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INFORMATIVO Nº 5-A/2011
(29/04/2011 a 05/05/2011)
PORTARIA
GP/CR Nº 26/2011 - DOEletrônico 04/05/2011
Ficam suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público e a distribuição dos feitos na 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande, no período de 4 a 6 de maio de 2011, inclusive. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 25/2011 - DOEletrônico 04/05/2011 Ficam suspensos os prazos processuais, o atendimento ao público, a distribuição dos feitos e as audiências não realizadas no Fórum Trabalhista de São Caetano do Sul, no dia 3 de maio de 2011. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA GP/CR Nº 24/2011 - Republicação DOEletrônico 06/05/2011 Suspende o atendimento relacionado a autos arquivados no Fórum de Guarulhos até ulterior deliberação. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
EDITAL – COMISSÃO DO
XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO
SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO -
DOEletrônico 06/05/2011
Torna pública a presente errata do Edital do Concurso publicado em 26 de abril de 2011 no Diário Oficial da União e no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais EDITAL – COMISSÃO DO XXXVI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - DOEletrônico 06/05/2011 Faz saber que ficam alteradas as datas constantes no Anexo IX do Edital do Concurso em relação a Primeira Prova Escrita Discursiva (2ª Etapa). Texto na íntegra no site do TRT 2ª
Região em Bases Jurídicas - Informações
Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais
TRIBUNAIS SUPERIORES
E OUTROS ÓRGÃOSEDITAL DE 28/03/2011 – PROCESSO DE REMOÇÃO - DOEletrônico 02/05/2011 Divulga a abertura de vagas nos Órgãos deste Tribunal, cujo preenchimento se fará mediante remoção e aposentadoria, com o prazo de 15 (quinze) dias para as inscrições. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Editais PORTARIA DE ELOGIO CR-14/2011 – DOEletrônico 05/05/2011 Elogia a qualidade e ordem dos serviços da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA DE ELOGIO CR Nº 12/2011 - DOEletrônico 04/05/2011 Elogia a qualidade e ordem dos serviços da 29ª Vara do Trabalho de São Paulo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA DE ELOGIO CR-09/2011 - DOEletrônico 02/05/2011 Elogia a qualidade e ordem dos serviços da 22ª Vara do Trabalho de São Paulo. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias PORTARIA GP Nº 19/2011 - DOEletrônico 03/05/2011 Define as providências a serem tomadas para regularizar a certificação das publicações no Diário Oficial Eletrônico, previstas para os dias 18 e 19 de abril de 2011. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Normas do Tribunal - Portarias ATO.GCGJT Nº 011/2011
- CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO – Divulgação
DeJT 02/05/2011
Cancela a recomendação contida na letra “g” da Recomendação nº 001/2011 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, referente à expedição de mandado de protesto notarial, integrante da estrutura mínima sequencial de atos de execução a ser observada pelos Juízes da Execução antes do arquivamento dos autos e dá outras providências. Texto
na íntegra no site do TRT 2ª Região em
Bases Jurídicas -
Informações Jurídicas - Tribunais
Superiores - TST
ATO.GCGJT Nº 10/2011 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Divulgação DeJT 28/04/2011 Atualiza a composição do Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - TST ATO.GCGJT Nº 009/2011 - CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Divulgação DeJT 28/04/2011 Institui o Grupo Gestor Nacional das Tabelas Processuais Unificadas da Justiça do Trabalho para auxiliar o Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho na implantação, manutenção e aperfeiçoamento das referidas tabelas. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - TST INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 90/2011 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - DOU 29/04/2011 Dispõe sobre o recrutamento de trabalhadores urbanos e o seu transporte para localidade diversa de sua origem. PORTARIA Nº 37/2011 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DeJT 02.05.2011 Altera o art. 2º da Portaria nº 211, de 17 de novembro de 2010. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CNJ PORTARIA Nº 36/2011 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – DJe 02/05/2011 Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos e apresentar propostas de medidas relativas à criação da Rede Nacional de Cooperação Judiciária. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CNJ RECOMENDAÇÃO CGJT Nº 002/2011 – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Divulgação DeJT 02/05/2011 Estrutura mínima sequencial de atos de execução a ser observada pelos Juízes da execução. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - TST RESOLUÇÃO Nº 130/2011 - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - DJe 02/05/2011 Acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 1º da Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009. Texto na íntegra no site do TRT 2ª Região em Bases Jurídicas - Informações Jurídicas - Tribunais Superiores - CNJ
TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO
Vale-transporte pago em dinheiro tem natureza indenizatória – DOEletrônico 18/02/2011 De acordo com o Desembargador Paulo Augusto Camara em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “O vale-transporte pago em dinheiro, especialmente quando tal forma foi pactuada em norma coletiva, possui natureza indenizatória, mesmo porque trata-se de legítima emanação da autonomia privada coletiva, não se vislumbrando qualquer prejuízo aos empregados da recorrida. Recurso ao qual se nega provimento.” (Proc.: 00168001520085020464 - Ac.: 20110094586) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Disponibilização de atos processuais na internet não se confunde com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico – DOEletrônico 18/02/2011 Conforme decisão do Desembargador Sergio Winnik em acórdão da 4ª Turma do TRT da 2ª Região: “A publicação dos atos processuais no Diário Oficial Eletrônico não se confunde com a sua mera disponibilização na rede mundial de computadores. Publicada a sentença fora do período de suspensão em razão da greve forense, retoma-se o curso do prazo recursal pelo período faltante, de acordo com a Portaria GP/CR 16/2010, art. 1º.” (Proc.: 00401001820095020481 - Ac.: 20110099294) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) O art. 114, I, da CF afasta a imunidade de jurisdição dos entes públicos de direito externo – DOEletrônico 23/02/2011 Segundo o Juiz convocado Ricardo Apostólico Silva em acórdão da 6ª Turma do TRT da 2ª Região: “O art. 114, I, da Constituição Federal, afastou a imunidade de jurisdição dos entes públicos de direito externo, por se tratar a contratação de trabalhador pelo país amigo de ato de gestão, distinto da representação do Estado em atividade consular. Por outro lado, em eventual condenação do reclamado, a execução deverá se limitar à citação do executado para cumprimento espontâneo do julgado e penhora apenas dos bens desafetados, excluindo-se, portanto, os bens afetos à missão diplomática, o local da missão, os bens nele situados, seu mobiliário e os meios de transporte da missão, que não podem ser objeto de execução, nos termos do artigo 22, item 3, da Convenção de Viena de 1961, da qual o Brasil é signatário.” (Proc.: 01829002820095020042 - Ac.: 20110144605) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Inaplicável no Processo do Trabalho o art. 1216 do CC – DOEletrônico 24/02/2011 De acordo com o Desembargador José Ruffolo em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “O art. 1216 do Código Civil não é aplicável no Processo do Trabalho, pois é instituto ligado ao Direito das Coisas, mais precisamente ao Direito da Posse, com vistas a penalizar detentores de posse de má-fé, assim como não se transferem para as ações possessórias as penalidades próprias do Direito do Trabalho. A utilização pertinente dos institutos jurídicos redunda em benefício para todos, inclusive para as partes, que teriam prestação jurisdicional mais efetiva e célere caso ao Judiciário não fosse destinado, a cada pouco, o encargo de afastar invencionices.” (Proc.: 00853008420095020372 - Ac.: 20110148236) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) Súmula nº 84 do STJ privilegia a boa-fé dos adquirentes de imóvel – DOEletrônico 24/02/2011 Assim relatou a Desembargadora Anelia Li Chum em acórdão da 5ª Turma do TRT da 2ª Região: “Foi para privilegiar a boa-fé objetiva dos adquirentes de imóvel, e abrandar o rigorismo das disposições do Código Civil que o C. STJ editou a Súmula n. 84, verbis: "É admissível a oposição de Embargos de Terceiros fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro". Com base nesse entendimento, merece ser mantida a r. decisão agravada que acolheu o pleito de desconstituição da penhora sobre bem adquirido licitamente por terceiro, sobretudo porque restou patente a boa-fé, já que a alienação do imóvel se deu pelas pessoas físicas dos sócios da empresa reclamada, contra os quais não corria ação judicial capaz de reduzi-los à insolvência, à época da transação.” (Proc.: 01970004220095020024 - Ac.: 20110145857) (fonte: Serviço de Gestão Normativa e Jurisprudencial) TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO (www.tst.jus.br
