita de denunciação à lide, nos termos do art. 70, III, CPC, de empresa seguradora contratada pelo empregador para fornecer e administrar seguro de vida em grupo em favor de seus empregados, ainda que exista cláusula coletiva que determine sua inclusão no polo passivo, pois as disposições coletivas não podem contrastar a competência material fixada em lei.” (Proc.: 00554002520095020059 - Ac.: 20110382441) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) OUTRAS EMENTAS DO TRT/2ª REGIÃO PODERÃO
SER EXAMINADAS NO BOLETIM
DE JURISPRUDÊNCIA
Nº
33/2011
(TURMAS)
TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO (www.tst.jus.br
- notícias)
Intimação de advogado: Quarta Turma aplica nova
Súmula nº 427 do TST – 01/07/2011
Em julgamento recente de recurso de revista da Employer Organização de Recursos Humanos, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho aplicou ao caso a nova Súmula nº 427 do TST. De acordo com esse verbete, editado no último mês de maio, “havendo pedido expresso de que as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado advogado, a comunicação em nome de outro profissional constituído nos autos é nula, salvo se constatada a inexistência de prejuízo”. No processo relatado pelo presidente da Turma, Ministro Milton de Moura França, a empresa pediu a nulidade dos atos processuais posteriores à entrada em pauta do recurso ordinário apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) porque, embora tivesse sido publicada intimação em nome de advogado constituído nos autos, havia pedido expresso para que as publicações fossem dirigidas exclusivamente a outro procurador. (RR-19212-25.2010.5.04.0000) Servidora pública reprovada em estágio probatório não consegue reintegração – 01/07/2011 O servidor público celetista, admitido por concurso público, pode ser dispensado no curso do estágio probatório se ficar comprovado que não obteve rendimento satisfatório no período de experiência. Com esse entendimento, a Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a pretensão de uma ex-empregada do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo que recorreu à Justiça do Trabalho para anular o ato de demissão. Contratada em maio de 2005, após aprovação em concurso, para exercer a função de auxiliar técnico de saúde no Instituto de Ortopedia e Traumatologia, a trabalhadora foi dispensada em julho do mesmo ano, ao término do contrato de experiência. Entendendo ter direito à estabilidade, ela ajuizou reclamação trabalhista pleiteando a declaração de nulidade da dispensa e reintegração. Disse que lhe foi negado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (RO - 1291100-44.2009.5.02.0000) Pão de Açúcar terá de pagar multa se atrasar homologação de contrato – 01/07/2011 Com o entendimento que o pagamento das verbas rescisórias deve ser feito na mesma data da homologação contratual, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho impôs multa à Companhia Brasileira de Distribuição (Pão de Açúcar), caso continue realizando tardiamente a homologação da rescisão de empregados dispensados, como vem fazendo. A multa é de R$ 1 mil por empregado. A empresa adota o procedimento de homologar o contrato de trabalho de seus empregados somente 20 dias após a notificação da dispensa, com a justificativa de que seu departamento de recursos humanos se localiza em Brasília. O Ministério Público do Trabalho de Mato Grosso do Sul considerou que o atraso era ilegal e prejudicial ao trabalhador e ajuizou ação civil pública, pedindo que a empresa fosse impedida de continuar com a prática e multada em caso de descumprimento da decisão. O MPT esclareceu que o atraso da homologação prejudica o empregado porque, para movimentar a sua conta do FGTS e receber o seguro desemprego, ele tem de estar com o contrato de trabalho devidamente homologado. (RR-63500-05.2007.5.24.0001) Súmula 331 prevê responsabilidade subsidiária em relação a todas as verbas – 04/07/2011 Se a prestadora de serviços não efetuar o pagamento dos créditos salariais devidos ao trabalhador, a responsabilidade deve ser transferida à tomadora de serviços, responsável subsidiária. Esse entendimento está consagrado na nova redação da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho (item IV) e não exclui da obrigação do tomador de serviços nenhuma verba deferida pela Justiça ao empregado. Para não haver dúvidas quanto à extensão ou limites da condenação subsidiária, em maio deste ano os ministros do TST acrescentaram o item VI à Súmula, com o seguinte teor: “a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral”. E justamente esse item foi aplicado em julgamento recente de um recurso de revista na Segunda Turma do Tribunal. (RR-6100-23.2007.5.15.0150) TST rejeita recurso da CNA sobre multa em contribuição
sindical rural – 05/07/2011
No caso de atraso no recolhimento da contribuição sindical rural, a multa aplicável é a prevista na Lei nº 8.022/90 (artigo 2º). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) para que fossem utilizados os critérios mais rigorosos estabelecidos no artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho. O relator do recurso de revista da CNA, Ministro Guilherme Caputo Bastos, explicou que a legislação do setor sofreu uma série de alterações ao longo das últimas décadas. O artigo 600 da CLT previa que o recolhimento da contribuição sindical efetuado fora do prazo, quando espontâneo, seria acrescido de multa com juros progressivos. Com a edição do Decreto-Lei nº 1.166/71, esses encargos foram estendidos à cobrança judicial. (RR-2400-52.2006.5.24.0076) Fundação Casa vai indenizar empregado feito refém em rebelião – 05/07/2011 A Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente – Fundação Casa/SP, antiga Febem, foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a um empregado que ficou doente em decorrência da sua atividade laboral, notadamente após ter sido feito refém em uma rebelião dos internos. A decisão foi tomada pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com o entendimento que a responsabilidade objetiva, aquela que independe de culpa, pode ser aplicada ao empregador quando o acidente tiver relação com o risco acentuado inerente à atividade desenvolvida. (RR-48640-02.2004.5.02.0038) Empresa é condenada em R$ 100 mil por acordo prejudicial a empregados – 05/07/2011 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Siciliano S.A. em R$ 100 mil por dano moral coletivo, por coação, devido a aditivo que modificou acordo coletivo sem a autorização do sindicato da categoria. O aditivo, negociado diretamente com os empregados, alterou de modo prejudicial a fórmula de cálculo para o pagamento aos trabalhadores da participação nos resultados da empresa. O processo é uma ação civil publica ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho e, ao julgar recurso de revista, a Primeira Turma do TST alterou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que negou a indenização por dano moral coletivo. O TRT reconheceu o prejuízo e a coação, com a ameaça da perda de emprego, na celebração do aditivo, mas se limitou a condenar a Siciliano ao pagamento das diferenças das parcelas referentes à participação dos resultados. (RR - 85241-28.2005.5.03.0043) Quarta Turma afasta quitação total em acordo e devolve
processo para julgamento – 06/07/2011
Ao julgar que o acordo celebrado entre um professor e a Associação Antônio Vieira – Colégio Nossa Senhora Medianeira não implicou a quitação de todo e qualquer crédito, mas somente das parcelas que estavam em discussão, a Quarta Turma do TST afastou a alegação de coisa julgada quanto ao pedido formulado na ação e determinou o retorno do processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), para analisar os recursos ordinários de ambas as partes. A Associação contratou o professor em março de 1967 como assistente de convivência escolar. No decorrer do vínculo empregatício, ele exerceu outras funções, inclusive a de professor, até agosto de 1983 quando se aposentou. Porém, continuou prestando serviços até dezembro de 2005, ocasião em que foi demitido sem justa causa. (RR-3684000-09.2007.5.09.0001) Acusada sem provas de fraude na pesagem de pizza, empregada será indenizada – 06/07/2011 A Justiça do Trabalho condenou a Aliança de Atacados e Supermercados S.A. a pagar indenização de R$ 5 mil pelos danos causados à imagem e à honra de uma ex-empregada ao propagar no ambiente de trabalho, sem que o ato irregular tivesse sido comprovado, que ela estava sendo demitida devido a acusação de adulteração de pesagem de pizzas para benefício próprio. A empresa tem contestado o pagamento da indenização desde a sentença, que inicialmente fixou o ressarcimento da trabalhadora por danos morais no valor de R$ 2,5 mil. (RR - 20440-67.2009.5.03.0139) Com recurso desfundamentado, bancário não consegue gratuidade da justiça – 06/07/2011 Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, basta a declaração de pobreza para obter gratuidade da justiça (Orientação Jurisprudencial nº 304 da SDI-1). No entanto, um ex-empregado do extinto Banco Banerj – sucedido pelo Itaú – não conseguiu obter o benefício porque não comprovou o estado de necessidade, conforme exigido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Rio. Ele tentou reverter a negativa na Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST, mas o recurso não foi conhecido por estar desfundamentado. (RO - 1716-64.2010.5.01.0000) Súmula 364: periculosidade não pode ser alterada