- notícias)
Itaú perde ação por interpor recurso após
as 20h em posto de TRT em shopping - 29/04/2011
Com o registro de horário de 20h26 no protocolo, não adiantou a alegação, pelo advogado, de que recebeu senha antes das 20h para que pudesse interpor o recurso de revista no último dia do prazo no Protocolo Avançado do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região), no Shopping Rio Sul. Em julgamento realizado ontem (28), a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que considerou intempestivo o recurso do Itaú Unibanco S.A. Afinal, o expediente do posto do TRT no shopping carioca finalizara-se às 20h. A decisão da SDI-1, de não conhecer dos embargos da empresa, não foi unânime, mas a maioria dos ministros considerou o horário de encerramento do expediente do posto, fixado no Ato nº 83/2009 da Presidência do TRT/RJ, como prazo final para a interposição do recurso. O banco recorreu contra acórdão da Primeira Turma do TST, que julgou intempestivo o recurso de revista, após registrar que o horário de recebimento de petições do Protocolo no Shopping Rio Sul é das 15h às 20h. (E-ED-RR - 167900-63.2006.5.01.0060) Trabalhador canavieiro mantém verbas relativas ao tempo gasto em transporte - 29/04/2011 A empresa produtora de açúcar e álcool, no Mato Grosso do Sul, LDC Bionergia S.A. foi condenada ao pagamento de horas in itinere a um empregado canavieiro que levava cerca de três horas para chegar ao trabalho. Horas in itinere é o tempo gasto no trajeto entre a residência do empregado e a empresa. A decisão da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) restabeleceu sentença do primeiro grau favorável ao empregado, que havia sido reformada pelo Tribunal Regional da 24ª Região (MS). Na reclamação trabalhista, o empregado informou que, diariamente, de segunda-feira a sábado, saía de casa para trabalhar às 3h30 e retornava por volta das 19h. O percurso era feito em ônibus fornecido pela empresa e levava cerca de uma hora e meia para ir e o mesmo tempo para voltar. A jornada começava às 7h e terminava às 16h, com intervalo de uma hora para descanso e refeição, no horário das 11 às 12h. Ele foi contratado em janeiro de 2007 para trabalhar na lavoura de cana-de-açúcar e foi despedido sem justa causa em maio de 2008. (RR-397-85.2010.5.24.0076) 1ª Turma mantém indenização a funcionária por revista íntima diante de fiscal homem - 29/04/2011 A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve condenação ao WMS Supermercados do Brasil Ltda. por danos morais causados a uma ex-funcionária que era obrigada a realizar revista íntima na presença de um fiscal do sexo masculino. A condenação no valor de R$ 10 mil havia sido fixada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR). Segundo o acórdão regional, a funcionária era obrigada muitas vezes a levantar a camisa e esvaziar os bolsos, se estivesse de blusa ou camisa de manga comprida, tinha que abrir a blusa ou arregaçar a manga da camisa, e, ao final da revista, era obrigado ainda a ficar se apalpando, a fim de demonstrar que não havia escondido nada embaixo da roupa. Tinha ainda a sua bolsa, sacola ou mochila, revistada muitas vezes por seguranças do sexo masculino, fato que a deixava ainda mais constrangida. (RR-1375400-07.2006.5.09.0013 ) Gestante demitida no contrato de experiência não obtém reintegração - 29/04/2011 Uma gestante das Lojas Americanas, demitida na vigência do contrato de experiência, não conseguiu ser reintegrada ao emprego. Ao contrário do que havia sido decidido em primeiro grau, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, seguindo jurisprudência pacífica da Corte, entendeu que a empregada não faz jus à estabilidade provisória. Segundo a trabalhadora, após comunicar a seu chefe imediato que estava grávida, foi surpreendida com a dispensa, sem justificativa. Ela ajuizou reclamação trabalhista pleiteando, além da reintegração ao emprego, o pagamento de salários referente ao período de afastamento em virtude da licença-gestante. (103100-08.2009.5.04.0005) Empresa é condenada por gerar expectativa de contratação
– 02/05/2011