por convenção coletiva – 07/07/2011
A nova redação da Súmula 364 do Tribunal Superior do Trabalho não mais permite a fixação do adicional de periculosidade inferior ao determinado por lei e proporcional à exposição ao risco, ainda que a redução seja pactuada em acordos ou convenções coletivos. Baseada nessa alteração, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST não conheceu de recurso da Telecomunicações de São Paulo S. A. (TELESP), que pretendia confirmar o pagamento do adicional de periculosidade conforme termos negociados em acordo coletivo. (RR - 114900-64.2003.5.02.0016) TST garante estabilidade a trabalhador acidentado em período de experiência – 07/07/2011 O trabalhador que sofre acidente de trabalho no curso do período de experiência tem direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei nº 8213/1991. Isso porque, nesse tipo de relação, existe a intenção das partes de transformar o contrato a termo em contrato por prazo indeterminado se, ao término da experiência, o trabalhador se mostrar apto para a função. Sendo assim, dispensá-lo logo após o retorno do afastamento para tratamento médico, porque vencido o prazo de experiência, é ato discriminatório, que deve ser coibido. Decisão nesse sentido prevaleceu na Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar recurso de um ex-empregado da empresa Presstécnica Indústria e Comércio Ltda. O trabalhador foi admitido como “retificador ferramenteiro” em junho de 2002. No mês seguinte, ou seja, durante o período de experiência, sofreu acidente de trabalho quando uma das máquinas que operava prensou seu dedo, esmagando parte da falange. (E-RR - 9700-45.2004.5.02.0465) SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (www.stf.jus.br - notícias)
Compete à Justiça estadual julgar ações de benefícios por acidentes de trabalho - 04/07/2011 Ao analisar o Recurso Extraordinário (RE) 638483, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, por maioria dos votos, a jurisprudência dominante da Corte no sentido de que cabe à Justiça comum estadual julgar causas referentes a benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho. Também por maioria, os ministros reconheceram a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no recurso. O autor do recurso extraordinário é beneficiário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com um auxílio-doença por acidente de trabalho, correspondente a um salário-mínimo. Em 1º de outubro de 2004, ele recebeu a Carta de Concessão de auxílio-acidente de trabalho, com valor fixado em apenas R$ 130,00, ou seja, 50% do salário-mínimo. Contudo, antes mesmo de seu restabelecimento laboral, teve seu benefício cortado pelo INSS. Banco Central reclama contra decisão que o obrigou a pagar verbas trabalhistas – 05/07/2011 Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 11954) ajuizada pelo Banco Central do Brasil contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, com sede na cidade do Rio de Janeiro (RJ), que reconheceu a responsabilidade subsidiária da autarquia federal em processo trabalhista. A ação trabalhista foi proposta por um funcionário de uma empresa de segurança que prestava serviços para o Banco Central. Como a empresa não quitou as verbas devidas ao funcionário, a Justiça do Trabalho condenou o Banco Central a arcar com o pagamento dos encargos trabalhistas. Até o momento, todos os recursos interpostos pela autarquia foram negados. União pede suspensão de processo no TST com base na ADC 11 - 06/07/2011 A União ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Reclamação (Rcl 11947) contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, segundo argumenta, teria desrespeitado decisão do STF. A decisão do Supremo que teria sido descumprida trata-se de uma liminar concedida na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 11, por meio da qual o STF determinou a suspensão de todos os processos que envolvam a controvérsia sobre o artigo 1º-B da Lei 9.494/97, que amplia de 10 para 30 dias o prazo para a Fazenda Pública questionar execuções determinadas pela Justiça. SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA (www.stj.jus.br - notícias)
Doação de imóvel penhorado a filhos menores
é fraude à execução quando gera insolvência
do devedor – 01/07/2011
A doação de imóvel penhorado a filhos menores de idade caracteriza fraude à execução quando este ato torna o proprietário insolvente, ou seja, incapaz de suportar a execução de uma dívida. Esse é o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Diante dessa posição, os ministros decidiram afastar a aplicação da Súmula 375/STJ, que condiciona o reconhecimento da fraude à execução ao registro da penhora do bem alienado ou à prova de má-fé de quem adquire o bem penhorado. (REsp 1163114) STJ enfrenta questões envolvendo trabalhadores terceirizados dentro e fora do serviço público- 03/07/2011 O mercado de trabalho brasileiro registrou 8,2 milhões de trabalhadores terceirizados em 2010, segundo pesquisa do Sindeprestem, o sindicato que representa as empresas prestadoras de serviços a terceiros. Atuando nos mais diversos segmentos da economia, nos setores público e privado, esses prestadores de serviços são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Quando essas normas são violadas e o litígio entre empregado e empregador vai parar nos tribunais, cabe à Justiça do Trabalho resolver a questão. Contudo, quando o conflito envolvendo terceirizados extrapola as relações de trabalho e invade outras áreas do Direito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser acionado. Confira os principais casos. Cadastro de reserva x terceirizados Candidatos aprovados em concurso público têm direito à nomeação se demonstrarem a existência de trabalhador temporário exercendo a função para a qual concorreram? O STJ entende que o direito líquido e certo à nomeação só ocorre quando o candidato for aprovado dentro do número de vagas oferecidas no edital do certame. (...) Competência Chegam frequentemente ao STJ dúvidas quanto ao foro competente para julgar determinadas ações envolvendo trabalhadores terceirizados: a justiça trabalhista ou a justiça comum. Essas questões são resolvidas no processo denominado conflito de competência. (...) Responsabilidade Civil Empresa pública ou prestadora de serviço público que utiliza força de trabalho terceirizada é responsável pelos atos ilícitos cometidos por funcionário terceirizado. Seguindo essa jurisprudência consolidada no STJ, a Terceira Turma manteve a Companhia de Energia Elétrica do Rio Grande do Sul no pólo passivo de uma ação de indenização movida por uma consumidora. (...) Previdência Em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.131.047), a Primeira Seção do STJ consolidou a tese de que, após a vigência da Lei n. 9.711 (que alterou a Lei. 8.212/91), “a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão de obra”. (MS 13823; RMS 32094; RMS 31785; CC 71604; CC 82432; REsp 956125; REsp 904127; REsp 951514; REsp 1171939; Ag 708927; REsp 719350; REsp 1131047) Demissão de servidor por improbidade não exige processo
judicial – 06/07/2011
O servidor público condenado em processo administrativo por ato de improbidade pode ser demitido independentemente de condenação judicial. Com essa tese, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou mandado de segurança preventivo a um servidor do Ministério da Previdência Social que corre o risco de perder o cargo por causa de uma contratação sem licitação. De acordo com o Ministro Gilson Dipp, cujo voto foi seguido pela maioria dos membros da Seção, a decisão judicial só é indispensável para a aplicação das penas de suspensão de direitos políticos, indisponibilidade de bens ou ressarcimento ao erário – previstas na Lei de Improbidade (8.429/1992), mas não no Regime Jurídico Único do funcionalismo federal, instituído pela Lei n. 8.112/1990. (MS 15054) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (www.cnj.jus.br - notícias)
Comissão aprova PEC que
obriga tribunais a enviar ao CNJ dados sobre ações de improbidade
- 30/06/2011A Proposta de Emenda à Constituição nº 192 de 2007, que prevê o encaminhamento, pelos tribunais, de informações referentes a processos de improbidade administrativa ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na quarta-feira (29/6). Agora, a proposta deve ser apreciada por uma comissão mista a ser designada na Câmara e, posteriormente, vai a plenário. (...) De acordo com o texto da PEC, o objetivo da proposta é conferir mais transparência na condução dos processos instaurados para a apuração de atos que atentam contra a Administração Pública, uma vez que, semestralmente, estará o CNJ informado sobre a fase processual e sobre as providências adotadas em cada processo relatado. A ideia é que as informações ao CNJ ajudem a