A expectativa de contratação de um trabalhador, que, mesmo após ter sido entrevistado e ter tido sua carteira de trabalho retida, não foi efetivado no cargo, foi motivo de condenação da Bioenergy Indústria e Comércio de Energia Alternativa Ltda. pela Justiça do Trabalho. Ao rejeitar o recurso de revista da empresa quanto ao tema, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão do Tribunal Regional de Santa Catarina, assegurando o pagamento de indenização por danos morais de R$ 3 mil ao autor. O contrato verbal que deu origem ao processo ocorreu entre um representante da empresa e candidato à vaga, quando se ajustou que o trabalhador exerceria a função de ajudante de caldeira na empresa Klabin, em Correia Pinto (SC), no período de 2008/2009. Após exames admissionais, ele foi considerado apto para o trabalho. Enquanto aguardava sua convocação, o autor afirmou ter recusado duas ofertas de emprego. (RR - 35900-53.2009.5.12.0007) Gratificação recebida por caixa durante 7 anos pode ser suprimida, entende SDI-1 – 02/05/2011 É lícita a supressão de gratificação de caixa paga por mais de sete anos a um empregado pela Caixa Econômica Federal (CEF). A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento aos embargos da empresa e julgou improcedente o pedido do trabalhador pela manutenção do pagamento após deixar a função de caixa executivo. De acordo com a SDI-1, a gratificação só não poderia ser suprimida se tivesse sido recebida por dez anos ou mais. (E-RR - 104900-66.2003.5.03.0019) Empresa ferroviária se livra de responsabilidade subsidiária pedida em ação autônoma – 02/05/2011 A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu o recurso de um empregado terceirizado que, por meio de uma ação autônoma, pretendia responsabilizar subsidiariamente a Ferrovia Centro-Atlântica S. A. pelos seus créditos trabalhistas que julgava de direito e não foram pagos pela empresa contratante Coliseu Segurança Ltda. Em decisão anterior, o Tribunal Regional da 3ª Região (MG) já havia negado a pretensão do empregado, com o entendimento que o momento próprio para ele ter pedido a condenação do devedor subsidiário foi quando ingressou com a reclamação contra a empresa empregadora, “sob pena de, assim não agindo, correr o risco de a execução se voltar, tão-só, contra o real devedor”. (RR-109700-46.2007.5.03.0004) Dispensa com justa causa revertida em sem justa causa assegura 70 mil a trabalhador – 02/05/2011 Um técnico de segurança do trabalho, que, apesar
de não ter praticado qualquer ato capaz de caracterizar dispensa
por justa causa, ainda assim foi dispensado de forma imotiva receberá
indenização por danos morais no valor de 70 mil reais.
O acórdão foi proferido pela Segunda Turma do Tribunal
Superior do Trabalho que rejeitou o recurso da Nestlé Brasil Ltda.
e manteve decisões das instâncias anteriores da Justiça
do Trabalho. Além do técnico, demitido após 18 anos
de trabalho, a Nestlé demitiu outros nove empregados de alto escalão,
sete deles por justa causa e outros três foram ‘convidados’ a pedir
demissão. Esse fato foi noticiado pelo Jornal da Manhã,
em sua edição do dia 10/06/2005 com o título “Funcionários
da Nestlé contestam demissão”. (RR-101800-57.2005.5.15.0033)
Turma decide que empregado contratado por prazo certo não tem estabilidade provisória – 04/05/2011 O entendimento da maioria dos ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho é de que o empregado submetido a contrato de trabalho por prazo determinado não tem direito à estabilidade provisória mínima de doze meses, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91, em caso de acidente de trabalho. Segundo o Ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso de revista julgado recentemente na Turma, não é possível estender o instituto da estabilidade provisória prevista para trabalhadores com contrato por prazo indeterminado aos empregados com contrato de prazo certo para terminar. (RR-3300-41.2009.5.12.0051) Empregado da CEEE-RS não consegue complementação de aposentadoria – 05/05/2011 Pelo fato de ter ajuizado tardiamente ação com pedido de complementação de aposentadoria, um empregado da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, do Rio Grande do Sul, não conseguiu as verbas pretendidas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que o direito do empregado estava prescrito, deu provimento a recurso da Fundação CEEE de Seguridade Social – ELETROCEEE e extinguiu o processo com julgamento de mérito. O empregado foi admitido formalmente pela CEEE (sucedida pelas reclamadas CEEE-GT, CEEE-D e CEEE-PAR) em julho de 1985, e tendo obtido o reconhecimento judicial de que a relação de emprego com a empresa existia há mais tempo, o vínculo empregatício passou a contar a partir de janeiro de 1982. Em agosto de 1997, ele deixou a empresa, em decorrência da aposentadoria espontânea. Tempos depois, em abril de 2008, ajuizou reclamação trabalhista pretendendo receber complementação de aposentadoria. (RR-11620-27.2010.5.04.0000) Pagamento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho está vinculado à assistência sindical – 05/05/2011 Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária ao trabalhador deve ser prestada pelo sindicato da categoria ou por advogado habilitado pela entidade para que o empregador, em caso de perda da ação, seja condenado a pagar por esses honorários advocatícios. Quando ocorre a condenação, os valores recolhidos são destinados ao sindicato (artigos 14 e 16 da Lei nº 5.584/1970). Com base nesse fundamento, em julgamento recente, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação da Sierra Serviços Especializados o pagamento de honorários assistenciais relativos ao advogado contratado por ex-empregada da empresa para atuar no processo. A relatora do recurso de revista, Ministra Maria de Assis Calsing, constatou que, na hipótese, não houve assistência sindical à trabalhadora. (RR-98200-52.2005.5.04.0512) Indenizações diferentes por transporte de valores
causam polêmica na SDI-1 – 05/05/2011
A fixação de valores diferentes pelas Turmas do TST para um mesmo dano – a exposição de bancários a riscos por transportar valores sem a devida habilitação para essa tarefa, típica de seguranças – gerou discussão hoje (05) entre os ministros da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Ao final do debate, a maioria seguiu o voto do relator, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, no sentido de negar provimento a recurso do Banco Bradesco S.A., que contestava condenação ao pagamento de R$ 60 mil a um trabalhador nessa situação. (E-ED-RR - 97100-92.2008.5.18.0051) SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA (www.stj.jus.br - notícias)
Decisões do STJ garantem aplicação ampla
à impenhorabilidade do bem de família – 01/05/2011
Ter casa própria é uma conquista protegida por lei. Há pouco mais de duas décadas, a definição do chamado bem de família vem sendo examinada pelo Judiciário a partir da Lei n. 8.009/1990, que passou a resguardar o imóvel residencial próprio da entidade familiar nos processos de penhora. A ideia é proteger a família, visando defender o ambiente material em que vivem seus membros. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem firmado jurisprudência que pacifica o entendimento sobre situações não previstas expressamente na lei, mas que são constantes na vida dos brasileiros. Imóvel habitado por irmão do dono ou por pessoa separada, único imóvel alugado, penhorabilidade dos móveis dentro do imóvel impenhorável... Seja qual for a hipótese, o Tribunal da Cidadania aplica a lei tendo em vista os fins sociais a que ela se destina. (REsp 621399, REsp 968907, REsp 1095611, REsp 205170, REsp 859937, Resp. 121.797, REsp 1066463, REsp 691729, REsp 533388, REsp 326991, REsp 162998, REsp 488820, EREsp 595099, REsp 1035248, REsp 1005546, AG 1067040, REsp 302186) Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação – 02/05/2011 É ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite de vagas previstas no edital. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou recurso do estado do Amazonas (AM). O estado recorreu ao STJ após o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidir que, tendo sido os candidatos aprovados dentro do número de vagas, é indiscutível o direito subjetivo às nomeações e posses. (Resp 1232930) CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (www.cnj.jus.br - notícias)
Dívidas judiciais poderão ser pagas com cartões
- 04/05/2011
A Corregedoria Nacional de Justiça começa a auxiliar os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e os Tribunais de Justiça (TJs) a implantar, nas salas de audiência, máquinas de cartão de débito e crédito. O projeto, que permite a utilização dos meios eletrônicos de pagamento no Poder Judiciário, tem custo zero e abrevia em muitos meses o processo de execução, além de incentivar as conciliações durante as audiências. A ideia é fazer com que o devedor possa parcelar o valor devido durante uma audiência de conciliação, e garantir ao credor o recebimento desse valor, já que quem efetuará o pagamento é a administradora do cartão de crédito. O projeto piloto será desenvolvido no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 8ª Região, no Pará, que solicitou o apoio do CNJ na implantação das máquinas. No início, o projeto será colocado em prática na Justiça do Trabalho, mas, em breve, será estendido a todo o Judiciário, inclusive os Juizados Especiais. Nesta primeira etapa, pelo menos mais cinco tribunais já demonstraram interesse no projeto: Tribunal regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, TRT do Rio de Janeiro, TRT de Alagoas, TRT de Pernambuco e TRT do Paraná. A Caixa Econômica Federal será parceira do Judiciário desde a implantação do projeto, e já há negociações para, em uma segunda etapa, incluir como parceiro também o banco do Brasil. Desenvolvimento do PJe ganha reforço de especialistas