evitar a demora na conclusão desses processos e o aumento do número de casos em que os autores desses atos contra o erário permanecem impunes. Desde 2007, o CNJ possui o Cadastro Nacional dos Condenados por improbidade administrativa, um instrumento eficaz no combate à corrupção e na valorização das decisões judiciais dos tribunais brasileiros. (...) Em abril de 2010, o acesso ao cadastro deixou de ser limitado a órgãos públicos e está aberto para a pesquisa dos cidadãos. (...) No sistema, que pode ser acessado no site do CNJ, a consulta pública pode ser feita pelo número do processo, pelo nome da parte ou número do CPF/CNPJ. Senado aprova indicações ao CNJ - 30/06/2011 O Senado aprovou nesta terça-feira (28/6) sete indicações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e seis para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Também foram aprovadas as indicações ao CNJ do juiz federal Sílvio Luiz Ferreira da Rocha, do desembargador federal Fernando da Costa Tourinho Neto, do juiz do Trabalho Ney José de Freitas, do juiz José Guilherme Werner e do promotor de Justiça Gilberto Valente Martins e do consultor legislativo Bruno Dantas Nascimento. Foi reconduzido o advogado Jorge Hélio Chaves de Oliveira. Na quarta-feira (29/6), a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou as indicações do advogado Jefferson Luis Kravchychyn, do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Carlos Alberto Reis de Paula e do procurador regional da República Wellington Cabral Saraiva para integrar o CNJ. O ministro Carlos Alberto Reis de Paula destacou a importância do CNJ para o aprimoramento do Judiciário no país. (...) Servidores paulistanos auxiliam CNJ na fiscalização dos tribunais - 01/07/2011 Os servidores do Tribunal de Contas do Município (TCM) de São Paulo serão cedidos temporariamente para realizar trabalhos de auditoria nas inspeções e correições feitas nos tribunais brasileiros pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A parceria entre os dois órgãos, que resultou na Portaria Conjunta nº 71, de 1º de julho de 2011, foi assinada nesta sexta-feira (1/7) pela Corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, e o presidente do TCM de São Paulo, Edson Simões. A portaria estabelece a cooperação técnico-científica na área de auditoria, acadêmica e cultural, e o intercâmbio de informações visando o aperfeiçoamento das fiscalizações. O CNJ e o TCM deverão organizar e coordenar cursos de capacitação na área de fiscalização e jurídica. Rede de cooperação é lançada para magistrados do Rio - 01/07/2011 Duas solenidades, realizadas nesta sexta-feira (02/07) no Rio de Janeiro, marcaram a apresentação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária - projeto do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o objetivo de integrar as atividades do Judiciário brasileiro - a magistrados daquele estado. Foram realizadas no Tribunal Regional do Trabalho no Rio de Janeiro (TRT 1) e no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A iniciativa, na prática, tem a missão de criar mecanismos que proporcionem maior fluidez e agilidade à comunicação entre órgãos do Judiciário e, dessa forma, propiciar a troca de experiências e das boas práticas de gestão entre os tribunais. A Rede foi apresentada pelo conselheiro Nelson Tomaz Braga, desembargador do TRT da 1ª Região e presidente do grupo de trabalho criado pelo CNJ para o projeto. “A Rede Nacional de Cooperação Judiciária corresponde a uma nova filosofia no Poder Judiciário, mais integrado e eficaz, e segue as diretrizes estabelecidas pelo presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso”, afirmou Tomaz Braga. Segundo o conselheiro, a ideia é que o programa esteja em funcionamento em todo o país até o final do ano. (...) CNJ aprova criação de novas varas de trabalho no Rio e no Ceará - 05/07/2011 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, durante sessão plenária desta terça-feira (5/7), pareceres do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) que preveem a criação de novas varas e cargos nos tribunais regionais do Trabalho do Rio, do Ceará, Rio do Grande do Norte e de Pernambuco. O TRT da 1ª Região (Rio de Janeiro) foi autorizado a criar 12 novas varas trabalhistas, 17 cargos de juiz, 140 cargos de analista judiciário e de 69 para técnicos judiciários. (...) O plenário aprovou também a criação de cinco novas varas para o TRT da 7ª Região (Ceará) e respectivos cargos. (...) O conselho aprovou ainda proposta de criação de 16 cargos de analista judiciário e de três técnicos