dos tribunais - 04/05/2011 A Justiça do Trabalho vai participar do desenvolvimento e aperfeiçoamento do processo judicial eletrônico (PJe), com 44 técnicos. O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe entrará com sete servidores da área de tecnologia da informação, informou Paulo Cristóvão de Araújo Silva Filho, juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apresentou, nesta terça-feira (03/05), o PJe aos representantes do Conselho Nacional do Ministério Público, Ministério Público, Superior Tribunal de Justiça e Conselho da Justiça Federal. “A iniciativa dos tribunais de oferecer servidores mostra que eles não só aderiram ao projeto, mas que querem participar de sua construção de forma mais intensa”, comentou Paulo Cristóvão, que considera benéfico o reforço de pessoal. O Conselho do Ministério Público também demonstrou interesse em participar do projeto. O PJe, desenvolvido pelo CNJ em parceria com o Judiciário, ganhou o apoio também do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que vai substituir o Projud pelo novo sistema. O CNJ preparou um programa de capacitação para auxiliar os tribunais a implantar e a lidar com as novas ferramentas. O curso deve ser lançado junto com a versão 1.2 do PJe, que está atualmente em fase de homologação. TRT do Rio de Janeiro chega à Cidade de Deus - 03/05/2011 No sábado, 30 de abril, o TRT/RJ participou da primeira Ação Itinerante da Casa de Direitos na Cidade de Deus. O projeto, que reúne representantes do Poder Judiciário, pretende levar a Justiça às comunidades pacificadas e faz parte das comemorações pelos 70 anos da Justiça do Trabalho. A iniciativa, que atendeu cerca de quatro mil pessoas, segundo informações da Polícia Militar, é uma parceria firmada entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, o Ministério da Justiça e tribunais de vários ramos do Judiciário, entre eles o TRT/RJ. Pelo Tribunal, participaram as desembargadoras Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos, presidente da Comissão de Responsabilidade Socioambiental, e Ana Maria Soares de Moraes, vice-corregedora, além do desembargador José Geraldo da Fonseca. Ministro Peluso defende isenção de custas para quem
conciliar - 02/05/2011
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Cezar Peluso, defendeu, nesta segunda-feira (2/5), em São Paulo, medidas para prevenir a entrada de novas ações na Justiça. Entre elas, isentar das custas processuais os litigantes que consigam solucionar por meio da conciliação seus processos. O presidente do CNJ também sugeriu o aumento progressivo das custas na fase recursal. “À medida em que se usa recursos, muitas vezes de caráter protelatório, as custas vão sendo elevadas”, explicou o ministro, ao abrir o seminário dos 100 maiores litigantes, promovido pelo CNJ, em São Paulo. Peluso citou como exemplo a medida tomada recentemente pelo Judiciário de Portugal, que multiplicou o valor das custas processuais para órgãos, entidades e pessoas que recorrem com mais freqüência à Justiça. “Esse não é um problema exclusivo do Brasil. Portugal editou um decreto há cerca de duas semanas para combater esse sintoma e os que estão mais acostumados a recorrer à Justiça, agora, têm que pagar mais”, completou. Na abertura do seminário, o presidente do CNJ destacou que o Judiciário brasileiro gasta um quarto do tempo de trabalho no atendimento às ações envolvendo os 100 órgãos e entidades que mais recorrem à Justiça. “Em relação às tarefas jurisdicionais desempenhadas nos dias úteis, toda segunda e grande parte da terça-feira são dedicadas exclusivamente a esse grupo de órgãos e entidades, o que demonstra que a Justiça exaure suas forças para atender a poucas pessoas”, afirmou. Corregedoria do CNJ auxilia TJTO na organização do
setor de precatórios - 02/05/2011
O Tribunal de Justiça de Tocantins (TJTO) e o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO), estabeleceram, na última semana, parceria para agilizar o pagamento de precatórios no estado. O acordo faz parte do programa Judiciário em Dia, da Corregedoria Nacional de Justiça, que auxilia o TJTO na organização do setor de precatórios. No Tribunal tocantinense há 300 processos envolvendo uma dívida de aproximadamente R$ 160 milhões. Pelo acordo, cada Tribunal criará uma comissão que trabalhará em conjunto no desenvolvimento de políticas e normas que garantam o efetivo pagamento dos precatórios no Estado e municípios do Tocantins. Os juízes auxiliares da Corregedoria Nacional Agamenilde Dantas e Marlos Melek também participaram da reunião em que foi estabelecida a parceria. O Presidente do TRT10, Ricardo Alencar Machado, ofereceu ao TJTO auxílio técnico jurídico para a elaboração de estudos, análise da situação do Estado e de cada um de seus municípios, colaboração para a criação de normativos internos das duas Cortes, além do compartilhamento de dados. Segundo a presidente do TJTO, Jacqueline Barbosa, o apoio da Corregedoria Nacional de Justiça tem sido fundamental para garantir maior transparência ao pagamento dos precatórios no Estado. Há cerca de duas semanas, uma equipe da Corregedoria Nacional visitou o estado para auxiliar na organização do setor e capacitar os servidores. “Estamos dado uma resposta à sociedade, garantindo maior agilidade e transparência”, destacou a desembargadora. TRT11 terá 30 dias para preencher vaga de desembargador destinada ao MPT - 29/04/2011 O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT 11), que atende os estados do Amazonas e Roraima, terá 30 dias para promover o preenchimento da vaga de desembargador daquela corte, destinada ao Ministério Público do Trabalho (MPT). A decisão foi proferida de acordo com voto do conselheiro Ives Gandra Martins da Silva Filho, durante sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nesta terça-feira (26/04). Prevaleceu entre os conselheiros o entendimento de que a vaga destinava-se ao Quinto Constitucional do MPT, e não à magistratura. A questão foi analisada durante o julgamento do Procedimento de Controle Administrativo 0008091-60.2010.2.00.0000, proposto pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), com o objetivo de anular a decisão do tribunal, por meio da Resolução 207, de suspender o preenchimento da vaga de desembargador do TRT 11 até o pronunciamento definitivo do CNJ ou do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a quem se destinaria a vaga: se a integrante da magistratura ou do Quinto Constitucional. O problema teve início a partir da criação de mais seis cargos de desembargadores, pela Lei 11.987/2009 – que elevou a composição do tribunal para 14 magistrados. Segundo a associação, uma das novas vagas deveria ser preenchida, de forma alternada, por representantes do Ministério Público do Trabalho e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), entidades às quais se destinam o Quinto Constitucional. A medida, de acordo com a entidade, vai no sentido do entendimento pacificado pelo STF, de que o número de vagas destinadas ao Quinto deve ser sempre arredondado para mais quando a divisão delas resulta em fração. Nesse caso específico, a divisão das 14 vagas do TRT 11 por cinco resultou em 2,8 – por isso, o arredondamento para três vagas. O tribunal, no entanto, destinou apenas duas vagas ao Quinto Constitucional. Diante dos questionamentos, o TRT 11 decidiu suspender o processo de nomeação para a terceira vaga, por meio da Resolução 207/2010, “até pronunciamento judicial sobre a quem a vaga deve ser destinada” ou “até que seja preenchida a quinta vaga prevista na referida lei”. Em seu voto, Ives Gandra afirmou que “a Resolução 207/2010 padece de fundamentação legal válida, devendo ser revogada, a fim de dar continuidade ao procedimento administrativo de preenchimento, não só da vaga do Quinto, mas de todas as vagas criadas pela Lei 11.987/2009”. O conselheiro, seguido pelo plenário, julgou procedente o pedido, determinando a revogação da resolução e estabelecendo o prazo de 30 dias para que o TRT promova o preenchimento da vaga. Manual com legislação sobre direitos humanos está disponível no portal do CNJ - 29/04/2011 O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza em seu portal na internet (www.cnj.jus.br) o Manual de Direitos Humanos da International Bar Association. O documento, voltado para juízes, procuradores e advogados traz toda a legislação nacional e internacional relacionada à área de direitos humanos. A versão em português do Manual foi lançada esta semana durante curso promovido pela Ordem dos Advogados do Brasil sobre direitos humanos, em Brasília, que contou com a participação dos juízes auxiliares da Corregedoria Nacional de Justiça, Erivaldo Ribeiro e Nicolau Lupianhes. A Carta das Nações Unidas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, tratados internacionais e leis nacionais fazem parte da compilação. O documento também traz orientações aos magistrados sobre os mecanismos de aplicação da legislação. Fundada em 1947, a International Bar Association (IBA) é a principal organização mundial dos profissionais do Direito e das ordens e associações de advogados. Compõem a entidade mais de 40.000 advogados e quase 200 ordens e associações de classe de diferentes países. A IBA promove um intercâmbio de informações e pareceres no que diz respeito às leis, práticas e responsabilidades profissionais relacionadas à advocacia em regime global. |