judiciários para o TRT da 21ª Região (Rio Grande do Norte) e de 57 cargos de analista judiciário para o TRT da 6ª Região (Pernambuco), todos eles especializados em tecnologia da informação. (...) Conselho abre processo para investigar três magistrados do TJMA - 05/07/2011 Os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiram, por unanimidade, instaurar um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) para investigar a conduta de três magistrados do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) – o juiz José Raimundo Sampaio Silva, o juiz Abranhão Lincoln Sauáia – que já cumpre pena de aposentadoria compulsória por conta de outros três processos que tramitaram no CNJ –, e a desembargadora Nelma Sarney Costa. O pedido de sindicância, sob relatoria da Corregedora Nacional de Justiça, a ministra Eliana Calmon, foi proposto pela companhia de seguros Aliança do Brasil, que tem como acionista o Banco do Brasil. Em 2009, a seguradora começou a travar uma briga na Justiça envolvendo a indenização de uma família que foi desalojada por orientação da defesa civil. A família pleiteou, na Justiça, a indenização de R$ 93 mil. No entanto, em dois anos e após uma série de recursos judiciais, essa indenização foi arbitrada, pela justiça maranhense, em R$ 2,3 milhões, 23 vezes a mais do que o valor pleiteado inicialmente, portanto. De acordo com a ministra Eliana Calmon, houve disparidade no tratamento entre as partes, o que indica a inobservância da imparcialidade imposta aos magistrados. (...) Cumprimento da Resolução da 125 será avaliada pelo CNJ - 06/07/2011 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza em Brasília, na próxima terça-feira (12/7), reunião com o comitê gestor do Movimento Nacional pela Conciliação com o objetivo de definir as diretrizes para a próxima Semana Nacional de Conciliação (...). A reunião tem o intuito de avaliar, também, o cumprimento da Resolução 125, do Conselho, nos Estados, bem como as estratégias para orientação aos tribunais sobre o tema. A Resolução 125 determinou a todos os tribunais brasileiros a criação de centrais e núcleos de conciliação de processos. Desde março , uma equipe de juízes designada pelo CNJ percorre o país para verificar se as centrais e os núcleos foram corretamente instalados e se o trabalho atende ao que foi determinado pelo Conselho. (...) O objetivo da semana deste ano, de acordo com a coordenadora da mobilização no Conselho, conselheira Morgana Richa, é focar as audiências de conciliação nas chamadas demandas de massa, que envolvem grandes números de partes – em geral ações coletivas movidas por consumidores. Por conta disso, CNJ já tem mantido contatos com a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Federação Brasileira dos Bancos (Febraban), entidades públicas e algumas das principais instituições financeiras do país. De acordo com a conselheira Morgana Richa, o momento é de consolidar a política nacional de conciliação no país. (...) A semana nacional de conciliação deste ano, que ocorrerá em sua sexta edição, será de 28 de novembro a 03 de dezembro. CNJ elaborará normas para padronizar serviços dos cartórios - 06/07/2011 Os cartórios brasileiros devem aumentar a clareza nas informações contidas nos documentos emitidos aos cidadãos, tornando-os mais compreensíveis e seguros. E cada um dos documentos de guarda permanente serão microfilmados para garantir a perenidade desses papéis no futuro. Em relação à virtualização dos documentos, os registros estarão disponíveis em formatos digitais padronizados e certificados, igualmente, em formato digital. Essas são algumas das modificações que serão propostas até o final do ano a todos os cartórios brasileiros pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão vem trabalhando na elaboração de normas-padrão para os serviços cartoriais do país há um ano. (...) Inicialmente, a Comissão Especial foi criada para propor ações de modernização, organização e gestão dos documentos cartoriais na Amazônia Legal. (...) JUSTIÇA FEDERAL (www.jf.jus.br/cjf - notícias)
Nas indenizações por danos morais, a correção monetária só pode ser calculada a partir da data em que o valor for fixado – 04/07/2011 Nos casos de pagamento de indenizações por danos morais, a correção monetária só pode incidir sobre a quantia a ser paga a contar da data em que o magistrado fixar o valor devido. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, reunida em Brasília no dia 14 de junho, reformou decisão da Turma Recursal do Espírito Santo (TR) em sentido contrário. (Proc. nº 2004.50.50.005232-4) |